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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251110007020 RJ 2002.51.11.000702-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RESERVA ECOLÓGICA DE JOATINGA. DESMATAMENTO E CONSTRUÇÃO IRREGULARES. DEFICIÊNCIA E INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PROVAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SANEAMENTO DO PROCESSO. 1. A presente ação civil pública objetiva reparação de dano ambiental causado à reserva ecológica da Juatinga, dentro da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu - APA de Cairuçu, em decorrência da prática de desmatamento, impedimento de regeneração natural da área e também realização de construções em solo non edificandi. A sentença julgou procedente o pedido. 2. A presente ação civil pública proposta pelo MPF reporta-se ao dano ambiental registrado (i) no auto de infração nº 002325 (fl. 34), lavrado pelo IBAMA, por desmatamento irregular em área considerada de preservação permanente, beira de praia (restinga), dentro da Reserva Ecológica de Juatinga e (ii) no auto de constatação nº 2603 (fl. 36), da Fundação Instituto Estadual de Florestas - retirada de madeira, desmatamento de restinga e manguezal num faixa entre a praia e a foz de um rio. 3. No procedimento administrativo originário desta ação civil pública (MPF/PR/RJ nº , o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, realizou a Operação Atlântico na Reserva Ecológica de Juatinga, e, ao constatar o dano ambiental e lavrar contra o apelante o auto de infração nº 002325 e o auto de apreensão nº 000632, descreveu as irregularidades dentro da área de 8.000 m2 (oito mil metros quadrados). 4. A área registrada como de propriedade do espólio de Antônio Rocha Pacheco, nesta ACP representado por Lincoln Lessa Pacheco totaliza cerca de 300 (trezentos) alqueires, não havendo nos autos como precisar se a área citada como degradada, sob a qual o Ministério Público Federal demanda proteção jurídica, extrapola ou não a propriedade do réu. 5. Há, ainda, situações fáticas, de caráter estritamente técnico, registradas nos autos que merecem serem esclarecidas. 6. Tanto quanto é imprecisa a área desmatada, assim como a sua ocupação, também o é a posse ou a propriedade que eventualmente recai sobre a mesma - questão que demanda produção de prova pericial complexa e extremamente técnica, envolvendo conhecimentos de cartografia, solo, botânica e oceanografia, eis que pendente, ainda, a recuperação da área da praia degradada. 7. Esclarecimentos que visam, além da responsabilização da degradação ambiental deflagrada, especificamente, a reparação dos danos ambientais causadas pelas construções irregulares e respectivos desmatamentos perpetrados, em respeito aos princípios constitucionais da precaução e do poluidor-pagador, que norteiam a defesa do meio-ambiente sustentável (art. 225 , in fine da Constituição da República). 8. Recurso de apelação prejudicado. Anulação da sentença. Saneamento do processo....

