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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 12060128340 ES 12060128340 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇAS NAO RELACIONADAS NA NORMA QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSIÇAO ENCONTRADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese o fato de o recorrente ter desenvolvido moléstias graves, o mesmo não tem direito à aposentadoria integral pelo fato de que as doenças não constam do rol registrado no art. 131 da Lei Complementar Municipal nº 01/94, que ampara o benefício nessa extensão. 2 - Conforme precedentes do STF e STJ, não constando a moléstia da listagem legal das doenças que asseguram aposentadoria integral, o benefício será concedido proporcionalmente. 3 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12060128340 ES 012060128340 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇAS NAO RELACIONADAS NA NORMA QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSIÇAO ENCONTRADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese o fato de o recorrente ter desenvolvido moléstias graves, o mesmo não tem direito à aposentadoria integral pelo fato de que as doenças não constam do rol registrado no art. 131 da Lei Complr Municipal nº 01 /94, que ampara o benefício nessa extensão. 2 - Conforme precedentes do STF e STJ, não constando a moléstia da listagem legal das doenças que asseguram aposentadoria integral, o benefício será concedido proporcionalmente. 3 - Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 15652 SC 2006.001565-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. CONTRATO FIRMADO COM O CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. RÉ PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DE SEUS SÓCIOS. AÇÃO CONTESTADA PELA SÓCIA, EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. REVELIA RECONHECIDA. RELATIVIZAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DECISUM FUNDAMENTADO E EMBASADO EM PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE. DOENÇA PERIODONTAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS TÉCNICAS EMPREGADAS. DESENVOLVIMENTO DA MOLÉSTIA PARA ESTÁGIO MAIS GRAVE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS. EXEGESE DO ART. 14 , CAPUT, DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas são entidades autônomas, dispõem de patrimônio, denominação e domicílio próprios, e são capazes de direitos e obrigações; por tal motivo, detêm legitimidade para figurar em juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo com as pessoas físicas que deram lugar ao seu nascimento. (Apelação Cível n. , Rel. Des. Eder Graf, publicada no DJ de 1-12-1998)" (Ap. Cív. n. , de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26-9-2006). "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia." (Resp n. 211851/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10-8-1999). Aplica-se o princípio da persuasão racional do juiz revelado no art. 131 do Código de Processo Civil , que atribui ao magistrado poderes de livre apreciação e avaliação das provas. Assim, na condição de destinatário da prova, cabe ao juiz decidir se os elementos dos autos bastam para a formação de seu convencimento e motivar a sua decisão. A responsabilidade das clínicas por defeito na prestação do seu serviço é o previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), adotada a teoria da responsabilidade objetiva. Prova pericial que revela as inúmeras irregularidades cometidas no tratamento bucal a que foi submetida à autora, principalmente no que tange a utilização de procedimento totalmente inadequado para tratar o quadro clínico apresentado. São presumíveis os danos morais suportados pela apelada à vista do sofrimento por quase um ano com tratamento odontológico ineficaz e prejudicial, que provavelmente culminará na perda de vários dentes. Tal mácula obviamente prescinde de prova, sendo imperativa a obrigação da apelante de prestar indenização pecuniária, no grau de sua culpa, a fim de minimizar o abalo sofrido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022639220125020037 SP 00022639220125020037 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: DISFONIA FUNCIONAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIA PELA FUNÇÃO EXERCIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. In casu, a perícia verificou que a autora é portadora de disfonia funcional, distúrbio caracterizado pela dificuldade de emissão da voz, tendo o trabalho realizado na ré, como operadora de telemarketing, atuado como fato contributivo para o desenvolvimento da moléstia, como concausa, com redução parcial e temporária da capacidade laborativa. As conclusões do vistor quanto à existência do nexo causal são