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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 12060128340 ES 12060128340 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇAS NAO RELACIONADAS NA NORMA QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSIÇAO ENCONTRADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese o fato de o recorrente ter desenvolvido moléstias graves, o mesmo não tem direito à aposentadoria integral pelo fato de que as doenças não constam do rol registrado no art. 131 da Lei Complementar Municipal nº 01/94, que ampara o benefício nessa extensão. 2 - Conforme precedentes do STF e STJ, não constando a moléstia da listagem legal das doenças que asseguram aposentadoria integral, o benefício será concedido proporcionalmente. 3 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12060128340 ES 012060128340 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇAS NAO RELACIONADAS NA NORMA QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSIÇAO ENCONTRADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese o fato de o recorrente ter desenvolvido moléstias graves, o mesmo não tem direito à aposentadoria integral pelo fato de que as doenças não constam do rol registrado no art. 131 da Lei Complr Municipal nº 01 /94, que ampara o benefício nessa extensão. 2 - Conforme precedentes do STF e STJ, não constando a moléstia da listagem legal das doenças que asseguram aposentadoria integral, o benefício será concedido proporcionalmente. 3 - Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 11888352 PR 1188835-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 1 e dar provimento à apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - AGRAVO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR QUAIS PATOLOGIAS OU DOENÇAS ESTÃO SENDO COBERTAS MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A RESPECTIVA CURA - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DO MÉDICO - RISCO COMPROVADO - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. São indiscutíveis os riscos decorrentes da obesidade, que é uma doença crônica e que influi diretamente no desenvolvimento de outras moléstias igualmente graves, como hipertensão, diabetes e dislipidemia, reduzindo a qualidade de vida e a própria longevidade.2. "(...). Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (...)". (REsp nº 1053810/SP - Terceira Turma - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Julgado em 17/12/2009)" 3. "Comprovada a indicação médica para a realização da cirurgia "Gastroplastia Redutora por Videolaparoscopia", conhecida como "redução de estômago", é devida a cobertura do procedimento pelo plano de saúde. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº 598006-1 - 10ª Câmara Cível - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Julgado em 27.08.2009)".APELAÇÃO 02. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - - RECURSO PROVIDO. 1. O valor fixado a título de indenização por dano moral que não atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade há que ser alterado, mesmo porque insuficiente e não atingiu seu objetivo de coibir atos da mesma espécie.APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PROVIDA POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1188835-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 16.10.2014)...

Encontrado em: da obesidade, que é uma doença crônica e que influi diretamente no desenvolvimento de outras moléstias... igualmente graves, como hipertensão, diabetes e dislipidemia, reduzindo a qualidade de vida de desequilíbrio financeiro do grupo, porque se trata de hipótese inclusa no rol de moléstias passíveis...

TJ-SC - Apelação Cível AC 15652 SC 2006.001565-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. CONTRATO FIRMADO COM O CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. RÉ PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DE SEUS SÓCIOS. AÇÃO CONTESTADA PELA SÓCIA, EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. REVELIA RECONHECIDA. RELATIVIZAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DECISUM FUNDAMENTADO E EMBASADO EM PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE. DOENÇA PERIODONTAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS TÉCNICAS EMPREGADAS. DESENVOLVIMENTO DA MOLÉSTIA PARA ESTÁGIO MAIS GRAVE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS. EXEGESE DO ART. 14 , CAPUT, DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas são entidades autônomas, dispõem de patrimônio, denominação e domicílio próprios, e são capazes de direitos e obrigações; por tal motivo, detêm legitimidade para figurar em juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo com as pessoas físicas que deram lugar ao seu nascimento. (Apelação Cível n. , Rel. Des. Eder Graf, publicada no DJ de 1-12-1998)" (Ap. Cív. n. , de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26-9-2006). "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia." (Resp n. 211851/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10-8-1999). Aplica-se o princípio da persuasão racional do juiz revelado no art. 131 do Código de Processo Civil , que atribui ao magistrado poderes de livre apreciação e avaliação das provas. Assim, na condição de destinatário da prova, cabe ao juiz decidir se os elementos dos autos bastam para a formação de seu convencimento e motivar a sua decisão. A responsabilidade das clínicas por defeito na prestação do seu serviço é o previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), adotada a teoria da responsabilidade objetiva. Prova pericial que revela as inúmeras irregularidades cometidas no tratamento bucal a que foi submetida à autora, principalmente no que tange a utilização de procedimento totalmente inadequado para tratar o quadro clínico apresentado. São presumíveis os danos morais suportados pela apelada à vista do sofrimento por quase um ano com tratamento odontológico ineficaz e prejudicial, que provavelmente culminará na perda de vários dentes. Tal mácula obviamente prescinde de prova, sendo imperativa a obrigação da apelante de prestar indenização pecuniária, no grau de sua culpa, a fim de minimizar o abalo sofrido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022639220125020037 SP 00022639220125020037 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: DISFONIA FUNCIONAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIA PELA FUNÇÃO EXERCIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. In casu, a perícia verificou que a autora é portadora de disfonia funcional, distúrbio caracterizado pela dificuldade de emissão da voz, tendo o trabalho realizado na ré, como operadora de telemarketing, atuado como fato contributivo para o desenvolvimento da moléstia, como concausa, com redução parcial e temporária da capacidade laborativa. As conclusões do vistor quanto à existência do nexo causal são corroboradas pelo trabalho da pesquisadora Cláudia Mazzei ("O Trabalho Duplicado"- A divisão sexual no trabalho e na reprodução: um estudo das trabalhadoras do telemarketing, Editora Expressão Popular, 2006), que elenca, dentre as principais moléstias que acometem os operadores de telemarketing, o comprometimento das cordas vocais com o aparecimento de nódulos, doença da qual padece a obreira, nos termos dos relatórios médicos constantes dos autos, destacando-se, ainda, a jornada excessiva à qual era submetida. As circunstâncias descritas são suficientes para caracterizar a culpa da reclamada no agravamento da doença, tendo o trabalho na empresa atuado como concausa, que legalmente se caracteriza como acidente do trabalho. As restrições ao trabalho, resultantes do agravamento da moléstia, endereçam à reclamada o ônus de indenizar (arts. 186 e 927 do CC). É que à empresa incumbe velar pela qualidade do ambiente de trabalho, e por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. No caso sob exame, a trabalhadora viu-se obrigada a conviver com o sofrimento físico e moral resultante da redução de sua força de trabalho, mais precisamente, da redução da capacidade de emissão da voz, adquirindo a moléstia contornos especialmente graves: a uma, em vista da natureza da profissão da demandante, que depende eminentemente do uso da voz; a duas, porque a perda davoz, ainda que parcial, agride um dos sentidos essenciais do ser humano e causa inequívoco impacto na personalidade (do latim persona: que soa ao redor; que se faz ouvir). Ante a circunstância, a demandante faz jus à indenização por dano moral. Recurso da autora ao qual se dá provimento....

