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22 de julho de 2014

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 3377 RJ 2009.059.03377 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: EMENTA - HABEAS-CORPUS - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - NECESSIDADE DE OUVIR A VÍTIMA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADE DO PROCESSO QUE JUSTIFICA O ATRASO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - INSTRUÇÃO ENCERRADA ADITAMENTO A DENÚNCIA - FEITO COM VISTA PARA A DEFESA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3100520118170670 PE 0002720-72.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. APREENSÃO DE TRINTA QUILOS DE MACONHA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ALICERÇADA NOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DILIGENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. DENÚNCIA DEVIDAMENTE RECEBIDA. INTERROGATÓRIO JÁ REALIZADO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Paciente que foi preso em flagrante delito transportando 30kg (trinta quilos) da substância entorpecente conhecida como "maconha", quando fruía do benefício do livramento condicional; 2. Manutenção da custódia cautelar alicerçada nos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas; 3. Possibilidade objetiva de reiteração na prática do tráfico de drogas, delito em razão do qual o paciente já havia sido preso, processado e condenado em outro processo; 4. O delito imputado ao paciente, tráfico ilícito de entorpecentes, é insuscetível de liberdade provisória, nos termos do art. 44 da Lei 11.343 /06; 5. A alegação de constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na formação da culpa não procede, porquanto o Magistrado, apesar das dificuldades apresentadas no decorrer do processo como a necessidade de expedição de carta precatória e nomeação de defensor público para promover a defesa do paciente, tem envidado esforços para empreender celeridade à marcha processual, inclusive designando a continuação da audiência de instrução e julgamento para data mais próxima constante da pauta. 6. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 421794920108170001 PE 0014159-17.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV DO CP ). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO COMPARECIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO PROCESSANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, ALÉM DE NÃO TER COMPARECIDO PARA O INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA, É CONHECIDO COMO 'MATADOR', IMPONDO A 'LEI DO SILÊNCIO' NA COMUNIDADE. EVIDENCIADO TEMOR DAS TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Atraso da instrução criminal proveniente das circunstâncias do feito. Ausência de duas testemunhas da acusação à audiência de instrução e julgamento. Necessidade de designação nova data para a realização da continuação da audiência referida. II - Hipótese em que se faz necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, assim como por conveniência da instrução criminal. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Paciente que, além de não ter comparecido para o interrogatório na delegacia, é conhecido como 'matador', impondo a 'lei do silêncio' na comunidade. Evidenciado temor das testemunhas. Periculosidade do agente evidenciada. Maus antecedentes. III - Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 3377 RJ 2009.059.03377 (TJRJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Decisão: – NECESSIDADE DE OUVIR A VÍTIMA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA... encontra-se preso há quase cinco meses sem que tenha sido encerrada a audiência de instrução e julgamento...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00637878120128190000 RJ 0063787-81.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EMENTA ¿ HABEAS-CORPUS ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AGRAVADO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO REALIZADA ¿ AUSÊNCIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO ¿ DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS ¿ AUSÊNCIA DE INJUSTIFICADA MOROSIDADE ¿ PEDIDO DEFENSIVO DE PERÍCIA MÉDICA DEFERIDO ¿ CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA DEFESA PARA AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO ORDINÁRIO DE PROCESSAMENTO DO FEITO ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO ¿ PACIENTE REGULARMENTE CITADO E OFERECIMENTO DE RESPOSTA ESCRITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5756194900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Audiência de instrução e julgamento iniciada - Redesignação de audiência em continuação - Pedido de substituição de testemunha do réu - Deferimento - Oferecimento de novo rol - Possibilidade - Com a nova designação de audiência em continuação, reabre-se o prazo para apresentação do rol de testemunhas - Inexistência de ofensa à princípios processuais ou prejuízo - Decisão Mantida - Recurso Improvido com recomendação. .

