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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 12758 MS 2003.012758-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR DESISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438633 PB 0002007-80.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO RÉU. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ART 3º DA LEI Nº 9.469 /97. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VIII DO CPC . POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de homologação do pleito de desistência da ação formulada pela parte autora, após a apresentação da contestação, sem a aquiescência da parte demandada. 2. Nos termos do artigo 267 , parágrafo 4º , do CPC , uma vez decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor 3. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista que a discordância do réu deve ser devidamente fundada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada. 4. No caso dos autos o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência. Apenas condicionou a sua concordância à renúncia do direito posto em discussão, sem demonstrar o prejuízo advindo com a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Hipótese em que é cabível o acolhimento do pedido autoral, com a consequente extinção do processo sem solução do mérito, nos termos do artigo 267 , VIII do CPC . 6. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2524021 PR Apelação Cível 0252402-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS CITAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERBA DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS NA INTEGRALIDADE PELO AUTOR. DESPESAS DO RÉU PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios..." (artigo 20 , do Código de Processo Civil ).Se comprovado que o réu teve de contratar advogado para apresentação de contestação diante de atitude negligente do autor, que tardiamente formulou desistência do feito,, deve responder por tais despesas, de vez que a elas deu causa.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 12758 MS 2003.012758-5

Data de publicação: 02/05/2007

Decisão: – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – NÃO-CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE... IMPROVIDOS. A parte autora que desiste da ação em audiência de conciliação deve arcar com os custos... e honorários advocatícios. O réu que não concordar com o pedido de desistência do autor pode requerer...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Apelacao Civel: AGR 26174 MS 2007.026174-0/0001.00

Data de publicação: 07/12/2007

Decisão: .5.2007) “APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – NÃO-CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO... procurou, em sede recursal, desnaturar o seu pleito de desistência da ação, atribuindo ao réu... ajuizou ação de busca e apreensão lastreado no inadimplemento, pelo réu, do contrato de alienação...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002549620125040104 RS 0000254-96.2012.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 267 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . Quando já decorrido prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, sendo prescindível qualquer motivação da não concordância por parte do réu. Inteligência do artigo 267 , parágrafo 4º , do CPC .Prefacial suscitada pela reclamada Oi a que se acolhe.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30435 SP 0030435-59.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - A parte autora requereu fosse homologado pedido de desistência da ação, porém, não houve concordância por parte do INSS. - O réu depois de citado tem que concordar com o pedido de desistência para que o mesmo possa ser homologado. Não havendo concordância nos presentes autos a ação deve prosseguir. - Cumpre asseverar que tal circunstância não impede a parte autora de, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, devidamente comprovado, novamente solicitar o benefício previdenciário em questão. - Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA VIDE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00346187320084019199 0034618-73.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu. (REsp 1267995 / PB, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, Dje 03/08/2012). 2. Não havendo concordância da parte adversa, deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que ocorra o regular prosseguimento do processo. 3. Não estando a causa em condições de imediato julgamento, incabível a aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 4. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00167184320094019199 0016718-43.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO INSS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, uma vez decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor. 2. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista, no entanto, que a sua discordância deve ser devidamente fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada. 3. Sem razão relevante, apenas com a alegação de condicionante de concordância à renúncia do direito posto em discussão, bem como, não demonstrando o prejuízo advindo com a extinção do processo sem a resolução do mérito, inviável a discordância apresentada. 4. Apelação do INSS a que se nega o provimento.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330054250 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER. AUXÍLIO ACIDENTE. DESISTÊNCIA DA AUTORA PEDINDO A EXTINÇÂO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. PROLATADA SENTENÇA HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA E EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO NÃO APRECIADO, POR NÃO TER SIDO RATIFICADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INTIMADO O RÉU PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA SIMPLESMENTE AFIRMOU, NÃO HAVER RAZÃO PARA O PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS PELA DEMANDANTE, DEIXANDO, ASSIM, DE FUNDAMENTAR SUA DISCORDÂNCIA COM A INDICAÇÃO DE ALGUM MOTIVO RELEVANTE. INEGÁVEL QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU, EXIGE O CONSENTIMENTO DESTE, NOS TERMOS DO ART. 267, §4°, DO CPC. NO ENTANTO, TAMBÉM É SABIDO, QUE EVENTUAL RECUSA AO ALUDIDO PEDIDO DEVERÁ NECESSARIAMENTE SER FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DE DIREITO. O STJ JÀ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE A RECUSA DO RÉU AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEVE SER FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA, NÃO BASTANDO APENAS A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISCORDÂNCIA, SEM A INDICAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO RELEVANTE, JUSTIFICATIVA ESTA, QUE O ESTADO DO PARÁ NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

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