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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-ES - Apelação Civel AC 12060128340 ES 012060128340 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇAS NAO RELACIONADAS NA NORMA QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSIÇAO ENCONTRADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese o fato de o recorrente ter desenvolvido moléstias graves, o mesmo não tem direito à aposentadoria integral pelo fato de que as doenças não constam do rol registrado no art. 131 da Lei Complr Municipal nº 01 /94, que ampara o benefício nessa extensão. 2 - Conforme precedentes do STF e STJ, não constando a moléstia da listagem legal das doenças que asseguram aposentadoria integral, o benefício será concedido proporcionalmente. 3 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12060128340 ES 12060128340 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - DESENVOLVIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇAS NAO RELACIONADAS NA NORMA QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSIÇAO ENCONTRADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese o fato de o recorrente ter desenvolvido moléstias graves, o mesmo não tem direito à aposentadoria integral pelo fato de que as doenças não constam do rol registrado no art. 131 da Lei Complementar Municipal nº 01/94, que ampara o benefício nessa extensão. 2 - Conforme precedentes do STF e STJ, não constando a moléstia da listagem legal das doenças que asseguram aposentadoria integral, o benefício será concedido proporcionalmente. 3 - Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 15652 SC 2006.001565-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. CONTRATO FIRMADO COM O CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. RÉ PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DE SEUS SÓCIOS. AÇÃO CONTESTADA PELA SÓCIA, EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. REVELIA RECONHECIDA. RELATIVIZAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DECISUM FUNDAMENTADO E EMBASADO EM PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE. DOENÇA PERIODONTAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS TÉCNICAS EMPREGADAS. DESENVOLVIMENTO DA MOLÉSTIA PARA ESTÁGIO MAIS GRAVE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS. EXEGESE DO ART. 14 , CAPUT, DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas são entidades autônomas, dispõem de patrimônio, denominação e domicílio próprios, e são capazes de direitos e obrigações; por tal motivo, detêm legitimidade para figurar em juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo com as pessoas físicas que deram lugar ao seu nascimento. (Apelação Cível n. , Rel. Des. Eder Graf, publicada no DJ de 1-12-1998)" (Ap. Cív. n. , de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26-9-2006). "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia." (Resp n. 211851/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10-8-1999). Aplica-se o princípio da persuasão racional do juiz revelado no art. 131 do Código de Processo Civil , que atribui ao magistrado poderes de livre apreciação e avaliação das provas. Assim, na condição de destinatário da prova, cabe ao juiz decidir se os elementos dos autos bastam para a formação de seu convencimento e motivar a sua decisão. A responsabilidade das clínicas por defeito na prestação do seu serviço é o previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), adotada a teoria da responsabilidade objetiva. Prova pericial que revela as inúmeras irregularidades cometidas no tratamento bucal a que foi submetida à autora, principalmente no que tange a utilização de procedimento totalmente inadequado para tratar o quadro clínico apresentado. São presumíveis os danos morais suportados pela apelada à vista do sofrimento por quase um ano com tratamento odontológico ineficaz e prejudicial, que provavelmente culminará na perda de vários dentes. Tal mácula obviamente prescinde de prova, sendo imperativa a obrigação da apelante de prestar indenização pecuniária, no grau de sua culpa, a fim de minimizar o abalo sofrido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 355438 SC 2009.035543-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INDUSTRIÁRIA. QUEIXA DE PROBLEMAS GRAVES NA COLUNA LOMBAR (ESCOLIOSE, FIBROMIALGIA, SÍNDROME DO IMPACTO E REDUÇÃO DO ESPAÇO DISCAL) E DE DEPRESSÃO. EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT PELA PRÓPRIA SEGURADA, MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O INFORTÚNIO. PERÍCIA MÉDICA QUE É CONCLUSIVA EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUALMENTE DESENVOLVIDAS PELA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO: ARTIGOS 131 E 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVA TÉCNICA QUE É CLARA E CONCLUSIVA. CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INVIABILIZADA. ARTIGOS 42 , 59 E 86 DA LEI 8.213 , DE 24.7.1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a prova da alegada incapacidade para o exercício habitual de suas atividades e não se mostrando necessária a renovação da perícia realizada, rejeita-se o pleito de concessão de benefício de natureza acidentária.