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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767060 RS 2005/0117220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 2º e 3º do CPC , impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Havendo litisconsórcio necessário e unitário, como no caso dos autos, em que se pretende ver declarada uma sociedade de fato que envolve todas as partes relacionadas no processo, com a consequente e posterior apuração de haveres, é vedada a desistência da ação em relação a apenas um dos litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição. 4. Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, não pode haver transação parcial quanto ao objeto litigioso, salvo se o acordo englobar todos os litisconsortes. 5. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS STJ - AGRG NO AG 998033 -SP , AGRG

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130810064599 DF 0006459-71.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CITAÇÃO DE APENAS UMA DAS RÉS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO. AUSÊNCIA DAS RÉS. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A RÉ NÃO CITADA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. NO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SOMENTE SE MOSTRA REGULAR COM A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. SE APENAS UM DELES É CITADO E NENHUM COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CABE AO AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO DAQUELE FALTANTE, PARA QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRESENÇA DAS PARTES, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES TORNA NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, COM A INTIMAÇÃO DA RÉ CITADA. 3. CARACTERIZA O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA À PARTE CITADA, MAS QUE DEIXOU DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA A QUAL AINDA PENDIA DE CITAÇÃO UM DOS LITISCONSORTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00123522320128190209 RJ 0012352-23.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS NO. 0012352-23.2012.8.19.0209 RECORRENTE: MARIA CÉLIA DO NASCIMENTO RECORRIDO (A): MARCO AURÉLIO SILVA e OUTRO VOTO Alegação da autora de que ajustou com os réus, mediante escritura de compra e venda lavrada no 11º. Ofício de Notas, em 10/01/2003, a compra e venda de imóvel e que, na ocasião da tratativa, os réus informaram que, sobre o referido imóvel, constava apenas débito de IPTU relativos aos anos de 1999/2000, sendo apresentados os respectivos comprovantes de pagamento À autora. Relata que, após a celebração do negócio, recebeu a citação relativa a execução fiscal, tendo como objeto cobranças de IPTU concernentes aos exercícios de 2001/2002, já incluídas na Dívida Ativa, anteriores à efetivação do negócio. Afirma que, para evitar a penhora do imóvel, foi compelida a obter empréstimo junto a amigos e familiares para efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.276,68. Requer indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Houve desistência da demanda em relação ao segundo réu. O primeiro réu foi declarado revel. A sentença foi de improcedência. Recorreu a autora, beneficiária de JG, pugnando pela reforma da sentença. É O RELATÓRIO. VOTO. Entende esta Magistrada que a sentença, data venia, merece reforma. Da análise dos autos, afere-se que na escritura de compra e venda constou a declaração dos vendedores no sentido de inexistirem débitos sobre o imóvel, excetuada a dívida de IPTU relativa aos exercícios de 1999/2000, cujos comprovantes de pagamento foram apresentados em tal ocasião. Débito anterior à celebração do negócio jurídico que é de responsabilidade dos vendedores ante a ausência de estipulação em contrário. Neste sentido: "0084138-43.2010.8.19.0001 - APELACAO. 1ª Ementa. DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 26/11/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL . Procedimento Ordinário. Ação de Cobrança de valores pagos pelo adquirente de imóvel, a título de débitos de IPTU...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050044734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AC Nº. 70.050.044.734AC/M 4.055 - S 19.12.2012 - P 05 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. TESE ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE CONFIRME O FATO DENUNCIADO. REJEIÇÃO. VEREDICTO DE INCULPAÇÃO MANTIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DENUNCIADO COMPROVADAS NOS DEPOIMENTOS UNIFORMES DA OFENDIDA E NOS DEMAIS RELATOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. VÍTIMA QUE RELATA TER O PRIMO SE APROVEITADO DA OCASIÃO EM QUE A SUA ESPOSA NÃO ESTAVA EM CASA, PARA PASSAR OS DEDOS NA SUA VAGINA, PARANDO APENAS QUANDO O FILHO DELE, AINDA BEBÊ, CHOROU. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DISSOCIADA DO RESTANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A VÍTIMA ESTEJA FANTASIANDO O FATO OU DE QUE ESTEJA SENDO MANIPULADA PARA MENTIR. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO DE INCULPAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ATO LIBIDINOSO SEM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA CLASSIFICÁR O CRIME CONSUMADO. AGRAVANTE DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DE HOSPITALIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, MESMO AS GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, POIS O RÉU NÃO PROSSEGUIU NO FATO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE, CONFIGURANDO A TENTATIVA. PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA REDUZIDA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050044734, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00202094420128190202 RJ 0020209-44.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: VOTO "Relação de consumo. Objeto não identificado encontrado dentro do pacote de biscoito. Fatos comprovados. Ingestão comprovada. Existência do dano moral. Sentença mantida." Trata-se de ação proposta pela autora na qual alega ter adquirido, no último dia 31/05/2012, um pacote de biscoito FANDANGOS DE MILHO, no estabelecimento KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Chegando à casa, após abrir o pacote, a autora se deparou com u objeto não identificado, de péssima aparência, aspecto pútrido e que exalava um péssimo odor. Preocupada com o que havia ingerido, a autora se dirigiu ao estabelecimento comercial na qual adquiriu o produto, devidamente acompanhada por testemunhas, com o objetivo de receber alguma compensação ou indenização pelo produto que se fazia imprestável para o consumo, sendo tratada com descaso pela gerencia. Ainda indignada com o estabelecimento comercial supramencionado, a autora procurou o serviço de atendimento ao cliente da ELMA CHIP'S que, diante do ocorrido, alguns dias depois, se fez presente na residência da autora e recolheu o pacote em questão. Desta forma, a autora pleiteia a devolução da quantia de R$1,35 que foi paga pelo pacote de biscoitos, bem como que se reconheça o dano moral sofrido, condenando as rés a indenizarem a autora em R$8.000,00. Em sede de audiência de conciliação, presente a autora e a 2º ré, razão pela qual a parte autora requereu a decretação de revelia quanto à 1º ré, ELMA CHIP'S, e a desistência do feito em face da 2º ré, o que foi ratificado em requerimento presente às fls. 34/35. Sentença de fls. 36, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, tão somente em relação à 2º ré, com fundamento no Art.267, VIII. CPC. Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento presente apenas à autora. Extinção do feito com relação à 2º ré às fls.36. A 1º ré já se ausentara em AC de fls.26, mesmo tendo sido citada, conforme às fls.24/25. A parte autora pugnou pela declaração da revelia da 1º ré, afirmou não ter...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022435531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA INTENTADA CONTRA DOIS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES, DEPOIS DE JÁ APRESENTADA CONTESTAÇÃO POR AMBOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA. INCIDÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO § 4º DO ART. 267 DO CPC .DECISÃO SANEADORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DE PLANO, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70022435531, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 04/01/2008)

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 767060 RS 2005/0117220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇAO A APENAS... apuração de haveres, é vedada a desistência da ação em relação a apenas um dos litisconsortes necessários... UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00551662920118190001 RJ 0055166-29.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: de determinação do Tabelionato do 1° e 2º Ofícios de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 40,00 cada, conforme documento juntado pela parte autora às fls. 14 e pela Ré às fls. 43. Alega o Autor que a Ré inseriu seu nome indevidamente em seu banco de dados, porquanto os cheques que deram ensejo à inscrição já estavam prescritos. Assim, o cerne da questão está em se verificar se a Ré tem responsabilidade na anotação decorrente de título prescrito. Como se verifica dos autos, o apontamento restritivo levado a efeito pelo réu arquivista teve origem no protesto de título junto ao Ofício de Protesto, e efetuado por determinação de terceiro não mencionado nos autos. Com