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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

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TJ-ES - Apelação Civel AC 12060128340 ES 012060128340 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇAS NAO RELACIONADAS NA NORMA QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSIÇAO ENCONTRADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese o fato de o recorrente ter desenvolvido moléstias graves, o mesmo não tem direito à aposentadoria integral pelo fato de que as doenças não constam do rol registrado no art. 131 da Lei Complr Municipal nº 01 /94, que ampara o benefício nessa extensão. 2 - Conforme precedentes do STF e STJ, não constando a moléstia da listagem legal das doenças que asseguram aposentadoria integral, o benefício será concedido proporcionalmente. 3 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12060128340 ES 12060128340 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇAS NAO RELACIONADAS NA NORMA QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSIÇAO ENCONTRADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese o fato de o recorrente ter desenvolvido moléstias graves, o mesmo não tem direito à aposentadoria integral pelo fato de que as doenças não constam do rol registrado no art. 131 da Lei Complementar Municipal nº 01/94, que ampara o benefício nessa extensão. 2 - Conforme precedentes do STF e STJ, não constando a moléstia da listagem legal das doenças que asseguram aposentadoria integral, o benefício será concedido proporcionalmente. 3 - Recurso desprovido.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2503395 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE MEDICAMENTO, CUJO FORNECIMENTO É OBJETIVADO, É O ÚNICO EFICAZ AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ASSALTA A REQUERENTE. AUSÊNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM FUNÇÃO PRÓPRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SUSCITAÇÃO REJEITADA. DESAFORTUNADA VÍTIMA, EM TODOS OS SENTIDOS, DE GRAVE MOLÉSTIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. NORMA DE DIGNIDADE CONSTITUCIONAL. OFENSA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 18/TJPE. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso versado nos autos, não prospera a tese de que a impetrante não logrou "comprovar que o medicamento pleiteado seja o único eficaz para seu tratamento". De efeito, para além de juridicamente indigente, é até desrespeitosa para com o conceituado oftalmologista que assiste a requerente, inclusive por reduzir a mero "receituário médico", que outra coisa não significa senão formulário para receita, o contundente e completo laudo acostado na fl. 20. Preliminar de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo rejeitada. 2. Não há se cogitar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido na espécie, a pretexto de afronta ao princípio da separação dos poderes, eis que o desiderato da impetração é o de recebimento de medicamento de que estão a exigir os cuidados voltados à preservação da acuidade visual da requerente e, de conseguinte, de sua qualidade de vida, eis que, sem a aplicação da droga prescrita, inevitavelmente a cegueira a vitimará. E, como se sabe, por texto constitucional o cidadão brasileiro tem o direito fundamental à vida - com a possível qualidade - e à saúde, correlatamente seguindo-se que a garantia desse direito é dever estatal (CF, 196). Arguição rejeitada. 3. Reiterados pronunciamentos da Corte...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2502270 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE MEDICAMENTO, CUJO FORNECIMENTO É OBJETIVADO, É O ÚNICO EFICAZ AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ASSALTA O REQUERENTE. AUSÊNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM FUNÇÃO PRÓPRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SUSCITAÇÃO REJEITADA. DESAFORTUNADA VÍTIMA, EM TODOS OS SENTIDOS, DE GRAVE MOLÉSTIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. NORMA DE DIGNIDADE CONSTITUCIONAL. OFENSA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 18/TJPE. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso versado nos autos, não prospera a tese de que o impetrante "não comprovou a inexistência de outros medicamentos menos onerosos para sua patologia, nem a exclusividade do medicamento postulado". De efeito, para além de juridicamente indigente, a tese é até desrespeitosa para com as duas médicas que assistem o requerente, ambas vinculadas à própria Secretaria de Saúde do Estado, na medida em que, escorada em opinião de uma farmacêutica, desabona a contundência do parecer médico que equipou a inicial. Preliminar de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo rejeitada. 2. Não há se cogitar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido na espécie, a pretexto de afronta ao princípio da separação dos poderes, eis que o desiderato da impetração é o de recebimento de medicamento de que estão a exigir os cuidados voltados à preservação da acuidade visual da requerente e, de conseguinte, de sua qualidade de vida, eis que, sem a aplicação da droga prescrita, inevitavelmente a cegueira a vitimará. E, como se sabe, por texto constitucional o cidadão brasileiro tem o direito fundamental à vida - com a possível qualidade - e à saúde, correlatamente seguindo-se que a garantia desse direito é dever estatal (CF, 196). Arguição...

TJ-PR - Apelação APL 11888352 PR 1188835-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 1 e dar provimento à apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - AGRAVO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR QUAIS PATOLOGIAS OU DOENÇAS ESTÃO SENDO COBERTAS MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A RESPECTIVA CURA - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DO MÉDICO - RISCO COMPROVADO - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. São indiscutíveis os riscos decorrentes da obesidade, que é uma doença crônica e que influi diretamente no desenvolvimento de outras moléstias igualmente graves, como hipertensão, diabetes e dislipidemia, reduzindo a qualidade de vida e a própria longevidade.2. "(...). Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (...)" . (REsp nº 1053810/SP - Terceira Turma - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Julgado em 17/12/2009) "3." Comprovada a indicação médica para a realização da cirurgia "Gastroplastia Redutora por Videolaparoscopia" , conhecida como "redução de estômago", é devida a cobertura do procedimento pelo plano de saúde. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº 598006-1 - 10ª Câmara Cível - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Julgado em 27...

Encontrado em: da obesidade, que é uma doença crônica e que influi diretamente no desenvolvimento de outras moléstias... igualmente graves, como hipertensão, diabetes e dislipidemia, reduzindo a qualidade de vida de desequilíbrio financeiro do grupo, porque se trata de hipótese inclusa no rol de moléstias passíveis...

TJ-PE - Agravo AGV 3260842 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: . O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. É o entendimento pacificado deste E. Tribunal de Justiça, ao qual me filio: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADA À UNANIMIDADE DE VOTOS. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 196, DA CF/88 E DA SÚMULA Nº 18 DO TJPE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1.Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada unanimemente, em virtude do laudo médico ter sido subscrito por profissional especialista, atestando a gravidade da enfermidade e a necessidade do uso do medicamento para o seu controle, haja vista o paciente não ter respondido ao tratamento medicamento diverso, sendo, portanto, indicada a terapia com o fármaco objeto da presente demanda. Não se pode olvidar que tanto os médicos particulares quanto os do SUS estão submetidos a um Código de Ética no exercício de sua profissão, bem como devem observar a Lei Penal (art...

Encontrado em: . PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO..., sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto... hidrolisada proteica, para que seu desenvolvimento não seja prejudicado e não dispõe de condições...

TJ-SC - Apelação Cível AC 15652 SC 2006.001565-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. CONTRATO FIRMADO COM O CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. RÉ PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DE SEUS SÓCIOS. AÇÃO CONTESTADA PELA SÓCIA, EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. REVELIA RECONHECIDA. RELATIVIZAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DECISUM FUNDAMENTADO E EMBASADO EM PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE. DOENÇA PERIODONTAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS TÉCNICAS EMPREGADAS. DESENVOLVIMENTO DA MOLÉSTIA PARA ESTÁGIO MAIS GRAVE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS. EXEGESE DO ART. 14 , CAPUT, DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas são entidades autônomas, dispõem de patrimônio, denominação e domicílio próprios, e são capazes de direitos e obrigações; por tal motivo, detêm legitimidade para figurar em juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo com as pessoas físicas que deram lugar ao seu nascimento. (Apelação Cível n. , Rel. Des. Eder Graf, publicada no DJ de 1-12-1998)" (Ap. Cív. n. , de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26-9-2006). "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia." (Resp n. 211851/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10-8-1999). Aplica-se o princípio da persuasão racional do juiz revelado no art. 131 do Código de Processo Civil , que atribui ao magistrado poderes de livre apreciação e avaliação das provas. Assim, na condição de destinatário da prova, cabe ao juiz decidir se os elementos dos autos bastam para a formação de seu convencimento e motivar...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6787820105040761 678-78.2010.5.04.0761

Data de publicação: 16/08/2013

Decisão: de moléstia grave. Diz fazer jus à indenização não inferior a cem vezes da última remuneração (fls.725... entre a moléstia que acometeu a obreira e o labor em seu favor. Por fim, refere que a autora sempre recebeu..., considerando a plena capacidade funcional da autora e a inexistência de qualquer moléstia hematológica...

TJ-CE - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6260228220158060000 CE 0626022-82.2015.8.06.0000

Data de publicação: 07/01/2016

Decisão: de moléstia grave. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que “a negativa de fornecimento de uma alimentação..., em especial, as mais graves.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado... do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022639220125020037 SP 00022639220125020037 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: DISFONIA FUNCIONAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIA PELA FUNÇÃO EXERCIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. In casu, a perícia verificou que a autora é portadora de disfonia funcional, distúrbio caracterizado pela dificuldade de emissão da voz, tendo o trabalho realizado na ré, como operadora de telemarketing, atuado como fato contributivo para o desenvolvimento da moléstia, como concausa, com redução parcial e temporária da capacidade laborativa. As conclusões do vistor quanto à existência do nexo causal são corroboradas pelo trabalho da pesquisadora Cláudia Mazzei ("O Trabalho Duplicado"- A divisão sexual no trabalho e na reprodução: um estudo das trabalhadoras do telemarketing, Editora Expressão Popular, 2006), que elenca, dentre as principais moléstias que acometem os operadores de telemarketing, o comprometimento das cordas vocais com o aparecimento de nódulos, doença da qual padece a obreira, nos termos dos relatórios médicos constantes dos autos, destacando-se, ainda, a jornada excessiva à qual era submetida. As circunstâncias descritas são suficientes para caracterizar a culpa da reclamada no agravamento da doença, tendo o trabalho na empresa atuado como concausa, que legalmente se caracteriza como acidente do trabalho. As restrições ao trabalho, resultantes do agravamento da moléstia, endereçam à reclamada o ônus de indenizar (arts. 186 e 927 do CC). É que à empresa incumbe velar pela qualidade do ambiente de trabalho, e por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. No caso sob exame, a trabalhadora viu-se obrigada a conviver com o sofrimento físico e moral resultante da redução de sua força de trabalho, mais precisamente, da redução da capacidade de emissão da voz, adquirindo a moléstia contornos especialmente graves: a uma, em vista da natureza da profissão da demandante, que depende...

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