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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13652 MS 2006.013652-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ARTIGO 196 , DA CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FORNECER MEDICAMENTO AOS NECESSITADOS - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE UM, DE ALGUNS OU DE TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ATESTADO MÉDICO INFORMANDO SER A PARTE-AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, AFASIA MOTORA, DIFICULDADE DE DIGESTÃO E DESCONTROLE INTESTINAL E QUE OS MEDICAMENTOS ISOSOURCE 1,5 CAL, ALBUMINA, EQUIPO PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL EMBRAMED E FRALDA BIGFRAL SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO DAS ENFERMIDADES - MULTA COMINATÓRIA - APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE - FINALIDADE - EVITAR A NÃO-PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA - DEFENSORIA PÚBLICA DOTADA DE AUTONOMIA FUNCIONAL COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /2004, QUE DEIXOU DE SER UM ÓRGÃO AUXILIAR DO GOVERNO E SE TORNOU UM ÓRGÃO CONSTITUCIONAL INDEPENDENTE - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 49030004631 ES 49030004631 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) PRIMEIROS EMBARGOS. 1.1) CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. 1.2) OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ENFRENTADA. PRIMEIROS EMBARGOS IMPROVIDOS. 2) SEGUNDOS EMBARGOS. 2.1) REEMBOLSO DAS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO COMANDO SENTENCIAL. FALTA DE INTERESSE. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDOS. 2.2) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCONTROLE INTESTINAL. QUANTIA RAZOÁVEL. 2.3) JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. 2.4) SUCUMBÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO. DANOS PESSOAIS E LUCROS CESSANTES. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1.1) Somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que não sói ocorrer.1.2) Tampouco cabe suscitar omissão, pois não se verifica, in casu, cerceamento de defesa, eis que, em hipóteses como a de que se cuida, cumpre ao juízo deprecante intimar as partes quanto à expedição da Carta Precatória, tãosomente, mostrando-se despicienda a intimação da defesa para a ulterior audiência instrutória. Primeiros embargos improvidos.2.1) O magistrado de piso, no correspondente dispositivo sentencial, dispôs que caberá à segunda embargante, de forma regressiva, indenizar a empresa Frisa tão-somente no que tange aos lucros cessantes, danos pessoais e verbas sucumbenciais, nada preconizando acerca do reembolso das despesas de tratamento médico, cuja responsabilidade ficou, exclusivamente, a cargo da listisdenunciante. Segundos embargos parcialmente não conhecidos.2.2) No que concerne ao quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos, diante do descontrole intestinal experimentado pela ora embargada, mostram-se as quantias adequadas à espécie, não estando além do estritamente necessário à compensação das mazelas em relevo, que tão...

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 49030004631 ES 049030004631 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. 1) PRIMEIROS EMBARGOS. 1.1) CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. 1.2) OMISSAO. NAO VERIFICAÇAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ENFRENTADA. PRIMEIROS EMBARGOS IMPROVIDOS. 2) SEGUNDOS EMBARGOS. 2.1) REEMBOLSO DAS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE MENÇAO NO COMANDO SENTENCIAL. FALTA DE INTERESSE. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE NAO CONHECIDOS. 2.2) QUANTUMINDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCONTROLE INTESTINAL. QUANTIA RAZOÁVEL. 2.3) JUROS DE MORA. CORREÇAO MONETÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇAO. VIA RECURSAL. MANUTENÇAO DODECISUM A QUO. 2.4) SUCUMBÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO. DANOS PESSOAIS E LUCROS CESSANTES. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1.1) Somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que não sói ocorrer.1.2) Tampouco cabe suscitar omissão, pois não se verifica,in casu, cerceamento de defesa, eis que, em hipóteses como a de que se cuida, cumpre ao juízo deprecante intimar as partes quanto à expedição da Carta Precatória, tãosomente, mostrando-se despicienda a intimação da defesa para a ulterior audiência instrutória. Primeiros embargos improvidos.2.1) O magistrado de piso, no correspondente dispositivo sentencial, dispôs que caberá à segunda embargante, de forma regressiva, indenizar a empresa Frisa tão-somente no que tange aos lucros cessantes, danos pessoais e verbas sucumbenciais, nada preconizando acerca do reembolso das despesas de tratamento médico, cuja responsabilidade ficou, exclusivamente, a cargo da listisdenunciante. Segundos embargos parcialmente não conhecidos.2.2) No que concerne aoquantumindenizatório a título de danos morais e estéticos, diante do descontrole intestinal experimentado pela ora embargada, mostram-se as quantias adequadas à espécie, não estando além do estritamente necessário à compensação das mazelas em relevo, que tão...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 804089 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Decisão: , com problemas cardíacos e pulmonares, hipertensão, diabetes, descontrole intestinal, além

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 24761 MS 2008.024761-9

Data de publicação: 10/11/2008

Decisão: DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, AFASIA MOTORA, DIFICULDADE DE DIGESTÃO E DESCONTROLE INTESTINAL

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 13652 MS 2006.013652-3

Data de publicação: 09/10/2006

Decisão: -AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, AFASIA MOTORA, DIFICULDADE DE DIGESTÃO E DESCONTROLE INTESTINAL... (esclerose múltipla, afasia motora, dificuldade de digestão e descontrole intestinal). Logo, afasto... múltipla, dificuldade de digestão e descontrole intestinal, dependendo de alimentação especial...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9632 MS 2008.009632-8

Data de publicação: 08/08/2008

Decisão: E DESCONTROLE INTESTINAL E QUE OS MEDICAMENTOS ISOSOURCE 1,5 CAL, ALBUMINA, EQUIPO PARA ALIMENTAÇÃO

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 18839 MS 2008.018839-1

Data de publicação: 10/09/2008

Decisão: , DIFICULDADE DE DIGESTÃO E DESCONTROLE INTESTINAL E QUE OS MEDICAMENTOS ISOSOURCE 1,5 CAL, ALBUMINA, EQUIPO

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 30366 MS 2008.030366-3

Data de publicação: 03/02/2009

Decisão: MÚLTIPLA, AFASIA MOTORA, DIFICULDADE DE DIGESTÃO E DESCONTROLE INTESTINAL E QUE OS MEDICAMENTOS ISOSOURCE 1

TRT-24 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1327200700124009 MS 01327-2007-001-24-00-9 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 24/03/2008

Decisão: -se: a menos que a reclamante estivesse acometida de algum tipo de descontrole intestinal ou urinário

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