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08 de fevereiro de 2016

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 12758 MS 2003.012758-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR DESISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438633 PB 0002007-80.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO RÉU. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ART 3º DA LEI Nº 9.469 /97. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VIII DO CPC . POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de homologação do pleito de desistência da ação formulada pela parte autora, após a apresentação da contestação, sem a aquiescência da parte demandada. 2. Nos termos do artigo 267 , parágrafo 4º , do CPC , uma vez decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor 3. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista que a discordância do réu deve ser devidamente fundada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada. 4. No caso dos autos o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência. Apenas condicionou a sua concordância à renúncia do direito posto em discussão, sem demonstrar o prejuízo advindo com a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Hipótese em que é cabível o acolhimento do pedido autoral, com a consequente extinção do processo sem solução do mérito, nos termos do artigo 267 , VIII do CPC . 6. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2524021 PR Apelação Cível 0252402-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS CITAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERBA DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS NA INTEGRALIDADE PELO AUTOR. DESPESAS DO RÉU PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios..." (artigo 20 , do Código de Processo Civil ).Se comprovado que o réu teve de contratar advogado para apresentação de contestação diante de atitude negligente do autor, que tardiamente formulou desistência do feito,, deve responder por tais despesas, de vez que a elas deu causa.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 12758 MS 2003.012758-5

