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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00079986920108260066 SP 0007998-69.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO DE NOVA DESIGNAÇÃO - INDEFERIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRODUÇÃO DE PROVAS Decisão de mérito favorável a quem aproveitaria a nulidade - Em face do decreto de procedência da ação, não há que se falar em prejuízo Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. Agravo retido não provido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR VÍCIOS QUESTÃO PROBATÓRIA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL Contrato de compra e venda de trator Vícios que surgem logo após a compra Autor, ora apelante, arca com todos os gastos provenientes de consertos com o equipamento agrícola Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica obrigacional em lide Desiderato de lucro, posto que o bem é empregado no desenvolvimento da atividade econômica do apelado Regras de ônus da prova Art. 333 , do Código de Processo Civil Provas orais e documentais afirmam a veracidade da tese do autor Apelante não demonstrou fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do apelado Princípio da boa-fé contratual Apelante não agiu de maneira honesta, leal e correta, como pugna os deveres anexos à conduta contratual Autor, ora apelado, faz jus aos danos materiais Sentença de procedência mantida Recurso não provido.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 421794920108170001 PE 0014159-17.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV DO CP ). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO COMPARECIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO PROCESSANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, ALÉM DE NÃO TER COMPARECIDO PARA O INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA, É CONHECIDO COMO 'MATADOR', IMPONDO A 'LEI DO SILÊNCIO' NA COMUNIDADE. EVIDENCIADO TEMOR DAS TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Atraso da instrução criminal proveniente das circunstâncias do feito. Ausência de duas testemunhas da acusação à audiência de instrução e julgamento. Necessidade de designação nova data para a realização da continuação da audiência referida. II - Hipótese em que se faz necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, assim como por conveniência da instrução criminal. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Paciente que, além de não ter comparecido para o interrogatório na delegacia, é conhecido como 'matador', impondo a 'lei do silêncio' na comunidade. Evidenciado temor das testemunhas. Periculosidade do agente evidenciada. Maus antecedentes. III - Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 3377 RJ 2009.059.03377 (TJRJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Decisão: – NECESSIDADE DE OUVIR A VÍTIMA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA... encontra-se preso há quase cinco meses sem que tenha sido encerrada a audiência de instrução e julgamento...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006895120145020041 SP 00006895120145020041 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A confissão ficta quanto à matéria de fato apenas pode ser decretada quando a parte é intimada pessoalmente da designação da data para prestar depoimento, com essa cominação. Nesse sentido, os parágrafos 1º e 2º do art. 343 do CPC , aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, e o enunciado da Súmula nº 74, I, do C. TST. Não havendo intimação pessoal do reclamante para comparecimento na audiência de continuação da instrução, não cabe a decretação da confissão. Sentença de origem anulada, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com depoimento das partes e oitiva de testemunhas, e novo julgamento.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3013327 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, §2º, INCS. I E IV, DO CP. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO QUE EM MOMENTO ALGUM ESTEVE COM ANDAMENTO ESTAGNADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. tramitando o processo regularmente, não ficando, em momento algum, estagnado, não há que se falar em excesso de prazo. 2. Em que pese a não realização da audiência por ausência de testemunha de acusação já foi determinada designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, sendo prudente manter a paciente segregada por conveniência da instrução processual.

Encontrado em: já foi determinada designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento.... INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO QUE EM MOMENTO ALGUM... em excesso de prazo. 2. Em que pese a não realização da audiência por ausência de testemunha de acusação...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2943893 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121 , § 2º , INCS. I E IV , C/C ART. 29 DO CP . ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO QUE EM MOMENTO ALGUM ESTEVE COM ANDAMENTO ESTAGNADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tramitando o processo regularmente, não ficando, em momento algum, estagnado, não há que se falar em excesso de prazo. 2. Em que pese a não realização da audiência por ausência de testemunha de acusação já foi determinada designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, sendo prudente manter a paciente segregada por conveniência da instrução processual.

Encontrado em: designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, sendo prudente... DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO.... Em que pese a não realização da audiência por ausência de testemunha de acusação já foi determinada...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00637878120128190000 RJ 0063787-81.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EMENTA ¿ HABEAS-CORPUS ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AGRAVADO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO REALIZADA ¿ AUSÊNCIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO ¿ DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS ¿ AUSÊNCIA DE INJUSTIFICADA MOROSIDADE ¿ PEDIDO DEFENSIVO DE PERÍCIA MÉDICA DEFERIDO ¿ CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA DEFESA PARA AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO ORDINÁRIO DE PROCESSAMENTO DO FEITO ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO ¿ PACIENTE REGULARMENTE CITADO E OFERECIMENTO DE RESPOSTA ESCRITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2937882 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, §2º, INCS. II E IV, C/C ART. 29 DO CP. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO QUE EM MOMENTO ALGUM ESTEVE COM ANDAMENTO ESTAGNADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tramitando o processo regularmente, não ficando, em momento algum, estagnado, não há que se falar em excesso de prazo. 2. Em que pese a não realização da audiência por ausência de testemunha de acusação já foi determinada designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, sendo prudente manter a paciente segregada por conveniência da instrução processual. 3. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva se encontra suficientemente justificada na garantia da ordem pública, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito, revelada pela forma como o fato foi praticado, por motivo fútil e sem oferecer qualquer chance de defesa à vítima, circunstâncias que evidenciam a efetiva nocividade do réu e o risco que a sua liberdade impõe à paz social. 4. A comoção e temor que o delito em questão causa no meio social, gerando expectativa de impunidade e aumentando a sensação de insegurança diante da situação de vulnerabilidade a que se encontra exposto todo cidadão, aliados à concreta possibilidade de reiteração criminosa, justificam a necessidade de manutenção da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos contidos nos autos....

Encontrado em: por ausência de testemunha de acusação já foi determinada designação de nova data para a continuação... da audiência de instrução e julgamento, sendo prudente manter a paciente segregada por conveniência.... ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3229896 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: , por inobservância ao art. 402 do CPP, pois foi a própria defesa que não se manifestou sobre a necessidade de diligências, após a audiência de instrução. IV - Acolhimento do pedido de nulidade processual, por cerceamento de defesa, em face da não intimação das testemunhas de defesa. O impetrante manifestou-se oportunamente na audiência de instrução e julgamento, arguindo que foi demonstrada a intenção de que as testemunhas arroladas fossem intimadas pessoalmente para comparecerem em Juízo, sendo fornecidos os respectivos endereços para a intimação, quando da apresentação da defesa prévia. Assim, restando demonstrado o constrangimento ilegal sofrido pelos pacientes, concedo parcialmente a ordem determinando ao magistrado a designação de audiência de instrução e julgamento em continuação à realizada no dia 05.12.2013, nos autos da ação penal nº 0000454-67.2006.8.17.1150, com a intimação pessoal dos réus e das testemunhas de defesa ainda não ouvidas, anulando-se os atos posteriores à referida audiência. V - Ordem parcialmente provida. Decisão por maioria.

Encontrado em: (ART. 288 DO CP). PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ARGUINDO AUSÊNCIA... intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes... de defesa. O impetrante manifestou-se oportunamente na audiência de instrução e julgamento, arguindo...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00663909320138190000 RJ 0066390-93.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: Habeas corpus objetivando o relaxamento da prisão, alegando excesso de prazo para o encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ou, alternativamente, a concessão da liberdade provisória com monitoramento eletrônico, considerando a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Os impetrantes narram que a paciente foi presa em flagrante no dia 2 de abril de 2013 e denunciada pela possível prática do crime definido no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Acrescentam que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 4 de abril seguinte, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de julho daquele ano, ocasião em que somente uma das cinco testemunhas arroladas pela acusação foi ouvida. Narram ainda que o Ministério Público requereu a intimação das demais testemunhas e da vítima, o que foi deferido e designada a data de 4 de setembro para a continuação da audiência. Todavia, em 7 de agosto, verificou-se que algumas das testemunhas residem no estado do Ceará e outra no Município de Campos dos Goytacazes neste estado, motivo pelo qual o feito foi retirado de pauta e determinada a expedição de cartas precatórias. Por fim, acrescentam que, em 5 de novembro, sobreveio aos autos a informação de que as citadas cartas resultaram infrutíferas, pois as testemunhas e vítima não residem mais naqueles locais. O Ministério Público insistiu na oitiva das demais testemunhas, inclusive as que residem na comarca da sede do juízo, bem como da vítima, requerendo a expedição de ofícios de praxe para a sua localização. Assim, concluem os impetrantes que a prisão se revela ilegal pelo excesso de prazo da instrução probatória, pois não há sequer prazo para sua finalização, ante a impossibilidade de encontrar a vítima que se encontra em local incerto e não sabido. A autoridade apontada como coatora informou que a paciente e a corré foram requisitadas à...

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