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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20998 MG 2006.01.00.020998-8 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DUPLA LISTAGEM DE RESULTADOS: PONTUAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS, INCLUSIVE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E PONTUAÇÃO SEPARADA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATO DEFICIENTE. DESISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA NOMEAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA GERAL DOS APROVADOS. ILEGALIDADE. 1. Tendo o candidato portador de deficiência, por preceito constitucional, participado de concurso sob critérios especiais, compatíveis com a sua desigualdade (art. 37, VIII), esse tratamento desigual aos desiguais, tradutor da igualdade substancial, deve reger o concurso de forma retilínea, da inscrição à nomeação. O candidato, aprovado como deficiente, que manifesta desistência temporária da nomeação, deve, à vista de norma editalícia ("... passa a posicionar-se no final da lista dos aprovados, aguardando nova convocação ..."), ser reposicionado no final da lista específica de portadores de deficiência. 2. Seu reposicionamento no final da lista geral dos aprovados no certame representa uma ilegalidade, na medida em que esvazia por completo o conteúdo da garantia constitucional. Positivado o erro da Administração em tempo hábil, dentro do prazo de validade do concurso, impõe-se o reconhecimento do direito à investidura no cargo, no lugar de candidato não-deficiente que fora nomeado indevidamente para o mesmo cargo. "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação" (Súmula 15 - STF). 3. Concessão do mandado de segurança.

Encontrado em: nomeação. O candidato, aprovado como deficiente, que manifesta desistência temporária da nomeação... TEMPORÁRIA DA NOMEAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA GERAL DOS APROVADOS. ILEGALIDADE. 1... DE DEFICIÊNCIA, E PONTUAÇÃO SEPARADA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATO DEFICIENTE. DESISTÊNCIA...

TRE-MT - MANDADO DE SEGURANCA MS 1702006 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURNAÇA - ADMINISTRATIIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - DESISTÊNCIA TEMPORÁRIA - PREVISÃO NO EDITAL DE REGÊNCIA -CANDIDATO REPOSICIONADO NO FINAL DA LISTA CLASSIFICATÓRIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Em havendo desistência temporária manifestamente argüida pelo candidato, impõe-se a renúncia à sua classificação e via de conseqüência o seu reposicionamento em último lugar da lista classificatória dos aprovados de acordo com o edital de regência.

Encontrado em: /8/2006 Denegação, mandado, segurança, desistência, classificação, relação, última posição, direito

TRE-MT - MANDADO DE SEGURANCA MS 170 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURNAÇA - ADMINISTRATIIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - DESISTÊNCIA TEMPORÁRIA - PREVISÃO NO EDITAL DE REGÊNCIA -CANDIDATO REPOSICIONADO NO FINAL DA LISTA CLASSIFICATÓRIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Em havendo desistência temporária manifestamente argüida pelo candidato, impõe-se a renúncia à sua classificação e via de conseqüência o seu reposicionamento em último lugar da lista classificatória dos aprovados de acordo com o edital de regência.

TJ-RS - Recurso Cível 71000623447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SOB EXECUÇÃO ARQUIVADA A PEDIDO DO CREDOR EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC POR CONTA DO DÉBITO, DE MODO A CONSTRANGER E INVIABILIZAR A ROTINA DA DEVEDORA, TENTANDO COAGI-LA AO PAGAMENTO, NÃO OBSTANTE A DESISTÊNCIA TEMPORÁRIA DO PROCESSO EXECUTÓRIO. PROCEDIMENTO INDEVIDO, CARACTERIZADOR DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000623447, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/03/2005)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 329888420064013400 DF 0032988-84.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGOS VAGOS. NÃO CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA O EMPREGO AO QUAL SE HABILITARA. 1. Não cumprindo a autora, à época da contratação, o requisito de escolaridade exigido pelo edital do concurso, nenhum direito ostentava para a realização do ato, cumprindo-se, em conseqüência, regra do mesmo edital que, para casos da espécie, previa desistência temporária da contratação e inserção do aprovado no último lugar na lista dos classificados, que foi rigorosamente seguida nas contratações realizadas. 2. Inexistência de direito a ser tutelada no caso em exame. 3. Recurso de apelação não provido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056396112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente preso temporariamente pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado. 2. Pedido de habeas corpus que ataca decreto de prisão temporária. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, tem-se novo título a manter a segregação do paciente. Formulação de pedido de desistência pelo impetrante. Writ que perde seu objeto. 3. Habeas Corpus julgado prejudicado. (Habeas Corpus Nº 70056396112, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056598584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente preso temporariamente pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado. 2. Pedido de habeas corpus que ataca decreto de prisão temporária. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, tem-se novo título a manter a segregação do paciente. Formulação de pedido de desistência pelo impetrante. Writ que perde seu objeto. 3. Habeas Corpus julgado prejudicado. (Habeas Corpus Nº 70056598584, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055316020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOMBEIRO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. Pleito de desistência da ação que deveria ter sido formulado em primeiro grau de jurisdição. O acolhimento do pedido, por este Tribunal, importa em supressão de grau jurisdicional. Nos termos do art. 501 do CPC a parte recorrente pode a qualquer tempo, sem a anuência da parte recorrida, desistir do recurso. Prejudicada a análise do recurso interposto. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70055316020, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 04/09/2013)

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10627120009196001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: < EMENTA: ADMINISTRATIVO- CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO EM 2º LUGAR - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO CONVOCADO - - PREENCHIMENTO POR TERCEIRO MEDIANTE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Na Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 598.099/MS, julgamento e 10/08/2011, sedimentou-se a orientação no sentido de que: Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato a Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Evidenciando-se do caso, a condição do candidato de aprovado e classificado em segundo lugar para uma única vaga ou seja, fora do número de vagas no certame, certo que não haveria o direito líquido e certo à nomeação não fosse a prova concreta da desistência do primeiro colocado e a designação de terceiro, não concursado para ocupar a vaga existente, do que segue-se o dever da administração de nomeação e posse ao Impetrante para a vaga em questão.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 890200800122001 PI 00890-2008-001-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CONCURSO PÚBLICO - LOTAÇÃO - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - Comprovado nos autos que a reclamante foi aprovada através de concurso público para vaga na cidade de Brasília (DF) e que a mesma, após a convocação para apresentação da documentação necessária à investidura, quedou-se inerte e, posteriormente intimada, apresentou termo de desistência temporária de sua nomeação, mantém-se a sentença de primeiro grau que indeferiu o pleito de lotação em localidade diversa para a qual a autora foi aprovada.

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