Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 142301 SP 2009/0139695-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. RÉUS PRESOS CAUTELARMENTE POR OUTRO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. A simples afirmação de que a "custódia dos réus é essencial para o regular prosseguimento do feito", e de que sua liberdade "poderá ensejar a atemorização de testemunhas", consubstanciam motivação inválida para justificar o encarceramento provisório dos agravados, porquanto dissociados de qualquer dado fático indicado nos autos. 3. A notícia nos autos de que os agravados estão presos cautelarmente em razão de outro processo, corrobora a desnecessidade da custódia cautelar, já que assim fica afastado qualquer empecilho à continuação das investigações criminais, e a suposição de que em "liberdade dos réus poderá ensejar a atemorização das testemunhas". 4. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198739 SP 2011/0042497-2 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional , que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Com relação ao fundamento do decreto de prisão cautelar e ao excesso de prazo para a formação da culpa, o presente writ perdeu o objeto, pois as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam a concessão de liberdade provisória à ora paciente, nada mais havendo, portanto, a ser aqui decidido quanto ao tema. 4. O Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou entendimento no sentido de ser prescindível a transcrição integral das degravações telefônicas, desde que garantido o franco acesso aos diálogos interceptados, possibilitando o exercício da ampla defesa. 5. Impetração prejudicada em parte, e no mais, não conhecida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059059907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de homicídio, com paciente primário e sem antecedentes. Não verificada a necessidade de manutenção da medida ultima ratio do sistema. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70059059907, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059545210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do do estado de inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio simples, com paciente primário e sem antecedentes. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70059545210, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058179920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio, com paciente primário. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70058179920, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 03/04/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 71708 SE 2006/0267955-1 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUGA APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA POUCO TEMPO DEPOIS. DESNECESSIDADE CAUTELAR DA PRISÃO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a motivação, na decisão de pronúncia, acerca da necessidade da manutenção da custódia provisória, nos termos do artigo 93 , IX da CF . 2. Não subsiste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal com a apresentação espontânea do paciente, pouco tempo depois dos fatos, e um dia após o decreto da sua prisão preventiva, demonstrando que pretende colaborar com a administração da justiça, inclusive confessando a prática do crime, e fornecendo a sua versão. 3. Ordem concedida para permitir ao paciente que aguarde em liberdade até o julgamento pelo tribunal do júri

Encontrado em: 50692 -RJ NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO STF - HC 90063-SP, HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 71708 SE 2006/0267955-1 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUGA APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA POUCO TEMPO DEPOIS. DESNECESSIDADE CAUTELAR DA PRISÃO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a motivação, na decisão de pronúncia, acerca da necessidade da manutenção da custódia provisória, nos termos do artigo 93 , IX da CF . 2. Não subsiste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal com a apresentação espontânea do paciente, pouco tempo depois dos fatos, e um dia após o decreto da sua prisão preventiva, demonstrando que pretende colaborar com a administração da justiça, inclusive confessando a prática do crime, e fornecendo a sua versão. 3. Ordem concedida para permitir ao paciente que aguarde em liberdade até o julgamento pelo tribunal do júri.

Encontrado em: DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO STF - HC 90063-SP, HC 86703-ES STJ - HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 203905 DF 2011/0084867-2 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES SOLTOSHÁ MAIS DE UM ANO E MEIO, EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA NESTACORTE, PELO ENTÃO RELATOR DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO AEVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESNECESSIDADE DASEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar somente é devida se expressamente justificadasua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, ainstrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 doCódigo de Processo Penal, sob pena de conduzir à nulidade da decisãoconstritiva, que é excepcional. 2. Após as alterações do Código de Processo Penal , introduzidas pelaLei n.º 12.403/2011, a adoção de qualquer providência acautelatóriaexige demonstração fundamentada da necessidade e da adequação damedida, respeitado, ainda, o princípio da proporcionalidade. 3. Na hipótese, os Pacientes estão soltos há mais de um ano e meio,tendo esclarecido a Corte Regional que não consta nos autos nenhumainformação sobre o descumprimento das condições impostas pelaDesembargadora Federal nos alvarás de soltura expedidos. Desse modo,é necessário reconhecer que a imposição da custódia cautelar dosPacientes não mais se faz necessária. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminardeferida, revogar a prisão preventiva dos Pacientes, sem prejuízo deeventual decretação de custódia cautelar, devidamente fundamentada,ou da adoção de outras medidas cautelares pelo Juízo condutor dofeito, conforme salientado no voto.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060515467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. Diante de todo o contexto fático apresentado, mostra-se desnecessária a prisão preventiva da paciente, impondo-se a concessão da ordem, condicionada, porém, à medida cautelar de comparecimento mensal em cartório. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70060515467, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 23/07/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060649118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. Diante de todo o contexto fático apresentado e considerando a inexistência de novos elementos, mostra-se desnecessária a prisão preventiva da paciente, impondo-se a concessão da ordem, condicionada, porém, à medida cautelar de comparecimento mensal em cartório. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70060649118, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 06/08/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca