Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 232572 SC 2000.023257-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA CONTRA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRÊMIO DE SEGURO INDEVIDOS - DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A bilateralidade do contrato exige que as duas prestações sejam simultaneamente cumpridas, caso não haja reciprocidade, como o não cumprimento da obrigação de entregar a obra na data contratualmente prevista, a parte lesada pode pleitear a rescisão com a conseqüente restituição atualizada das quantias pagas, acrescidas de juros a partir da citação. 2. Ainda que comprovado o pagamento do prêmio do seguro, não seria devido pela adquirente, uma vez que o imóvel não foi entregue, não lhe cabendo arcar com tal encargo, porquanto, a resolução contratual se dá judicialmente por descumprimento da parte adversa. 3. A comissão de corretagem é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os respectivos profissionais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6443865 PR 0644386-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROJETISTA QUE SE APRESENTOU COMO EXECUTOR DE FATO. ENGENHEIRO CIVIL QUE SE APRESENTOU COMO EXECUTOR FORMAL. AMBOS FAZEM USO DE TESE DE IRRESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE DE AMBOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CARACTERIZADA PELO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AMBOS OS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. ENGENHEIRO QUE EMPRESTAVA O NOME. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA REALIZADO PELO PROJETISTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMANDANTES. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1352962 PB 2012/0209823-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais.

TRF-2 - 00083196520124025101 0008319-65.2012.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE OBRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato celebrado por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações de apoio à produção - Programa imóvel na planta - Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Recursos SBPE. 2. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por eventuais vícios na construção, bem como, no atraso da obra e na entrega das chaves, uma vez que pelo pacto contratual lhe caberia diligenciar para que o negócio jurídico não fosse cumprido de forma deficiente, evitando onerar o adquirente, mutuário no empréstimo. 3. O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso, mesmo considerando a tolerância contratual estabelecida (01/2010). Assim, os réus devem restituir aos autores o pagamento dos encargos da obra, no período compreendido entre 02/2010 a 12/2011. 1. Tendo a restituição dos encargos sido provida, mas afastado o pedido de condenação em indenização por danos morais, não há que se cogitar de condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. 2. Recurso parcial provido, para condenar solidariamente as rés a restituir aos autores os valores comprovadamente pagos a título de "taxa de obra", no período de 02/2010 a 12/2011e afastar a condenação de honorários. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 1 2...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710427219 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. ADITIVO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando os autores pleiteiam, na exordial, a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, de forma genérica, buscam, especificamente, a indenização pelos danos materiais experimentados. Preliminar rejeitada. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora da vendedora. 3. Traduz abusividadecondicionar a incorporadora a transferência do contrato à modificação do prazo para entrega do imóvel. 4. Não configura erro escusável a prática de cobrança abusiva que não se submeta exclusivamente à interpretação de cláusula contratual. 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 6. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.

TJ-RS - Recurso Cível 71005917042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESPESAS RELATIVAS À COMISSÃO DE CORRETAGEM E LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DO ATRASO. DANO MORAL AFASTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA OBJETIVAMENTE ABALO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005917042, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/02/2016).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111720162 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE. INEXISTENTE. MULTA MORATÓRIA. VALOR INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. 3.Constitui entendimento consolidado no TJDFT, que (...) Excesso de chuvas e alterações nos padrões de engenharia estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento.(Acórdão n.887909, 20140110728270APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 20/08/2015. Pág.: 95) 4. De acordo com o repertório jurisprudencial do STJ, "a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema". Assim, "o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110754260 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. ITBI. ISENÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Em se tratando de venda continuada, no mesmo empreendimento, na primeira ou na segunda etapa de lançamento (Parque Nova Cidade II), caberia às requeridas produzir prova de que os folders distribuídos, por ocasião da venda aos autores, em 2011, não contemplavam informações enganosas. O dever de indenizar é inafastável. Precedente (Acórdão n.873743, 20140110755008APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 182). 3. O repertório jurisprudencial pátrio assentou inteligência de que não é abusiva a cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior ou posterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 4. O mero descumprimento contratual não é apto a gerar o dano moral. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120591466001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA DO CONTRATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - PRAZO DE TOLERÂNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL. - Constitui ato arbitrário e ilegal a modificação unilateral de cláusula prevista no contrato originário, como condição única para anuência da promissária vendedora ao Contrato de Cessão firmado entre cedente e cessionário. - A inércia da construtora na entrega do imóvel por ela alienado, segundo prazo contratualmente estabelecido, autoriza o recebimento, pelo adquirente, da multa penal convencionada para o caso de inadimplemento unilateral. - É legítima a estipulação de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega de normalidade. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310151362 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OBJETO. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATADA. RESCISÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC, 333, I). OBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1. Aviando a parte autora pretensões declaratória e condenatória objetivando a afirmação do distrato do contratado firmado entre os litigantes por culpa da ré e a percepção da importância que inicialmente individualizara como repetição do que despendera e composição do dano que experimentara, lastreando sua pretensão com o instrumento firmado e com documentação hábil a evidenciar o inadimplemento em que incidira a parte contrária, à ré fica imputado o ônus evidenciar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão invocada, ensejando que, em não se desincumbindo esse ônus, o pedido seja acolhido por restar guarnecido de sustentação (CPC, art. 333, I e II). 2. O laudo pericial produzido pela parte autora na fase pré-processual reveste-se de força probatória, cabendo à ré infirmá-lo e evidenciar que não se reveste de lastro material ou apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, e, não infirmando o laudo técnico mediante prova hábil, enseja a sua apreensão como retrato da veracidade dos fatos alegados pelo autor e o julgamento da lide em conformidade com os fatos nele evidenciados. 3. Ocorrido o descumprimento contratual culposo por parte da empresa contratada, inclusive porque viera a abandonar completamente a obra cuja execução fizera o objeto do contrato concertado, determinando a rescisão do contrato, deverão as partes retornar ao estado anterior ao negócio, com a devolução dos pagamentos recebidos a título de adiantamento e composição do prejuízo material que o inadimplemento irradiara, cabendo-lhe, entretanto, o recebimento do crédito oriundo dos serviços que efetivamente executara antes de incorrer em mora...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×