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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7069928401 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SUPERVENIENTE TRANSAÇÃO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO PRAZO RECURSAL - ARTIGO 501 DO C.P.C. - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO PRAZO RECURSAL. .

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 20/01/2009 - 20/1/2009 Embargos de Declaração ED 7069928401 SP (TJ-SP) Francisco Giaquinto

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16409320115180012 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7007420105190000 700-74.2010.5.19.0000 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que homologado pedido de desistência dos Embargos de Declaração, não há que se falar em interrupção do prazo para interposição dos outros recursos, como dispõe o art. 538 do CPC . Assim, está intempestivo o Recurso Ordinário do Reclamante. Precedente da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2232001720095120054 223200-17.2009.5.12.0054 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE CONTRA A SENTENÇA E POSTERIORMENTE OBJETO DE DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A regra contida no caput do art. 538 do CPC não se aplica na hipótese de desistência do recurso, conclusão que se extrai de uma análise sistemática do ordenamento jurídico processual, ainda que não exista previsão legal expressa nesse sentido. A conduta processual de desistir do recurso de embargos de declaração é lícita (art. 496 , IV , e 501 do CPC ) e independe da aceitação da parte contrária (art. 502 do CPC ). Por isso mesmo, reveste-se de previsibilidade, não sendo cabível presumir má-fé na conduta processual do reclamante nem considerar a reclamada surpreendida por atitude arbitrária do obreiro, eis que o ato unilateral de renúncia é expressamente admitido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser calculado pela parte adversa. Por outro lado, quando da publicação da sentença, estavam presentes os pressupostos de recorribilidade para a reclamada, eis que ela já era sucumbente - e, portanto, detinha interesse recursal - bem como já era parte legítima para recorrer. A inobservância do prazo de oito dias da publicação da sentença para a interposição do recurso ordinário, nos moldes do art. 896 , I , da CLT , supostamente em razão da interrupção de prazo promovida pelo apelo do autor, implica a assunção dos riscos inerentes a essa escolha, tais como o de o recurso do reclamante não ser conhecido por intempestivo ou por irregularidade de representação processual, ou o risco de o autor desistir daquele apelo, ambos acarretando a ausência de interrupção do prazo para manejo do recurso subsequente. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7410973 PR 0741097-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. EFEITOS IMEDIATOS. HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DIA SEGUINTE AO DA DESISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CPC . Desistência do recurso - Prazo. "A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desistência do recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do art. 501 do CPC ,"o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". A produção dos efeitos prescinde, inclusive, de homologação judicial, pois o atual Código de Processo Civil não exige essa providência. 1 Recurso desprovido.

TJ-PE - Agravo AGV 100144920108170000 PE 0023205-64.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO DESCONSTITUIDO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, DE PLANO, NEGA SEGUIMENTO AOS ACLARATÓRIOS, ANTE A SUA MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE, MANTIDA INDISCREPANTEMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. Transitado em julgado a decisão homologatória, ante a renuncia do prazo recursal, inadmissível é a interposição dos embargos de declaração, objetivando a fixação de honorários advocatícios.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120277684 SC 2012.027768-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LL LTDA. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR FORA DO PRAZO RECURSAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECLAMO MANEJADO PELA ADMINISTRADORA CONSORCIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONSORCIADO DESISTENTE. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(Resp 11193000/RS, Luis Felipe Salomão, Dje 20/10/2010). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DOS ART. 34 DA CIRCULAR 2.386/93 E ART. 12, § 3º, CIRCULAR 2.766/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE."1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177 /1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo cons [...]...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1201831003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO ORA AGRAVANTE - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA CONTESTAÇÃO, TIDA POR PREJUDICADA, E DEIXOU DE RECEBER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ENTENDER INTEMPESTIVA A OPOSIÇÃO - HIPÓSTESE EM QUE, APÓS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FOI EFETUADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO OPERADA - NÃO-CONHECIMENTO. Agravo de instrumento não conhecido. .

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Adesiva Ap Civel ED 26030014448 ES 26030014448 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇAO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS POR MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE - NAO CONHECIMENTO DO MESMO - EMBARGOS DE C.R. NOGUEIRA LTDA APONTANDO ERRO MATERIAL - CONTAGEM DO PRAZO DAS CONTRARAZÕES E RECURSO ADESIVO REFEITO - CARACTERIZADA TEMPESTIVIDADE - NO TOCANTE A ANÁLISE DAS CONTRARAZÕES NAO HÁ O QUE MODIFICAR O DECISUM POIS OS PEDIDOS RECURSAIS FORAM INDEFERIDOS CONFORME PRETENSAO CONTIDA NA REFERIDA PEÇA CONTESTATÓRIA - NO TOCANTE AO RECURSO ADESIVO A REVELIA CONSTATADA DA PARTE RÉ DE FATO NAO CAUSA A OBRIGATORIEDADE DE DEFERIR OS PEDIDOS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA POIS O MM JUIZ, AO PROFERIR SEU ENTENDIMENTO, ASSIM O FEZ VALORANDO AS PROVAS E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUSIVE AQUELES QUE COMPROVAM O PAGAMENTO FEITO COM DOIS CHEQUES SENDO O PRIMEIRO DE R$1500,00 O QUAL FORA DEPOSITADO NA CONTA DO GENRO DO PRÓPRIO AUTOR E OUTRO DE R$2.500,00, O QUAL DESCOBRIU-SE QUE NAO HAVIA SIDO HONRADO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS POR MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE NAO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE C.R. NOGUEIRA REVENDA DE PETRÓLEO LTDA, PARA TAO SOMENTE CONHECER A TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARAZÕES E DO RECURSO ADESIVO. A UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECER O RECURSO ADESIVO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, não conhecer os embargos do Sr. Maurício dos Santos Galante e dar provimento aos Embargos de Declaração de C. R. Nogueira Revenda de Petróleo LTDA, por unanimidade de votos. Da mesma forma, o Recurso Adesivo foi conhecido porém negado o seu provimento a unanimidade de votos. Vitória, 10 de maio de 2011. PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Adesiva Ap Civel, 26030014448, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/05/2011, Data da Publicação no Diário: 17/05/2011)...

Encontrado em: FECHAREmenta: EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇAO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS POR MAURÍCIO... E OUTRO DE R$2.500,00, O QUAL DESCOBRIU-SE QUE NAO HAVIA SIDO HONRADO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS... de 2011. PRESIDENTE/RELATOR (Classe: Embargos de Declaração Ap Adesiva Ap Civel, 26030014448...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003666765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO QUANTO À DATA DE INCÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO DE FLS. 77/78. RECURSO INOMINADO Nº 71003378098. CONSÓRCIO. CONTRATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795 /08. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO VALOR EM 140 MESES. PAGAMENTO DE 12 PARCELAS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Contrato de adesão que fora celebrado em 08 de novembro de 2007, portanto, anterior à Lei nº 11.795 /08. A devolução das parcelas deverá ser operada em até 30 dias após o encerramento do grupo consortil, conforme Súmula 15 das...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 16/04/2012 - 16/4/2012 Embargos de Declaração ED 71003666765 RS (TJ-RS) Fabio Vieira Heerdt

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