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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767060 RS 2005/0117220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 2º e 3º do CPC , impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Havendo litisconsórcio necessário e unitário, como no caso dos autos, em que se pretende ver declarada uma sociedade de fato que envolve todas as partes relacionadas no processo, com a consequente e posterior apuração de haveres, é vedada a desistência da ação em relação a apenas um dos litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição. 4. Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, não pode haver transação parcial quanto ao objeto litigioso, salvo se o acordo englobar todos os litisconsortes. 5. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS STJ - AGRG NO AG 998033 -SP , AGRG

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130810064599 DF 0006459-71.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CITAÇÃO DE APENAS UMA DAS RÉS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO. AUSÊNCIA DAS RÉS. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A RÉ NÃO CITADA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. NO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SOMENTE SE MOSTRA REGULAR COM A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. SE APENAS UM DELES É CITADO E NENHUM COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CABE AO AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO DAQUELE FALTANTE, PARA QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRESENÇA DAS PARTES, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES TORNA NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, COM A INTIMAÇÃO DA RÉ CITADA. 3. CARACTERIZA O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA À PARTE CITADA, MAS QUE DEIXOU DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA A QUAL AINDA PENDIA DE CITAÇÃO UM DOS LITISCONSORTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00231703920148190023 RJ 0023170-39.2014.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0023170-39.2014.8.19.0023 Autor/Recorrente: Evandro Alves da Silva Réu/Recorrido: MOIP Pagamentos S/A VOTO - Contrato de compra e venda. Alegação do Autor de que adquiriu em 26/02/14 produto no site do 2º Réu (PANK) e pago através do 1º Réu (MOIP). Narra que comprou um aparelho smartphone, estilo Iphone 5S Silver, dual chip, com tela de 3.2", no valor de R$ 134,90. Reclama que o produto não foi entregue e não houve estorno do valor pago. Aduz que tentou solucionar administrativamente, sem êxito. Pleito de indenização de danos materiais e morais. Petição do Autor, à fl. 34, desistindo da ação em face do 2º Réu (PANK). Sentença homologando a desistência em face do 2º Réu (PANK), à fl. 37, e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , VIII do CPC , com relação ao 2º Réu (PANK). Sentença à fl.68 que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 1º Réu (MOIP), uma vez que ele é apenas intermediador do pagamento realizado ao 2º Réu (PANK). Julga extinto o processo em face do 1º Réu (MOIP), sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, § 3º do CPC . ondena a Rste trata de recorrente ter que indenizar 111111111111111111111111111111111111111111111111111 111111111111111111111111Recurso do Autor pleiteando a procedência dos pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações do Recorrente, com base nas cópias do comprovante de compra junto ao 2º Réu (PANK), à fl. 11, e do e-mail de aprovação do pagamento enviado pelo 1º Réu (MOIP) às fls. 12/13. Cabia ao Recorrido desconstituir as alegações do Recorrente, mas quedou-se inerte. Ônus que lhe incumbia (art. 333 , II do CPC e art. 14 , § 3º , II da Lei 8078 /90). A Recorrida é a responsável pela transação eletrônica (fl. 12). Fato de terceiro que não se aplica à hipótese dos autos, haja vista a aplicação da Teoria do risco do empreendimento. Em que pese...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 14233393 PR 1423339-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, tão somente para excluir a qualificadora do emprego de meio cruel, ficando o acusado pronunciado como incurso nas sanções do art. 121 , § 2.º , incisos I e IV , do Código Penal . EMENTA: RECORRENTE: JOSÉ BUENO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º , INCISOS I , III E IV , CP - INCIDÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS).PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 , DO CP ). ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 , DO CP ).DESACOLHIMENTO. PRÁTICA DELITIVA QUE NÃO SE CONSUMOU APENAS PORQUE A VÍTIMA FOI PRONTAMENTE SOCORRIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER O RÉU AGIDO COM "ANIMUS NECANDI".MATÉRIA CUJO DESLINDE INCUMBE AO JÚRI POPULAR. SUCESSIVAMENTE, ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGO DE MEIO CRUEL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE IMPOR SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO.EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO AGIU POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1423339-3 - Almirante Tamandaré - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 24.09.2015)

Encontrado em: (ART. 129 , DO CP ). ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 , DO CP ). DESACOLHIMENTO. PRÁTICA... DELITIVA QUE NÃO SE CONSUMOU APENAS PORQUE A VÍTIMA FOI PRONTAMENTE SOCORRIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER O RÉU AGIDO COM "ANIMUS NECANDI". MATÉRIA CUJO DESLINDE INCUMBE AO JÚRI POPULAR...

