Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7069928401 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SUPERVENIENTE TRANSAÇÃO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO PRAZO RECURSAL - ARTIGO 501 DO C.P.C. - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO PRAZO RECURSAL. .

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 20/01/2009 - 20/1/2009 Embargos de Declaração ED 7069928401 SP (TJ-SP) Francisco Giaquinto

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11886020125040005 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a desistência dos embargos de declaração opostos pela parte contrária interrompe o prazo para a interposição de recurso, o que não ocorre apenas nos casos de intempestividade e irregularidade. A interrupção do prazo decorre da simples oposição dos embargos. Precedentes. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16409320115180012 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7007420105190000 700-74.2010.5.19.0000 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que homologado pedido de desistência dos Embargos de Declaração, não há que se falar em interrupção do prazo para interposição dos outros recursos, como dispõe o art. 538 do CPC . Assim, está intempestivo o Recurso Ordinário do Reclamante. Precedente da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2232001720095120054 223200-17.2009.5.12.0054 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE CONTRA A SENTENÇA E POSTERIORMENTE OBJETO DE DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A regra contida no caput do art. 538 do CPC não se aplica na hipótese de desistência do recurso, conclusão que se extrai de uma análise sistemática do ordenamento jurídico processual, ainda que não exista previsão legal expressa nesse sentido. A conduta processual de desistir do recurso de embargos de declaração é lícita (art. 496 , IV , e 501 do CPC ) e independe da aceitação da parte contrária (art. 502 do CPC ). Por isso mesmo, reveste-se de previsibilidade, não sendo cabível presumir má-fé na conduta processual do reclamante nem considerar a reclamada surpreendida por atitude arbitrária do obreiro, eis que o ato unilateral de renúncia é expressamente admitido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser calculado pela parte adversa. Por outro lado, quando da publicação da sentença, estavam presentes os pressupostos de recorribilidade para a reclamada, eis que ela já era sucumbente - e, portanto, detinha interesse recursal - bem como já era parte legítima para recorrer. A inobservância do prazo de oito dias da publicação da sentença para a interposição do recurso ordinário, nos moldes do art. 896 , I , da CLT , supostamente em razão da interrupção de prazo promovida pelo apelo do autor, implica a assunção dos riscos inerentes a essa escolha, tais como o de o recurso do reclamante não ser conhecido por intempestivo ou por irregularidade de representação processual, ou o risco de o autor desistir daquele apelo, ambos acarretando a ausência de interrupção do prazo para manejo do recurso subsequente. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00016409320115180012 GO 0001640-93.2011.5.18.0012 (TRT-18)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: "(.) DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. "(.) DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. "(.) DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. "(...) DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que homologado pedido de desistência dos Embargos de Declaração, não há que se falar em interrupção do prazo para interposição dos outros recursos, como dispõe o art. 538 do CPC. Assim, está intempestivo o Recurso Ordinário do Reclamante. Precedente da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-700-74.2010.5.19.0000, Desembargador Convocado Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 09/11/2011, 8º Turma, Data de Publicação: 11/11/2011. (TRT18, RO - 0001640-93.2011.5.18.0012, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 22/08/2012)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7410973 PR 0741097-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. EFEITOS IMEDIATOS. HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DIA SEGUINTE AO DA DESISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CPC . Desistência do recurso - Prazo. "A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desistência do recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do art. 501 do CPC ,"o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". A produção dos efeitos prescinde, inclusive, de homologação judicial, pois o atual Código de Processo Civil não exige essa providência. 1 Recurso desprovido.

TJ-PE - Agravo AGV 100144920108170000 PE 0023205-64.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO DESCONSTITUIDO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, DE PLANO, NEGA SEGUIMENTO AOS ACLARATÓRIOS, ANTE A SUA MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE, MANTIDA INDISCREPANTEMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. Transitado em julgado a decisão homologatória, ante a renuncia do prazo recursal, inadmissível é a interposição dos embargos de declaração, objetivando a fixação de honorários advocatícios.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 008130810201481600140 PR 0081308-10.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: VINCULAÇÃO DA OFERTA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FOI OFERTADO NO SITE DA EMPRESA RECLAMADA TELEVISOR NO VALOR DE R$ 1.049,00; QUE O SITE DA RECLAMADA NÃO PERMITIU A FINALIZAÇÃO DA COMPRA; QUE ENTROU EM CONTATO COM O CALL CENTER DA RECLAMADA E FOI INFORMADO QUE O SITE APRESENTOU FALHAS; QUE NOVA TENTATIVA DE FINALIZAR A COMPRA RESTOU IGUALMENTE INFRUTÍFERA; QUE APÓS ALGUNS DIAS, AO ENTRAR NO SITE DA RECLAMADA, O PRODUTO NÃO ESTAVA DISPONÍVEL EM ESTOQUE. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A CUMPRIR A OFERTA VINCULADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA EM SEU SITE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA ACOLHIDOS, DETERMINANDO QUE O RECLAMANTE EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR DO PRODUTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECLAMANTE (MOV. 11.1) QUANTO AO PLEITO RECURSAL DE VINCULAÇÃO DA OFERTA NOS EXATOS TERMOS DA PROPOSTA, HOMOLO A DESISTÊNCIA PLEITEADA. RESTA, ASSIM, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS RECURSAIS N.ºS I E II. PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE APONTAR QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR, ENSEJANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6.º , INC. VIII DO CDC . É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A OFERTA DE TELEVISOR NO VALOR DE R$ 1.049,00 FOI VEICULADA EM SITE DA RECLAMADA, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081308-10.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.08.2015)

Encontrado em: DO PRODUTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE... A DESISTÊNCIA PLEITEADA. RESTA, ASSIM, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS RECURSAIS N.ºS I E II. PASSO... PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA EM SEU SITE. EMBARGOS

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120277684 SC 2012.027768-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LL LTDA. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR FORA DO PRAZO RECURSAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECLAMO MANEJADO PELA ADMINISTRADORA CONSORCIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONSORCIADO DESISTENTE. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(Resp 11193000/RS, Luis Felipe Salomão, Dje 20/10/2010). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DOS ART. 34 DA CIRCULAR 2.386/93 E ART. 12, § 3º, CIRCULAR 2.766/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE."1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177 /1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo cons [...]...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca