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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 12060128340 ES 12060128340 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇAS NAO RELACIONADAS NA NORMA QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSIÇAO ENCONTRADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese o fato de o recorrente ter desenvolvido moléstias graves, o mesmo não tem direito à aposentadoria integral pelo fato de que as doenças não constam do rol registrado no art. 131 da Lei Complementar Municipal nº 01/94, que ampara o benefício nessa extensão. 2 - Conforme precedentes do STF e STJ, não constando a moléstia da listagem legal das doenças que asseguram aposentadoria integral, o benefício será concedido proporcionalmente. 3 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12060128340 ES 012060128340 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇAS NAO RELACIONADAS NA NORMA QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSIÇAO ENCONTRADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese o fato de o recorrente ter desenvolvido moléstias graves, o mesmo não tem direito à aposentadoria integral pelo fato de que as doenças não constam do rol registrado no art. 131 da Lei Complr Municipal nº 01 /94, que ampara o benefício nessa extensão. 2 - Conforme precedentes do STF e STJ, não constando a moléstia da listagem legal das doenças que asseguram aposentadoria integral, o benefício será concedido proporcionalmente. 3 - Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 11888352 PR 1188835-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 1 e dar provimento à apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - AGRAVO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR QUAIS PATOLOGIAS OU DOENÇAS ESTÃO SENDO COBERTAS MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A RESPECTIVA CURA - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DO MÉDICO - RISCO COMPROVADO - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. São indiscutíveis os riscos decorrentes da obesidade, que é uma doença crônica e que influi diretamente no desenvolvimento de outras moléstias igualmente graves, como hipertensão, diabetes e dislipidemia, reduzindo a qualidade de vida e a própria longevidade.2. "(...). Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (...)". (REsp nº 1053810/SP - Terceira Turma - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Julgado em 17/12/2009)" 3. "Comprovada a indicação médica para a realização da cirurgia "Gastroplastia Redutora por Videolaparoscopia", conhecida como "redução de estômago", é devida a cobertura do procedimento pelo plano de saúde. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº 598006-1 - 10ª Câmara Cível - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Julgado em 27.08.2009)".APELAÇÃO 02. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - - RECURSO PROVIDO. 1. O valor fixado a título de indenização por dano moral que não atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade há que ser alterado, mesmo porque insuficiente e não atingiu seu objetivo de coibir atos da mesma espécie.APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PROVIDA POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1188835-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 16.10.2014)...

Encontrado em: da obesidade, que é uma doença crônica e que influi diretamente no desenvolvimento de outras moléstias... igualmente graves, como hipertensão, diabetes e dislipidemia, reduzindo a qualidade de vida de desequilíbrio financeiro do grupo, porque se trata de hipótese inclusa no rol de moléstias passíveis...