TJ-PR - Apelação APL 11409308 PR 1140930-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA POR UM DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO FALECIDO SOBRE UM BEM ESPECÍFICO. NEGÓCIO COM CONTEÚDO DE COMPRA E VENDA. INDÍCIO DE EXERCÍCIO DE POSSE PELO RÉU CESSIONÁRIO/COMPRADOR DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA, APTA A CORROBORAR OS INDÍCIOS DOCUMENTAIS E COMPROVAR O EXERCÍCIO DE POSSE POR MAIS DE 10 ANOS SOBRE O TERRENO, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSAS MELHORIAS.JUSTO TÍTULO. CONCEITO. TÍTULO AQUISITIVO QUE, SE NÃO FOSSE UM VÍCIO DE VALIDADE OU DE EFICÁCIA, SERIA APTO A, EM TESE, TRANSFERIR O DIREITO DE PROPRIEDADE AO ADQUIRENTE. ESCRITURA PÚBLICA JÁ REFERIDA. VENDA A NON DOMINO, POIS NÃO CELEBRADA POR TODOS OS HERDEIROS OU PELO INVENTARIANTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE EFICÁCIA QUE, SE INEXISTENTE, TORNARIA O NEGÓCIO JURÍDICO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO AO RÉU. BOA-FÉ SUBJETIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO (ART. 490 DO CC/1916) ALIADA À INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. LOTE N° 388.DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DOIS TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ POSSUIDORES JÁ HOMOLOGADA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO. DOMÍNIO DO ESPÓLIO AUTOR SOBRE O BEM COMPROVADO. MATRÍCULA DO IMÓVEL COM REGISTRO DE TÍTULO AQUISITIVO EM SEU FAVOR.POSSE INJUSTA POR PARTE DO RÉU. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA, EM QUALQUER DAS MODALIDADES SUSTENTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO POR PARTE DO RÉU OU SEUS ANTECESSORES NA POSSE. INDÍCIOS DOCUMENTAIS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS ABSOLUTAMENTE GENÉRICOS QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE PELO RÉU EM QUESTÃO OU SEUS ANTECESSORES NA POSSE.CADEIA NEGOCIAL DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL EM QUE NÃO FIGURAM O ESPÓLIO PROPRIETÁRIO OU AS HERDEIRAS QUE O REPRESENTAM NA PRESENTE AÇÃO.ORIGEM DAS TRANSMISSÕES EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO APENAS POR UM DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. VENDA A NON DOMINO.INEFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE O ESPÓLIO...