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4411 SP 2005.61.06.004411-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 38 DA LEI 9.605 /98: DANIFICAÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM FORMAÇÃO: EDIFICAÇÃO DE RANCHO Á MARGEM ESQUERDA DO RIO GRANDE. DENÚNCIA REJEITADA: INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 4711 /65: IRRETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS SEVERA. I - Recorrido denunciado por infração ao art. 38 da Lei 9.605 /98, por ter danificado floresta de preservação permanente em formação, com a construção de um rancho de lazer localizado à margem esquerda do Rio Grande, município de Orindiúva/SP. II - A investigação policial e a acusação não rebateram a afirmação do recorrido no sentido de que a edificação foi feita em 1993. O laudo de exame de dano ambiental não atestou a existência anterior de floresta no local, a época da destruição, o fato de a edificação erguida ser diretamente responsável pelo desmatamento ou pelo impedimento da regeneração natural de vegetação ali existente. III - Inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes a embasar o recebimento da denúncia e a justa causa para a instauração da ação penal. IV - A edificação ocorreu em 1993, época em que vigia a Lei 4.771 /65, que tipificava, no artigo 26 , a mesma conduta como contravenção penal e previa a pena de prisão simples de três meses a um ano, mais benéfica. Impossibilidade de aplicação da Lei 9605 /98 a fatos anteriores à sua vigência, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. V - Ainda que a conduta do recorrido se subsuma ao art. 26 da Lei anterior, a denúncia não poderia ser recebida pois seria de rigor a declaração da extinção da punibilidade do recorrido, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva calculada pela pena máxima em abstrato cominada. VI - Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4757 SC 2005.72.00.004757-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 38 , 40 , 48 , 64 DA LEI 9.605 /98.CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. CONSTRUIR EM LOCAL NÃO-EDIFICÁVEL. CRIME-FIM. DESTRUIR FLORESTA E DANIFICAR UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 38 E 40). CRIMES-MEIO. ABSORÇÃO. IMPEDIR A REGENERAÇÃO DA FLORA (ART. 48). PÓS-FATO IMPUNÍVEL. 1. Quando duas ou mais normas, em tese, incidem sobre o mesmo acontecimento, configura-se o denominado conflito aparente de normas. 2. Os réus, para atingirem seu objetivo de construir sobre solo não-edificável, realizaram corte da vegetação que cobria o terreno.Assim, em tese, danificaram floresta considerada de preservação permanente, causando dano direto ou indireto a Unidade de Conservação (Parque Estadual da Serra do Tabuleiro). Relativamente aos arts. 38 e 40 da Lei dos Crimes Ambientais pode-se observar a ocorrência de concurso aparente de normas com delito previsto no art. 64 daquele Diploma, pois a retirada/danificação da vegetação do local caracteriza-se como ante-fato impunível, ou seja, trata-se de conduta-meio realizada tão-somente para a consecução do crime-fim (art. 64) restando por este absorvida, pela aplicação do princípio da consunção. 3. Apesar de ter o MPF enquadrado o fato na descrição típica do art. 48 daquele Diploma Legal (impedimento à regeneração da flora:tal conduta não pode ser punida de maneira autônoma, porquanto constitui mero exaurimento do primeiro fato típico (construção em solo não edificável) restando por ele absorvida.

Encontrado em: .CONFLITO APARENTE DE NORMAS.CRIME FIM, REALIZAÇÃO, OBRA, ABSORÇÃO DE CRIME, DESMATAMENTO.IMPEDIMENTO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3100 RS 2008.04.00.003100-7 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS PARA POSTERIOR INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A SUPRESSÃO VEGETAL E O MANEJO DA FAUNA. CASSAÇÃO. 1. Incabível afastar a presunção de legalidade inerente aos atos administrativos sem indicação precisa dos elementos que fazem crer haver mácula em tais atos. 2. A proteção ambiental exige uma visão ampla das questões, projetando a percepção do que seja meio ambiente a um universo geograficamente amplo e a uma extensão de tempo razoável. O ambiente é um objeto de estudo dinâmico e interrelacionado com outros objetos semelhantes, com elevado número de variáveis. 3. A decisão judicial impondo restrição deve atender essa percepção ampla necessária. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: -1992 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, USINA HIDRELÉTRICA. IMPEDIMENTO..., DESMATAMENTO, E, REMOÇÃO, FAUNA, PERÍODO ANTERIOR, REPRODUÇÃO.ADMISSIBILIDADE, TUTELA ANTECIPADA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14990 PR 2001.04.01.014990-2 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. LICENÇA AMBIENTAL. DESMATAMENTO. - O desmatamento ocorreu sob o amparo de autorizações fornecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná- IAP, bem como pelo IBAMA e, considerando que a tutela perseguida pelo parquet é a preservação da mata atlântica, o simples funcionamento do posto de combustíveis já existente, não tem o condão de causar perturbação ao meio ambiente.

