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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767060 RS 2005/0117220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 2º e 3º do CPC , impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Havendo litisconsórcio necessário e unitário, como no caso dos autos, em que se pretende ver declarada uma sociedade de fato que envolve todas as partes relacionadas no processo, com a consequente e posterior apuração de haveres, é vedada a desistência da ação em relação a apenas um dos litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição. 4. Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, não pode haver transação parcial quanto ao objeto litigioso, salvo se o acordo englobar todos os litisconsortes. 5. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS STJ - AGRG NO AG 998033 -SP , AGRG

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022435531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA INTENTADA CONTRA DOIS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES, DEPOIS DE JÁ APRESENTADA CONTESTAÇÃO POR AMBOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA. INCIDÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO § 4º DO ART. 267 DO CPC .DECISÃO SANEADORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DE PLANO, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70022435531, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 04/01/2008)

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 767060 RS 2005/0117220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇAO A APENAS... apuração de haveres, é vedada a desistência da ação em relação a apenas um dos litisconsortes necessários... UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 767060 RS 2005/0117220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇAO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se... em vista a desistência. Por isso, é vedada a desistência da ação em relação a apenas... a desistência, em razão de acordo parcial, em relação a um deles, sem que, ao menos, fossem os demais réus...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024121955934001 MG

Data de publicação: 09/07/2013

Decisão: DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca... a desistência da ação em relação a apenas um dos réus, independentemente da concordância dos demais." (TJMG,... LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2573191 PR Agravo de Instrumento 0257319-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TRES RÉUS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS NÃO CITADOS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES DOIS RÉUS, PERMANECENDO NO PROCESSO APENAS O RÉU AGRAVANTE INSUERGÊNCIA DESTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE DEVIA SER OUVIDO. DECISÃO CORRETA. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO APENAS PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA E DO INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR. AGRAVO IMPROVIDO. Em caso de litisconsórcio passivo, a desistência da ação quanto a alguns co-réus somente exige a anuência destes, dispensando a dos demais, porque em relação a estes não há modificação do pedido nem da causa de pedir, mas apenas do pólo passivo. A intimação destes se faz apenas para dar notícia da desistência e para que se inicie o prazo de contestação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121955934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA DO LITISCONSORTE REMANESCENTE - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - No caso de litisconsórcio passivo necessário, não é admissível a desistência parcial contra apenas alguns dos réus. Tratando-se, contudo, de litisconsórcio passivo facultativo, o pedido de desistência parcial é viável, afigurando-se desnecessária a anuência dos demais réus. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052930377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DO CORRÉU. Quando dois réus integram o pólo passivo da ação, sendo que apenas um deles foi citado, é lícito ao autor postular a desistência da ação em relação ao réu não citado, independente da anuência do codemandado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052930377, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 06/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 02116356420098260006 SP 0211635-64.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: Apelação Cível. Sentença que homologou desistência de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Apelação dos autores alegando ser incorreta a homologação, tendo em vista que a condição imposta ao pedido de desistência não foi aceita por uma das corrés e a outra não foi intimada para se manifestar sobre o referido pleito. O pedido de desistência foi condicionado à aceitação pela outra parte da não fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A homologação da desistência não pode ser realizada com a discordância de um dos réus em relação a esse aspecto. A falta de intimação de uma das corrés sobre tal pedido deve ser arguida apenas por ela. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130810064599 DF 0006459-71.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CITAÇÃO DE APENAS UMA DAS RÉS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO. AUSÊNCIA DAS RÉS. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A RÉ NÃO CITADA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. NO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SOMENTE SE MOSTRA REGULAR COM A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. SE APENAS UM DELES É CITADO E NENHUM COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CABE AO AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO DAQUELE FALTANTE, PARA QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRESENÇA DAS PARTES, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES TORNA NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, COM A INTIMAÇÃO DA RÉ CITADA. 3. CARACTERIZA O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA À PARTE CITADA, MAS QUE DEIXOU DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA A QUAL AINDA PENDIA DE CITAÇÃO UM DOS LITISCONSORTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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