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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024981464001001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APÓS CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO. - Havendo desistência pelo exequente após a citação e tendo o réu apresentando exceção de pré-executividade, através da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, são devidos os honorários advocatícios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024042152751001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APÓS CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO. - Havendo desistência pelo autor após a citação e não tendo o réu tomado conhecimento desta, apresentando exceção de pré-executividade, são devidos os honorários advocatícios, uma vez que o réu teve de contratar serviços profissionais para sua defesa.

TJ-SP - Apelação APL 9187473352007826 SP 9187473-35.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e Apreensão convertida em depósito. Desistência da ação após citação e resposta da ré. 1. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios devidos pela parte que desistiu. Princípio da causalidade. Inteligência do artigo 26 do CPC . 2. Fixação adequada dos honorários no valor de R$ 500,00, nos termos do § 4º, artigo 20 , do Código de Processo Civil . Sentença mantida. 3. Negaram provimento ao recurso.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33902 MG 2003.38.00.033902-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO. ACOLHIMENTO COMO RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto após a resposta do réu o autor não possa desistir do processo sem o seu consentimento (art. 267, § 4º), se a sentença homologou esse pedido, por economia processual, até mesmo porque a pretensão do autor, no seu mérito (resgate de títulos da Eletrobrás emitidos em 1973), não encontra respaldo na jurisprudência pátria, deve ser negado provimento à apelação. 2. Requerida a desistência, não pode o juiz acolhê-la como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. Apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130387490 SC 2013.038749-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FIANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. APELO DA RÉ PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE, DE FATO, ESTÁ AQUÉM DO IDEAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 2.500,00. RÉ QUE SE MANIFESTOU APENAS EM TRÊS OPORTUNIDADES DURANTE O FEITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO EXERCIDO PELOS CAUSÍDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 20 do Código de Processo Civil , que determina que sejam fixados conforme o grau de zelo, o lugar de prestação de serviços, o trabalho realizado e o tempo exigido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008202703 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Desistência da ação após citação do réu. Honorários advocatícios. Critérios para aferição da verba honorária. Art. 20 , § 4º do CPC . Fixação eqüitativa. Precedentes do STJ. I - O CPC é de clareza meridiana

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 91963 BA 1998.01.00.091963-3 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APÓS CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE. 1. Se a desistência se deu após a citação, mas antes do oferecimento da contestação, independe do assentimento do réu e não está sujeita à verba honorária, de vez que não houve nenhuma manifestação processual do réu. 2. Apelação provida por maioria. 3. Autos recebidos aos 18 JUN 99. Peças liberadas pelo Relator em 02 AGO 99 para publicação do acórdão.

Encontrado em: /08/94; DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, CITAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS. VOTO VENCEDOR... JUDICIAL. VOTO VENCIDO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, CITAÇÃO, RÉU..., DESISTÊNCIA, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, OFERECIMENTO, CONTESTAÇÃO, DECORRÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, CONSENTIMENTO...

TJ-SP - Apelação APL 9092365082009826 SP 9092365-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. Desistência da ação após citação, porém antes de decorrido o prazo de resposta. Sentença que homologou esse pedido. Artigo 267 , § 4º do CPC . Reconvenção não recebida. Apelação intempestiva. Princípio da causalidade. Honorários que merecem ser fixados, ainda que extinto o feito pela desistência da ação. Artigo 26 do mesmo diploma legal. Matéria de ordem pública. Precedentes. Recurso não conhecido, com observação.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110006109 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PROCESUAL CIVIL. DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 360273 PA 2013/0187441-1 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ao quantum dos honorários advocatícios. 2. Na origem, cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta pelas empresas Colorado S/A Agro-Industrial e outras contra o Estado do Pará e o Instituto de Terras do Pará - Iterpa. Deu-se à causa o valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais). Após a citação e antes de oferecida a contestação, os autores requereram a desistência da ação. A sentença homologou a desistência e extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou os autores a arcarem com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 6.200.000,00 - seis milhões e duzentos mil reais). O Tribunal estadual, em apelação, considerou exorbitante a verba honorária fixada na sentença, e a reduziu para o montante fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. No presente Regimental, o agravante afirma que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em uma causa de R$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil reais), ainda que tenha havido desistência da ação antes de apresentada a contestação. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C, do CPC , reafirmou a orientação de que, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. A Segunda Turma do STJ também entende que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser...

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