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 331164 RJ 1994.51.01.013692-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 186 DA LEI 8.112 /90. CARDIOPATIA GRAVE DECORRENTE DE DOENÇA DE CHAGAS.HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Ação proposta sob o procedimento ordinário, visando a obtenção de aposentadoria por invalidez, à ascensorista da LBA, picada pelo inseto barbeiro, que lhe ocasionou cardiopatia chagásica crônica. - Restou provada a incapacidade no laudo pericial, no qual consta que a autora padece dos seguintes males: cardiopatia chagásica crônica com distúrbios de ritmo e condução, portadora de asma brônquica severa e de edema de membros inferiores. O mal que padece a Autora não tem cura, agravando-se com o tempo, sendo crônico e irreversível, portanto, insuscetível de recuperação. - O mal chagásico grave ensejará a aposentadoria, quando possuir gravidade equivalente a das demais moléstias listadas, ou seja, quando realmente conduzir à incapacidade definitiva. A cardiopatia chagásica grave, no estágio desenvolvido pela autora, caracteriza incapacidade definitiva equiparável às enfermidades do inciso I, parágrafo 1º do artigo 186 da Lei n.º 8.112 /90. Cabível a aposentadoria pleiteada com proventos integrais.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 398163 RJ 1992.51.01.136422-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO – REFORMA – NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO. - Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, precedida de medida cautelar com pedido de liminar, proposta por WEVERTHON JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, em face da União Federal, objetivando, em síntese, tornar insubsistente o ato de licenciamento por incapacidade para o serviço militar e substituí-lo por reforma. - Alega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi incorporado às fileiras das Forças Armadas em fevereiro de 1989, após rigoroso exame físico e mental, tendo sido considerado apto. No entanto, aduz que durante uma partida de futebol, parte do treinamento físico, recebeu uma bolada no olho direito que lhe causou lesão, reduzindo sua acuidade visual, fazendo jus à reforma requerida. - O douto magistrado de piso, apreciando a questão, julgou improcedente o pedido formulado nos autos da cautelar, ora em apenso, e nos autos da presente ação, ao argumento, em síntese, de que “analisando o laudo pericial (fls. 176/179), verifica-se que a moléstia do autor, embora tenha se desenvolvido no período em que prestou o serviço militar, não guarda relação de causa e efeito com as atividades exercidas. Neste sentido, afirmou, inclusive, que é provável que a moléstia não possua qualquer origem no acidente sofrido pelo autor (fls. 177). Assim, ainda que a doença do autor tenha eclodido quando estava incorporado às fileiras militares, no entanto, não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar”. - Com efeito, ao militar que se julga merecedor de reforma cabe comprovar a sua incapacidade definitiva na forma do artigo 106, inciso II, da Lei n.º 6.880 /80, decorrente de uma das causas mencionadas nos incisos do artigo 108 desta mesma lei, com relação de causa e efeito com o serviço militar ativo, salvo a referente ao inciso VI. - Assim, por força do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354214 RJ 1982.51.01.440849-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO.- MILITAR – REFORMA - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO E PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – ALIENAÇÃO MENTAL - PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – LEI 5774/71 - PRECEDENTES. -Nos termos da normatividade vigente à época do ato administrativo que desincorporou o Apelante – art. 112, inciso V, da Lei 5.774/71 – e, portanto, aplicável à presente hipótese, o reconhecimento da incapacidade do militar prescinde de comprovação do nexo causal com o serviço, tornando-se necessário para fins de reforma, apenas a demonstração de que a eclosão do mal incapacitante ocorreu no período em que o militar exercia seu munos, e não se tal fato ocorreu em razão da atividade desenvolvida nas Forças Armadas. -In casu, existe a presunção de que a patologia foi adquirida em razão do serviço militar, eis que ao tempo deste foram realizados inspeções de saúde para fins de incorporação às fileiras da Marinha, nada sendo, então, constatado, divergindo os laudos periciais constantes dos autos apenas quanto à causa da moléstia, sendo, pois, incontroverso o período em que a mesma eclodiu, ou seja, durante o exercício da vida caserna. -Despicienda e irrelevante a divergência apontada nos laudos, referente ao diagnóstico dos exames, pois tanto a esquizofrenia como a epilepsia em avançado estágio, “forma convulsiva generalizada” (fl.207), como concluíram os experts, são patologias potencialmente incapacitantes para o serviço ativo, sendo de se ressaltar, o laudo pericial realizado no processo de interdição da parte autora, que se deu por sentença prolatada em 1981, ou seja, um ano após o ato administrativo alvejado. -É o recorrente é inválido