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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

TJ-SC - Apelacao Civel AC 232572 SC 2000.023257-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA CONTRA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRÊMIO DE SEGURO INDEVIDOS - DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A bilateralidade do contrato exige que as duas prestações sejam simultaneamente cumpridas, caso não haja reciprocidade, como o não cumprimento da obrigação de entregar a obra na data contratualmente prevista, a parte lesada pode pleitear a rescisão com a conseqüente restituição atualizada das quantias pagas, acrescidas de juros a partir da citação. 2. Ainda que comprovado o pagamento do prêmio do seguro, não seria devido pela adquirente, uma vez que o imóvel não foi entregue, não lhe cabendo arcar com tal encargo, porquanto, a resolução contratual se dá judicialmente por descumprimento da parte adversa. 3. A comissão de corretagem é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os respectivos profissionais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6443865 PR 0644386-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROJETISTA QUE SE APRESENTOU COMO EXECUTOR DE FATO. ENGENHEIRO CIVIL QUE SE APRESENTOU COMO EXECUTOR FORMAL. AMBOS FAZEM USO DE TESE DE IRRESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE DE AMBOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CARACTERIZADA PELO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AMBOS OS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. ENGENHEIRO QUE EMPRESTAVA O NOME. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA REALIZADO PELO PROJETISTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMANDANTES. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1352962 PB 2012/0209823-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais.

TJ-RS - Recurso Cível 71004718185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. REFORMA EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E MÁ QUALIDADE DO TRABALHO REALIZADO. As razões recursais cingem-se à impugnação dos danos ocasionados na banheira do imóvel, cuja autoria se atribui ao réu e quanto aos valores dos pagamentos reconhecidos pelo julgador a quo. Entretanto, não há comprovação nos autos de que os danos na banheira do imóvel da autora foram de fato provocados pelo réu. Ademais, inviável o reconhecimento do valor inserto em recibo em nome de terceiro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004718185, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/11/2014).

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4331320124058308 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA OBRAS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL PRONTO. DANO MORAL. SENTENÇA EM PARTE EXTRA PETITA. 1. Hipótese em que fora firmado contrato de mútuo para obras entre o autor, a Prefeitura de Petrolina/PE e a CEF (decorrente de programa de construção de imóvel para família de baixa renda), tendo como objeto a construção de imóvel residencial, a ser entregue àquele primeiro. Porque dito imóvel fora entregue inacabado e com quase cinco anos de atraso, o autor ajuizou a presente ação; 2. Extra petita a sentença na parte em que anulou a cláusula quinta do contrato, sem que isso fosse requerido; 3. De acordo com o estipulado no contrato, incumbe à CEF efetuar o acompanhamento da obra, bem como cuidar da liberação dos recursos e de sua aplicação, de modo que deve ela figurar no polo passivo da lide, juntamente com a Prefeitura de Petrolina/PE (entidade organizadora do empreendimento); 4. Tendo as rés descumprido o contrato, deve ser mantida a sentença na parte em que as condenou na obrigação de fazer consistente em concluir as instalações elétricas e hidráulicas da obra; 5. Razoável o prazo de 90 dias estabelecido na sentença para cumprimento de dita obrigação de fazer, bem assim a multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00; 6. Configurada hipótese de dano moral, devendo, contudo, a indenização estipulada na sentença (R$ 7.000,00) ser reduzida para R$ 5.000,00; 7. Sentença em parte anulada de ofício. Apelações parcialmente providas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120591466001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA DO CONTRATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - PRAZO DE TOLERÂNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL. - Constitui ato arbitrário e ilegal a modificação unilateral de cláusula prevista no contrato originário, como condição única para anuência da promissária vendedora ao Contrato de Cessão firmado entre cedente e cessionário. - A inércia da construtora na entrega do imóvel por ela alienado, segundo prazo contratualmente estabelecido, autoriza o recebimento, pelo adquirente, da multa penal convencionada para o caso de inadimplemento unilateral. - É legítima a estipulação de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega de normalidade. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004493102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES À EMPRESA ANGÉLICA SILVEIRA & CIA. LTDA. APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CARÁTER DISSUASÓRIO DO INSTITUTO. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004493102, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110562904 DF 0014821-83.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - PARALISAÇÃO DAS OBRAS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ALUGUEL DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1) - O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CONFIGURA A REPARAÇÃO PELOS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO QUE O DANO PODE SE DAR NÃO APENAS PELA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM PELO QUE ELA DEIXOU DE GANHAR. 2) - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL É, PORTANTO, AQUELE PRECONIZADO PELO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL , QUE PREVÊ PRAZO DE TRÊS DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. 3) - NO QUE TOCA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, O PRAZO APENAS SE INICIA COM O CUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE SE DARIA COM A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO RECORRIDO, O QUE AINDA NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 4) - O INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA SE DEU COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL, QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELA CONSTRUTORA APELANTE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. 5) - DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DEVE HAVER O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS QUE O PROPRIETÁRIO TERIA RECEBIDO DURANTE O PERÍODO DO ATRASO DA OBRA. 6) - O VALOR DOS LUCROS CESSANTES ARBITRADOS NA SENTENÇA, REFERENTES AOS ALUGUÉIS DAS UNIDADES 1009 E 0411, FIXADOS EM R$1.500,00(HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) E R$1.200,00(HUM MIL E DUZENTOS REAIS), RESPECTIVAMENTE, MOSTRA-SE ADEQUADO À MÉDIA DO MERCADO, COM BASE EM IMÓVEIS EQUIVALENTES AO ADQUIRIDO PELO RECORRIDO, DEVENDO SER MANTIDO. 7) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA....

