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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 315972 SP 2015/0027490-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. 2. "Ao juiz é dado decretar a prisão preventiva, inclusive de ofício, quando no curso do processo, consoante se depreende da leitura do art. 311, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação da defesa" (RHC 51.303/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 18/12/2014). 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51956 MG 2014/0245163-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 155, C/C 14, DO CP. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não se exige representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, não havendo que se falar, portanto, em nulidade, na hipótese em que o magistrado, de ofício, decreta a custódia cautelar. (Precedentes). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a reincidência do recorrente em crimes de roubo e furto, circunstância apta a justificar a imposição da segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes do STF e do STJ). Recurso ordinário desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 308761 RJ 2014/0293770-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO EM PARTE EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 3. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial. 4. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, evidencia-se, diante das particularidades do caso concreto, ser devida e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas à prisão para garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva. 5. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 6. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 142301 SP 2009/0139695-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. RÉUS PRESOS CAUTELARMENTE POR OUTRO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. A simples afirmação de que a "custódia dos réus é essencial para o regular prosseguimento do feito", e de que sua liberdade "poderá ensejar a atemorização de testemunhas", consubstanciam motivação inválida para justificar o encarceramento provisório dos agravados, porquanto dissociados de qualquer dado fático indicado nos autos. 3. A notícia nos autos de que os agravados estão presos cautelarmente em razão de outro processo, corrobora a desnecessidade da custódia cautelar, já que assim fica afastado qualquer empecilho à continuação das investigações criminais, e a suposição de que em "liberdade dos réus poderá ensejar a atemorização das testemunhas". 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356005 MG 2012/0251213-5 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA DEFESA. APRECIAÇÃO DA TESE PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da possibilidade do relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante (artigo 557, §1º-A, do CPC) e ante a dicção do artigo 159 do RISTJ, que não prevê sustentação oral no julgamento do agravo regimental, resta descaracterizada a alegação de cerceamento de defesa. Não tendo a Corte de origem se pronunciado acerca da falta de fundamentação da prisão cautelar, aliado ao fato da decisão ter sido proferida pelo MM. Juiz singular, resta impossibilitada a sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto em sede recursal especial quanto por habeas corpus, dada a falta de prequestionamento e sob pena de indevida supressão de instância. Não há nulidade do acórdão recorrido porquanto no julgamento da apelação restou consignado que as provas dos autos convergem para o reconhecimento da autoria do delito. A majorante do inciso I do §2º do artigo 157 do CP prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo, sendo desnecessário, na espécie, o reexame do conjunto-fático probatório para a sua aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198739 SP 2011/0042497-2 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional , que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Com relação ao fundamento do decreto de prisão cautelar e ao excesso de prazo para a formação da culpa, o presente writ perdeu o objeto, pois as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam a concessão de liberdade provisória à ora paciente, nada mais havendo, portanto, a ser aqui decidido quanto ao tema. 4. O Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou entendimento no sentido de ser prescindível a transcrição integral das degravações telefônicas, desde que garantido o franco acesso aos diálogos interceptados, possibilitando o exercício da ampla defesa. 5. Impetração prejudicada em parte, e no mais, não conhecida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060730256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio, com pacientes primários. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70060730256, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059059907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de homicídio, com paciente primário e sem antecedentes. Não verificada a necessidade de manutenção da medida ultima ratio do sistema. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70059059907, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059545210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do do estado de inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio simples, com paciente primário e sem antecedentes. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70059545210, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/05/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 310944 RS 2014/0321802-5 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA. PRISÃO CAUTELAR. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA. GRAVIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 4. Para a decretação da prisão processual não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. 5. A análise acerca da negativa de cometimento do delito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 6. Não há ilegalidade na manutenção da constrição quando demonstrado, com base em fatores...

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