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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 232572 SC 2000.023257-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA CONTRA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRÊMIO DE SEGURO INDEVIDOS - DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A bilateralidade do contrato exige que as duas prestações sejam simultaneamente cumpridas, caso não haja reciprocidade, como o não cumprimento da obrigação de entregar a obra na data contratualmente prevista, a parte lesada pode pleitear a rescisão com a conseqüente restituição atualizada das quantias pagas, acrescidas de juros a partir da citação. 2. Ainda que comprovado o pagamento do prêmio do seguro, não seria devido pela adquirente, uma vez que o imóvel não foi entregue, não lhe cabendo arcar com tal encargo, porquanto, a resolução contratual se dá judicialmente por descumprimento da parte adversa. 3. A comissão de corretagem é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os respectivos profissionais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6443865 PR 0644386-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROJETISTA QUE SE APRESENTOU COMO EXECUTOR DE FATO. ENGENHEIRO CIVIL QUE SE APRESENTOU COMO EXECUTOR FORMAL. AMBOS FAZEM USO DE TESE DE IRRESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE DE AMBOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CARACTERIZADA PELO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AMBOS OS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. ENGENHEIRO QUE EMPRESTAVA O NOME. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA REALIZADO PELO PROJETISTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMANDANTES. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1352962 PB 2012/0209823-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4331320124058308 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA OBRAS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL PRONTO. DANO MORAL. SENTENÇA EM PARTE EXTRA PETITA. 1. Hipótese em que fora firmado contrato de mútuo para obras entre o autor, a Prefeitura de Petrolina/PE e a CEF (decorrente de programa de construção de imóvel para família de baixa renda), tendo como objeto a construção de imóvel residencial, a ser entregue àquele primeiro. Porque dito imóvel fora entregue inacabado e com quase cinco anos de atraso, o autor ajuizou a presente ação; 2. Extra petita a sentença na parte em que anulou a cláusula quinta do contrato, sem que isso fosse requerido; 3. De acordo com o estipulado no contrato, incumbe à CEF efetuar o acompanhamento da obra, bem como cuidar da liberação dos recursos e de sua aplicação, de modo que deve ela figurar no polo passivo da lide, juntamente com a Prefeitura de Petrolina/PE (entidade organizadora do empreendimento); 4. Tendo as rés descumprido o contrato, deve ser mantida a sentença na parte em que as condenou na obrigação de fazer consistente em concluir as instalações elétricas e hidráulicas da obra; 5. Razoável o prazo de 90 dias estabelecido na sentença para cumprimento de dita obrigação de fazer, bem assim a multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00; 6. Configurada hipótese de dano moral, devendo, contudo, a indenização estipulada na sentença (R$ 7.000,00) ser reduzida para R$ 5.000,00; 7. Sentença em parte anulada de ofício. Apelações parcialmente providas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120591466001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA DO CONTRATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - PRAZO DE TOLERÂNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL. - Constitui ato arbitrário e ilegal a modificação unilateral de cláusula prevista no contrato originário, como condição única para anuência da promissária vendedora ao Contrato de Cessão firmado entre cedente e cessionário. - A inércia da construtora na entrega do imóvel por ela alienado, segundo prazo contratualmente estabelecido, autoriza o recebimento, pelo adquirente, da multa penal convencionada para o caso de inadimplemento unilateral. - É legítima a estipulação de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega de normalidade. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004493102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES À EMPRESA ANGÉLICA SILVEIRA & CIA. LTDA. APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CARÁTER DISSUASÓRIO DO INSTITUTO. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004493102, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110562904 DF 0014821-83.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - PARALISAÇÃO DAS OBRAS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ALUGUEL DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1) - O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CONFIGURA A REPARAÇÃO PELOS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO QUE O DANO PODE SE DAR NÃO APENAS PELA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM PELO QUE ELA DEIXOU DE GANHAR. 2) - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL É, PORTANTO, AQUELE PRECONIZADO PELO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL , QUE PREVÊ PRAZO DE TRÊS DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. 3) - NO QUE TOCA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, O PRAZO APENAS SE INICIA COM O CUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE SE DARIA COM A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO RECORRIDO, O QUE AINDA NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 4) - O INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA SE DEU COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL, QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELA CONSTRUTORA APELANTE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. 5) - DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DEVE HAVER O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS QUE O PROPRIETÁRIO TERIA RECEBIDO DURANTE O PERÍODO DO ATRASO DA OBRA. 6) - O VALOR DOS LUCROS CESSANTES ARBITRADOS NA SENTENÇA, REFERENTES AOS ALUGUÉIS DAS UNIDADES 1009 E 0411, FIXADOS EM R$1.500,00(HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) E R$1.200,00(HUM MIL E DUZENTOS REAIS), RESPECTIVAMENTE, MOSTRA-SE ADEQUADO À MÉDIA DO MERCADO, COM BASE EM IMÓVEIS EQUIVALENTES AO ADQUIRIDO PELO RECORRIDO, DEVENDO SER MANTIDO. 7) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA....

