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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-SC - Habeas Corpus HC 805930 SC 1988.080593-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/1995

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPETRAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS E NULIDADE DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INVIÁVEL EM SEDE DO REMÉDIO HERÓICO - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ORDEM DENEGADA. O exame da prova, em sede de habeas corpus, só é cabível, quando desnecessário aprofundamento. Revelando-se presente a materialidade do delito e existindo indícios concretos de autoria do crime de tráfico de entorpecentes, tendo a ré, inclusive, sido denunciada como incursa nas sanções do artigo 12 , da Lei 6.368 /76, desaconselhável o relaxamento da prisão em flagrante delito. É desnecessária a fundamentação do despacho que homologa o auto de prisão em flagrante delito, conforme reiterado pela jurisprudência desse Sodalício.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4259489 PR 0425948-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. STJ: "Prisão em flagrante, Homologação do auto pelo Juiz. Fundamentação necessária somente na hipótese de relaxamento da custódia. (...) A praxe judiciária de homologação, pelo Juiz, do auto de prisão em flagrante consubstancia mero exame das formalidades legais e tem por consequência prevenir a jurisdição, não se exigindo seja tal despacho fundamentado, salvo se for para ordenar o seu relaxamento."(RT 749/616)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4320529 PR 0432052-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1- STJ: "Prisão em flagrante, Homologação do auto pelo Juiz. Fundamentação necessária somente na hipótese de relaxamento da custódia. (...) A praxe judiciária de homologação, pelo Juiz, do auto de prisão em flagrante consubstancia mero exame das formalidades legais e tem por conseqüência prevenir a jurisdição, não se exigindo seja tal despacho fundamentado, salvo se for para ordenar o seu relaxamento."(RT 749/616) 2-"A primariedade e os bons antecedentes não impedem a decretação da prisão preventiva e nem tem força para alcançar a sua revogação ou a concessão de liberdade provisória." (RJTJERGS 146/53, 50)

TJ-SC - Habeas Corpus HC 217344 SC 2000.021734-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2000

Ementa: Habeas Corpus - Alegada coação ilegal por falta de fundamentação do despacho que homologou a prisão em flagrante do paciente - Alegado constangimento ilegal por excesso de prazo - Argumentos afastados por inocorrente coação ilegal, posto que, desnecessária a fundamentação em despacho que homologa prisão em flagrante - Igualmente inocorrente excesso de prazo, posto que, encerrada a instrução, aguardando apenas a juntada das alegações finais dos defensores dos réus - Ordem denegada Ao contrário de outros despachos de prisão de natureza cautelar, o despacho de homologação de auto de prisão em flagrante, por sua natureza, inexige fundamentação. Não há se falar em excesso de prazo, quando já encerrada a instrução processual, aguardando-se apenas o cumprimento das providências do artigo 500 , do Código de Processo Penal , para a juntada de alegações finais da defesa.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 17708 RS 1998.04.01.017708-8 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/1998

Ementa: PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTO À SUA NECESSIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. Examinadas as formalidades legais, provas de materialidade e indícios de autoria é desnecessária a fundamentação do despacho que homologa prisão em flagrante. No entanto, a prisão processual deve estar sempre adstrita ao juízo de necessidade, o qual não foi demonstrado. 2. Por não se tratar de crime de ação violenta, a ameaça à ordem pública não se configura, sendo que ela não se relaciona diretamente ao dano causado (gravidade do delito de moeda falsa), mas sim à periculosidade do agente; já a garantia à ordem econômica só se justifica em crimes que podem efetivamente perturbá-la, mais especificamente os definidos pela lei- 8137 /90, LEI- 7492 /90 e LEI-1521/52.3. Não demonstrada a probabilidade de vir o réu a frustrar a realização de diligências, eis que já ultrapassada a fase do inquérito, não se caracteriza a conveniência da instrução criminal; já a hipótese de evasão do réu é dirimida pela possibilidade de revogação da liberdade provisória, sendo necessária a sua vinculação a certas obrigações, a fim de assegurar a sua presença aos atos do processo.4. Concede-se a liberdade provisória, e não o relaxamento da prisão em flagrante, não só porque pode ser revogada a qualquer tempo, mas porque o relaxamento é limitado a situações de vício de forma e substância na autuação, os quais não foram verificados.

