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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 3377 RJ 2009.059.03377 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: EMENTA - HABEAS-CORPUS - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - NECESSIDADE DE OUVIR A VÍTIMA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADE DO PROCESSO QUE JUSTIFICA O ATRASO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - INSTRUÇÃO ENCERRADA ADITAMENTO A DENÚNCIA - FEITO COM VISTA PARA A DEFESA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Apelação APL 00079986920108260066 SP 0007998-69.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO DE NOVA DESIGNAÇÃO - INDEFERIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRODUÇÃO DE PROVAS Decisão de mérito favorável a quem aproveitaria a nulidade - Em face do decreto de procedência da ação, não há que se falar em prejuízo Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. Agravo retido não provido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR VÍCIOS QUESTÃO PROBATÓRIA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL Contrato de compra e venda de trator Vícios que surgem logo após a compra Autor, ora apelante, arca com todos os gastos provenientes de consertos com o equipamento agrícola Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica obrigacional em lide Desiderato de lucro, posto que o bem é empregado no desenvolvimento da atividade econômica do apelado Regras de ônus da prova Art. 333 , do Código de Processo Civil Provas orais e documentais afirmam a veracidade da tese do autor Apelante não demonstrou fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do apelado Princípio da boa-fé contratual Apelante não agiu de maneira honesta, leal e correta, como pugna os deveres anexos à conduta contratual Autor, ora apelado, faz jus aos danos materiais Sentença de procedência mantida Recurso não provido.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3100520118170670 PE 0002720-72.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. APREENSÃO DE TRINTA QUILOS DE MACONHA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ALICERÇADA NOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DILIGENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. DENÚNCIA DEVIDAMENTE RECEBIDA. INTERROGATÓRIO JÁ REALIZADO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Paciente que foi preso em flagrante delito transportando 30kg (trinta quilos) da substância entorpecente conhecida como "maconha", quando fruía do benefício do livramento condicional; 2. Manutenção da custódia cautelar alicerçada nos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas; 3. Possibilidade objetiva de reiteração na prática do tráfico de drogas, delito em razão do qual o paciente já havia sido preso, processado e condenado em outro processo; 4. O delito imputado ao paciente, tráfico ilícito de entorpecentes, é insuscetível de liberdade provisória, nos termos do art. 44 da Lei 11.343 /06; 5. A alegação de constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na formação da culpa não procede, porquanto o Magistrado, apesar das dificuldades apresentadas no decorrer do processo como a necessidade de expedição de carta precatória e nomeação de defensor público para promover a defesa do paciente, tem envidado esforços para empreender celeridade à marcha processual, inclusive designando a continuação da audiência de instrução e julgamento para data mais próxima constante da pauta. 6. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 421794920108170001 PE 0014159-17.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV DO CP ). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO COMPARECIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO PROCESSANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, ALÉM DE NÃO TER COMPARECIDO PARA O INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA, É CONHECIDO COMO 'MATADOR', IMPONDO A 'LEI DO SILÊNCIO' NA COMUNIDADE. EVIDENCIADO TEMOR DAS TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Atraso da instrução criminal proveniente das circunstâncias do feito. Ausência de duas testemunhas da acusação à audiência de instrução e julgamento. Necessidade de designação nova data para a realização da continuação da audiência referida. II - Hipótese em que se faz necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, assim como por conveniência da instrução criminal. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Paciente que, além de não ter comparecido para o interrogatório na delegacia, é conhecido como 'matador', impondo a 'lei do silêncio' na comunidade. Evidenciado temor das testemunhas. Periculosidade do agente evidenciada. Maus antecedentes. III - Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 3377 RJ 2009.059.03377 (TJRJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Decisão: – NECESSIDADE DE OUVIR A VÍTIMA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA... encontra-se preso há quase cinco meses sem que tenha sido encerrada a audiência de instrução e julgamento...

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08031910420148020000 AL 0803191-04.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AFIRMAÇÃO DE QUE A INSTRUÇÃO SEQUER FOI INICIADA. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE CITADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A CONTINUAÇÃO DO ATO INSTRUTÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3013327 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, §2º, INCS. I E IV, DO CP. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO QUE EM MOMENTO ALGUM ESTEVE COM ANDAMENTO ESTAGNADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. tramitando o processo regularmente, não ficando, em momento algum, estagnado, não há que se falar em excesso de prazo. 2. Em que pese a não realização da audiência por ausência de testemunha de acusação já foi determinada designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, sendo prudente manter a paciente segregada por conveniência da instrução processual.

Encontrado em: já foi determinada designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento.... INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO QUE EM MOMENTO ALGUM... em excesso de prazo. 2. Em que pese a não realização da audiência por ausência de testemunha de acusação...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2943893 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, §2º, INCS. I E IV, C/C ART. 29 DO CP. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO QUE EM MOMENTO ALGUM ESTEVE COM ANDAMENTO ESTAGNADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tramitando o processo regularmente, não ficando, em momento algum, estagnado, não há que se falar em excesso de prazo. 2. Em que pese a não realização da audiência por ausência de testemunha de acusação já foi determinada designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, sendo prudente manter a paciente segregada por conveniência da instrução processual.

Encontrado em: designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, sendo prudente manter... DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO QUE EM MOMENTO.... Em que pese a não realização da audiência por ausência de testemunha de acusação já foi determinada...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00637878120128190000 RJ 0063787-81.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EMENTA ¿ HABEAS-CORPUS ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AGRAVADO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO REALIZADA ¿ AUSÊNCIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO ¿ DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS ¿ AUSÊNCIA DE INJUSTIFICADA MOROSIDADE ¿ PEDIDO DEFENSIVO DE PERÍCIA MÉDICA DEFERIDO ¿ CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA DEFESA PARA AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO ORDINÁRIO DE PROCESSAMENTO DO FEITO ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO ¿ PACIENTE REGULARMENTE CITADO E OFERECIMENTO DE RESPOSTA ESCRITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5756194900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Audiência de instrução e julgamento iniciada - Redesignação de audiência em continuação - Pedido de substituição de testemunha do réu - Deferimento - Oferecimento de novo rol - Possibilidade - Com a nova designação de audiência em continuação, reabre-se o prazo para apresentação do rol de testemunhas - Inexistência de ofensa à princípios processuais ou prejuízo - Decisão Mantida - Recurso Improvido com recomendação. .

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