Encontrado em: .MANUTENÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA, IMPACTO AMBIENTAL.IMPEDIMENTO, DESMATAMENTO, DIVERSIDADE, ÁREA. AGRAVO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 20468 RN 0050504-05.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTADO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO. DESMATAMENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. EXCEÇÕES. MEDIDA LIMINAR CAUTELAR. REQUISITOS PRESENÇA. - É PROIBIDO O CORTE, A EXPLORAÇÃO E A SUPRESSÃO DE ÁREAS DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA (ART. 1º , CAPUT, DO DECRETO Nº 750 /93), RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO,ART. 2º, CAPUT - SENDO PLAUSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DA ÁREA DE DESMATAMENTO COMO VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DE MATA ATLÂNTICA EM AVANÇADO ESTADO DE REGENERAÇÃO E NÃO INCIDINDO UMA DAS EXCEÇÕES LEGAIS À VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DESSE TIPO DE COBERTURA VEGETAL, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA COM RELAÇÃO AO PLEITO DE IMPEDIMENTO DA CONTINUIDADE DA ATUAÇÃO LESIVA AO MEIO AMBIENTE NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CAUTELAR.

Encontrado em: PAR-4 CF-88 Constituição Federal de 1988 EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO, NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 20468 RN 98.05.50504-9 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTADO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO. DESMATAMENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. EXCEÇÕES. MEDIDA LIMINAR CAUTELAR. REQUISITOS PRESENÇA. - É PROIBIDO O CORTE, A EXPLORAÇÃO E A SUPRESSÃO DE ÁREAS DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA (ART. 1º , CAPUT, DO DECRETO Nº 750 /93), RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR (ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 5º , TODOS, DO DECRETO Nº 750 /'93). - SENDO PLAUSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DA ÁREA DE DESMATAMENTO COMO VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DE MATA ATLÂNTICA EM AVANÇADO ESTADO DE REGENERAÇÃO E NÃO INCIDINDO UMA DAS EXCEÇÕES LEGAIS À VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DESSE TIPO DE COBERTURA VEGETAL, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA COM RELAÇÃO AO PLEITO DE IMPEDIMENTO DA C ONTINUIDADE DA ATUAÇÃO LESIVA AO MEIO AMBIENTE NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CAUTELAR.

Encontrado em: EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO, NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35063 MG 95.01.35063-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/05/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA SIDERÚRGICA. CONSUMO DE CARVÃO VEGETAL. FLORESTAS PRÓPRIAS. PLANO INTEGRADO FLORESTAL - PIF E PLANO DE AUTO-SUPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR EXIGÊNCIA EM SUPERPOSIÇÃO AO PREVISTO EM LEI FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 24 , INCISO VI . LEI N. 4.771 /65. LEI ESTADUAL-MG N. 10.561/91. DECRETO FEDERAL N. 1.282 /94. I. A competência concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal não autoriza os últimos a traçarem normas destoantes de procedimentos já estabelecidos na legislação federal, hierarquicamente superior. II. Destarte, havendo decisão desde Tribunal, passada em julgado, determinando que a impetrante faz juz à obtenção de guias para transporte e posterior consumo de carvão vegetal no mercado produtor até que o IBAMA fixe formalmente prazo, entre cinco e dez anos, para que a mesma constitua florestas próprias ou em associação com terceiros, é vedado ao Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais - IEF, com base em legislação estadual, estabelecer exigências novas, relativas a Plano de Auto-Suprimento previsto nessas normas, que representa espécie de bis in idem do Plano Integrado Florestal (PIF), indiscutivelmente prevalente, ex vi do art. 21 , parágrafo único, da Lei nº 4.717 /65 e dos arts. 12 e 13 do Decreto nº 1.282 /94. III. Segurança concedida para assegurar à impetrante, seja perante o IBAMA, seja perante o IEF que não foi parte no primeiro writ, o direito previsto no art. 21 , parágrafo 1º, da Lei nº 4.717 /65, na forma da decisão transitada em julgado.

