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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767060 RS 2005/0117220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 2º e 3º do CPC , impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Havendo litisconsórcio necessário e unitário, como no caso dos autos, em que se pretende ver declarada uma sociedade de fato que envolve todas as partes relacionadas no processo, com a consequente e posterior apuração de haveres, é vedada a desistência da ação em relação a apenas um dos litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição. 4. Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, não pode haver transação parcial quanto ao objeto litigioso, salvo se o acordo englobar todos os litisconsortes. 5. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS STJ - AGRG NO AG 998033 -SP , AGRG

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130810064599 DF 0006459-71.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CITAÇÃO DE APENAS UMA DAS RÉS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO. AUSÊNCIA DAS RÉS. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A RÉ NÃO CITADA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. NO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SOMENTE SE MOSTRA REGULAR COM A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. SE APENAS UM DELES É CITADO E NENHUM COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CABE AO AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO DAQUELE FALTANTE, PARA QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRESENÇA DAS PARTES, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES TORNA NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, COM A INTIMAÇÃO DA RÉ CITADA. 3. CARACTERIZA O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA À PARTE CITADA, MAS QUE DEIXOU DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA A QUAL AINDA PENDIA DE CITAÇÃO UM DOS LITISCONSORTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050044734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AC Nº. 70.050.044.734AC/M 4.055 - S 19.12.2012 - P 05 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. TESE ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE CONFIRME O FATO DENUNCIADO. REJEIÇÃO. VEREDICTO DE INCULPAÇÃO MANTIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DENUNCIADO COMPROVADAS NOS DEPOIMENTOS UNIFORMES DA OFENDIDA E NOS DEMAIS RELATOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. VÍTIMA QUE RELATA TER O PRIMO SE APROVEITADO DA OCASIÃO EM QUE A SUA ESPOSA NÃO ESTAVA EM CASA, PARA PASSAR OS DEDOS NA SUA VAGINA, PARANDO APENAS QUANDO O FILHO DELE, AINDA BEBÊ, CHOROU. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DISSOCIADA DO RESTANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A VÍTIMA ESTEJA FANTASIANDO O FATO OU DE QUE ESTEJA SENDO MANIPULADA PARA MENTIR. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO DE INCULPAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ATO LIBIDINOSO SEM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA CLASSIFICÁR O CRIME CONSUMADO. AGRAVANTE DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DE HOSPITALIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, MESMO AS GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, POIS O RÉU NÃO PROSSEGUIU NO FATO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE, CONFIGURANDO A TENTATIVA. PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA REDUZIDA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050044734, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022435531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA INTENTADA CONTRA DOIS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES, DEPOIS DE JÁ APRESENTADA CONTESTAÇÃO POR AMBOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA. INCIDÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO § 4º DO ART. 267 DO CPC .DECISÃO SANEADORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DE PLANO, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70022435531, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 04/01/2008)

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 767060 RS 2005/0117220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇAO A APENAS... apuração de haveres, é vedada a desistência da ação em relação a apenas um dos litisconsortes necessários... UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67782 MA 2006/0189893-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas conseqüências. - A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. - As duas ações iniciais, de idêntico conteúdo, foram propostas em determinado foro com base em reconhecida manobra da autora, com o intuito de legitimar competência ao arrepio da lei. - O réu, contudo, de forma diligente, ofereceu exceções de incompetência nas duas ações, sendo que estas, após infindáveis contratempos, foram julgadas procedentes, de forma a fazer valer o foro contratual. - Como resultado, nos termos de pacífica jurisprudência e da Súmula nº 33/STJ, não se conhece de conflito de competência quando houve decisão proferida em exceção de incompetência. - Há conflito positivo, porém, em relação a uma terceira ação, desta vez proposta em foro diverso. A solução, neste caso, dar-se-á pelo reconhecimento da litispendência ou da conexão, de forma que o juízo já declarado competente para o conhecimento da primeira ação deve ter sua competência resguardada. Conflito conhecido de forma a declarar competente, para determinar o que de direito em relação a todas as ações propostas, o juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro-SP....

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024103087995005 MG

Data de publicação: 25/04/2014

Decisão: os agravantes que a desistência da ação, em relação a apenas um dos réus, depende da anuência... PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS... do litisconsórcio passivo necessário, admite-se a desistência da ação em relação a apenas um dos réus...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024121955934001 MG

Data de publicação: 09/07/2013

Decisão: . DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca...-se a desistência da ação em relação a apenas um dos réus, independentemente da concordância dos demais." (TJMG... - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 767060 RS 2005/0117220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇAO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou... de desistência em relação a esse réu, não implica seja dada solução diversa, quanto ao mérito... em vista a desistência. Por isso, é vedada a desistência da ação em relação a apenas...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3696959 PR 0369695-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: Consórcio (Consórcio Nacional Ford) - Desistência - Devolução das parcelas pagas. Pagamento parcial - Quitação - Prova - Ausência de recibo específico - Pagamento, no entanto, inequivocamente comprovado por cheque nominal - Suficiência. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Imposição da sanção constante do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 (atual art. 940 , CC/2002 )- Possibilidade - Pagamento de valores já realizados pelo consórcio e devidamente comprovado - Inexistência de mero equívoco mas de verdadeira malícia da parte - Condenação mantida. Matérias relativas a competência e cerceamento de defesa - Questões já decididas - Preclusão. Falta de apresentação, com a petição inicial, de documentos indispensáveis - Autoras que não possuem tais documentos e requerem ao juiz determine ao réu a exibição - Ausência de defeito da petição inicial - Ré, ademais, que admite expressamente a existência da relação jurídica material com as autoras (contratos de consórcio de veículos). Correção monetária - STJ, Súmula 35 - Índice a ser empregado para atualização dos valores devidos. Juros de mora - Data-base para a incidência. Dedução de prejuízos. Desconto da taxa de administração já ordenada na sentença. Seguro - Desconto devido. Montante a ser restituído claramente expresso na sentença, apenas com a dedução também da taxa relativa ao seguro. I - Já ocupa hoje em dia o escaninho dos lugares-comuns a afirmação de que a quitação não é a única forma de provar-se o pagamento, que formas outras há, sem conta, tanto por tanto aptas a comprová-lo, entre elas o cheque nominal. II - Comprovado que as autoras não laboraram em mero equívoco mas em verdadeira malícia ao pleitearem na ação valores que já haviam recebido do consórcio, não há como desconsiderar a sua evidente má-fé, configurando-se acertada a condenação nas sanções do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 (atual art. 940 , CC/2002 ). III - Já sumulada a questão relativa à incidência de correção monetária quando da devolução de parcelas pagas a consórcio (STJ, Súmula 35), o índice a ser aplicado deve refletir a desvalorização da moeda, a isso não correspondendo a variação do valor do bem. IV - Os juros moratórios incidem a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. V - Ausente prejuízo causado pelo desistente ao grupo em virtude de sua retirada, não se cogita de dedução a esse título. VI - O valor pago a título de seguro deve ser deduzido da quantia a ser restituída ao desistente....

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