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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 142301 SP 2009/0139695-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. RÉUS PRESOS CAUTELARMENTE POR OUTRO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. A simples afirmação de que a "custódia dos réus é essencial para o regular prosseguimento do feito", e de que sua liberdade "poderá ensejar a atemorização de testemunhas", consubstanciam motivação inválida para justificar o encarceramento provisório dos agravados, porquanto dissociados de qualquer dado fático indicado nos autos. 3. A notícia nos autos de que os agravados estão presos cautelarmente em razão de outro processo, corrobora a desnecessidade da custódia cautelar, já que assim fica afastado qualquer empecilho à continuação das investigações criminais, e a suposição de que em "liberdade dos réus poderá ensejar a atemorização das testemunhas". 4. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198739 SP 2011/0042497-2 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional , que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Com relação ao fundamento do decreto de prisão cautelar e ao excesso de prazo para a formação da culpa, o presente writ perdeu o objeto, pois as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam a concessão de liberdade provisória à ora paciente, nada mais havendo, portanto, a ser aqui decidido quanto ao tema. 4. O Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou entendimento no sentido de ser prescindível a transcrição integral das degravações telefônicas, desde que garantido o franco acesso aos diálogos interceptados, possibilitando o exercício da ampla defesa. 5. Impetração prejudicada em parte, e no mais, não conhecida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060730256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio, com pacientes primários. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70060730256, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059059907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de homicídio, com paciente primário e sem antecedentes. Não verificada a necessidade de manutenção da medida ultima ratio do sistema. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70059059907, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059545210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do do estado de inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio simples, com paciente primário e sem antecedentes. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70059545210, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058179920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio, com paciente primário. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70058179920, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 03/04/2014)

STF - HABEAS CORPUS HC 123235 MT (STF)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Insubsistência da situação fática que ensejou a decretação da prisão cautelar ( CPP , art. 312 ). Desnecessidade de sua manutenção por conveniência da instrução criminal. Inexistência de prejuízo concreto para a investigação em curso. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 319 , incisos II a V ). Processo extinto. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. 2. Essa circunstância não obsta que a Corte analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como é o caso dos autos. 3. O posicionamento da Suprema Corte, há muito conhecido, é de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes. 4. Descaracterizada a necessidade da prisão, não obstante subsista o periculum libertatis do paciente na espécie, esse pode ser obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas que contribuam para interromper ou diminuir sua atividade, prevenindo-se, assim, a reprodução de fatos criminosos e resguardando-se a instrução criminal, a ordem pública e econômica e a futura aplicação da lei penal, até porque o período de segregação enfrentado também poderá servir de freio à possível reiteração de condutas ilícitas. 5. Não mais, subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para se fixarem, desde logo, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos incisos II , III , IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal . 6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. Ordem concedida de ofício....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46493 RS 2014/0065456-2 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INFORMAÇÃO DANDO CONTA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA 21/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ACUSADO QUE SE AUSENTOU DO DISTRITO DA CULPA PARA IR A UMA FESTA, SEM COMUNICAR AO JUÍZO (ART. 312 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPP ). APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS ADEQUADAS AO CASO. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Evidenciado, em consulta à página eletrônica oficial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que os autos se encontram conclusos para sentença desde 25/8/2014, a alegada coação ilegal por excesso de prazo se encontra superada, nos termos da Súmula 21/STJ. 2. Segundo o art. 312 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , a prisão preventiva pode ser decretada pelo descumprimento das obrigações impostas em razão da imposição de medidas cautelares. 3. No caso, o recorrente descumpriu uma das medidas cautelares impostas pela magistrada singular, consistente em não se afastar do distrito da culpa sem comunicar ao Juízo, para ir a uma festa. 4. Verificada a existência de outras medidas cautelares suficientes a evitar a reiteração delitiva e a garantir o êxito da instrução criminal, percebe-se a ocorrência de constrangimento ilegal no restabelecimento da prisão cautelar do recorrente. 5. No caso, além de o denunciado ter-se apresentado ao balcão da secretaria da Vara para comunicar que iria se ausentar do distrito da culpa, existem outras medidas cautelares diversas da prisão suficientes a evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal, consistentes em: a) proibição de frequentar bares e festas (art. 319 , II , do CPP ); b) proibição de ausentar-se da comarca (art. 319 , IV , do CPP ); e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319 , V , do CPP ). 6. Com o advento da Lei n. 12.403 /2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedente. 7. Recurso parcialmente provido para restabelecer a liberdade provisória do recorrente, mediante o cumprimento das medidas cautelares aplicadas pela magistrada singular, juntamente com o cumprimento das previstas no art. 319 , II , IV e V , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS STJ - HC 255834-MG RECURSO ORDINARIO... PAR: ÚNICO ART :00319 INC:00002 INC:00004 INC:00005 FED LEI: 012403 ANO:2011 PRISÃO PREVENTIVA

STJ - HABEAS CORPUS HC 203905 DF 2011/0084867-2 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES SOLTOSHÁ MAIS DE UM ANO E MEIO, EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA NESTACORTE, PELO ENTÃO RELATOR DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO AEVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESNECESSIDADE DASEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar somente é devida se expressamente justificadasua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, ainstrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 doCódigo de Processo Penal, sob pena de conduzir à nulidade da decisãoconstritiva, que é excepcional. 2. Após as alterações do Código de Processo Penal , introduzidas pelaLei n.º 12.403/2011, a adoção de qualquer providência acautelatóriaexige demonstração fundamentada da necessidade e da adequação damedida, respeitado, ainda, o princípio da proporcionalidade. 3. Na hipótese, os Pacientes estão soltos há mais de um ano e meio,tendo esclarecido a Corte Regional que não consta nos autos nenhumainformação sobre o descumprimento das condições impostas pelaDesembargadora Federal nos alvarás de soltura expedidos. Desse modo,é necessário reconhecer que a imposição da custódia cautelar dosPacientes não mais se faz necessária. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminardeferida, revogar a prisão preventiva dos Pacientes, sem prejuízo deeventual decretação de custódia cautelar, devidamente fundamentada,ou da adoção de outras medidas cautelares pelo Juízo condutor dofeito, conforme salientado no voto.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51436 MG 2014/0230490-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não se exige representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, não havendo que se falar, portanto, em nulidade, na hipótese em que o magistrado, de ofício, decreta a custódia cautelar (Precedentes). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014;  RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade do recorrente evidenciada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, qual seja, roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma branca (faca), em que houve a subtração de bens de um motorista de ônibus coletivo, sendo que o recorrente já responde por outro delito, na mesma Comarca, de tráfico de entorpecentes (Precedentes). Recurso ordinário desprovido....

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