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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13652 MS 2006.013652-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ARTIGO 196 , DA CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FORNECER MEDICAMENTO AOS NECESSITADOS - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE UM, DE ALGUNS OU DE TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ATESTADO MÉDICO INFORMANDO SER A PARTE-AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, AFASIA MOTORA, DIFICULDADE DE DIGESTÃO E DESCONTROLE INTESTINAL E QUE OS MEDICAMENTOS ISOSOURCE 1,5 CAL, ALBUMINA, EQUIPO PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL EMBRAMED E FRALDA BIGFRAL SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO DAS ENFERMIDADES - MULTA COMINATÓRIA - APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE - FINALIDADE - EVITAR A NÃO-PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA - DEFENSORIA PÚBLICA DOTADA DE AUTONOMIA FUNCIONAL COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /2004, QUE DEIXOU DE SER UM ÓRGÃO AUXILIAR DO GOVERNO E SE TORNOU UM ÓRGÃO CONSTITUCIONAL INDEPENDENTE - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 49030004631 ES 049030004631 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. 1) PRIMEIROS EMBARGOS. 1.1) CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. 1.2) OMISSAO. NAO VERIFICAÇAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ENFRENTADA. PRIMEIROS EMBARGOS IMPROVIDOS. 2) SEGUNDOS EMBARGOS. 2.1) REEMBOLSO DAS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE MENÇAO NO COMANDO SENTENCIAL. FALTA DE INTERESSE. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE NAO CONHECIDOS. 2.2) QUANTUMINDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCONTROLE INTESTINAL. QUANTIA RAZOÁVEL. 2.3) JUROS DE MORA. CORREÇAO MONETÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇAO. VIA RECURSAL. MANUTENÇAO DODECISUM A QUO. 2.4) SUCUMBÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO. DANOS PESSOAIS E LUCROS CESSANTES. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1.1) Somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que não sói ocorrer.1.2) Tampouco cabe suscitar omissão, pois não se verifica,in casu, cerceamento de defesa, eis que, em hipóteses como a de que se cuida, cumpre ao juízo deprecante intimar as partes quanto à expedição da Carta Precatória, tãosomente, mostrando-se despicienda a intimação da defesa para a ulterior audiência instrutória. Primeiros embargos improvidos.2.1) O magistrado de piso, no correspondente dispositivo sentencial, dispôs que caberá à segunda embargante, de forma regressiva, indenizar a empresa Frisa tão-somente no que tange aos lucros cessantes, danos pessoais e verbas sucumbenciais, nada preconizando acerca do reembolso das despesas de tratamento médico, cuja responsabilidade ficou, exclusivamente, a cargo da listisdenunciante. Segundos embargos parcialmente não conhecidos.2.2) No que concerne aoquantumindenizatório a título de danos morais e estéticos, diante do descontrole intestinal experimentado pela ora embargada, mostram-se as quantias adequadas à espécie, não estando além do estritamente necessário à compensação das mazelas em relevo, que tão intensamente atingem a intimidade da recorrida.2.3) Diante da ausência de impugnação da matéria em sede de apelo, este órgão julgadorad quemcalou-se como forma de se admitir o entendimento consignado pelo julgador monocrático em relação à correção monetária e aos juros de mora.2.4) O direito de regresso da empresa Frisa em face da seguradora litisdenunciada limitar-se-á ao reembolso das verbas de sucumbência calculadas, tão-somente, sobre o que for devido à autora a título de danos pessoais e lucros cessantes. Segundos embargos parcialmente providos....

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 49030004631 ES 49030004631 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) PRIMEIROS EMBARGOS. 1.1) CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. 1.2) OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ENFRENTADA. PRIMEIROS EMBARGOS IMPROVIDOS. 2) SEGUNDOS EMBARGOS. 2.1) REEMBOLSO DAS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO COMANDO SENTENCIAL. FALTA DE INTERESSE. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDOS. 2.2) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCONTROLE INTESTINAL. QUANTIA RAZOÁVEL. 2.3) JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. 2.4) SUCUMBÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO. DANOS PESSOAIS E LUCROS CESSANTES. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1.1) Somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que não sói ocorrer.1.2) Tampouco cabe suscitar omissão, pois não se verifica, in casu, cerceamento de defesa, eis que, em hipóteses como a de que se cuida, cumpre ao juízo deprecante intimar as partes quanto à expedição da Carta Precatória, tãosomente, mostrando-se despicienda a intimação da defesa para a ulterior audiência instrutória. Primeiros embargos improvidos.2.1) O magistrado de piso, no correspondente dispositivo sentencial, dispôs que caberá à segunda embargante, de forma regressiva, indenizar a empresa Frisa tão-somente no que tange aos lucros cessantes, danos pessoais e verbas sucumbenciais, nada preconizando acerca do reembolso das despesas de tratamento médico, cuja responsabilidade ficou, exclusivamente, a cargo da listisdenunciante. Segundos embargos parcialmente não conhecidos.2.2) No que concerne ao quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos, diante do descontrole intestinal experimentado pela ora embargada, mostram-se as quantias adequadas à espécie, não estando além do estritamente necessário à compensação das mazelas em relevo, que tão intensamente atingem a intimidade da recorrida.2.3) Diante da ausência de impugnação da matéria em sede de apelo, este órgão julgador ad quem calou-se como forma de se admitir o entendimento consignado pelo julgador monocrático em relação à correção monetária e aos juros de mora.2.4) O direito de regresso da empresa Frisa em face da seguradora litisdenunciada limitar-se-á ao reembolso das verbas de sucumbência calculadas, tão-somente, sobre o que for devido à autora a título de danos pessoais e lucros cessantes. Segundos embargos parcialmente providos....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 804089 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Decisão: , com problemas cardíacos e pulmonares, hipertensão, diabetes, descontrole intestinal, além de outras lesões pscicológicas. 6 Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido para manter a condenação do primeiro recorrente como incurso no artigo 210 do Código Penal Militar , à pena de 9 (nove) meses de detenção, assim como a condenação dos segundo e terceiro recorrentes nas sanções do artigo 210 , c/c o artigo 53 do referido diploma legal, à sanção de 8 (oito) meses de detenção, a serem cumpridas no regime inicial aberto, preservando-se a suspensão condicional da pena, nas condições estabelecidas pela sentença recorrida” (fls. 652/653 – grifos do autor). Os embargos declaratórios opostos (fls. 685 a 688) foram desprovidos (fls. 696 a 706). Em suas razões, alega o agravante que “o cerceamento de Defesa resta configurado, como já afirmado, em virtude da não observância entre a imputação feita ao recorrente na peça de denúncia (…) e os fundamentos lançados na Sentença mantida pela Segunda Turma Criminal do TJDFT.” (fl. 761). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi publicado após 3/5/07 (fl. 707), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No caso, o inconformismo não merece prosperar. Sucede que, sobre eventual transgressão ao preceito constitucional citado, forçoso concluir que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa,o que não enseja recurso extraordinário. Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma,Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR,Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. Como se não bastasse, entender de forma contrária ao acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF. Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição . 3. Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o conjunto probatório que ensejou a condenação dos recorrentes não vem embasado apenas nas declarações prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo regimental improvido” (RE nº 425.734/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 24761 MS 2008.024761-9

Data de publicação: 10/11/2008

Decisão: DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, AFASIA MOTORA, DIFICULDADE DE DIGESTÃO E DESCONTROLE INTESTINAL

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 13652 MS 2006.013652-3

Data de publicação: 09/10/2006

Decisão: -AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, AFASIA MOTORA, DIFICULDADE DE DIGESTÃO E DESCONTROLE INTESTINAL... (esclerose múltipla, afasia motora, dificuldade de digestão e descontrole intestinal). Logo, afasto... múltipla, dificuldade de digestão e descontrole intestinal, dependendo de alimentação especial...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 30366 MS 2008.030366-3

Data de publicação: 03/02/2009

Decisão: MÚLTIPLA, AFASIA MOTORA, DIFICULDADE DE DIGESTÃO E DESCONTROLE INTESTINAL E QUE OS MEDICAMENTOS ISOSOURCE 1

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 18839 MS 2008.018839-1

Data de publicação: 10/09/2008

Decisão: , DIFICULDADE DE DIGESTÃO E DESCONTROLE INTESTINAL E QUE OS MEDICAMENTOS ISOSOURCE 1,5 CAL, ALBUMINA, EQUIPO

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9632 MS 2008.009632-8

Data de publicação: 08/08/2008

Decisão: E DESCONTROLE INTESTINAL E QUE OS MEDICAMENTOS ISOSOURCE 1,5 CAL, ALBUMINA, EQUIPO PARA ALIMENTAÇÃO

TRT-24 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1327200700124009 MS 01327-2007-001-24-00-9 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 24/03/2008

Decisão: -se: a menos que a reclamante estivesse acometida de algum tipo de descontrole intestinal ou urinário

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