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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 232572 SC 2000.023257-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA CONTRA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRÊMIO DE SEGURO INDEVIDOS - DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A bilateralidade do contrato exige que as duas prestações sejam simultaneamente cumpridas, caso não haja reciprocidade, como o não cumprimento da obrigação de entregar a obra na data contratualmente prevista, a parte lesada pode pleitear a rescisão com a conseqüente restituição atualizada das quantias pagas, acrescidas de juros a partir da citação. 2. Ainda que comprovado o pagamento do prêmio do seguro, não seria devido pela adquirente, uma vez que o imóvel não foi entregue, não lhe cabendo arcar com tal encargo, porquanto, a resolução contratual se dá judicialmente por descumprimento da parte adversa. 3. A comissão de corretagem é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os respectivos profissionais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6443865 PR 0644386-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROJETISTA QUE SE APRESENTOU COMO EXECUTOR DE FATO. ENGENHEIRO CIVIL QUE SE APRESENTOU COMO EXECUTOR FORMAL. AMBOS FAZEM USO DE TESE DE IRRESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE DE AMBOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CARACTERIZADA PELO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AMBOS OS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. ENGENHEIRO QUE EMPRESTAVA O NOME. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA REALIZADO PELO PROJETISTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMANDANTES. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1352962 PB 2012/0209823-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais.

TJ-RS - Recurso Cível 71004718185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. REFORMA EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E MÁ QUALIDADE DO TRABALHO REALIZADO. As razões recursais cingem-se à impugnação dos danos ocasionados na banheira do imóvel, cuja autoria se atribui ao réu e quanto aos valores dos pagamentos reconhecidos pelo julgador a quo. Entretanto, não há comprovação nos autos de que os danos na banheira do imóvel da autora foram de fato provocados pelo réu. Ademais, inviável o reconhecimento do valor inserto em recibo em nome de terceiro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004718185, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/11/2014).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710427219 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. ADITIVO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando os autores pleiteiam, na exordial, a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, de forma genérica, buscam, especificamente, a indenização pelos danos materiais experimentados. Preliminar rejeitada. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora da vendedora. 3. Traduz abusividadecondicionar a incorporadora a transferência do contrato à modificação do prazo para entrega do imóvel. 4. Não configura erro escusável a prática de cobrança abusiva que não se submeta exclusivamente à interpretação de cláusula contratual. 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 6. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111720162 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE. INEXISTENTE. MULTA MORATÓRIA. VALOR INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. 3.Constitui entendimento consolidado no TJDFT, que (...) Excesso de chuvas e alterações nos padrões de engenharia estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento.(Acórdão n.887909, 20140110728270APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 20/08/2015. Pág.: 95) 4. De acordo com o repertório jurisprudencial do STJ, "a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema". Assim, "o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora." (Resp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). 5. A previsão de multa moratória no contrato, em razão do atraso na enterga do imóvel, em percentual módico sobre o valor atualizado do contrato, não se mostra abusiva. 6. Recurso conhecido e não provido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4331320124058308 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA OBRAS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL PRONTO. DANO MORAL. SENTENÇA EM PARTE EXTRA PETITA. 1. Hipótese em que fora firmado contrato de mútuo para obras entre o autor, a Prefeitura de Petrolina/PE e a CEF (decorrente de programa de construção de imóvel para família de baixa renda), tendo como objeto a construção de imóvel residencial, a ser entregue àquele primeiro. Porque dito imóvel fora entregue inacabado e com quase cinco anos de atraso, o autor ajuizou a presente ação; 2. Extra petita a sentença na parte em que anulou a cláusula quinta do contrato, sem que isso fosse requerido; 3. De acordo com o estipulado no contrato, incumbe à CEF efetuar o acompanhamento da obra, bem como cuidar da liberação dos recursos e de sua aplicação, de modo que deve ela figurar no polo passivo da lide, juntamente com a Prefeitura de Petrolina/PE (entidade organizadora do empreendimento); 4. Tendo as rés descumprido o contrato, deve ser mantida a sentença na parte em que as condenou na obrigação de fazer consistente em concluir as instalações elétricas e hidráulicas da obra; 5. Razoável o prazo de 90 dias estabelecido na sentença para cumprimento de dita obrigação de fazer, bem assim a multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00; 6. Configurada hipótese de dano moral, devendo, contudo, a indenização estipulada na sentença (R$ 7.000,00) ser reduzida para R$ 5.000,00; 7. Sentença em parte anulada de ofício. Apelações parcialmente providas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120591466001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA DO CONTRATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - PRAZO DE TOLERÂNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL. - Constitui ato arbitrário e ilegal a modificação unilateral de cláusula prevista no contrato originário, como condição única para anuência da promissária vendedora ao Contrato de Cessão firmado entre cedente e cessionário. - A inércia da construtora na entrega do imóvel por ela alienado, segundo prazo contratualmente estabelecido, autoriza o recebimento, pelo adquirente, da multa penal convencionada para o caso de inadimplemento unilateral. - É legítima a estipulação de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega de normalidade. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111954218 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. PORTARIA Nº 71/2013. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Não há que se falar em indeferimento da exordial, por não atendimento ao disposto no artigo 2º da Portaria 71/2013 desta Corte de Justiça, porque se trata de pessoa jurídica da qual foi especificada toda qualificação necessária ao andamento da ação, tanto que a parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação a contento. 3. Quando presentes a necessidade e a utilidade do provimento judicial, considera-se presente o interesse de agir. 4. Não havendo previsão contratual quanto à obrigatoriedade de arcar a taxa de corretagem, deverá ser ela restituida ao adquirente ao rescindir o contrato. 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar dano moral. 6. Havendo condenação os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados dentro dos parâmetros no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310151362 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OBJETO. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATADA. RESCISÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC, 333, I). OBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1. Aviando a parte autora pretensões declaratória e condenatória objetivando a afirmação do distrato do contratado firmado entre os litigantes por culpa da ré e a percepção da importância que inicialmente individualizara como repetição do que despendera e composição do dano que experimentara, lastreando sua pretensão com o instrumento firmado e com documentação hábil a evidenciar o inadimplemento em que incidira a parte contrária, à ré fica imputado o ônus evidenciar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão invocada, ensejando que, em não se desincumbindo esse ônus, o pedido seja acolhido por restar guarnecido de sustentação (CPC, art. 333, I e II). 2. O laudo pericial produzido pela parte autora na fase pré-processual reveste-se de força probatória, cabendo à ré infirmá-lo e evidenciar que não se reveste de lastro material ou apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, e, não infirmando o laudo técnico mediante prova hábil, enseja a sua apreensão como retrato da veracidade dos fatos alegados pelo autor e o julgamento da lide em conformidade com os fatos nele evidenciados. 3. Ocorrido o descumprimento contratual culposo por parte da empresa contratada, inclusive porque viera a abandonar completamente a obra cuja execução fizera o objeto do contrato concertado, determinando a rescisão do contrato, deverão as partes retornar ao estado anterior ao negócio, com a devolução dos pagamentos recebidos a título de adiantamento e composição do prejuízo material que o inadimplemento irradiara, cabendo-lhe, entretanto, o recebimento do crédito oriundo dos serviços que efetivamente executara antes de incorrer em mora na proporção da fração executada, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito da parte contratante. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime....

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