Encontrado em: , ENTREGA, OBRA, IMÓVEL, INOCORRÊNCIA, PROVA, FATO IMPREVISÍVEL, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR , INADIMPLEMENTO, CONTRATO, PREVISÃO, CDC. IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, LUCRO CESSANTE, INOBSERVÂNCIA

TJ-RS - Recurso Cível 71004024246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. OBRA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUTOR NA CONDIÇÃO DE ARQUITETO E EMPREITEIRO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DESACERTO QUANTO AOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A DEMANDADA. FALTA DE PAGAMENTO DA FASE FINAL DA OBRA. Ainda que a demandada tenha contratado outro profissional para finalizar a obra e adquirido materiais para tanto, inexiste nos autos prova de que o autor descumpriu o contrato, por livre e espontânea vontade, ônus que recai sobre a ré. Ao contrário do que afirma a demandada, a testemunha arrolada pelo autor e ouvida à fl. 27 afirma ter laborado na obra, em sua fase final. Por sua vez, é fato incontroverso o inadimplemento por parte da ré. O cerne da questão está no fato de que a ré descumpriu o contrato, vindo a ensejar a interrupção das obras pelo autor durante a execução da fase final, sendo descontados do valor cobrado neste feito os serviços faltantes, o que, inclusive, demonstra a boa fé do autor. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004024246, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/04/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120301806 SC 2012.030180-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL E APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. a) PRELIMINAR - Ausência de cerceamento de defesa. Prova documental acostadas aos autos que se mostra eficiente para compreensão dos fatos e solução da lide. Os documentos para amparar a tese defensiva devem ser apresentados pelo réu juntamente com a contestação, não se cogitando a juntada tardia, a não ser quando se trate de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois do contraditório. Inteligência dos arts. 396 e 397 do CPC . Prejudicial rechaçada. b) Ilegitimidade do anuente, companheiro da permutante, que firmou o contrato tão somente em razão da sociedade conjugal de fato, não se obrigando pelas condições entabuladas. "O anuente que não assume a responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, de cumprimento das obrigações previstas no instrumento contratual, não tem legitimidade para responder pela demanda que objetivou a rescisão contratual pelo inadimplemento das prestações pactuadas. (Apelação Cível n. , de Criciúma, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)." c) MÉRITO - Inequívoca ausência de entrega do apartamento objeto da permuta, obrigação assumida pela parte ré, com expressa convenção acerca da rescisão caso não observado o prazo de entrega Inviabilidade do reconhecimento do cumprimento da avença, justo que não prova a conclusão das obras no edifício, contemplando o contrato de permuta a entrega do apartamento, as áreas de uso comum e a garagem. Multa contratual e perdas e danos bem arbitradas. RECURSO DA CONSTRUTORA ANUENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DIREITO DE REGRESSO NA CONDIÇÃO DE LITISDENUNCIADA E NÃO DE CHAMADA AO PROCESSO. DÚVIDA OBJETIVA EXISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO ÂMBITO DAS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE [...]...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046538203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DO PREÇO. ENTREGA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRADITÓRIO NECESSÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046538203, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/12/2011)

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