Encontrado em: , NECESSIDADE, PROPRIEDADE, FLORESTA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO FLORESTAL, IMPEDIMENTO, DESMATAMENTO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43429 SC 96.04.43429-2 (TRF-4)

Data de publicação: 21/07/1999

Ementa: MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO. IBAMA. FATMA. ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. CF , ART. 225 , CAPUT, LEIS 6.938 , DE 31.8.81 E 4.771 , DE 15.9.65, DEC. 750 , DE 10.2.93. 1. Empresas particulares e públicas têm interesse jurídico para coadjuvarem em processo na qualidade de assistentes litisconsorciais, haja vista que suas atividades pressupõem supressão de Mata Atlântica, sob licença dos réus, órgãos ambientalistas. 2. Não pode haver extinção do processo (art. 269 , inc. III , do CPC ) em virtude de acordo com autarquia estadual, caso o IBAMA, autarquia federal, não haja concordado, nem tampouco os assistentes litisconsorciais intimados para se manifestar sobre ele. 3. A competência para supressão de Mata Atlântica decorre de lei específica para tal ato, nos termos do art. 225 , inc. III, da CF . 4. O Poder Público não tem competência para suprir essa competência por ato administrativo - licença, ou por decreto ou regulamento, resoluções e atos normativos do mesmo gênero, sob pena de violação ao princípio da legalidade e separação de poderes. 5. A competência administrativa do Poder Público quanto à matéria ambiental não confunde com a legislativa. Aquela tem caráter de preservação e proteção ao meio ambiente em todas as esferas. Esta estabelece normas gerais à União e suplementar aos Estados, no âmbito de suas particularidades, nos termos do art. 24 , pars.1º ao 4º , da CF . 6. A "autorização do poder público executivo federal" para supressão de mata (art. 3º do Código Florestal )é pressuposto para autorização legislativa do art. 224 , inc. III, da CF , pois a lei não se contradiz com a norma que lhe dá fundamento de validade, ou seja, a Constituição Federal , mas na verdade exterioriza a foram quem que os Poderes harmoni

Encontrado em: .REDUÇÃO, DECISÃO ULTRA PETITA. CONFIRMAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPEDIMENTO..., DESMATAMENTO.ARA/MHM. APELAÇÃO CIVEL AC 43429 SC 96.04.43429-2 (TRF-4) CARLOS ALBERTO DA COSTA DIAS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43429 SC 96.04.43429-2 (TRF-4)

Data de publicação: 21/07/1999

Ementa: MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO. IBAMA. FATMA. ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. CF , ART. 225 , CAPUT, LEIS 6.938 , DE 31.8.81 E 4.771 , DE 15.9.65, DEC. 750 , DE 10.2.93.1. Empresas particulares e públicas têm interesse jurídico para coadjuvarem em processo na qualidade de assistentes litisconsorciais, haja vista que suas atividades pressupõem supressão de Mata Atlântica, sob licença dos réus, órgãos ambientalistas.2. Não pode haver extinção do processo (art. 269 , inc. III , do CPC ) em virtude de acordo com autarquia estadual, caso o IBAMA, autarquia federal, não haja concordado, nem tampouco os assistentes litisconsorciais intimados para se manifestar sobre ele.3. A competência para supressão de Mata Atlântica decorre de lei específica para tal ato, nos termos do art. 225 , inc. III, da CF .4. O Poder Público não tem competência para suprir essa competência por ato administrativo - licença, ou por decreto ou regulamento, resoluções e atos normativos do mesmo gênero, sob pena de violação ao princípio da legalidade e separação de poderes.5. A competência administrativa do Poder Público quanto à matéria ambiental não confunde com a legislativa. Aquela tem caráter de preservação e proteção ao meio ambiente em todas as esferas. Esta estabelece normas gerais à União e suplementar aos Estados, no âmbito de suas particularidades, nos termos do art. 24 , pars.1º ao 4º , da CF .6. A "autorização do poder público executivo federal" para supressão de mata (art. 3º do Código Florestal )é pressuposto para autorização legislativa do art. 224 , inc. III, da CF , pois a lei não se contradiz com a norma que lhe dá fundamento de validade, ou seja, a Constituição Federal , mas na verdade exterioriza a foram quem que os Poderes harmoni

Encontrado em: CIVIL PÚBLICA, IMPEDIMENTO, DESMATAMENTO.ARA/MHM. APELAÇÃO CIVEL AC 43429 SC 96.04.43429-2 (TRF-4) CARLOS ALBERTO DA COSTA DIAS

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