Data de publicação: 02/05/2007

Decisão: – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – NÃO-CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO AUTOR DESISTENTE – RECURSOS IMPROVIDOS. A parte autora que desiste da ação em audiência de conciliação deve arcar com os custos e honorários advocatícios. O réu que não concordar com o pedido de desistência do autor pode requerer o regular andamento do feito desde que seu pedido seja fundamentado e justificado. Quando se extingue o processo com base no artigo 267 , inciso VIII, do CPC , não há de ser analisado o mérito da ação. A  C  Ó  R  D  à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Campo Grande, 3 de abril de 2007. Des. João Maria Lós – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. João Maria Lós Trata-se de apelação cível interposta por CHAPA – TRILHANDO NOVOS CAMINHOS e COMISSÃO ELEITORAL DA ADUFMS – SEÇÃO SINDICAL ANDES – SINDICATO NACIONAL contra sentença do juiz de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , condenando a primeira apelante em custas e honorários advocatícios em favor da segunda apelante. CHAPA – TRILHANDO NOVOS CAMINHOS alega que houve acordo com a parte presente na audiência de conciliação, Diretoria da ADUFMS – Seção Sindical da Andes – Sindicato Nacional, devendo o processo ter seu regular seguimento quanto à Comissão Eleitoral da ADUFMS – Seção Sindical Andes – Sindicato Nacional, uma vez que esta se opôs à desistência, não havendo por isso falar em condenação em honorários advocatícios. Argumenta, ainda, que a apelada deve ser afastada do pólo passivo do processo ante o exaurimento de suas funções e sua extinção. COMISSÃO ELEITORAL DA ADUFMS – SEÇÃO SINDICAL ANDES – SINDICATO NACIONAL por sua vez requer a reforma da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que houve desistência do autor, contudo, sem considerar que a apelante dissentiu completamente, requerendo que o feito prosseguisse normalmente. Aduz, para tanto, que não foram analisadas as preliminares de pedido contraposto, de caráter reconvencional, tampouco o mérito da ação. Regularmente intimadas, foram apresentadas contra-razões por Chapa – Trilhando Novos Caminhos, sem apresentação de contra-razões por parte da Comissão Eleitoral da ADUFMS – Seção Sindical Andes – Sindicato Nacional. VOTO O Sr. Des. João Maria Lós (Relator) Trata-se de apelação cível interposta por CHAPA – TRILHANDO NOVOS CAMINHOS e COMISSÃO ELEITORAL DA ADUFMS – SEÇÃO SINDICAL ANDES – SINDICATO NACIONAL contra sentença do juiz de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , condenando a primeira apelante em custas e honorários advocatícios em favor da segunda apelante. Tendo em vista as alegações das partes quanto à impossibilidade de o juiz singular ter procedido à extinção do processo sem julgamento de mérito pela desistência da parte autora, e ante a prejudicialidade da questão, passo à análise dos recursos conjuntamente. Extrai-se dos autos que o magistrado extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ter a parte autora desistido da ação na audiência de conciliação, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “Em audiência de conciliação, a parte autora requereu a desistência do presente feito e do processo cautelar em apenso, eis que no mês de junho o mandato da diretoria da ADUFMS expiraria-se, desaparecendo assim o interesse processual. A requerida Diretoria da ADUFMS concordou com o pedido de desistência, desde que eventuais custas finais ficassem a cargo da autora. Considerando que a outra parte requerida Comissão Eleitoral para Diretoria da ADUFMS não estava presente no ato, determinou-se sua intimação para manifestar-se acerca do pedido de desistência das duas ações. Ficou consignado ainda que o silêncio seria interpretado como concordância tácita, fls. 162. ... No que concerne à discordância da requerida Comissão Eleitoral para Diretoria da ADUFMS, do pedido de desistência do feito pela parte autora, constata-se que esta, simplesmente, se limitou a alegar que não concordava com o pedido, sem qualquer fundamentação ou argumento justificável, o que não é admissível para o prosseguimento do feito após desistência expressa da parte autora”. (fls. 166/167). Interpostos embargos de declaração, o magistrado decidiu rejeitá-los, mantendo inalterada a sentença. O ponto nodal que envolve todo o litígio se refere à questão de ter sido extinto o processo em relação a todos os envolvidos, sem considerar que a apelante Comissão Eleitoral para Diretoria da ADUFMS dissentiu completamente, requerendo que fossem analisadas as preliminares levantas. Constata-se que, à fl. 162, a parte autora requereu iniludivelmente que, verbis : “Pela parte autora foi dito que tendo em vista que no próximo mês de junho expira-se o mandato da diretoria da Adufms, e que por isso, desapareceria o interesse processual, requer a desistência do processo em apreço sob o número 001.01.18440-5, e também sobre o processo cautelar de número 001.01.15780-7. Instado a requerida Diretoria da Adufms, concordou com o pedido de desistência, desde que eventuais custas finais remanescentes fiquem ao encargo da autora, eis que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos. Assim, considerando que a outra parte requerida Comissão Eleitoral para Diretoria da Adufms não se faz presente neste ato, esta deverá ser intimada por Diário Oficial, na pessoa de sua procuradora constituída nos autos, para que no prazo de 5 dias se pronuncie acerca do pedido de desistência das duas ações acima mencionadas, a fim de que se cumpra no § 4º do artigo 267 do CPC”. Feitas tais explanações, tenho que a sentença invectivada não merece reparos, pelo que passo a expor: Contrariamente ao alegado pela primeira apelante – Chapa Trilhando Novos Caminhos –, o juízo monocrático não homologou acordo feito entre as partes, e sim deferiu a pretensão levantada em audiência de conciliação a fim especial de homologar o pedido de desistência feito pela mesma. Como ensina Humberto Teodoro Junior [1] , “a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 158, parágrafo único). É que a relação processual não envolve apenas as partes, mas também o juiz, que, por isso, não pode ficar estranho ao ato extintivo. Ao tomar conhecimento da pretensão, o juiz pratica, embora numa só sentença, dois atos jurisdicionais distintos: a homologação da desistência, para que ela surta os efeitos de direito, e a declaração da conseqüente extinção do processo, em razão do ato homologado”. Nesses termos, se foi a própria parte apelante que, em audiência de conciliação, desistiu da ação interposta sem nenhuma ressalva quanto à parte que não estava presente, como quer agora vir requerer que o processo tenha seu regular seguimento contra àquela. Assim, tenho que agiu corretamente o magistrado ao homologar a desistência requerida, condenando a primeira apelante em custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve acordo entre as partes. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA . 1. “Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu” (art. 26 do CPC ). 2. Recurso especial provido”. (STJ, 2ª Turma, RESP 552639/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 06.11.2006, p. 304). No que diz respeito à insurgência da segunda apelante – Comissão Eleitoral para Diretoria da ADUFMS – Seção Sindical da Andes –, tenho que muito menos razão lhe assiste. Quanto à primeira insurgência, alega a recorrente que não fora considerado que esta se opôs à desistência por parte da autora, requerendo que o processo tivesse o seu curso normal. Todavia, como bem salientado pelo magistrado a quo , a apelante se limitou a alegar que não concordava com o pedido de desistência, sem nenhuma fundamentação ou argumento justificável, conforme se pode observar pela peça de fl. 165. Assim, de acordo com ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery [2] , “o réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência”. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC , ART. 267 , § 4º. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DOUTRINA. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo anota a boa doutrina, a norma do art. 267 , § 4º , CPC decorre da própria bilateralidade do processo, no sentido de que este não é apenas do autor. Com efeito, é direito do réu, que foi judicialmente acionado, também pretender desde logo a solução do conflito. Diante disso, a desistência da ação pelo autor deve ficar vinculada ao consentimento do réu desde o momento em que ocorre invasão na sua esfera jurídica e não apenas após a contestação ou o escoamento do prazo desta. II - A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância , sem a indicação de motivo relevante ”. (STJ, 4ª Turma, RESP 241780/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 03.04.2000 p. 157, RT vol. 782 p. 224). Ainda, no que tange à alegação de que deveriam ter sido analisadas as preliminares de pedido contraposto, de caráter reconvencional, e o mérito da ação, tenho que muito menos razão lhe assiste, uma vez que, extinto o processo por desistência do autor e desconsiderada a oposição do réu por falta de fundamentação, não há de ser analisado o mérito da ação. Eis o comentário de Nelson Nery Junior [3] sobre o tema: “Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no exame do mérito”. Nesses termos, não há como ser reconhecidas as alegações trazidas pelas partes, motivo pelo qual deixo de analisar o mérito dos recursos, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Tecidas essas considerações e desnecessárias outras tantas, conheço do recurso e nego-lhe provimento , ante sua manifesta improcedência, mantendo íntegra a sentença objurgada. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós. Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Maria Lós, Julizar Barbosa Trindade e Josué de Oliveira. Campo Grande, 3 de abril de 2007. fc [1] Curso de Direito Processual Civil . Ed. Forense, 41ª Edição, 2004, Vol. 1, p. 290. Código de Processo Civill Comentado . Editora Revista dos Tribunais, 8ª Edição, 2004, p. 701. [3] Ob. Cit., p. 701.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Apelacao Civel: AGR 26174 MS 2007.026174-0/0001.00

