Desistência Temporária em Jurisprudência

1. CONCURSO PÚBLICO. OPÇÃO PELA DESISTÊNCIA TEMPORÁRIA. RECOLOCAÇÃO NO ÚLTIMO LUGAR DA LISTA DE CLASSIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONSTATADA. O direito à nomeação da autora e o respeito à ordem classificatória foram observados pela demandada, uma vez que a reclamante foi convocada para assumir o cargo, tendo em vista sua classificação na 18ª posição. Todavia, por livre e espontânea vontade, a autora optou por não assumir o cargo oferecido naquele momento. A consequência da negativa foi seu reposicionamento ao final da lista de classificados, o que se configura como mera liberalidade da demandada, porquanto inexiste comando legal ou previsão no edital para a aludida desistência temporária. A pretensão da reclamante de ser reposicionada dentro do número de vagas do edital não se justifica. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

1. CONCURSO PÚBLICO. OPÇÃO PELA DESISTÊNCIA TEMPORÁRIA. RECOLOCAÇÃO NO ÚLTIMO LUGAR DA LISTA DE CLASSIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONSTATADA. O direito à nomeação da autora e o respeito à ordem classificatória foram observados pela demandada, uma vez que a reclamante foi convocada para assumir o cargo, tendo em vista sua classificação na 18ª posição. Todavia, por livre e espontânea vontade, a autora optou por não assumir o cargo oferecido naquele momento. A consequência da negativa foi seu reposicionamento ao final da lista de classificados, o que se configura como mera liberalidade da demandada, porquanto inexiste comando legal ou previsão no edital para a aludida desistência temporária. A pretensão da reclamante de ser reposicionada dentro do número de vagas do edital não se justifica. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA 1 - Como relata em sua inicial (fls. 02/06-V), o autor abdicou da aposentadoria que usufruía de forma livre e sem qualquer vício de vontade, por meio de petição protocolizada em 24/10/2011, com o intuito de obter benefício mais vantajoso junto ao INSS, uma vez que considerava o valor recebido abaixo do valor que deveria receber. 2 - Após tal requerimento de cancelamento, deferido pela Autarquia, o autor fez ou pedido administrativo de concessão de novo benefício, o qual foi indeferido pela Autarquia. 3 - Ora, tendo em vista que a verba previdenciária possui natureza alimentar, não há que se falar em renúncia ao direito, mas sim de desistência temporária, que pode ser revertida. 4 - Ademais, não há previsão legal que obste o reestabelecimento da aposentadoria postulada. Portanto, deve ser reestabelecido o benefício NB nº 42/156.564.765-0. 5 - Apelação do autor provida.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: XXXXX-86.2021.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MT Recorrente (s): 123 Viagens e Turismo Ltda. Recorrida (s): Emanuelly Franca Tabosa Batista Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 07 de junho de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO : RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. ARREPENDIMENTO DOIS DIAS APÓS A COMPRA. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Recorrente, em se tratando de agência de viagem, intermedia a transação entre a empresa de aviação e o consumidor, auferindo lucro, razão pela qual possui responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único e artigo 25 , § 1º , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Ressalto que não se trata de cancelamento ou alteração de voo pela companhia aérea (hipótese em que se poderia cogitar a ilegitimidade da agência de viagens para figurar no polo passivo), mas sim processamento de pedido de cancelamento da compra, formulado pela consumidora, no prazo de arrependimento. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. O consumidor tem o direito de, no prazo de 07 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC ). 4. No presente caso, restou comprovado que a autora comprou passagens aéreas, por meio do sítio eletrônico da Ré, no dia 22/11/2020, com data de ida para 31/12/2020 e volta 19/01/2021, no valor total de R$ 1.440,32. Contudo, dois dias após a compra (24/11/2020), por ter constatado que o tempo de conexão era longo, entrou em contato com Ré, via email, onde solicitou o cancelamento da compra e a restituição do valor desembolsado. Também restou comprovado que até o ajuizamento da presente lide (25/08/2021) a Ré havia restituído tão somente o valor referente à taxa de embarque de R$ 133,96, restando o saldo a restituir de R$ 1.306,36. 5. Desta forma, se a consumidora se arrepende da compra de passagem aérea adquirida on-line, dois dias após a compra, solicita o reembolso integral do valor pago, porém, a agência de viagem deixa de providenciá-lo, tal fato configura falha na prestação do serviço, e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Com base no conjunto fático probatório disponível nos autos, mormente quanto ao bilhete da passagem, juntado no ID XXXXX, nota-se que a passagem foi adquirida em 22/11/2020 e o pedido de cancelamento formalizado em 24/11/2020 (ID XXXXX), ou seja, antes do prazo de sete dias, ensejando conduta ilícita a recusa de reembolso integral (...) No presente caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência da recusa na restituição do valor da passagem no montante de R$1.440,32 (um mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e dois centavos). Todavia a parte reclamada comprovou a devolução da importância de R$133,96 (ID XXXXX), fato confirmado pela consumidora. Assim, entendo devida a comprovado o dano material, fazendo a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais na importância de R$1.306,36 (um mil trezentos e seis reais e trinta e seis centavos)”. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil , para: 1. Condenar a parte reclamada, a pagar a parte reclamante a quantia de R$1.306,36 (um mil trezentos e seis reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo pagamento (22/11/2020, ID XXXXX - cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, e; 2. Condenar a parte reclamada, pagar a parte reclamante a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (25/08/2021, ID XXXXX) por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ, AgInt no AREsp nº 703.055/RS)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão , nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM MELHOR POSIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. QUANTITATIVO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO ILEGAL. CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos moldes da jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Na hipótese, a Impetrante logrou êxito em comprovar, via prova pré-constituída, que as contratações temporárias ocorreram para o exercício de cargo idêntico, durante o prazo de validade do concurso e em quantitativo suficiente para alcançar a sua classificação. 3. Ademais, a Administração Pública Estadual não esclareceu contexto das contratações, ou seja, não comprovou a existência de necessidade transitória, de excepcional interesse público ou motivação razoável, que justifique a contratação temporária em detrimento à convocação dos concursados. 4. Segurança concedida.

Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru Agravo de Instrumento nº XXXXX-96.2022.8.17.9480 Processo originário nº XXXXX-09.2021.8.17.3250 Agravantes: Victor Vinícius Santos de Oliveira, Lucas Lira de Barros Correia e Filipe Reis Caldas Agravado: Município de Santa Cruz do Capibaribe Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO EXPRESSO DO PODER PÚBLICO CAPAZ DE REVELAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME E DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A tese objetiva assentada em sede repercussão geral no STF ( RE XXXXX/PI ) é no sentido de que não existe discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099 ); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. Na hipótese, houve a comprovação por meio de prova documental da preterição dos candidatos aprovados além das vagas previstas no edital, restando evidenciado o direito subjetivo à nomeação por meio de tutela de evidência. 3. Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-96.2022.8.17.9480, ACÓRDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru, Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO. PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. PRETERIÇÃO IMOTIVADA. ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte recorrente alcançou o 22.º lugar na classificação de concurso público para o cargo de farmacêutico de um total de 8 vagas, tendo sido convocados os nove primeiros classificados. Em seguida, duas nomeações foram tornadas sem efeito diante da desistência dos candidatos, como também houve a contratação de temporários em número de 12 para o exercício de farmacêutico, com prorrogações do citado contrato; 2. O ente estatal não esclareceu o motivo das contratações temporárias e das prorrogações, mencionando somente a possibilidade de contratação quando de excepcional interesse público; 3. Sabe-se que a aprovação em concurso público fora do número de vagas gera mera expectativa de direito à nomeação. No entanto, demonstrada a preterição com contratações temporárias precárias imotivadas e o alcance da classificação do candidato, a parte passa a titularizar direito subjetivo à pretendida nomeação; 4. Sentença reformada; 5. Recurso conhecido e provido.

TUTELA PROVISORIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Na medida em que a parte autora postulou a desistência da ação, e ainda não efetuada a citação do réu, o que dispensa a sua anuência (art. 485 , § 4º , do CPC ), só cabe homologar o pedido, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485 , inc. VIII , do CPC ), conforme orienta a jurisprudência desta Corte. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. ( Tutela Provisoria Nº 70081530933, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/05/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - DESISTÊNCIA TEMPORÁRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DE POSSE ANULADO - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese à ausência de legislação que discipline a matéria atinente à desistência temporária, é assente na jurisprudência a possibilidade do candidato exercer a faculdade de regressar para classificação inferior na lista de aprovados a fim de tomar posse no cargo em momento futuro, se for o caso. 2. Estando previsto no edital, deve ser observado o procedimento para o requerimento do benefício do final da lista, devendo o candidato desistente aguardar nova convocação, se for o caso, de modo a não preterir o direito dos demais aprovados no certame. 3. Considerando a recomendação do órgão ministerial para a anulação do ato que nomeou a impetrante e ausente efetiva demonstração nos autos de que a nomeação não ocorreu em detrimento do direito dos demais candidatos, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem impetrada. 4. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - DESISTÊNCIA TEMPORÁRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DE POSSE ANULADO - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese à ausência de legislação que discipline a matéria atinente à desistência temporária, é assente na jurisprudência a possibilidade do candidato exercer a faculdade de regressar para classificação inferior na lista de aprovados a fim de tomar posse no cargo em momento futuro, se for o caso. 2. Estando previsto no edital, deve ser observado o procedimento para o requerimento do benefício do final da lista, devendo o candidato desistente aguardar nova convocação, se for o caso, de modo a não preterir o direito dos demais aprovados no certame. 3. Considerando a recomendação do órgão ministerial para a anulação do ato que nomeou a impetrante e ausente efetiva demonstração nos autos de que a nomeação não ocorreu em detrimento do direito dos demais candidatos, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem impetrada. 4. Recurso desprovido.