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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10183110092800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 520 DO CPP - QUEIXA-CRIME REJEITADA DE PLANO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE OFENDER A HONRA DO INDIVÍDUO - MEROS COMENTÁRIOS, SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME REJEITADA. A inobservância do procedimento previsto no art. 520 , do CPP , nos crimes contra a honra, não acarretará nulidade, se não demonstrado o efetivo prejuízo, mormente quando a queixa-crime foi rejeitada de plano, não havendo qualquer indício nos autos de possibilidade de conciliação entre as partes. Se a narrativa constante da inicial acusatória não logrou êxito em demonstrar que as condutas atribuídas ao querelado se subsumem a qualquer tipo penal, inexiste justa causa para o exercício da ação penal, sendo imperativa a rejeição da queixa-crime. V.V.: É nula a decisão que rejeita a queixa-crime pela suposta prática de crime contra a honra sem a anterior designação de audiência para tentar conciliar as partes, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal . Ao teor da Súm. 34 do TJMG, "Ressalvados os casos de recurso de ofício, não pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação (Súmula 160 STF)". Dessa forma, verificada, nos autos, a ocorrência de nulidade, não suscitada expressamente pela acusação nas razões de recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime, deve este decisum ser mantido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140127143000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - INJÚRIA - INÉPCIA DA QUEIXA CRIME - NÃO VERIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSENTE O QUERELADO E SEU DEFENSOR - MANDADO DE INTIMAÇÃO GARANTINDO A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR AO QUERELADO - DEFENSOR NÃO DESIGNADO - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA - NULIDADE RECONHECIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Constando do mandado de intimação do querelado para a Audiência Preliminar que, ausente seu procurador constituído, ser-lhe-ia designado defensor público, a ausência de nomeação deste frustra legítima expectativa criada pelo próprio Magistrado da causa, ensejando, portanto, nulidade absoluta.

TJ-DF - RSE RSE 976688420098070001 DF 0097668-84.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECEPÇÃO DA QUEIXA-CRIME E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. QUERELANTE QUE SE FAZ REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS E DECLARA NÃO QUERER ACORDO. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA COM O MESMO FIM POR OUTRO JUIZ QUE ASSUMIU A CAUSA. REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO ANTERIOR DO QUERELANTE. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO POR DESINTERESSE DO AUTOR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 O JUIZ RECEBEU A QUEIXA-CRIME E REALIZOU AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, À QUAL O QUERELANTE, MESMO INTIMADO, NÃO COMPARECEU PESSOALMENTE, FAZENDO-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES ESPECAIS, QUE DECLAROU NÃO HAVER INTERESSE EM ACORDO. SEGUIU-SE A CITAÇÃO DA QUERELADA, QUE RESPONDEU À ACUSAÇÃO, MAS O PROCESSO EMPACOU EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO MANIFESTADA EM SEQUÊNCIA POR DOIS JUÍZES DIFERENTES. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS, OUTRO JUIZ, EM DECISÃO SANEADORA, E REVOGOU A RECEPÇÃO DA QUEIXA-CRIME ALEGANDO QUE A FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 520 DA LEI PROCESSUAL DEVE ACONTECER APENAS ENTRE O JUIZ, O QUERELANTE E O QUERELADO, SEM INTERMEDIAÇÃO DE ADVOGADOS. DESIGNOU ENTÃO OUTRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À QUAL O QUERELANTE NOVAMENTE NÃO COMPARECEU PESSOALMENTE, DECLARANDO SEU ADVOGADO QUE NÃO HAVIA INTERESSE EM ACORDO. O JUIZ CONCLUIU O AUTOR SE DESINTERESSOU DA CAUSA, E AINDA, QUE A INICIAL NÃO ESTAVA INSTRUÍDA CONVENIENTEMENTE, NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. POR ISTO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 2 APESAR DE OBRGITÓRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSOANTE O ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE, POIS APENAS EVIDENCIA O DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO AMIGPAVEL. ADEMAIS, UMA VEZ RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, NÃO PODE O JUIZ REVOGÁ-LA, A NÃO SER NA FASE DE RETRATAÇÃO, SE INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 3 APELAÇÃO PROVIDA....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00339706920128190000 RJ 0033970-69.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Ementa. HABEAS CORPUS. Art. 140 c/c 140, III, 2x, do CP . Impetração de queixa crime. Juízo de Direito do IV JECrim. Designação de AIJ. Citação. Constituição de patrono. Petição nos moldes do art. 78 , § 1º da Lei 9.099 /95. Pleito pela redesignação de data. Impossibilidade de comparecimento do advogado por compromissos profissionais assumidos anteriormente. Indeferimento. Realização do ato para o qual foi nomeada a Defensora Pública em exercício naquele juízo com abertura de prazo para alegações finais. Ausência da paciente. Revelia. Inconformismo. Impetração de habeas corpus perante a E. 1ª Turma Recursal Criminal. Nulidade da audiência. Denegação. Novo inconformismo. Cerceamento de defesa. Pleito liminar pelo sobrestamento do feito que tramita perante o IV JECrim até o julgamento do writ. Mandamus que no mérito persegue a declaração de nulidade da AIJ realizada sem a presença da paciente e de seu advogado. Constrangimento ilegal. PROCEDÊNCIA. Denegação do pedido de adiamento que não se fundou em motivo não consistente. Violação do princípio da ampla defesa. Parte que constitui advogado baseando-se na confiança e segurança que o profissional oferece. Direito de escolha do profissional que não pode ser interferido. ORDEM CONCEDIDA para anular AIJ realizada em 08/03/2012.

TJ-DF - RSE RSE 62598420108070003 DF 0006259-84.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RETIFICAÇÃO PELO JUIZ. INTIMAÇÃO DA QUERELANTE PARA INFORMAR SOBRE O INTERESSE EM ACORDO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PEREMPÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEREMPÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ORIGINALMENTE ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA QUEIXA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. COMPARECIMENTO PRESCINDÍVEL DA QUERELANTE, DIANTE DE DESINTERESSE EM PROCEDER À CONCILIAÇÃO. ATOS NÃO INSTRUTÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE E DO CAUSÍDICO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PEREMPÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU. NÃO OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. APESAR DE A DESIGNAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SER OBRIGATÓRIA, CONFORME ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, O NÃO COMPARECIMENTO À ESTA NÃO CONDUZ À OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO, APENAS DEMONSTRA O DESINTERESSE DA P ARTE FALTANTE EM TRANSIGIR. 2. RELEVANTE REGISTRAR QUE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO É ATO DO PROCESSO, PORQUANTO O ANTECEDE, SENDO INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA PEREMPÇÃO, QUE PODE APENAS OCORRER DEPOIS DO RECEBIMENTO DA QUEIXA COM A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA. 3. CABE ACRESCENTAR QUE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PEREMPÇÃO, COM BASE NO INCISO I , DO ARTIGO 60 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A QUERELANTE E SEU CAUSÍDICO DEVERIAM TER SIDO INTIMADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO, SENDO RELEVANTE RELEMBRAR QUE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, NO CASO, DEVERIA SER PESSOAL, POIS SE TRATA DE DEFENSORIA PÚBLICA. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00028460920128190052 RJ 0002846-09.2012.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: RECORRENTE: LUCYMERY BASTOS VIEIRA (QUERELANTE) RECORRIDOS: NATHALIA DIAS DA CONCEIÇÃO e UELINTON LACERDA DUTRA V O T O Por primeiro, tenho que o requerimento do Ministério Público com atuação perante este Conselho no sentido de que sejam devolvidos os autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público ali em atuação profira o seu parecer recursal (fls. 92), com a devida vênia, não se justifica, caracterizando excesso de zelo. A queixa-crime foi rejeitada por haver o Juízo de piso acolhido justamente o parecer do próprio Ministério Público que atuou como fiscal da lei. A sentença, por sua vez, foi proferida em audiência de instrução e julgamento na qual, ademais, estava presente o Promotor de Justiça em exercício que, assim, dela tomou ciência. A par desse aspecto, o Ministério Público em atuação perante este Conselho teve oportunidade de se manifestar acerca do presente recurso, por escrito ou mesmo oralmente, nesta própria sessão de julgamento, tendo optado por se ater a essa questão formal. Assim, inexiste a meu sentir óbice ao conhecimento do recurso, tal qual se encontra. Outra, aliás, não foi a direção tomada por este Conselho Recursal ao apreciar hipótese idêntica, aventada em sede de Embargos de Declaração, quando assentou-se que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: Ministério Público. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE PESQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nulidade por falta de abertura de vista ao Ministério Público do Juizado. 2. Argumento rejeitado porque foi oportunizada vista ao Parquet nesta Turma. 3. Inexistência de violação constitucional ou da Lei Orgânica do Ministério Público. 4. Rejeição dos embargos porque inexistente omissão, contradição ou obscuridade. 7. Sem custas porque o recurso é do Ministério Público. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0201957-64.2011.8.19.0001, A C O R D A M os Juízes de Direito da Turma Recursal Criminal do Sistema dos Juizados...