TJ-PE - Agravo AGV 3260842 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS HUMANOS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. MENOR PORTADORA DE SINDROME DE DOWN COM ALTERAÇÃO CONGENITA DA LARINGE E INTOLERANCIA A PROTEINA DO LEITE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE FORMULA HIDROLISADA PROTEICA. TRATAMENTO ESSENCIAL A SAÚDE DA AGRAVADA. POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO.O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do art.557 do CPC e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no art. 557, caput do CPC c/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: "(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica, a exemplo de Aptmil Pepti, Dthera ou Pregomim Pepti a menor MARIA EDUARDA FERNANDES VIEIRA DE OLINDA BARROS. Faço ver que a agravada é portadora de síndrome de down, alteração congênita da laringe (laringomalácia) e apresenta intolerância a proteína do leite, necessitando assim de dieta especial, baseada em fórmula hidrolisada proteica, para que seu desenvolvimento não seja prejudicado e não dispõe de condições financeiras para arcar com o medicamento acima mencionado, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos de fls.43. Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (fls.44/47), a indicação do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. É o entendimento pacificado deste E. Tribunal de Justiça, ao qual me filio: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADA À UNANIMIDADE DE VOTOS. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 196, DA CF/88 E DA SÚMULA Nº 18 DO TJPE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1.Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada unanimemente, em virtude do laudo médico ter sido subscrito por profissional especialista, atestando a gravidade da enfermidade e a necessidade do uso do medicamento para o seu controle, haja vista o paciente não ter respondido ao tratamento medicamento diverso, sendo, portanto, indicada a terapia com o fármaco objeto da presente demanda. Não se pode olvidar que tanto os médicos particulares quanto os do SUS estão submetidos a um Código de Ética no exercício de sua profissão, bem como devem observar a Lei Penal (art. 302, falsidade de atestado médico), o que reforça a legitimidade da documentação acostada. 2.A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso no art. 196, da Constituição Federal e na Súmula nº 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. 3.Agravo Regimental a que se nega provimento de forma indiscrepante.( TJPE. Agravo Regimental nº 215903-3/01. Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães. 2º Grupo de Câmaras Cíveis. Julgado em 22/9/2010) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIDADÃO CARENTE - TRATAMENTO PELO SUS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial; I - Configurado o perigo da ocorrência de lesão grave e de difícil (ou até impossível) reparação para Agravada; III - Agravo improvido. IV - Decisão Unânime. (TJPE. Agravo de Instrumento nº 207451-9. Rel. Des. Fernando Cerqueira. 7ª Câmara Cível. Julgado em 3/8/2010) Quanto a competência comum estabelecida na Carta Magna entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que concerne à saúde do cidadão, pode o prejudicado exercer o seu direito contra quaisquer dos responsáveis, em conjunto ou separadamente. Outrossim, a Lei 8.080/90, art. 7º, XI , determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. Desta feita, não merece prosperar a alegação do agravante, de que o pleito deveria ter sido formulado frente ao Município e não ao Estado. Por fim, no tocante à cominação da multa diária por descumprimento da decisão, impende que se ressalte a importância da mesma, ante o cunho de urgência do fornecimento de fórmula hidrolisada protéica em tela, sendo, pois, mais que razoável a fixação de prazo para que o Estado dê cumprimento à antecipação de tutela ora vergastada. Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 557, caput do Código de Processo Civil e 74, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, considerando o seu manifesto confronto com a Jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. (...)" Portanto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo....

Encontrado em: . PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO..., sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto... hidrolisada proteica, para que seu desenvolvimento não seja prejudicado e não dispõe de condições...

TJ-SC - Apelação Cível AC 15652 SC 2006.001565-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. CONTRATO FIRMADO COM O CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. RÉ PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DE SEUS SÓCIOS. AÇÃO CONTESTADA PELA SÓCIA, EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. REVELIA RECONHECIDA. RELATIVIZAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DECISUM FUNDAMENTADO E EMBASADO EM PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE. DOENÇA PERIODONTAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS TÉCNICAS EMPREGADAS. DESENVOLVIMENTO DA MOLÉSTIA PARA ESTÁGIO MAIS GRAVE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS. EXEGESE DO ART. 14 , CAPUT, DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas são entidades autônomas, dispõem de patrimônio, denominação e domicílio próprios, e são capazes de direitos e obrigações; por tal motivo, detêm legitimidade para figurar em juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo com as pessoas físicas que deram lugar ao seu nascimento. (Apelação Cível n. , Rel. Des. Eder Graf, publicada no DJ de 1-12-1998)" (Ap. Cív. n. , de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26-9-2006). "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia." (Resp n. 211851/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10-8-1999). Aplica-se o princípio da persuasão racional do juiz revelado no art. 131 do Código de Processo Civil , que atribui ao magistrado poderes de livre apreciação e avaliação das provas. Assim, na condição de destinatário da prova, cabe ao juiz decidir se os elementos dos autos bastam para a formação de seu convencimento e motivar a sua decisão. A responsabilidade das clínicas por defeito na prestação do seu serviço é o previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), adotada a teoria da responsabilidade objetiva. Prova pericial que revela as inúmeras irregularidades cometidas no tratamento bucal a que foi submetida à autora, principalmente no que tange a utilização de procedimento totalmente inadequado para tratar o quadro clínico apresentado. São presumíveis os danos morais suportados pela apelada à vista do sofrimento por quase um ano com tratamento odontológico ineficaz e prejudicial, que provavelmente culminará na perda de vários dentes. Tal mácula obviamente prescinde de prova, sendo imperativa a obrigação da apelante de prestar indenização pecuniária, no grau de sua culpa, a fim de minimizar o abalo sofrido....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6787820105040761 678-78.2010.5.04.0761