Encontrado em: , ENTREGA, OBRA, IMÓVEL, INOCORRÊNCIA, PROVA, FATO IMPREVISÍVEL, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR , INADIMPLEMENTO, CONTRATO, PREVISÃO, CDC. IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, LUCRO CESSANTE, INOBSERVÂNCIA

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111613273 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. QUITAÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. DESÍDIA. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA MÊS DE ATRASO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui obrigação da vendedora providenciar em prazo razoável o cancelamento da hipoteca sobre unidade imobiliária quitada antecipadamente pelo adquirente. 2. Além dos lucros cessantes, faz jus o adquirente de unidade imobiliária em construção a remuneração do valor remanescente da revenda do bem em consequência do retardamento da liberação do financiamento em favor do novel comprador, em virtude da desídia da construtora quanto ao cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel, que foi quitado antecipadamente pelo apelante. 3. A atualização dos valores devidos pela ré a título de lucros cessantes deverá ser feita sobre o montante apurado em cada mês de atraso na entrega da obra. 4. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710237638 DF 0023763-52.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DECORRENTES DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cabe ressaltar que a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo suscitada pela recorrente não merece prosperar, uma vez que se trata a espécie de solidariedade prevista no art. 7º , parágrafo único c/c art. 24 , art. 25 , § 1º e art. 34 , todos do CDC . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. De plano, observa-se que se trata de relação de consumo, à qual deve ser aplicado o disposto no Código de Defesa do Consumidor . A responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor toma por base a teoria do risco do negócio ou da atividade a fim de proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. 3. Em que pese os consumidores terem assinado recibo de quitação plena na formalização do distrato, o referido documento não impede que venham eles buscar em juízo a tutela do seu direito patrimonial, considerando que foi gerado pela fornecedora e que, em tese, foram obrigados a aceitar a parcial restituição dos valores, nos termos impostos. 4. O atraso na entrega do imóvel adquirido antes de concluída a construção frustra a legítima expectativa do adquirente quanto ao usufruto do bem e o obriga a arcar com despesas de aluguel para sua moradia. 5. Excedido o prazo de prorrogação para entrega da obra (180 dias) e não comprovado caso fortuito ou força maior, é dever da construtora compor os danos materiais suportados pelo consumidor. 6. Além disso, o atraso na entrega do imóvel, por si só, importa na indenização por lucros cessantes, pois impede a fruição do imóvel pelo comprador. Jurisprudência do STJ: AGRG no RESP 1202506/rj, Rel. Ministro...

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