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200651010156306

Data de publicação: 10/02/2012

Decisão: estavam, apontam para sérios riscos de desenvolvimento de moléstias graves, tais como o câncer... em nada associadas a causas consideradas “naturais” para morte, como desidratação grave e caquexia

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200651010156306

Data de publicação: 10/02/2012

Decisão: estavam, apontam para sérios riscos de desenvolvimento de moléstias graves, tais como o câncer... em nada associadas a causas consideradas “naturais” para morte, como desidratação grave e caquexia

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2291007320085180013 229100-73.2008.5.18.0013 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO. O Regional condenou a reclamada a indenizar a reclamante, em razão de doença ocupacional, uma vez constatado que prestou serviços em condições que possibilitaram o desenvolvimento das seguintes enfermidades: distúrbios de radiculopatia de C5-C6 e C6-C7 em Coluna Cervical (CID M54.1), Tenossinovite do Ombro Direito (CID M65.9) e Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral (CID G56.0). Ressalta também que o Decreto 3.048 /91 prevê expressamente o nexo técnico epidemiológico entre as patologias desenvolvidas e as atividades desempenhadas. Logo, considerando que a própria legislação elege a atividade relativa ao abate de bovinos como de risco ambiental grave , para a eclosão das moléstias , correto o e. Regional ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva, disciplinada no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002, como fundamento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais , decorrentes de acidente de trabalho. Agravo de instrumento não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 666162 RJ (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “em se tratando de crédito público federal, e correspondente norma isentiva, a qual consubstancia um autêntico direito público indisponível e que afeta diretamente as ações da União em todos os planos (inclusive o orçamentário), tendo em vista a necessidade de recursos para manutenção, desenvolvimento e aprimoramento das atividades estatais, comprovada fica a repercussão da presente lide nos interesses da sociedade brasileira, razão pela qual deve ser o presente recurso admitido”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º , XXI , DA LEI Nº 7.713 /88. COMPROVAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 9.250 /95. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exige que a comprovação das moléstias ensejadoras de isenção do imposto de renda, na forma do art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88, seja feita por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 130 do CPC , tem mitigado a aplicação do artigo, de modo a que o juiz...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50046101320114047009 PR 5004610-13.2011.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO BIPOLAR E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ACENTUADA. PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO E IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1 - Quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter (temporário ou permanente) da incapacidade. 2 - Demonstrada a existência de impedimento total e permanente para o trabalho, por perícia médica judicial conclusiva sobre moléstias incapacitantes gravíssimas, é de ser reconhecido o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data em que cessou o anterior auxílio-doença, com toda a repercussão financeira. 3 - Presentes os requisitos do art. 273 , caput, incisos e parágrafos do Código de Processo Civil ( CPC ), justificada a concessão da tutela antecipada em favor do Autor, portador de transtorno bipolar e de dependência de múltiplas substancias entorpecentes.

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