corroboradas pelo trabalho da pesquisadora Cláudia Mazzei ("O Trabalho Duplicado"- A divisão sexual no trabalho e na reprodução: um estudo das trabalhadoras do telemarketing, Editora Expressão Popular, 2006), que elenca, dentre as principais moléstias que acometem os operadores de telemarketing, o comprometimento das cordas vocais com o aparecimento de nódulos, doença da qual padece a obreira, nos termos dos relatórios médicos constantes dos autos, destacando-se, ainda, a jornada excessiva à qual era submetida. As circunstâncias descritas são suficientes para caracterizar a culpa da reclamada no agravamento da doença, tendo o trabalho na empresa atuado como concausa, que legalmente se caracteriza como acidente do trabalho. As restrições ao trabalho, resultantes do agravamento da moléstia, endereçam à reclamada o ônus de indenizar (arts. 186 e 927 do CC). É que à empresa incumbe velar pela qualidade do ambiente de trabalho, e por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. No caso sob exame, a trabalhadora viu-se obrigada a conviver com o sofrimento físico e moral resultante da redução de sua força de trabalho, mais precisamente, da redução da capacidade de emissão da voz, adquirindo a moléstia contornos especialmente graves: a uma, em vista da natureza da profissão da demandante, que depende eminentemente do uso da voz; a duas, porque a perda davoz, ainda que parcial, agride um dos sentidos essenciais do ser humano e causa inequívoco impacto na personalidade (do latim persona: que soa ao redor; que se faz ouvir). Ante a circunstância, a demandante faz jus à indenização por dano moral. Recurso da autora ao qual se dá provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2291007320085180013 229100-73.2008.5.18.0013 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO. O Regional condenou a reclamada a indenizar a reclamante, em razão de doença ocupacional, uma vez constatado que prestou serviços em condições que possibilitaram o desenvolvimento das seguintes enfermidades: distúrbios de radiculopatia de C5-C6 e C6-C7 em Coluna Cervical (CID M54.1), Tenossinovite do Ombro Direito (CID M65.9) e Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral (CID G56.0). Ressalta também que o Decreto 3.048 /91 prevê expressamente o nexo técnico epidemiológico entre as patologias desenvolvidas e as atividades desempenhadas. Logo, considerando que a própria legislação elege a atividade relativa ao abate de bovinos como de risco ambiental grave , para a eclosão das moléstias , correto o e. Regional ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva, disciplinada no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002, como fundamento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais , decorrentes de acidente de trabalho. Agravo de instrumento não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 666162 RJ (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “em se tratando de crédito público federal, e correspondente norma isentiva, a qual consubstancia um autêntico direito público indisponível e que afeta diretamente as ações da União em todos os planos (inclusive o orçamentário), tendo em vista a necessidade de recursos para manutenção, desenvolvimento e aprimoramento das atividades estatais, comprovada fica a repercussão da presente lide nos interesses da sociedade brasileira, razão pela qual deve ser o presente recurso admitido”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º , XXI , DA LEI Nº 7.713 /88. COMPROVAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 9.250 /95. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exige que a comprovação das moléstias ensejadoras de isenção do imposto de renda, na forma do art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88, seja feita por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 130 do CPC , tem mitigado a aplicação do artigo, de modo a que o juiz...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50046101320114047009 PR 5004610-13.2011.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO BIPOLAR E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ACENTUADA. PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO E IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1 - Quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter (temporário ou permanente) da incapacidade. 2 - Demonstrada a existência de impedimento total e permanente para o trabalho, por perícia médica judicial conclusiva sobre moléstias incapacitantes gravíssimas, é de ser reconhecido o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data em que cessou o anterior auxílio-doença, com toda a repercussão financeira. 