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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052680170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de desclassificação de homicídio para lesão corporal seguida de morte. Desproporcional e desnecessária a cautelar de prisão. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70052680170, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/02/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 198739 SP 2011/0042497-2 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional , que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Com relação ao fundamento do decreto de prisão cautelar e ao excesso de prazo para a formação da culpa, o presente writ perdeu o objeto, pois as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam a concessão de liberdade provisória à ora paciente, nada mais havendo, portanto, a ser aqui decidido quanto ao tema. 4. O Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou entendimento no sentido de ser prescindível a transcrição integral das degravações telefônicas, desde que garantido o franco acesso aos diálogos interceptados, possibilitando o exercício da ampla defesa. 5. Impetração prejudicada em parte, e no mais, não conhecida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 142301 SP 2009/0139695-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. RÉUS PRESOS CAUTELARMENTE POR OUTRO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. A simples afirmação de que a "custódia dos réus é essencial para o regular prosseguimento do feito", e de que sua liberdade "poderá ensejar a atemorização de testemunhas", consubstanciam motivação inválida para justificar o encarceramento provisório dos agravados, porquanto dissociados de qualquer dado fático indicado nos autos. 3. A notícia nos autos de que os agravados estão presos cautelarmente em razão de outro processo, corrobora a desnecessidade da custódia cautelar, já que assim fica afastado qualquer empecilho à continuação das investigações criminais, e a suposição de que em "liberdade dos réus poderá ensejar a atemorização das testemunhas". 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050148576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. Diante de todo o contexto fático apresentado, mostra-se, portanto, desnecessária a manutenção da prisão temporária do paciente, impondo-se a concessão da ordem, condicionada, porém, às medidas cautelares já decretadas. Considerando a inexistência de novos elementos e restando inalterados os fatos, cabível a concessão da ordem com a ratificação da liminar anteriormente deferida. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70050148576, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054117353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DVERSAS DA PRISÃO. No caso dos autos, ainda que esteja sendo imputado ao paciente um crime grave, e as peças que instruem a ação indiquem que há delimitação de autoria, não se vislumbra, na espécie, de que forma a liberdade do paciente poderia abalar a ordem pública. No caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se suficientes, num primeiro momento, em substituição à medida extrema. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70054117353, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 23/05/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 71708 SE 2006/0267955-1 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUGA APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA POUCO TEMPO DEPOIS. DESNECESSIDADE CAUTELAR DA PRISÃO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a motivação, na decisão de pronúncia, acerca da necessidade da manutenção da custódia provisória, nos termos do artigo 93 , IX da CF . 2. Não subsiste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal com a apresentação espontânea do paciente, pouco tempo depois dos fatos, e um dia após o decreto da sua prisão preventiva, demonstrando que pretende colaborar com a administração da justiça, inclusive confessando a prática do crime, e fornecendo a sua versão. 3. Ordem concedida para permitir ao paciente que aguarde em liberdade até o julgamento pelo tribunal do júri.

Encontrado em: DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO STF - HC 90063-SP, HC 86703-ES STJ - HC

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057956567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do estado dea inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio, com paciente primário e sem antecedentes. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70057956567, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 23/01/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057835142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES, ADEMAIS DE TER RESIDÊNCIA FIXA. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70057835142, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 23/01/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055622351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, há probabilidade de não haver dolo na conduta do agente, primário e sem antecedentes, comprovando residência fixa e emprego definido. Desnecessidade da prisão. 2. Parecer do Ministério Público nesta Corte pela concessão da ordem. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70055622351, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/09/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058010547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio simples, com paciente primário e sem antecedentes. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. Os pacientes estão em situações diversas. Ao acusado primário, foi concedida a liberdade provisória e ao paciente com condenação, foi substituída a prisão por duas medidas cautelares, sendo o comparecimento trimestral em juízo e a proibição de se aproximar da vítima. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70058010547, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 23/01/2014)

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