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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1235171 AC 581 SP 2004.61.00.000581-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. . A inicial foi instruída com os documentos aptos a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Preliminar de inépcia rejeitada. 2. Afigura-se desnecessária a prévia autorização da assembléia, porquanto o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Desnecessária a interpelação do devedor para a constituição em mora nas obrigações cujo vencimento se dá em termo prefixado. Aplicação da regra "dies interpellat pro homine". Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, exigíveis os juros e a multa a partir do vencimento de cada prestação. 4. Matéria preliminar rejeitada, e no mérito, apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 581 SP 2004.61.00.000581-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. . A inicial foi instruída com os documentos aptos a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Preliminar de inépcia rejeitada. 2. Afigura-se desnecessária a prévia autorização da assembléia, porquanto o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Desnecessária a interpelação do devedor para a constituição em mora nas obrigações cujo vencimento se dá em termo prefixado. Aplicação da regra "dies interpellat pro homine". Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, exigíveis os juros e a multa a partir do vencimento de cada prestação. 4. Matéria preliminar rejeitada, e no mérito, apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 581

Data de publicação: 29/04/2008

Decisão: A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO..., carência de ação por falta interesse de agir, face a ausência de autorização em assembléia para a cobrança... da assembléia, porquanto o síndico regularmente eleito está autorizado a promover ação de cobrança de cotas...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21500562620148260000 SP 2150056-26.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos Alegação de vícios na representação do autor Não observância Aporte de recursos financeiros para propositura da ação Desnecessidade Conforme Regulamento do Fundo, o aporte deve ser realizado caso não haja fundos disponíveis para a realização de cobranças e defesa dos direitos, circunstância não verificada Diante da ausência de necessidade do aporte financeiro, desnecessária a aprovação da integralidade dos quotistas para o ajuizamento da demanda Possibilidade de atual administradora exercer tal função, tendo em vista a expressa autorização conferida pela CVM Descabida a exigência de realização de nova Assembleia Geral a fim de que os quotistas sejam alertados dos riscos da ação Ata de Assembleia anterior que aprova a outorga de poderes a escritório de advocacia para propositura da ação em questão Preliminares bem afastadas pelo Juízo de Primeiro Grau Negado provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9091877242007826 SP 9091877-24.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2011