3 - Presentes os requisitos do art. 273 , caput, incisos e parágrafos do Código de Processo Civil ( CPC ), justificada a concessão da tutela antecipada em favor do Autor, portador de transtorno bipolar e de dependência de múltiplas substancias entorpecentes.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1131920105200002 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DISPENSA DO EMPREGADO HOJE INTERDITADO E O DESENVOLVIMENTO DA GRAVE DOENÇA PSIQUIÁTRICA POR ELE DESENVOLVIDA. INSISTÊNCIA DOS AUTORES DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , II , V , X , XXXV , XXXVI , LIV E LV DA CF ; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 333 , 334 , IV , 348 E 350 DO CPC , PORQUE TERIA HAVIDO AQUELE NEXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A pretensão deduzida em juízo - a saber, de indenização por danos morais por suposto nexo causal entre alegado assédio moral sofrido pelo empregado hoje interditado, por um lado, e a grave doença mental por ele desenvolvida, por outra - foi julgada improcedente, segundo o e. TRT da 20ª Região, porque não foi comprovado o nexo de causalidade entre a doença do empregado hoje interditado e qualquer ato do empregador. Com efeito, depois de constar que, quando do primeiro surto psicótico, em 1995, o empregado hoje interditado, -durante a entrevista [na clínica psiquiátrica para onde foi levado] diz ser Divindade, e que é salvação da humanidade através da Benção de Deus-, foi registrado pelo i. Juízo a quo que -a perícia psiquiátrica constatou [no empregado hoje interditado] a existência de sintomas pré-mórbidos como ciúmes exagerados, grandiloqüência, egocentrismo e misticismo no recorrente, relatando que a patologia somente se manifestou na maturidade, sendo de difícil definição o início do quadro. Ao responder às indagações do juízo a quo, afirmou que o recorrente é portador de doença mental de difícil diagnóstico, até mesmo quando instalada - Transtorno Delirante Persistente, tendo como característica - delírio persecutório persistente de longa duração, delírio de ciúme, mitomania, místico e fanático, megalomania que corre paralelo e preservação das funções cognitivas (inteligência, atenção, função executiva e memória). Perquirida sobre a existência de nexo causal entre a doença...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 171406520105040000 17140-65.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - DEFICIÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS - PREVISÃO, NO REGIMENTO INTERNO DO 4º TRT, DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AUTOS APARTADOS. 1. Por haver previsão no Regimento Interno do 4º TRT (art. 201, § 3º) de processamento do agravo regimental em autos apartados, esta deve ser respeitada, uma vez que a Constituição Federal , no art. 91 , I , a , confere aos Tribunais a prerrogativa de elaborar os seus regimentos internos. 2 . Desse modo, não tendo a Parte Agravante trasladado peças essenciais ao deslinde da controvérsia (-in casu-, o despacho do Juiz Presidente do Regional que autorizou o sequestro de numerário do Estado, por entender que o Exequente era portador de moléstia grave e incurável, qual seja, tetraplegia completa, bem como a respectiva certidão de publicação), tem-se que, de fato, nem sequer o agravo regimental merecia conhecimento, valendo ressaltar que não se trata de erro perpetrado pelo Regional relativo à digitalização das peças. 3. Oportuno ressaltar que em fase recursal não é permitido conceder prazo para sanar tal vício, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, que pode e deve ser conhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC , art. 267 , § 3º ), independente de impugnação da parte contrária, razão pela qual é mister negar provimento ao recurso ordinário, por fundamento diverso. Recurso ordinário desprovido, por fundamento diverso.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 52034620108170000 PE 0005203-46.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES (RETARDO MENTAL MODERADO, TRANSTORNO GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR) - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SÚMULA 18 DO TJ/PE - SEGURANÇA CONCEDIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (Súmula 18 do TJPE). Ao Estado cabe cumprir o dever constitucional de assegurar a proteção à saúde de toda a população, por meio de medidas de prevenção e de recuperação, fundadas em políticas públicas adequadas. O impetrante, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, tem o direito de receber gratuitamente do Estado o medicamento de comprovada necessidade. Não se trata de discricionariedade, mas de vinculação, uma vez que há a imposição de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que necessitam.

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