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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1235171 AC 581 SP 2004.61.00.000581-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. . A inicial foi instruída com os documentos aptos a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Preliminar de inépcia rejeitada. 2. Afigura-se desnecessária a prévia autorização da assembléia, porquanto o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Desnecessária a interpelação do devedor para a constituição em mora nas obrigações cujo vencimento se dá em termo prefixado. Aplicação da regra "dies interpellat pro homine". Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, exigíveis os juros e a multa a partir do vencimento de cada prestação. 4. Matéria preliminar rejeitada, e no mérito, apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 581 SP 2004.61.00.000581-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. . A inicial foi instruída com os documentos aptos a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Preliminar de inépcia rejeitada. 2. Afigura-se desnecessária a prévia autorização da assembléia, porquanto o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Desnecessária a interpelação do devedor para a constituição em mora nas obrigações cujo vencimento se dá em termo prefixado. Aplicação da regra "dies interpellat pro homine". Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, exigíveis os juros e a multa a partir do vencimento de cada prestação. 4. Matéria preliminar rejeitada, e no mérito, apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9091877242007826 SP 9091877-24.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: Despesa de condomínio. Cobrança. 1. Desnecessária a prévia autorização da assembléia do condomínio para o ajuizamento da ação, uma vez que o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de despesas condominiais (art. 1.348 , II , do Código Civil ).Preliminar rejeitada. 2. O pagamento de despesas condominiais constitui obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor (artigo 397 , Código Civil ), o que torna desnecessária qualquer notificação prévia para o ajuizamento da ação de cobrança. 3. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 9091877242007826 SP 9091877-24.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2011

Ementa: Despesa de condomínio. Cobrança. 1. Desnecessária a prévia autorização da assembléia do condomínio para o ajuizamento da ação, uma vez que o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de despesas condominiais (art. 1.348 , II , do Código Civil ).Preliminar rejeitada. 2. O pagamento de despesas condominiais constitui obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor (artigo 397 , Código Civil ), o que torna desnecessária qualquer notificação prévia para o ajuizamento da ação de cobrança. 3. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110158758 DF 0074603-94.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. CONEXÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO ENTRE DOIS FEITOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. 2 - INEPTA É A PETIÇÃO QUE POSSUI DEFEITOS INSANÁVEIS ATINENTES AO PEDIDO OU À CAUSA DE PEDIR ( CPC , ART. 295 ), DE TAL MODO A IMPEDIR O JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE. NÃO HAVENDO VÍCIO NA INICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA. 3 - É DESPICIENDA A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO, NOS CASOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ENTIDADE ASSOCIATIVA, SENDO BASTANTES A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO PARA AGIR EM NOME DOS ASSOCIADOS E A APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE 4 - A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SEM INDICAR QUAIS PONTOS TERIAM DEIXADO DE SER ANALISADOS, ARGUINDO, GENERICAMENTE, A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SATISFAZ O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RAZÃO PELA QUAL O RECURSO, NO ASPECTO, REVELA-SE CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. 5 - NÃO HAVENDO NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PLEITO DE COBRANÇA, MAS TÃO SOMENTE DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA, "A DISCUSSÃO EM TORNO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, SEQUER AJUIZADA, EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" (TJDFT, APC 20100110279676, RELATOR: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS). 6 - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDO O QUAL "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". 7 - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM A OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONSUMIDORES COM QUEM POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA. PORTANTO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO HÁ COMO ADMITIR A RECUSA QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM JUÍZO. 8 - É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO SOLICITADO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, UMA VEZ QUE REFERIDA EXIGÊNCIA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 356 DO CPC , MÁXIME QUANDO ALEGADA A RECUSA NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1349487 AC 6081 MS 2006.60.00.006081-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Afigura-se desnecessária a prévia autorização da assembléia do condomínio para o ajuizamento da ação, porquanto o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de cotas condominiais. 2. São documentos suficientes à instrução de ação de cobrança de despesas condominiais a Convenção de Condomínio, a ata da assembléia geral que elegeu o síndico e o demonstrativo das despesas relativas ao período da cobrança. 3. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de terem origem anterior à transmissão do domínio. 4. O fato de o imóvel não estar na sua posse direita não desonera o proprietário do encargo, uma vez que a obrigação decorre da relação entre o condomínio e o condômino, como forma de contribuição deste último para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do primeiro, não podendo ser delegada a terceiros. 5. Incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, à vista de legislação específica regulando a matéria ( § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591 /64 e art. 1.336 do novo Código Civil ). 6. Correção monetária calculada de acordo com o critério estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no Capítulo referente às ações condenatórias em geral, utilizando-se o IPCA-E a partir de janeiro de 2001. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação, conhecida em parte, parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6081 MS 2006.60.00.006081-2 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Afigura-se desnecessária a prévia autorização da assembléia do condomínio para o ajuizamento da ação, porquanto o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de cotas condominiais. 2. São documentos suficientes à instrução de ação de cobrança de despesas condominiais a Convenção de Condomínio, a ata da assembléia geral que elegeu o síndico e o demonstrativo das despesas relativas ao período da cobrança. 3. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de terem origem anterior à transmissão do domínio. 4. O fato de o imóvel não estar na sua posse direita não desonera o proprietário do encargo, uma vez que a obrigação decorre da relação entre o condomínio e o condômino, como forma de contribuição deste último para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do primeiro, não podendo ser delegada a terceiros. 5. Incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, à vista de legislação específica regulando a matéria ( § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591 /64 e art. 1.336 do novo Código Civil ). 6. Correção monetária calculada de acordo com o critério estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no Capítulo referente às ações condenatórias em geral, utilizando-se o IPCA-E a partir de janeiro de 2001. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação, conhecida em parte, parcialmente provida.