Data de publicação: 16/08/2013

Decisão: de moléstia grave. Diz fazer jus à indenização não inferior a cem vezes da última remuneração (fls.725... entre a moléstia que acometeu a obreira e o labor em seu favor. Por fim, refere que a autora sempre recebeu..., considerando a plena capacidade funcional da autora e a inexistência de qualquer moléstia hematológica...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022639220125020037 SP 00022639220125020037 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: DISFONIA FUNCIONAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIA PELA FUNÇÃO EXERCIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. In casu, a perícia verificou que a autora é portadora de disfonia funcional, distúrbio caracterizado pela dificuldade de emissão da voz, tendo o trabalho realizado na ré, como operadora de telemarketing, atuado como fato contributivo para o desenvolvimento da moléstia, como concausa, com redução parcial e temporária da capacidade laborativa. As conclusões do vistor quanto à existência do nexo causal são corroboradas pelo trabalho da pesquisadora Cláudia Mazzei ("O Trabalho Duplicado"- A divisão sexual no trabalho e na reprodução: um estudo das trabalhadoras do telemarketing, Editora Expressão Popular, 2006), que elenca, dentre as principais moléstias que acometem os operadores de telemarketing, o comprometimento das cordas vocais com o aparecimento de nódulos, doença da qual padece a obreira, nos termos dos relatórios médicos constantes dos autos, destacando-se, ainda, a jornada excessiva à qual era submetida. As circunstâncias descritas são suficientes para caracterizar a culpa da reclamada no agravamento da doença, tendo o trabalho na empresa atuado como concausa, que legalmente se caracteriza como acidente do trabalho. As restrições ao trabalho, resultantes do agravamento da moléstia, endereçam à reclamada o ônus de indenizar (arts. 186 e 927 do CC). É que à empresa incumbe velar pela qualidade do ambiente de trabalho, e por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. No caso sob exame, a trabalhadora viu-se obrigada a conviver com o sofrimento físico e moral resultante da redução de sua força de trabalho, mais precisamente, da redução da capacidade de emissão da voz, adquirindo a moléstia contornos especialmente graves: a uma, em vista da natureza da profissão da demandante, que depende eminentemente do uso da voz; a duas, porque a perda davoz, ainda que parcial, agride um dos sentidos essenciais do ser humano e causa inequívoco impacto na personalidade (do latim persona: que soa ao redor; que se faz ouvir). Ante a circunstância, a demandante faz jus à indenização por dano moral. Recurso da autora ao qual se dá provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2291007320085180013 229100-73.2008.5.18.0013 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO. O Regional condenou a reclamada a indenizar a reclamante, em razão de doença ocupacional, uma vez constatado que prestou serviços em condições que possibilitaram o desenvolvimento das seguintes enfermidades: distúrbios de radiculopatia de C5-C6 e C6-C7 em Coluna Cervical (CID M54.1), Tenossinovite do Ombro Direito (CID M65.9) e Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral (CID G56.0). Ressalta também que o Decreto 3.048 /91 prevê expressamente o nexo técnico epidemiológico entre as patologias desenvolvidas e as atividades desempenhadas. Logo, considerando que a própria legislação elege a atividade relativa ao abate de bovinos como de risco ambiental grave , para a eclosão das moléstias , correto o e. Regional ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva, disciplinada no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002, como fundamento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais , decorrentes de acidente de trabalho. Agravo de instrumento não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 666162 RJ (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “em se tratando de crédito público federal, e correspondente norma isentiva, a qual consubstancia um autêntico direito público indisponível e que afeta diretamente as ações da União em todos os planos (inclusive o orçamentário), tendo em vista a necessidade de recursos para manutenção, desenvolvimento e aprimoramento das atividades estatais, comprovada fica a repercussão da presente lide nos interesses da sociedade brasileira, razão pela qual deve ser o presente recurso admitido”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º , XXI , DA LEI Nº 7.713 /88. COMPROVAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 9.250 /95. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exige que a comprovação das moléstias ensejadoras de isenção do imposto de renda, na forma do art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88, seja feita por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 130 do CPC , tem mitigado a aplicação do artigo, de modo a que o juiz...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200651010156306

Data de publicação: 10/02/2012

Decisão: estavam, apontam para sérios riscos de desenvolvimento de moléstias graves, tais como o câncer... em nada associadas a causas consideradas “naturais” para morte, como desidratação grave e caquexia

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