Data de publicação: 07/12/2007

Decisão: .5.2007) “APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – NÃO-CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO... procurou, em sede recursal, desnaturar o seu pleito de desistência da ação, atribuindo ao réu... ajuizou ação de busca e apreensão lastreado no inadimplemento, pelo réu, do contrato de alienação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1366156 SP 2013/0013160-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E TOTAL DE HOLDING, COM AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES DE HAVERES DO ACIONISTA DESISTENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS - APELO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES SEJA A DE 28/03/2002, QUANDO HOUVE A QUEBRA DO ELEMENTO ESSENCIAL QUE MANTINHA O VÍNCULO SOCIETÁRIO (AFFECTIO), PRETENSÃO ESSA DEDUZIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL - CONCORDÂNCIA DOS RÉUS, NO BOJO DAS RAZÕES DE SEU APELO, QUANTO AO PLEITO FORMULADO PELO AUTOR - POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO DEMANDANTE - CORTE DE ORIGEM QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA DESISTÊNCIA, AO REPUTAR TER HAVIDO TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES - RECURSO ESPECIAL NO QUAL O SÓCIO DISSIDENTE ALEGA TER HAVIDO A DESISTÊNCIA TOTAL DA SUA APELAÇÃO, BEM COMO QUE O MARCO TEMPORAL A SER CONSIDERADO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES É 29/02/2012, DATA DO SUPOSTO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COINCIDENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL - INSURGÊNCIA DO SÓCIO DISSIDENTE - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese em que sócio dissidente, ante a quebra da affectio societatis, pleiteia a dissolução de sociedades das quais participava com a apuração dos haveres devidos. Discussão recursal que gravita em torno da possibilidade de não homologação da desistência do apelo, formulada pelo autor, bem como de ter ou não havido transação/concordância acerca da data em que deva ser fixado o termo para a apuração dos haveres do sócio dissidente. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não caracterizada, haja vista que a temática envolvendo a desistência recursal foi expressamente analisada pelo Tribunal a quo. 2. O pedido de desistência fora formulado pelo sócio dissidente na data de 29/04/2008, às fls. 1139, após ter visto frustrado seu intento de liquidação parcial da sentença na qual objetivava o levantamento de valores...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002549620125040104 RS 0000254-96.2012.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 267 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . Quando já decorrido prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, sendo prescindível qualquer motivação da não concordância por parte do réu. Inteligência do artigo 267 , parágrafo 4º , do CPC .Prefacial suscitada pela reclamada Oi a que se acolhe.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30435 SP 0030435-59.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - A parte autora requereu fosse homologado pedido de desistência da ação, porém, não houve concordância por parte do INSS. - O réu depois de citado tem que concordar com o pedido de desistência para que o mesmo possa ser homologado. Não havendo concordância nos presentes autos a ação deve prosseguir. - Cumpre asseverar que tal circunstância não impede a parte autora de, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, devidamente comprovado, novamente solicitar o benefício previdenciário em questão. - Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA VIDE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00346187320084019199 0034618-73.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu. (REsp 1267995 / PB, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, Dje 03/08/2012). 2. Não havendo concordância da parte adversa, deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que ocorra o regular prosseguimento do processo. 3. Não estando a causa em condições de imediato julgamento, incabível a aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 4. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00167184320094019199 0016718-43.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO INSS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, uma vez decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor. 2. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista, no entanto, que a sua discordância deve ser devidamente fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada. 3. Sem razão relevante, apenas com a alegação de condicionante de concordância à renúncia do direito posto em discussão, bem como, não demonstrando o prejuízo advindo com a extinção do processo sem a resolução do mérito, inviável a discordância apresentada. 4. Apelação do INSS a que se nega o provimento.

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