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19 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 12758 MS 2003.012758-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR DESISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438633 PB 0002007-80.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO RÉU. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ART 3º DA LEI Nº 9.469 /97. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VIII DO CPC . POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de homologação do pleito de desistência da ação formulada pela parte autora, após a apresentação da contestação, sem a aquiescência da parte demandada. 2. Nos termos do artigo 267 , parágrafo 4º , do CPC , uma vez decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor 3. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista que a discordância do réu deve ser devidamente fundada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada. 4. No caso dos autos o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência. Apenas condicionou a sua concordância à renúncia do direito posto em discussão, sem demonstrar o prejuízo advindo com a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Hipótese em que é cabível o acolhimento do pedido autoral, com a consequente extinção do processo sem solução do mérito, nos termos do artigo 267 , VIII do CPC . 6. Apelação improvida.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 12758 MS 2003.012758-5

Data de publicação: 02/05/2007

Decisão: – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – NÃO-CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO AUTOR DESISTENTE – RECURSOS IMPROVIDOS. A parte autora que desiste da ação em audiência de conciliação deve arcar com os custos e honorários advocatícios. O réu que não concordar com o pedido de desistência do autor pode requerer o regular andamento do feito desde que seu pedido seja fundamentado e justificado. Quando se extingue o processo com base no artigo 267 , inciso VIII, do CPC , não há de ser analisado o mérito da ação. A  C  Ó  R  D  à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Campo Grande, 3 de abril de 2007. Des. João Maria Lós – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. João Maria Lós Trata-se de apelação cível interposta por CHAPA – TRILHANDO NOVOS CAMINHOS e COMISSÃO ELEITORAL DA ADUFMS – SEÇÃO SINDICAL ANDES – SINDICATO NACIONAL contra sentença do juiz de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , condenando a primeira apelante em custas e honorários advocatícios em favor da segunda apelante. CHAPA – TRILHANDO NOVOS CAMINHOS alega que houve acordo com a parte presente na audiência de conciliação, Diretoria da ADUFMS – Seção Sindical da Andes – Sindicato Nacional, devendo o processo ter seu regular seguimento quanto à Comissão Eleitoral da ADUFMS – Seção Sindical Andes – Sindicato Nacional, uma vez que esta se opôs à desistência, não havendo por isso falar em condenação em honorários advocatícios. Argumenta, ainda, que a apelada deve ser afastada do pólo passivo do processo ante o exaurimento de suas funções e sua extinção. COMISSÃO ELEITORAL DA ADUFMS – SEÇÃO SINDICAL ANDES – SINDICATO NACIONAL por sua vez requer a reforma da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que houve desistência do autor, contudo, sem considerar que a apelante dissentiu completamente, requerendo que o feito prosseguisse normalmente. Aduz, para tanto, que não foram analisadas as preliminares de pedido contraposto, de caráter reconvencional, tampouco o mérito da ação. Regularmente intimadas, foram apresentadas contra-razões por Chapa – Trilhando Novos Caminhos, sem apresentação de contra-razões por parte da Comissão Eleitoral da ADUFMS – Seção Sindical Andes – Sindicato Nacional. VOTO O Sr. Des. João Maria Lós (Relator) Trata-se de apelação cível interposta por CHAPA – TRILHANDO NOVOS CAMINHOS e COMISSÃO ELEITORAL DA ADUFMS – SEÇÃO SINDICAL ANDES – SINDICATO NACIONAL contra sentença do juiz de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , condenando a primeira apelante em custas e honorários advocatícios em favor da segunda apelante. Tendo em vista as alegações das partes quanto à impossibilidade de o juiz singular ter procedido à extinção do processo sem julgamento de mérito pela desistência da parte autora, e ante a prejudicialidade da questão, passo à análise dos recursos conjuntamente. Extrai-se dos autos que o magistrado extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ter a parte autora desistido da ação na audiência de conciliação, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “Em audiência de conciliação, a parte autora requereu a desistência do presente feito e do processo cautelar em apenso, eis que no mês de junho o mandato da diretoria da ADUFMS expiraria-se, desaparecendo assim o interesse processual. A requerida Diretoria da ADUFMS concordou com o pedido de desistência, desde que eventuais custas finais ficassem a cargo da autora. Considerando que a outra parte requerida Comissão Eleitoral para Diretoria da ADUFMS não estava presente no ato, determinou-se sua intimação para manifestar-se acerca do pedido de desistência das duas ações. Ficou consignado ainda que o silêncio seria interpretado como concordância tácita, fls. 162. ... No que concerne à discordância da requerida Comissão Eleitoral para Diretoria da ADUFMS, do pedido de desistência do feito pela parte autora, constata-se que esta, simplesmente, se limitou a alegar que não concordava com o pedido, sem qualquer fundamentação ou argumento justificável, o que não é admissível para o prosseguimento do feito após desistência expressa da parte autora”. (fls. 166/167). Interpostos embargos de declaração, o magistrado decidiu rejeitá-los, mantendo inalterada a sentença. O ponto nodal que envolve todo o litígio se refere à questão de ter sido extinto o processo em relação a todos os envolvidos, sem considerar que a apelante Comissão Eleitoral para Diretoria da ADUFMS dissentiu completamente, requerendo que fossem analisadas as preliminares levantas. Constata-se que, à fl. 162, a parte autora requereu iniludivelmente que, verbis : “Pela parte autora foi dito que tendo em vista que no próximo mês de junho expira-se o mandato da diretoria da Adufms, e que por isso, desapareceria o interesse processual, requer a desistência do processo em apreço sob o número 001.01.18440-5, e também sobre o processo cautelar de número 001.01.15780-7. Instado a requerida Diretoria da Adufms, concordou com o pedido de desistência, desde que eventuais custas finais remanescentes fiquem ao encargo da autora, eis que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos. Assim, considerando que a outra parte requerida Comissão Eleitoral para Diretoria da Adufms não se faz presente neste ato, esta deverá ser intimada por Diário Oficial, na pessoa de sua procuradora constituída nos autos, para que no prazo de 5 dias se pronuncie acerca do pedido de desistência das duas ações acima mencionadas, a fim de que se cumpra no § 4º do artigo 267 do CPC”. Feitas tais explanações, tenho que a sentença invectivada não merece reparos, pelo que passo a expor: Contrariamente ao alegado pela primeira apelante – Chapa Trilhando Novos Caminhos –, o juízo monocrático não homologou acordo feito entre as partes, e sim deferiu a pretensão levantada em audiência de conciliação a fim especial de homologar o pedido de desistência feito pela mesma. Como ensina Humberto Teodoro Junior [1] , “a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 158, parágrafo único). É que a relação processual não envolve apenas as partes, mas também o juiz, que, por isso, não pode ficar estranho ao ato extintivo. Ao tomar conhecimento da pretensão, o juiz pratica, embora numa só sentença, dois atos jurisdicionais distintos: a homologação da desistência, para que ela surta os efeitos de direito, e a declaração da conseqüente extinção do processo, em razão do ato homologado”. Nesses termos, se foi a própria parte apelante que, em audiência de conciliação, desistiu da ação interposta sem nenhuma ressalva quanto à parte que não estava presente, como quer agora vir requerer que o processo tenha seu regular seguimento contra àquela. Assim, tenho que agiu corretamente o magistrado ao homologar a desistência requerida, condenando a primeira apelante em custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve acordo entre as partes. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA . 1. “Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu” (art. 26 do CPC ). 2. Recurso especial provido”. (STJ, 2ª Turma, RESP 552639/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 06.11.2006, p. 304). No que diz respeito à insurgência da segunda apelante – Comissão Eleitoral para Diretoria da ADUFMS – Seção Sindical da Andes –, tenho que muito menos razão lhe assiste. Quanto à primeira insurgência, alega a recorrente que não fora considerado que esta se opôs à desistência por parte da autora, requerendo que o processo tivesse o seu curso normal. Todavia, como bem salientado pelo magistrado a quo , a apelante se limitou a alegar que não concordava com o pedido de desistência, sem nenhuma fundamentação ou argumento justificável, conforme se pode observar pela peça de fl. 165. Assim, de acordo com ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery [2] , “o réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência”. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC , ART. 267 , § 4º. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DOUTRINA. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo anota a boa doutrina, a norma do art. 267 , § 4º , CPC decorre da própria bilateralidade do processo, no sentido de que este não é apenas do autor. Com efeito, é direito do réu, que foi judicialmente acionado, também pretender desde logo a solução do conflito. Diante disso, a desistência da ação pelo autor deve ficar vinculada ao consentimento do réu desde o momento em que ocorre invasão na sua esfera jurídica e não apenas após a contestação ou o escoamento do prazo desta. II - A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância , sem a indicação de motivo relevante ”. (STJ, 4ª Turma, RESP 241780/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 03.04.2000 p. 157, RT vol. 782 p. 224). Ainda, no que tange à alegação de que deveriam ter sido analisadas as preliminares de pedido contraposto, de caráter reconvencional, e o mérito da ação, tenho que muito menos razão lhe assiste, uma vez que, extinto o processo por desistência do autor e desconsiderada a oposição do réu por falta de fundamentação, não há de ser analisado o mérito da ação. Eis o comentário de Nelson Nery Junior [3] sobre o tema: “Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no exame do mérito”. Nesses termos, não há como ser reconhecidas as alegações trazidas pelas partes, motivo pelo qual deixo de analisar o mérito dos recursos, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Tecidas essas considerações e desnecessárias outras tantas, conheço do recurso e nego-lhe provimento , ante sua manifesta improcedência, mantendo íntegra a sentença objurgada. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós. Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Maria Lós, Julizar Barbosa Trindade e Josué de Oliveira. Campo Grande, 3 de abril de 2007. fc [1] Curso de Direito Processual Civil . Ed. Forense, 41ª Edição, 2004, Vol. 1, p. 290. Código de Processo Civill Comentado . Editora Revista dos Tribunais, 8ª Edição, 2004, p. 701. [3] Ob. Cit., p. 701.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2524021 PR Apelação Cível 0252402-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS CITAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERBA DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS NA INTEGRALIDADE PELO AUTOR. DESPESAS DO RÉU PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios..." (artigo 20 , do Código de Processo Civil ).Se comprovado que o réu teve de contratar advogado para apresentação de contestação diante de atitude negligente do autor, que tardiamente formulou desistência do feito,, deve responder por tais despesas, de vez que a elas deu causa.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Apelacao Civel: AGR 26174 MS 2007.026174-0/0001.00

Data de publicação: 07/12/2007

Decisão: .5.2007) “APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – NÃO-CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO... procurou, em sede recursal, desnaturar o seu pleito de desistência da ação, atribuindo ao réu... ajuizou ação de busca e apreensão lastreado no inadimplemento, pelo réu, do contrato de alienação...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002549620125040104 RS 0000254-96.2012.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 267 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . Quando já decorrido prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, sendo prescindível qualquer motivação da não concordância por parte do réu. Inteligência do artigo 267 , parágrafo 4º , do CPC .Prefacial suscitada pela reclamada Oi a que se acolhe.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1975 SC 2000.72.07.001975-2 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO AJUIZADA PELO INSS. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA INJUSTIFICADA NÃO-CONCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. 1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. 2. Tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença (art. 59 c/c art. 101 da Lei 8.213 /91), pode a autarquia previdenciária, concluindo pela capacidade laborativa do segurado, cancelar administrativamente o benefício, ainda que exista decisão judicial anterior com trânsito em julgado. 3. No caso dos autos, pelos documentos juntados, tem-se que seria desnecessário o ajuizamento da presente ação, pois tendo transitado em julgado a decisão que, em ação anterior, concedeu o benefício, poderia o INSS tê-lo cancelado na via administrativa, como efetivamente o fez, sem que ocorresse qualquer violação à coisa julgada. 4. Assim, realmente foi injustificada a não-concordância do réu com a desistência da ação de revisão pelo INSS, devendo ser mantida a sentença homologatória.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma... do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 518217220134019199 MG 0051821-72.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO INSS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 267 , § 4º , do CPC , uma vez decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor. 2. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista, no entanto, que a sua discordância deve ser devidamente fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada. 3. Sem razão relevante, apenas com a alegação de condicionante de concordância à renúncia do direito posto em discussão, bem como, não demonstrando o prejuízo advindo com a extinção do processo sem a resolução do mérito, inviável a discordância apresentada. 4. Apelação do INSS a que se nega o provimento.

TJ-SP - Apelação APL 55123420118260242 SP 0005512-34.2011.8.26.0242 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE BEM NÃO APREENDIDO DEFESA DO RÉU RECEBIDA (CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO) NULIDADE DEFESA DO DEVEDOR QUE SOMENTE PODERIA SER CONSIDERADA DEPOIS DA APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O RECEBIMENTO DA DEFESA, COM PREJUÍZO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, PARA QUE SEJA HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUE NÃO DEPENDE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5282060 PR 0528206-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPRA E VENDA E REVENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELO AUTOR - NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ, PORÉM SEM EXTERNAR A RELEVÂNCIA DA RECUSA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NÃO POR COMPOSIÇÃO, MAS PELO RETORNO, POR SUPERVENIENTE DECISÃO JUDICIAL, AO `STATUS QUO' ORIGINAL - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA CORRETAMENTE PROCLAMADA, INCLUSIVE COM A CONDENAÇÃO DO DESISTENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES. "(. . .) A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado." (STJ, 2ª Turma, REsp 1.173.663/PR, Rel. E. Min. ELIANA CALMON, DJe 08/04/2010 - destacado). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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