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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00353678320148190004 RJ 0035367-83.2014.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO DOS RÉUS. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios devidos pela parte que desistiu. Inteligência do artigo 26 do CPC. Os horários advocatícios devem ser estabelecidos na forma do art.20, §4º, do CPC, levando-se em conta a análise do grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço. Muito embora o trabalho exercido pelo patrono tenha se limitado a peça de defesa, o valor fixado pelo Juízo a quo, R$ 300,00, merece ser majorado. DADO PROVIMENTO ao recurso para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024981464001001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APÓS CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO. - Havendo desistência pelo exequente após a citação e tendo o réu apresentando exceção de pré-executividade, através da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, são devidos os honorários advocatícios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024042152751001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APÓS CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO. - Havendo desistência pelo autor após a citação e não tendo o réu tomado conhecimento desta, apresentando exceção de pré-executividade, são devidos os honorários advocatícios, uma vez que o réu teve de contratar serviços profissionais para sua defesa.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00142675020074013400 0014267-50.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO SOMENTE SE ÍNFIMOS OU EXORBITANTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a citação da parte ré, ainda que em data anterior à apresentação da defesa. 2. Em razão do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 3. A fixação do valor da verba sucumbencial decorre de apreciação equitativa do juiz (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), merecendo majoração ou redução, em sede recursal, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante, o que não ocorre na espécie. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00045937520084013800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO. CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DA UNIÃO. EXIGÊNCIA DE RENÙNCIA AO DIREITO. ART. 3º DA LEI N. 9.469 /97. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do § 4º do art. 267 do CPC , depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2. E a Lei n. 9.469 , de 1997, estabelece que a AGU, bem como autarquias, fundações e empresas públicas federais, poderão concordar com o pedido de desistência da ação, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 3. No caso dos autos, verifica-se que a União já foi citada, tendo, inclusive, ofertado sua contestação, por isso que se justifica sua negativa quanto ao pedido de desistência apresentado pela parte autora. 4. Apelação da ré provida, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com vista ao seu prosseguimento.

TJ-SP - Apelação APL 9187473352007826 SP 9187473-35.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e Apreensão convertida em depósito. Desistência da ação após citação e resposta da ré. 1. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios devidos pela parte que desistiu. Princípio da causalidade. Inteligência do artigo 26 do CPC . 2. Fixação adequada dos honorários no valor de R$ 500,00, nos termos do § 4º, artigo 20 , do Código de Processo Civil . Sentença mantida. 3. Negaram provimento ao recurso.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33902 MG 2003.38.00.033902-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO. ACOLHIMENTO COMO RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto após a resposta do réu o autor não possa desistir do processo sem o seu consentimento (art. 267, § 4º), se a sentença homologou esse pedido, por economia processual, até mesmo porque a pretensão do autor, no seu mérito (resgate de títulos da Eletrobrás emitidos em 1973), não encontra respaldo na jurisprudência pátria, deve ser negado provimento à apelação. 2. Requerida a desistência, não pode o juiz acolhê-la como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. Apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130387490 SC 2013.038749-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FIANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. APELO DA RÉ PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE, DE FATO, ESTÁ AQUÉM DO IDEAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 2.500,00. RÉ QUE SE MANIFESTOU APENAS EM TRÊS OPORTUNIDADES DURANTE O FEITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO EXERCIDO PELOS CAUSÍDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 20 do Código de Processo Civil , que determina que sejam fixados conforme o grau de zelo, o lugar de prestação de serviços, o trabalho realizado e o tempo exigido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008202703 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Desistência da ação após citação do réu. Honorários advocatícios. Critérios para aferição da verba honorária. Art. 20 , § 4º do CPC . Fixação eqüitativa. Precedentes do STJ. I - O CPC é de clareza meridiana

TJ-SP - Apelação APL 90036628820118260014 SP 9003662-88.2011.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: Execução fiscal - Pedido de desistência da ação após citação do devedor - Condenação da exequente no pagamento das custas e honorários advocatícios - Admissibilidade - Aplicação da Súmula de nº 153 do STJ, por analogia - Recurso improvido.

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