Encontrado em: integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 4591 ANO-1964 ART-12 PAR-3 ***** CC-02... CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-1336 LEG-FED LEI- 4591 ANO-1964 ART-12 PAR

TRF-5 - Apelação Civel AC 425142 PB 0005839-89.2005.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PARTICULAR DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES E ADITIVOS DECORRENTES DA ADESÃO DO RECORRENTE AO FINOR. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. OFENSA AO ART. 398 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BNB. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. MÉRITO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. ART. 59 DA LEI Nº 6.404 /1976. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL. ADITIVOS À ESCRITURA PARTICULAR EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BNB, com base em Escritura Particular de Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações e Debêntures Simples ou Inconversíveis e Aditivos, decorrentes da adesão do recorrente ao FINOR. 2. PRELIMINARES. A Justiça Federal é competente para o julgamento da ação em que a União Federal integre a lide como assistente simples (art. 109 , I da CF e art. 5º da Lei nº 9.469 /1997). Preliminar de incompetência absoluta não acolhida. 3. É desnecessária a intimação da parte contrária para manifestação acerca de documentos juntados pela outra parte, quando eles consistem em cópias de acórdãos ou sentenças que tratem de caso semelhante ao discutido nos autos, bem como de pareceres de juristas, por consubstanciarem apenas reforço da argumentação defendida. Precedentes do REsp 316324/CE"> REsp 316324/CE">STJ: REsp 316324/CE , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI; AgRg no REsp 747.017, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES; AgRg no REsp 913.720/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao art. 398 do CPC não acolhida. 4. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal, quando a matéria discutida se restringe à questão unicamente de direito (suposta violação ao art. 59 da Lei nº 6.404 /1976), fundada em documentos já existentes nos autos. Presentes as condições autorizadoras, pode o juiz proferir julgamento antecipado da lide (art. 330 , I do CPC ). Preliminar...

