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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 334 resultados

TJ-SC - Habeas Corpus HC 805930 SC 1988.080593-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/1995

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPETRAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS E NULIDADE DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INVIÁVEL EM SEDE DO REMÉDIO HERÓICO - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ORDEM DENEGADA. O exame da prova, em sede de habeas corpus, só é cabível, quando desnecessário aprofundamento. Revelando-se presente a materialidade do delito e existindo indícios concretos de autoria do crime de tráfico de entorpecentes, tendo a ré, inclusive, sido denunciada como incursa nas sanções do artigo 12 , da Lei 6.368 /76, desaconselhável o relaxamento da prisão em flagrante delito. É desnecessária a fundamentação do despacho que homologa o auto de prisão em flagrante delito, conforme reiterado pela jurisprudência desse Sodalício.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5650 RS 1996/0035499-5 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESPACHO JUDICIAL HOMOLOGATORIO. NATUREZA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS-CORPUS DE OFICIO. - O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LAVRADO POR ORDEM DA AUTORIDADE COMPETENTE ( CPP , ART. 304 ), EM REGRA O DELEGADO DE POLICIA NO EXERCICIO DE POLICIA JUDICIÁRIA NA CIRCUNSCRIÇÃO E SE COMPLETA COM A SUA LEITURA PERANTE O INDICIADO E SEU ADVOGADO OU CURADOR, QUANDO FOR O CASO, SENDO ENCERRADO PELO ESCRIVÃO QUE COLHERA AS ASSINATURAS, DE TODOS, INCLUSIVE DAS TESTEMUNHAS. - A PRAXE JUDICIÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO, PELO JUIZ, DO AUTO DE PRISÃO, EM FLAGRANTE CONSUBSTANCIA MERO EXAME DAS FORMALIDADES LEGAIS E TEM POR CONSEQUENCIA PREVENIR A JURISDIÇÃO, NÃO SE EXIGINDO SEJA TAL DESPACHO FUNDAMENTADO, SALVO SE FOR PARA ORDENAR O SEU RELAXAMENTO. - HAVENDO DEMORA NO CURSO DA INSTRUÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE, COMO A INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETENCIA, A PERMANENCIA LONGA DA PRISÃO PROCESSUAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSIVEL DE CONCESSÃO, DE OFICIO, DE HABEAS-CORPUS, EX VI DO ART. 654 , 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO.

Encontrado em: . DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, HOMOLOGAÇÃO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCEÇÃO, HIPOTESE... CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, FLAGRANTE, CARACTERIZAÇÃO... A PRISÃO DOS PACIENTES. T6 - SEXTA TURMA DJ 01.09.1997 p. 40884 RT vol. 749 p. 616 - 1/9/1997 CPP-41...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28470 DF 2010/0110316-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU CONDENADO EM OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O despacho homologatório de prisão em flagrante constitui mero exame de formalidades legais, motivo pelo qual prescinde de fundamentação, somente exigida no caso de deferimento ou relaxamento da prisão ou de concessão de liberdade provisória, o que, entretanto, não configura a hipótese sob análise. Precedentes do STJ. 2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 3. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista o risco real de reiteração criminosa, uma vez que a paciente já foi condenado em outro processo pela prática de roubo circunstanciado. 4. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/1991

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO.DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. 1. E DESNECESSARIA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE MANTEM A PRISÃO EM FLAGRANTE, REGULARMENTE AUTUADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NA HIPOTESE, ADEMAIS, OS PACIENTES JA TIVERAM PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDO, POR DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ART-5 INC-61 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUSENCIA, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO..., MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE.HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/1991

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO.DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. 1. E DESNECESSARIA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE MANTEM A PRISÃO EM FLAGRANTE, REGULARMENTE AUTUADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NA HIPOTESE, ADEMAIS, OS PACIENTES JA TIVERAM PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDO, POR DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 AUSENCIA, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE....HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