Ementa: Despesa de condomínio. Cobrança. 1. Desnecessária a prévia autorização da assembléia do condomínio para o ajuizamento da ação, uma vez que o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de despesas condominiais (art. 1.348 , II , do Código Civil ).Preliminar rejeitada. 2. O pagamento de despesas condominiais constitui obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor (artigo 397 , Código Civil ), o que torna desnecessária qualquer notificação prévia para o ajuizamento da ação de cobrança. 3. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 9091877242007826 SP 9091877-24.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: Despesa de condomínio. Cobrança. 1. Desnecessária a prévia autorização da assembléia do condomínio para o ajuizamento da ação, uma vez que o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de despesas condominiais (art. 1.348 , II , do Código Civil ).Preliminar rejeitada. 2. O pagamento de despesas condominiais constitui obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor (artigo 397 , Código Civil ), o que torna desnecessária qualquer notificação prévia para o ajuizamento da ação de cobrança. 3. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2158009620085090303 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. A controvérsia cinge-se a se definir se o sindicato, ao atuar como substituto processual na defesa dos direitos dos trabalhadores necessita juntar com a petição inicial o rol dos substituídos . Esta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento no sentido de que o art. 8º , III , da Constituição Federal outorga legitimidade aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria de forma ampla, sendo desnecessário que a entidade sindical apresente o rol de substituídos. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. A Corte Regional foi categórica no sentido de que não houve condenação referente ao pagamento de horas extras, mas tão somente de multa convencional em razão do descumprimento de cláusula constante em Convenção Coletiva de Trabalho. Reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa, nos termos do art. 8º , III , da Constituição Federal , tem-se , no caso, que a pretensão sindical referente à cobrança de multa convencional é legítima. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Conforme já salientado, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal , de que a substituição processual, nos termos do art. 8º , III , da Constituição Federal é ampla, esta Corte tem entendimento de que não é necessária a autorização dos substituídos na busca dos interesses da categoria, aqui entendido, também o ajuizamento de ações judiciais. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. INVALIDADE DA CLÁUSULA...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110158758 DF 0074603-94.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. CONEXÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO ENTRE DOIS FEITOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. 2 - INEPTA É A PETIÇÃO QUE POSSUI DEFEITOS INSANÁVEIS ATINENTES AO PEDIDO OU À CAUSA DE PEDIR ( CPC , ART. 295 ), DE TAL MODO A IMPEDIR O JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE. NÃO HAVENDO VÍCIO NA INICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA. 3 - É DESPICIENDA A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO, NOS CASOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ENTIDADE ASSOCIATIVA, SENDO BASTANTES A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO PARA AGIR EM NOME DOS ASSOCIADOS E A APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE 4 - A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SEM INDICAR QUAIS PONTOS TERIAM DEIXADO DE SER ANALISADOS, ARGUINDO, GENERICAMENTE, A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SATISFAZ O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RAZÃO PELA QUAL O RECURSO, NO ASPECTO, REVELA-SE CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. 5 - NÃO HAVENDO NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PLEITO DE COBRANÇA, MAS TÃO SOMENTE DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA, "A DISCUSSÃO EM TORNO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, SEQUER AJUIZADA, EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" (TJDFT, APC 20100110279676, RELATOR: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS). 6 - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDO O QUAL "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". 7 - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM A OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONSUMIDORES COM QUEM POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA. PORTANTO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO HÁ COMO ADMITIR A RECUSA QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM JUÍZO. 8 - É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO SOLICITADO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, UMA VEZ QUE REFERIDA EXIGÊNCIA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 356 DO CPC , MÁXIME QUANDO ALEGADA A RECUSA NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6081 MS 2006.60.00.006081-2 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Afigura-se desnecessária a prévia autorização da assembléia do condomínio para o ajuizamento da ação, porquanto o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de cotas condominiais. 2. São documentos suficientes à instrução de ação de cobrança de despesas condominiais a Convenção de Condomínio, a ata da assembléia geral que elegeu o síndico e o demonstrativo das despesas relativas ao período da cobrança. 3. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de terem origem anterior à transmissão do domínio. 4. O fato de o imóvel não estar na sua posse direita não desonera o proprietário do encargo, uma vez que a obrigação decorre da relação entre o condomínio e o condômino, como forma de contribuição deste último para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do primeiro, não podendo ser delegada a terceiros. 5. Incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, à vista de legislação específica regulando a matéria ( § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591 /64 e art. 1.336 do novo Código Civil ). 6. Correção monetária calculada de acordo com o critério estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no Capítulo referente às ações condenatórias em geral, utilizando-se o IPCA-E a partir de janeiro de 2001. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação, conhecida em parte, parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1349487 AC 6081 MS 2006.60.00.006081-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Afigura-se desnecessária a prévia autorização da assembléia do condomínio para o ajuizamento da ação, porquanto o síndico, regularmente eleito, está autorizado a promover ação de cobrança de cotas condominiais. 2. São documentos suficientes à instrução de ação de cobrança de despesas condominiais a Convenção de Condomínio, a ata da assembléia geral que elegeu o síndico e o demonstrativo das despesas relativas ao período da cobrança. 3. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de terem origem anterior à transmissão do domínio. 4. O fato de o imóvel não estar na sua posse direita não desonera o proprietário do encargo, uma vez que a obrigação decorre da relação entre o condomínio e o condômino, como forma de contribuição deste último para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do primeiro, não podendo ser delegada a terceiros. 5. Incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, à vista de legislação específica regulando a matéria ( § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591 /64 e art. 1.336 do novo Código Civil ). 6. Correção monetária calculada de acordo com o critério estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no Capítulo referente às ações condenatórias em geral, utilizando-se o IPCA-E a partir de janeiro de 2001. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação, conhecida em parte, parcialmente provida.

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