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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024103087995005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - No julgamento do agravo de instrumento nº. 1.0024.10.308799-5/002, de minha relatoria, esta 17ª Câmara Cível consignou que, na hipótese dos autos, a homologação do pedido de desistência da ação, em relação a um dos litisconsortes, está condicionada à anuência dos demais colegitimados passivos. - Logo, se os agravantes se opuseram à desistência parcial da ação, nos moldes em que fora proposta pelos agravados, mostra-se incabível a homologação do pedido de desistência da ação, em relação a um dos corréus. - Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121955934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA DO LITISCONSORTE REMANESCENTE - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - No caso de litisconsórcio passivo necessário, não é admissível a desistência parcial contra apenas alguns dos réus. Tratando-se, contudo, de litisconsórcio passivo facultativo, o pedido de desistência parcial é viável, afigurando-se desnecessária a anuência dos demais réus. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020171256 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. NO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU REMANESCENTE. 2. HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, PODE O CREDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER DEVEDOR, CONJUNTAMENTE OU NÃO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00133321420068260361 SP 0013332-14.2006.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS DOS RÉUS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO CORRÉU, ORA APELANTE, QUE COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, NA PESSOA DO PROCURADOR (ARTIGO 238 C. C. ARTIGO 298 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ). CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CARACTERIZADA. O réu, ora apelante, foi regularmente intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador, das decisões que homologaram a desistência em relação aos corréus, começando a fluir, a partir de então, o prazo para apresentar contestação, não se justificando a intimação pessoal da parte, posteriormente determinada (artigo 238 c.c. artigo 298 , parágrafo único do CPC ). Assim, intempestiva a contestação, bem decretada restou a revelia. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CORRÉU, DESPACHANTE, ENTREGOU DOCUMENTOS DO VEÍCULO DA AUTORA PARA TERCEIROS, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, a entrega da documentação do veículo de propriedade da autora a pessoa diversa, sem autorização, o que não restou suficientemente esclarecido, por si só, não configura uma verdadeira situação de dano moral. Por outro lado, não há qualquer evidência de que o comportamento do réu tenha sido determinante para o negócio realizado pelo corréu Marcelo envolvendo o veículo da autora....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 171253420088070000 DF 0017125-34.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. NO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU REMANESCENTE. 2. HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, PODE O CREDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER DEVEDOR, CONJUNTAMENTE OU NÃO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: SOLIDÁRIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, FACULTATIVIDADE, OCORRÊNCIA, DESISTÊNCIA, AUTOR, ANUÊNCIA, CO-RÉU... /2002 FED LEI- 10406 /2002ART- 275 INDEFERIMENTO, CONTINUIDADE, CO-RÉU, PÓLO PASSIVO, OBRIGAÇÃO..., DESNECESSIDADE, ANUÊNCIA, RÉU, REMANESCÊNCIA. Agravo de Instrumento AG 171253420088070000 DF 0017125-34.2008.807.0000 (TJ-DF) JAIR SOARES...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 171253420088070000 DF 0017125-34.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. NO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU REMANESCENTE. 2. HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, PODE O CREDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER DEVEDOR, CONJUNTAMENTE OU NÃO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 275 INDEFERIMENTO, CONTINUIDADE, CO-RÉU, PÓLO PASSIVO..., OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, FACULTATIVIDADE, OCORRÊNCIA, DESISTÊNCIA, AUTOR, ANUÊNCIA..., CO-RÉU, DESNECESSIDADE, ANUÊNCIA, RÉU, REMANESCÊNCIA. Agravo de Instrumento AI 171253420088070000 DF 0017125-34.2008.807.0000 (TJ-DF) JAIR SOARES...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 37165420098070000 DF 0003716-54.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU REMANESCENTE. HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, PODE O CREDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER DEVEDOR, CONJUNTAMENTE OU NÃO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /5/2009 INDEFERIMENTO, PERMANÊNCIA, TELEBRÁS, PÓLO PASSIVO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, DESISTÊNCIA..., AUTOR, INEXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, DESNECESSIDADE, CONCORDÂNCIA, REMANESCÊNCIA, RÉU

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 37165420098070000 DF 0003716-54.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU REMANESCENTE. HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, PODE O CREDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER DEVEDOR, CONJUNTAMENTE OU NÃO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /5/2009 INDEFERIMENTO, PERMANÊNCIA, TELEBRÁS, PÓLO PASSIVO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, DESISTÊNCIA..., AUTOR, INEXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, DESNECESSIDADE, CONCORDÂNCIA, REMANESCÊNCIA, RÉU

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 40984720098070000 DF 0004098-47.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU REMANESCENTE. HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, PODE O CREDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER DEVEDOR, CONJUNTAMENTE OU NÃO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: "> ART- 48 CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI- 3071 /1916 "> 0000FF"> ART- 275 INDEFERIMENTO, MANIFESTAÇÃO, RÉU..., PEDIDO, DESISTÊNCIA, AUTOR, PROCESSO JUDICIAL, LITISCONSORTE, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 40984720098070000 DF 0004098-47.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU REMANESCENTE. HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, PODE O CREDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER DEVEDOR, CONJUNTAMENTE OU NÃO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: "> ART- 48 CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI- 3071 /1916 "> 0000FF"> ART- 275 INDEFERIMENTO, MANIFESTAÇÃO, RÉU..., PEDIDO, DESISTÊNCIA, AUTOR, PROCESSO JUDICIAL, LITISCONSORTE, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO

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