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00663909320138190000 RJ 0066390-93.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: Habeas corpus objetivando o relaxamento da prisão, alegando excesso de prazo para o encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ou, alternativamente, a concessão da liberdade provisória com monitoramento eletrônico, considerando a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Os impetrantes narram que a paciente foi presa em flagrante no dia 2 de abril de 2013 e denunciada pela possível prática do crime definido no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Acrescentam que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 4 de abril seguinte, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de julho daquele ano, ocasião em que somente uma das cinco testemunhas arroladas pela acusação foi ouvida. Narram ainda que o Ministério Público requereu a intimação das demais testemunhas e da vítima, o que foi deferido e designada a data de 4 de setembro para a continuação da audiência. Todavia, em 7 de agosto, verificou-se que algumas das testemunhas residem no estado do Ceará e outra no Município de Campos dos Goytacazes neste estado, motivo pelo qual o feito foi retirado de pauta e determinada a expedição de cartas precatórias. Por fim, acrescentam que, em 5 de novembro, sobreveio aos autos a informação de que as citadas cartas resultaram infrutíferas, pois as testemunhas e vítima não residem mais naqueles locais. O Ministério Público insistiu na oitiva das demais testemunhas, inclusive as que residem na comarca da sede do juízo, bem como da vítima, requerendo a expedição de ofícios de praxe para a sua localização. Assim, concluem os impetrantes que a prisão se revela ilegal pelo excesso de prazo da instrução probatória, pois não há sequer prazo para sua finalização, ante a impossibilidade de encontrar a vítima que se encontra em local incerto e não sabido. A autoridade apontada como coatora informou que a paciente e a corré foram requisitadas à...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 85005820108170001 PE 0013776-39.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO PRAZAL PARA A CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I - A prisão do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelo testemunho da vítima, e ante o fato de o mesmo ter se evadido do distrito da culpa, o que, por si só, autoriza a segregação cautelar do paciente. II - Os atos processuais - recebimento da denúncia, decretação da prisão preventiva, realização da audiência de instrução e julgamento e designação de nova data para a continuação da audiência de instrução - vem sendo realizados dentro da normalidade, pelo que não se há falar em constrangimento ilegal por excesso prazal para o encerramento do sumário da culpa. III - No que pertine à alegação de negativa de autoria, é pacífico o entendimento de que habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de matéria fático-probatória, não se prestando para analisar se as provas coligidas aos autos comprovam, ou não, a autoria delitiva. IV - No que concerne à alegação de que o paciente reúne condições pessoais favoráveis, tais elementos não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, o que é o caso dos autos. V - Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 191572 PE 0800130320 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACIENTE E SEU ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE ADIAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO - ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. 1. Processo que segue seu trâmite normal, sendo o suposto constrangimento ilegal superado em razão das justificativas tecidas pela Autoridade Coatora, no sentido de que foi necessária nova designação de audiência de instrução e julgamento em continuação, em virtude da ausência do paciente e seu Advogado. 2. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos contidos nos autos.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00181272020138050000 BA 0018127-20.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: , encontra-se exercendo atividades na Comarca de Abaré-BA. Ressalto, por oportuno, que em razão da ausência de pauta para este ano de audiência de continuação de instrução e julgamento a ser realizada, será incluída no mês de janeiro de 2014)." III - Constatada, claramente, que a delonga processual configura constrangimento ilegal, sobretudo pelo fato de tal atraso não ser imputado a Defesa - ao contrário, ao Estado - a concessão do Writ é medida que se impõe. IV - A prisão cautelar do Custodiado, por mais de 02 (dois) anos, e a marcação da Audiência de Instrução e Julgamento para o mês de janeiro/2014, assumem, inclusive, efeito de antecipação da pena, descaracterizando a sua finalidade. V – A Cláusula "Rebus Sic Stantibus", contida no art. 316 , do CPP , prevê que a medida cautelar se justifica quando estiverem presentes o "fumus commissi delicti" e o "periculum libertatis" e deve ser mantida enquanto persistir a sua necessidade, podendo o juiz revogá-la, substituí-la, quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ou seja, a medida cautelar, tanto para a sua decretação quanto para sua mantença se justifica enquanto aquelas circunstâncias iniciais existirem ou se mantiverem. VI - "A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF , art. 1º , III )- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo (grifei) (RTJ 195/212-213)" (Ministro Celso de Mello). VII - Não se demonstram presentes os requisitos para Decretação da Prisão Preventiva hodiernamente, uma vez...

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