STJ - HABEAS CORPUS HC 100192 MA 2008/0031189-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CO-RÉU NEGADO NO ACÓRDÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO QUE DEMANDARIA IMERSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. 1. O despacho homologatório de prisão em flagrante constitui mero exame de formalidades legais, motivo pelo qual prescinde de fundamentação, somente exigida no caso de deferimento ou relaxamento da prisão ou de concessão de liberdade provisória, o que, entretanto, não configura a hipótese sob análise. Precedentes do STJ. 2. Para deferir a ordem ao co-réu, possibilitando que respondesse ao processo em liberdade, e negar sua extensão ao paciente, o acórdão vergastado apontou o fato de que não se aplicava em desfavor daquele qualquer modalidade de flagrante delito, bem como o fato de ser primário e possuir bons antecedentes, circunstância estritamente pessoal que não se comunica entre as partes, posto que o flagrante do paciente foi considerado absolutamente legal, havendo informação do Juízo de que responde a outros processos criminais. 3. A revisão da dessemelhança apontada na origem demandaria aprofundado exame do conjunto probatório dos autos, o que, como é sabido, afigura-se inviável nesta Ação Mandamental. 4. Habeas Corpus denegado, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-DF - HBC HC 25533920098070000 DF 0002553-39.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO JUIZ, CONSUBSTANCIA-SE EM MERO EXAME DAS FORMALIDADES LEGAIS, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE PREVENIR A JURISDIÇÃO, NÃO SE EXIGINDO SEJA TAL DESPACHO FUNDAMENTADO, SALVO SE FOR PARA ORDENAR O SEU RELAXAMENTO. 2. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: , AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO. HBC HC 25533920098070000 DF 0002553-39.2009.807.0000 (TJ-DF) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS..., LIBERDADE PROVISÓRIA, FURTO QUALIFICADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, ANÁLISE, FORMALIDADE

TJ-PE - Habeas Corpus HC 208532 PE 00001550620108170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE COMETEU O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, E NÃO POSSE, ÚNICA CONDUTA ALBERGADA PELA VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Demonstrada a tipicidade da conduta praticada pelo paciente, que, em tese, foi o porte ilegal de arma e não a posse, não há que se falar em irregularidade do Auto de Prisão em Flagrante; 2. É entendimento pacífico na jurisprudência que o despacho homologatório da prisão em flagrante prescinde de fundamentação, porquanto constitui mero exame das formalidades legais da custódia; 3. Prisão cautelar que deve ser mantida, em razão dos maus antecedentes do paciente, autorizadores da medida excepcional para a garantia da ordem pública; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.

Encontrado em: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. IRREGULARIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESFUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA. LIBERDADE... PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA. VACATIO LEGIS. HOMOLOGAÇÃO. FLAGRANTE... DELITO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. Habeas Corpus HC 208532 PE 00001550620108170001 (TJ-PE) Antônio de Melo e Lima...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 280782010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO conHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. - No que se refere ao direito de liberdade provisória, esta Corte de Justiça está impedida de analisar pedido não apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de Instância. Ordem não conhecida. - Verificada a presença de um dos requisitos autorizadores da prisão em flagrante (artigo 302 , inciso II , do Código de Processo Penal ), dando conta do flagrante, não há que se falar em ausência de justo motivo para a prisão flagrancial. - O despacho que homologa a prisão em flagrante consubstancia mero exame de formalidades legais, não exigindo fundamentação, posto que aquela prende por si mesma. - Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 194122009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PENAL . PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11 . 343 /06 . HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE . OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO . DESNECESSIDADE . AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE . NÃO COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA . ILEGALIDADE . INOCORRÊNCIA . ORDEM DENEGADA . - O despacho que homologa a prisão em flagrante consubstancia mero exame de formalidades legais, não exigindo fundamentação, posto que aquela prende por si mesma . - O Auto de Prisão em Flagrante está em consonância com a legislação pátria, não tendo que se falar em sua nulidade decorrente do não-cumprimento do artigo 306 do Código de Processo Penal , ainda mais que as Pacientes estiveram acompanhadas de Advogado quando de suas prisões em flagrante . - Ordem conhecida e denegada .

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