Encontrado em: ART- 269 INC-1 ART-1102-C PAR-3 ART- 398 ART- 267 INC-6 ART-1102-A ART- 330 INC-1 ART- 535 INC-2 ART-... 541 ART- 20 PAR-4 ART- 585 INC-2 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8167 ANO-1991 ART- 14 ART-... 12 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-2 PAR-3 PAR-4 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 ART- 13 ART- 15 ART-...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27117720104013810 MG 0002711-77.2010.4.01.3810 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A AÇÃO COM A RELAÇÃO DOS FILIADOS OU COM ATA DA ASSEMBLÉIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preambularmente, o colendo STJ e esta egrégia Corte de Justiça Regional firmaram entendimento no sentido de que o sindicato/associação regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para postular em juízo em nome da categoria, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. (STJ - MS 7.414/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 09/06/2003 p. 168; STJ - MS 7.319/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 18/03/2002 p. 168; TRF/1ª Região - MS 2000.01.00.035903-7/PI, Rel. Juiza Assusete Magalhães, Primeira Seção,DJ p.04 de 23/04/2001; TRF/1ªRegião - AC 2000.01.00.065182-8/MG, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, Primeira Turma,DJ p.62 de 30/10/2000; TRF/1ª Região - AMS 2003.36.00.008103-0/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,DJ p.139 de 02/06/2006) 2. Na hipótese vertente, o art. 2º, a, do Estatuto autoriza o Sindicato-autor a proteger os direitos e representar os interesses de sua categoria perante autoridades a administrativas e judiciais. 3. Logo, não há necessidade de instruir a petição inicial com a ata da entidade sindical, bem como de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, estando regular a representação processual da parte autora. Preliminar afastada. 4. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9683558 PR 968355-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA POR MAGISTRADOS EM FACE DA AMAPAR E DA JUDICIMED - PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA ‘MÚTUA JUDICIÁRIA’ COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA À ASSOCIAÇÃO JUNTO À AMAPAR E PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE PARCELA DOS AUTORES AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DAS REQUERIDAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE PRESSUPÕE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - SEGUNDO REQUISITO NÃO APRESENTADO NO RECURSO - NATUREZA MERAMENTE ECONÔMICA DO FEITO QUE, ADEMAIS, NÃO ADMITE A PLEITEADA ANTECIPAÇÃO - PRETENSÃO DE CITAÇÃO DA "SUSEP" PARA QUE MANIFESTE EVENTUAL INTERESSE QUANTO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUTARQUIA FEDERAL QUE SEQUER É APONTADA COMO PARTE NOS AUTOS - CITAÇÃO QUE NÃO SERVE COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO À CONSULTA QUANTO AO INTERESSE JURÍDICO NO FEITO - APONTAMENTO DE OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DA DESISTÊNCIA DO FEITO POR PARCELA DOS REQUERENTES E QUANTO À SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO - DESISTÊNCIA QUE EFETIVAMENTE PODERIA TER SIDO APRECIADA PELO JULGADOR SINGULAR - OMISSÃO QUE SE SANA NA PRESENTE OPORTUNIDADE, VEZ QUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À SUSPEIÇÃO - VÍCIO A SER APONTADO PELA VIA DA EXCEÇÃO, PRESUMINDO-SE IMPARCIAL O MAGISTRADO QUE NÃO A RECONHECER DE OFÍCIO OU NÃO TIVER SUA PARCIALIDADE QUESTIONADA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EXTINGUINDO-SE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES DESISTENTES. A parte agravada apresentou contrarrazões (f. 1319/1343), oportunidade em que se manifestou pela impossibilidade de conhecimento de parte do recurso e, também, pelo desprovimento do recurso interposto. A parte agravante opôs Embargos de Declaração (f. 1378/1380) em face da decisão liminar proferida, sustentando ter havido omissão em relação a parte dos pedidos cuja antecipação se pretendeu. Em decisão de f....

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para homologar a desistência,... nos termos do voto da Relatora. 7ª Câmara Cível DJ: 1150 28/07/2013 - 28/7/2013 Ação Civil de Improbidade

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