de forma total e definitiva para todo e qualquer trabalho pois, além de ser absolutamente incapaz, como bem salientou o d. magistrado: “(...) ainda que o Autor não seja um alienado mental, é evidente que seu distúrbio praticamente aniquila a possibilidade real de uma colocação digna no mercado de trabalho. Isto porque é de conhecimento geral a grave crise de desemprego que assola nosso país e que qualquer vaga de trabalho, mesmo as relativas às mais simples atividades, é disputada por inúmeras pessoas, com qualificação muitas vezes bastante superior à necessária. Nesse contexto, chega a ser ingênuo considerar-se que o Autor – de baixa escolaridade, que sofre de falhas de memória, que se perde quando sai de casa sozinho, que tem crises nervosas – será contratado para o exercício de alguma função.” -Recursos e remessa necessária conhecidos, recurso da União parcialmente provido, recurso da parte autora e remessa necessária desprovidos. Verba honorária minorada para R$ 3.000,00 (três mil reais)....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397856 RJ 1997.51.01.070674-1 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: da Lei 6.880 /80, decorrente de uma das causas mencionadas nos incisos do art. 108 desta mesma lei, com relação de causa e efeito com o serviço militar ativo, salvo a referente ao inciso VI. Pela fundamentação de sua inicial, o autor enquadra sua incapacidade precisamente no que dispõem os incisos IV e V do artigo 108 do Estatuto dos Militares , ou seja, respectivamente “doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço” e “tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada”. - Compulsando os autos (fls. 08, verso, e 84), verifica-se que o apelante foi incorporado às fileiras do Exército em 08.02.1988, tendo sido licenciado ex officio, por conclusão do tempo de serviço, em 07.02.1994. - Todavia, depreende-se do conjunto probatório carreado aos autos (mormente, fls. 83/85) que, embora tenha sofrido acidente em serviço, o autor não logrou êxito em demonstrar que haja relação de causa e efeito entre aquele fato e a enfermidade da qual padece, tampouco que esta se enquadre no rol indicado no art. 108 , V , do Estatuto dos Militares . - Do mesmo modo, não há provas de que o autor se encontre impossibilitado de desenvolver quaisquer atividades laborativas. Ao contrário, o laudo pericial acostado às fls. 126/127 atesta que o autor “não é inválido, necessitando manter-se em tratamento ortopédico, porém, em regime ambulatorial, sem cuidados especiais (aparelhos, internação ...)” e que “poderá ser adaptado às funções com menor grau de esforço físico, na vida militar ou civil”. - Com efeito, não se verificou qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o desligamento do autor das Forças Armadas, por se tratar de militar temporário que, à época...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 64712 RJ 94.02.12473-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. LEI Nº 6786/80. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCORPORAÇÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. - Por força do disposto na Lei nº 6.786/80, art. 1º, § 1º, restou assegurado ao servidor incorporar aos proventos de aposentadoria a gratificação de Raio X quando a aposentadoria por invalidez resultar de moléstia contraída em trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, ou em razão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, desde que, no último caso, tenha estado sujeito aos riscos daquelas atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos. - O dispositivo legal que garante a incorporação da gratificação de Raio X, aos proventos de aposentadoria, não contempla a situação jurídica do autor, pois a doença causadora da aposentadoria por invalidez - cardiopatia grave - não tem relação com a atividade desenvolvida pelo autor. Logo, não há que se estender o alcance da norma para amparar situação não prevista em lei. - Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2291007320085180013 229100-73.2008.5.18.0013 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO. O Regional condenou a reclamada a indenizar a reclamante, em razão de doença ocupacional, uma vez constatado que prestou serviços em condições que possibilitaram o desenvolvimento das seguintes enfermidades: distúrbios de radiculopatia de C5-C6 e C6-C7 em Coluna Cervical (CID M54.1), Tenossinovite do Ombro Direito (CID M65.9) e Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral (CID G56.0). Ressalta também que o Decreto 3.048 /91 prevê expressamente o nexo técnico epidemiológico entre as patologias desenvolvidas e as atividades desempenhadas. Logo, considerando que a própria legislação elege a atividade relativa ao abate de bovinos como de risco ambiental grave , para a eclosão das moléstias , correto o e. Regional ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva, disciplinada no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002, como fundamento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais , decorrentes de acidente de trabalho. Agravo de instrumento não provido.

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