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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 12758 MS 2003.012758-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR DESISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5905420115040551 RS 0000590-54.2011.5.04.0551 (TRT-4)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE RESPOSTA DO RÉU. POSSIBILIDADE SEM NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. O pedido de desistência da ação, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VIII, do CPC , formulado pela parte autora antes do início do prazo de resposta do réu, prescinde do consentimento do réu, forte no que dispõe o § 4º do referido art. 267.  (...)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044139418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DO AUTOR ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. DESNECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DO DEMANDADO. ART. 267 , § 4º , DO CPC . PROCESSO EXTINTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044139418, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em...

TJ-SP - Apelação APL 992090837125 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO DO RÉU. CONCORDÂNCIA DESTE CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS EFETUADAS. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM RECUSA. RECUSA JUDICIAL IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC . RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Expressa o réu concordância com o pedido de desistência formulado pelo autor após o prazo de resposta, mesmo condicionando-a ao recebimento das verbas da sucumbência. Isso por que, pelo princípio da causalidade, tendo o autor dado causa à propositura da ação, obrigando o réu se defender com a contratação de advogado e formulação de sua contestação, ao dela desistir, há que arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do art. 26 do CPC . Daí, por esse motivo, não cabe recusa à extinção do processo pela desistência pedida. PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MA-FE. AUTOR QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Éde rigor o reconhecimento da litigância de má-fé, pois esta restou nítida nos autos já que o autor alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2766 PR 2005.70.04.002766-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS. O AUTOR PODE DESISTIR DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DO RÉU. A DISCORDÂNCIA DEVE SER JUSTIFICADA COM BASE EM EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CONDICIONA A CONCORDÂNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (ART. 3º DA LEI Nº 9.469 /97) DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A CONCILIAR OS DIREITOS DE AMBAS AS PARTES À TUTELA JURISDICIONAL. 1. Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 267 , § 4º , do CPC ). A discordância do réu em relação ao pedido de desistência deve ser justificada em face da existência de prejuízo decorrente da homologação do pedido. 2. O art. 3º da Lei nº 9.469 /97, que determina que a Fazenda Pública concorde com o pedido de desistência desde que haja renúncia do autor sobre o direito que se funda a ação, incorre em uma impropriedade: concordar com o pedido de desistência, que implica a possibilidade de ser proposta novamente a ação, e ao mesmo tempo com a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, que compreende a desistência no seu prosseguimento, porém com a impossibilidade de propô-la novamente. 3. A oposição ao pedido de desistência fundamentada nesse dispositivo legal não consiste propriamente em justificativa dessa oposição apta a não ensejar a homologação do pedido, mas em justificativa de sua oposição injustificada e, portanto, ilegítima, pois a mera oposição implica abuso de direito, não se justificando tratamento diferenciado para a Fazenda Pública. 4. O art. 3º da Lei nº 9.469 /97 deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais orientadores do processo civil e legislação processual correlata; a interpretação desse dispositivo legal não deve conduzir à inviabilidade de a Fazenda Pública consentir com o pedido de desistência da ação, não desobrigando a Fazenda Pública a ter de justificar a sua oposição com fundamento em efetivo prejuízo decorrente da homologação do pedido. 5. Improvimento da apelação....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma... do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438633 PB 0002007-80.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO RÉU. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ART 3º DA LEI Nº 9.469 /97. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VIII DO CPC . POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de homologação do pleito de desistência da ação formulada pela parte autora, após a apresentação da contestação, sem a aquiescência da parte demandada. 2. Nos termos do artigo 267 , parágrafo 4º , do CPC , uma vez decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor 3. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista que a discordância do réu deve ser devidamente fundada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada. 4. No caso dos autos o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência. Apenas condicionou a sua concordância à renúncia do direito posto em discussão, sem demonstrar o prejuízo advindo com a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Hipótese em que é cabível o acolhimento do pedido autoral, com a consequente extinção do processo sem solução do mérito, nos termos do artigo 267 , VIII do CPC . 6. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 217377 AL 2000.05.00.025755-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DAS VERBAS REPASSADAS PELO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DISCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. - Após a citação, o pedido de desistência da ação efetuado pelo autor somente pode ser deferido com a concordância do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. - A recusa do réu ao pedido de desistência da ação deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. - Precedentes do STJ. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 324759 AL 2001.80.00.005939-9 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: PREVIDENCIARIO E PROC. CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO INSS. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA. ART. 267 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . - Nos termos de art. 267 , PARÁGRAFO 4º , CPC , a desistência da ação, após a resposta do réu, só pode ser realizada com o consentimento da parte adversa. - Na hipótese vertente, o ilustre sentenciante homologou o pedido de desistência sem, sequer, intimar o INSS para se manifestar acerca de tal pleito. - Há possibilidade de prejuízo para a autarquia, visto que nova lide pode ser intentada com o memso objetivo, uma vez que a desistência não acarreta renúncia ao direito. Apelação provida para anular a sentença e daterminar o retorno dos autos ao Juízo de origem.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 406302 ES 2003.50.01.009991-5 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSALIDADE. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de execução por título extrajudicial, em que a CEF postulava, em síntese, que o réu efetuasse o pagamento do débito relativo ao inadimplemento do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de dívida e outras obrigações firmado entre as partes. - Do que se infere da leitura dos autos, a demandante requereu, às fls. 75, a extinção do feito na forma do art. 267 , VI, do CPC , sem, contudo, indicar o motivo do pedido. O réu, por sua vez, manifestou-se “favorável ao pedido de desistência formulado pela exeqüente, requerendo desde já a condenação em custas e honorários de sucumbência” (fls. 78). - Diante do exposto, ao que tudo indica, a sentença não merece reforma. Como bem ressaltou a magistrada de primeiro grau, o art. 569 , do CPC , faculta ao credor a possibilidade de desistir da execução, desde que haja concordância do embargante, o que ocorreu in casu (fls. 78). - Ademais, segundo o disposto no art. 26 , do CPC , “se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu”. - De qualquer modo, mesmo que fosse levado em consideração o argumento da apelante de que não teria postulado a desistência da ação, mas sim a extinção do feito na forma do art. 267 , VI, ainda assim não assistiria razão à CEF quanto à exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária. - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, em hipóteses como a dos autos, em que ocorre a extinção do feito, em obediência ao princípio da causalidade, é devida a condenação do credor ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que a propositura da ação pelo mesmo levou o devedor a constituir advogado (STJ, AgRg no Ag 757099, Terceira Turma, Rel, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 01/08/2006). - Não merecem prosperar as alegações da recorrente a respeito da aplicação, in casu, do disposto no art. 46 , III , da Lei Complementar nº 80 /94. Na verdade, a questão posta nos autos está relacionada à possibilidade de a parte autora ser condenada a pagar honorários à parte assistida pela Defensoria Pública. - Tendo em vista que, no caso em comento, não está configurada a confusão entre patrimônio do credor e do devedor, vez que a CEF é pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o da União Federal, não há que se falar em exclusão da condenação da CEF ao pagamento de honorários. - Recurso desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1975 SC 2000.72.07.001975-2 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO AJUIZADA PELO INSS. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA INJUSTIFICADA NÃO-CONCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. 1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. 2. Tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença (art. 59 c/c art. 101 da Lei 8.213 /91), pode a autarquia previdenciária, concluindo pela capacidade laborativa do segurado, cancelar administrativamente o benefício, ainda que exista decisão judicial anterior com trânsito em julgado. 3. No caso dos autos, pelos documentos juntados, tem-se que seria desnecessário o ajuizamento da presente ação, pois tendo transitado em julgado a decisão que, em ação anterior, concedeu o benefício, poderia o INSS tê-lo cancelado na via administrativa, como efetivamente o fez, sem que ocorresse qualquer violação à coisa julgada. 4. Assim, realmente foi injustificada a não-concordância do réu com a desistência da ação de revisão pelo INSS, devendo ser mantida a sentença homologatória.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma... do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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