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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AgRg no AREsp 1 PA (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ao quantum dos honorários advocatícios. 2. Na origem, cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta pelas empresas Colorado S/A Agro-Industrial e outras contra o Estado do Pará e o Instituto de Terras do Pará - Iterpa. Deu-se à causa o valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais). Após a citação e antes de oferecida a contestação, os autores requereram a desistência da ação. A sentença homologou a desistência e extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou os autores a arcarem com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 6.200.000,00 - seis milhões e duzentos mil reais). O Tribunal estadual, em apelação, considerou exorbitante a verba honorária fixada na sentença, e a reduziu para o montante fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. No presente Regimental, o agravante afirma que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em uma causa de R$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil reais), ainda que tenha havido desistência da ação antes de apresentada a contestação. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C, do CPC , reafirmou a orientação de que, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. A Segunda Turma do STJ também entende que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1197486 SP 2010/0104777-6 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos dos aclaratórios, nos termos do referido dispositivo legal. II. É indevida a condenação em honorários advocatícios se o autor desiste da ação antes de citados os réus. Precedentes. III. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 867732 ES 2006/0150949-5 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042867507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Após a citação, se o autor desistiu da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, porquanto o réu contratou advogado e manifestou-se nos autos. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, de acordo com o art. 26 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042867507, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004320081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO. 1. O art. 267, § 4º, do CPC, estabelece que, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2. Não tendo havido a citação do réu, resta dispensada sua anuência quando à decisão que acolhe o pedido de desistência. 3. Arguição de litispendência neste feito que não merece prosperar, uma vez que não se configura motivo relevante a reformar a homologação do pedido de desistência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004320081, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051580934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. DESISTÊNCIA CUMULADO COM PEDIDO DE RENÚNCIA HOMOLOGADA. JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051580934, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058178310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 26 DO CPC . Se a parte autora deu causa à desistência, responderá pelas custas e despesas processuais. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058178310, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051455236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE PRÉVIA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E PAGAMENTO CORRETO DAS CUSTAS. A desistência da ação, ainda que anterior à angularização do feito, não exime a parte autora do pagamento das custas processuais que, no caso, serão complres, em razão da necessidade de alteração do valor da causa. Depois de sanadas as irregularidades, poderá ser acolhida a pretensão de desistência da ação. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051455236, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12228 SP 0012228-41.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. III. Agravo legal improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044287555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. Diante da discordância da ré ao pedido de desistência do autor, após a sua regular citação e oferecimento de contestação, merece retoque a sentença que homologou a desistência do recurso e julgou extinta a Ação de Reintegração de Posse. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da singeleza da ação, onde não foram produzidas outras provas além da documental, não tem amparo legal o pedido de majoração de honorários advocatícios. Apelação Cível...

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