efeito, a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito foi realizada com base em protesto de título em cartório oficial. Conforme aponta a jurisprudência praticamente unânime deste Tribunal, a obrigação que a empresa banco de dados, como no caso a Ré, possui, é apenas em relação à notificação ao consumidor de que seu nome está sendo inscrito na lista de maus pagadores, não havendo responsabilidade no que toca à origem do débito que dá ensejo ao aponte restritivo. Vale dizer, o Serasa apenas reproduz a lista de protestos que lhe é enviada pelo cartório extrajudicial. Se responsabilidade houver, essa será do tabelião, porquanto é nessa seara que se inicia e se esgota a relação causal. Os protestos objeto desta lide foram efetivados por terceiros, não sendo da responsabilidade da Ré verificar a licitude ou não do protesto apresentado, sendo a anotação apenas mera formalidade, assim como ocorre com as anotações decorrentes da mera distribuição de ações de execução. Cabe à parte prejudicada pelo protesto de título prescrito acionar o efetivo causador do dano, qual seja, o apresentante do título a protesto, nada havendo a reclamar com o órgão registral. Observe-se ainda que no caso dos autos o Autor em nenhum momento questiona a legalidade da negativação por ter havido ou não...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67782 MA 2006/0189893-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas conseqüências. - A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. - As duas ações iniciais, de idêntico conteúdo, foram propostas em determinado foro com base em reconhecida manobra da autora, com o intuito de legitimar competência ao arrepio da lei. - O réu, contudo, de forma diligente, ofereceu exceções de incompetência nas duas ações, sendo que estas, após infindáveis contratempos, foram julgadas procedentes, de forma a fazer valer o foro contratual. - Como resultado, nos termos de pacífica jurisprudência e da Súmula nº 33/STJ, não se conhece de conflito de competência quando houve decisão proferida em exceção de incompetência. - Há conflito positivo, porém, em relação a uma terceira ação, desta vez proposta em foro diverso. A solução, neste caso, dar-se-á pelo reconhecimento da litispendência ou da conexão, de forma que o juízo já declarado competente para o conhecimento da primeira ação deve ter sua competência resguardada. Conflito conhecido de forma a declarar competente, para determinar o que de direito em relação a todas as ações propostas, o juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro-SP....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00371708620098190001 RJ 0037170-86.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: PROCESSO: 0037170-86.2009.8.19.0001 RECORRENTE: ARIEL DOLIANITI DE MORAES RECORRIDO: MIGUEL DE PAULA MACHADO (Tudo idem ao apenso 0033270-95, exceto pedidos) EMENTA: PROTESTO DE CHEQUES APÓS DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. JULGAMENTO UNO. Autor alegou que em 23/11/2007 comprou do réu 11 cabeças de gado, efetuando o pagamento de forma parcelada, através de 10 cheques. Afirmou que apenas retirou 9 das cabeças de gado adquiridas, tendo acordado que posteriormente levaria os 2 animais restantes. Ressaltou que dias após a compra, os animais começaram a morrer em razão de doenças, tais como tumores, entre outras. Acrescentou que dos 9 animais retirados, apenas 3 sobreviveram. Relatou que, diante disto, informou ao réu que não queria mais os 2 animais restantes, o que abatia do saldo devedor o valor de R$ 3.000,00, R$ 1.500,00 de cada animal. Ressaltou que o réu não concordou com o desfazimento do negócio e, assim, resolveu sustar 5 cheques, no valor de R$ 1.000,00 cada um. Esclareceu que o réu protestou três desse cheques, causando-lhe mais prejuízos, além do fato de ter permanecido apenas com 3 das 11 cabeças de gado adquiridas. Pleiteou: a) restituição do valor de R$ 6.500,00 pelas cabeças de gado que morreram; b) indenização por danos morais. Retificado o polo passivo, excluindo-se FAZENDA QUINTAL DE SANTA BÁRBARA e incluindo ARIEL DOLIANITI DE MORAES. Ré arguiu preliminar de: a) conexão, tendo em vista o feito nº 2009.001.033349-2 (em apenso); b) incompetência do Juízo, ante a necessidade de perícia técnica. Suscitou como preliminar de mérito a decadência. No mérito, aduziu que a culpa pela aludida lesão deve-se ao fato do autor não ter providenciado um transporte adequado e seguro ao gado comprado, não restando dúvidas que o aleijamento de alguns animais tenha ocorrido durante o transporte para a propriedade do autor. Suscitou que a responsabilidade pelo transporte do gado era exclusivamente do comprador, conforme parte final do contrato celebrado entre as partes às fls. 12...

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