Encontrado em: N° 388. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DOIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ POSSUIDORES JÁ... CONTRAPOSTO PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. 1... (em área de 19.360 m²). No entanto, houve desistência da ação pelo autor em relação a este último...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00123522320128190209 RJ 0012352-23.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS NO. 0012352-23.2012.8.19.0209 RECORRENTE: MARIA CÉLIA DO NASCIMENTO RECORRIDO (A): MARCO AURÉLIO SILVA e OUTRO VOTO Alegação da autora de que ajustou com os réus, mediante escritura de compra e venda lavrada no 11º. Ofício de Notas, em 10/01/2003, a compra e venda de imóvel e que, na ocasião da tratativa, os réus informaram que, sobre o referido imóvel, constava apenas débito de IPTU relativos aos anos de 1999/2000, sendo apresentados os respectivos comprovantes de pagamento À autora. Relata que, após a celebração do negócio, recebeu a citação relativa a execução fiscal, tendo como objeto cobranças de IPTU concernentes aos exercícios de 2001/2002, já incluídas na Dívida Ativa, anteriores à efetivação do negócio. Afirma que, para evitar a penhora do imóvel, foi compelida a obter empréstimo junto a amigos e familiares para efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.276,68. Requer indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Houve desistência da demanda em relação ao segundo réu. O primeiro réu foi declarado revel. A sentença foi de improcedência. Recorreu a autora, beneficiária de JG, pugnando pela reforma da sentença. É O RELATÓRIO. VOTO. Entende esta Magistrada que a sentença, data venia, merece reforma. Da análise dos autos, afere-se que na escritura de compra e venda constou a declaração dos vendedores no sentido de inexistirem débitos sobre o imóvel, excetuada a dívida de IPTU relativa aos exercícios de 1999/2000, cujos comprovantes de pagamento foram apresentados em tal ocasião. Débito anterior à celebração do negócio jurídico que é de responsabilidade dos vendedores ante a ausência de estipulação em contrário. Neste sentido: "0084138-43.2010.8.19.0001 - APELACAO. 1ª Ementa. DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 26/11/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL . Procedimento Ordinário. Ação de Cobrança de valores pagos pelo adquirente de imóvel, a título de débitos de IPTU...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050044734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AC Nº. 70.050.044.734AC/M 4.055 - S 19.12.2012 - P 05 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. TESE ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE CONFIRME O FATO DENUNCIADO. REJEIÇÃO. VEREDICTO DE INCULPAÇÃO MANTIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DENUNCIADO COMPROVADAS NOS DEPOIMENTOS UNIFORMES DA OFENDIDA E NOS DEMAIS RELATOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. VÍTIMA QUE RELATA TER O PRIMO SE APROVEITADO DA OCASIÃO EM QUE A SUA ESPOSA NÃO ESTAVA EM CASA, PARA PASSAR OS DEDOS NA SUA VAGINA, PARANDO APENAS QUANDO O FILHO DELE, AINDA BEBÊ, CHOROU. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DISSOCIADA DO RESTANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A VÍTIMA ESTEJA FANTASIANDO O FATO OU DE QUE ESTEJA SENDO MANIPULADA PARA MENTIR. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO DE INCULPAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ATO LIBIDINOSO SEM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA CLASSIFICÁR O CRIME CONSUMADO. AGRAVANTE DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DE HOSPITALIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, MESMO AS GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, POIS O RÉU NÃO PROSSEGUIU NO FATO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE, CONFIGURANDO A TENTATIVA. PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA REDUZIDA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050044734, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00202094420128190202 RJ 0020209-44.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: VOTO "Relação de consumo. Objeto não identificado encontrado dentro do pacote de biscoito. Fatos comprovados. Ingestão comprovada. Existência do dano moral. Sentença mantida." Trata-se de ação proposta pela autora na qual alega ter adquirido, no último dia 31/05/2012, um pacote de biscoito FANDANGOS DE MILHO, no estabelecimento KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Chegando à casa, após abrir o pacote, a autora se deparou com u objeto não identificado, de péssima aparência, aspecto pútrido e que exalava um péssimo odor. Preocupada com o que havia ingerido, a autora se dirigiu ao estabelecimento comercial na qual adquiriu o produto, devidamente acompanhada por testemunhas, com o objetivo de receber alguma compensação ou indenização pelo produto que se fazia imprestável para o consumo, sendo tratada com descaso pela gerencia. Ainda indignada com o estabelecimento comercial supramencionado, a autora procurou o serviço de atendimento ao cliente da ELMA CHIP'S que, diante do ocorrido, alguns dias depois, se fez presente na residência da autora e recolheu o pacote em questão. Desta forma, a autora pleiteia a devolução da quantia de R$1,35 que foi paga pelo pacote de biscoitos, bem como que se reconheça o dano moral sofrido, condenando as rés a indenizarem a autora em R$8.000,00. Em sede de audiência de conciliação, presente a autora e a 2º ré, razão pela qual a parte autora requereu a decretação de revelia quanto à 1º ré, ELMA CHIP'S, e a desistência do feito em face da 2º ré, o que foi ratificado em requerimento presente às fls. 34/35. Sentença de fls. 36, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, tão somente em relação à 2º ré, com fundamento no Art.267, VIII. CPC. Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento presente apenas à autora. Extinção do feito com relação à 2º ré às fls.36. A 1º ré já se ausentara em AC de fls.26, mesmo tendo sido citada, conforme às fls.24/25. A parte autora pugnou pela declaração da revelia da 1º ré, afirmou não ter...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022435531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA INTENTADA CONTRA DOIS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES, DEPOIS DE JÁ APRESENTADA CONTESTAÇÃO POR AMBOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA. INCIDÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO § 4º DO ART. 267 DO CPC .DECISÃO SANEADORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DE PLANO, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70022435531, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 04/01/2008)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00551662920118190001 RJ 0055166-29.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: de determinação do Tabelionato do 1° e 2º Ofícios de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 40,00 cada, conforme documento juntado pela parte autora às fls. 14 e pela Ré às fls. 43. Alega o Autor que a Ré inseriu seu nome indevidamente em seu banco de dados, porquanto os cheques que deram ensejo à inscrição já estavam prescritos. Assim, o cerne da questão está em se verificar se a Ré tem responsabilidade na anotação decorrente de título prescrito. Como se verifica dos autos, o apontamento restritivo levado a efeito pelo réu arquivista teve origem no protesto de título junto ao Ofício de Protesto, e efetuado por determinação de terceiro não mencionado nos autos. Com efeito, a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito foi realizada com base em protesto de título em cartório oficial. Conforme aponta a jurisprudência praticamente unânime deste Tribunal, a obrigação que a empresa banco de dados, como no caso a Ré, possui, é apenas em relação à notificação ao consumidor de que seu nome está sendo inscrito na lista de maus pagadores, não havendo responsabilidade no que toca à origem do débito que dá ensejo ao aponte restritivo. Vale dizer, o Serasa apenas reproduz a lista de protestos que lhe é enviada pelo cartório extrajudicial. Se responsabilidade houver, essa será do tabelião, porquanto é nessa seara que se inicia e se esgota a relação causal. Os protestos objeto desta lide foram efetivados por terceiros, não sendo da responsabilidade da Ré verificar a licitude ou não do protesto apresentado, sendo a anotação apenas mera formalidade, assim como ocorre com as anotações decorrentes da mera distribuição de ações de execução. Cabe à parte prejudicada pelo protesto de título prescrito acionar o efetivo causador do dano, qual seja, o apresentante do título a protesto, nada havendo a reclamar com o órgão registral. Observe-se ainda que no caso dos autos o Autor em nenhum momento questiona a legalidade da negativação por ter havido ou não...

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