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20070110347800 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA, SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÂO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. RENÚNCIA AINDA NA FASE INQUISITORIAL. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, "SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO" ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ), SENDO AINDA CORRETO AFIRMAR-SE QUE O NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA DATA EM QUE SE TEM CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO (ART. 103 DO CÓDIGO PENAL ), IMPORTA EM DECADÊNCIA, OU SEJA, NA PRÓPRIA EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO OFENDIDO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , IV DO CÓDIGO PENAL ), COMPETINDO AO MAGISTRADO DECLARÁ-LA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REQUERIMENTO, CASO HAJA AÇÃO PENAL INSTAURADA OU O SIMPLES ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 2. NO CASO DOS AUTOS, OS FATOS OCORRERAM NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2006 E DIANTE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, PASSADOS MUITO MAIS DE 6 (SEIS) MESES, CORRETA A SENTENÇA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA, AINDA QUE SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE QUALQUER AUDIÊNCIA, POSTO QUE TOTALMENTE INÓCUA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - RSE RSE 347805020078070001 DF 0034780-50.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA, SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÂO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. RENÚNCIA AINDA NA FASE INQUISITORIAL. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, "SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO" ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ), SENDO AINDA CORRETO AFIRMAR-SE QUE O NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA DATA EM QUE SE TEM CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO (ART. 103 DO CÓDIGO PENAL ), IMPORTA EM DECADÊNCIA, OU SEJA, NA PRÓPRIA EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO OFENDIDO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , IV DO CÓDIGO PENAL ), COMPETINDO AO MAGISTRADO DECLARÁ-LA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REQUERIMENTO, CASO HAJA AÇÃO PENAL INSTAURADA OU O SIMPLES ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 2. NO CASO DOS AUTOS, OS FATOS OCORRERAM NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2006 E DIANTE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, PASSADOS MUITO MAIS DE 6 (SEIS) MESES, CORRETA A SENTENÇA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA, AINDA QUE SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE QUALQUER AUDIÊNCIA, POSTO QUE TOTALMENTE INÓCUA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9668 MS 2005.009668-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - NÃO-RECEBIMENTO - INCONFORMISMO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - AGENTES QUE NÃO FORAM CITADAS NA MATÉRIA JORNALÍSTICA - NÃO-CONHECIMENTO DA MATÉRIA PRINCIPAL. Demonstrado pela matéria jornalística encartada no apelo que em nenhum momento foi citado o nome dos querelantes, havendo apenas designações genéricas a membros desonestos pertencentes à Polícia Civil, carecem os autores que subscrevem a queixa-crime de legitimidade ativa, não se conhecendo de suas pretensões de recebimento da inaugural.

STJ - HABEAS CORPUS HC 24479 MG 2002/0119855-6 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: "Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Crime contra a Honra. Delito de Calúnia (art. 138 , c/c arts. 141 - II e III , e 145 , todos do Código Penal ). Ação penal privada proposta por Membros do Ministério Público Mineiro que imputaram ao paciente o crime de calúnia em virtude do referido lhes acusar, falsamente, de crime de prevaricação (art. 319 , CP ). Alegação de nulidade ao argumento de que a instauração da ação penal ocorreu sem a designação da audiência de conciliação. Audiência proposta pelo Juízo de primeiro grau após o recebimento da queixa, que se deu em Segundo Grau, em nível de provimento a recurso em sentido estrito ministerial. Formalidade cumprida. Inexistência comprovada nos autos de interesse na conciliação, por parte do paciente." Ordem denegada.

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