Encontrado em: ANO-1952 CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, RÉU, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME DE TESE, MOEDA FALSA... (CRIME), MOTIVO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA.MHM/ARA HABEAS CORPUS HC 17708 RS 1998.04.01.017708-8 (TRF-4) GILSON LANGARO DIPP

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 17708 RS 1998.04.01.017708-8 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/1998

Ementa: PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTO À SUA NECESSIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. Examinadas as formalidades legais, provas de materialidade e indícios de autoria é desnecessária a fundamentação do despacho que homologa prisão em flagrante. No entanto, a prisão processual deve estar sempre adstrita ao juízo de necessidade, o qual não foi demonstrado. 2. Por não se tratar de crime de ação violenta, a ameaça à ordem pública não se configura, sendo que ela não se relaciona diretamente ao dano causado (gravidade do delito de moeda falsa), mas sim à periculosidade do agente; já a garantia à ordem econômica só se justifica em crimes que podem efetivamente perturbá-la, mais especificamente os definidos pela lei- 8137 /90, LEI- 7492 /90 e LEI- 1521 /52. 3. Não demonstrada a probabilidade de vir o réu a frustrar a realização de diligências, eis que já ultrapassada a fase do inquérito, não se caracteriza a conveniência da instrução criminal; já a hipótese de evasão do réu é dirimida pela possibilidade de revogação da liberdade provisória, sendo necessária a sua vinculação a certas obrigações, a fim de assegurar a sua presença aos atos do processo. 4. Concede-se a liberdade provisória, e não o relaxamento da prisão em flagrante, não só porque pode ser revogada a qualquer tempo, mas porque o relaxamento é limitado a situações de vício de forma e substância na autuação, os quais não foram verificados.

Encontrado em: 8137 ANO-1990 LEG-FED LEI- 1521 ANO-1952 CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, RÉU, PRISÃO EM FLAGRANTE,... CRIME DE TESE, MOEDA FALSA (CRIME), MOTIVO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, PRISÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5650 RS 1996/0035499-5 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESPACHO JUDICIAL HOMOLOGATORIO. NATUREZA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS-CORPUS DE OFICIO. - O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LAVRADO POR ORDEM DA AUTORIDADE COMPETENTE ( CPP , ART. 304 ), EM REGRA O DELEGADO DE POLICIA NO EXERCICIO DE POLICIA JUDICIÁRIA NA CIRCUNSCRIÇÃO E SE COMPLETA COM A SUA LEITURA PERANTE O INDICIADO E SEU ADVOGADO OU CURADOR, QUANDO FOR O CASO, SENDO ENCERRADO PELO ESCRIVÃO QUE COLHERA AS ASSINATURAS, DE TODOS, INCLUSIVE DAS TESTEMUNHAS. - A PRAXE JUDICIÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO, PELO JUIZ, DO AUTO DE PRISÃO, EM FLAGRANTE CONSUBSTANCIA MERO EXAME DAS FORMALIDADES LEGAIS E TEM POR CONSEQUENCIA PREVENIR A JURISDIÇÃO, NÃO SE EXIGINDO SEJA TAL DESPACHO FUNDAMENTADO, SALVO SE FOR PARA ORDENAR O SEU RELAXAMENTO. - HAVENDO DEMORA NO CURSO DA INSTRUÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE, COMO A INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETENCIA, A PERMANENCIA LONGA DA PRISÃO PROCESSUAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSIVEL DE CONCESSÃO, DE OFICIO, DE HABEAS-CORPUS, EX VI DO ART. 654 , 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO.

Encontrado em: DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, HOMOLOGAÇÃO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCEÇÃO, HIPOTESE,... CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, FLAGRANTE, CARACTERIZAÇÃO,... A PRISÃO DOS PACIENTES. T6 - SEXTA TURMA DJ 01.09.1997 p. 40884 RT vol. 749 p. 616 - 31/8/1997 CPP-41...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/1991

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO.DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. 1. E DESNECESSARIA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE MANTEM A PRISÃO EM FLAGRANTE, REGULARMENTE AUTUADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NA HIPOTESE, ADEMAIS, OS PACIENTES JA TIVERAM PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDO, POR DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ART-5 INC-61 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUSENCIA, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO,... MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE.HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/1991

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO.DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. 1. E DESNECESSARIA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE MANTEM A PRISÃO EM FLAGRANTE, REGULARMENTE AUTUADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NA HIPOTESE, ADEMAIS, OS PACIENTES JA TIVERAM PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDO, POR DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 AUSENCIA, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE....HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28470 DF 2010/0110316-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU CONDENADO EM OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O despacho homologatório de prisão em flagrante constitui mero exame de formalidades legais, motivo pelo qual prescinde de fundamentação, somente exigida no caso de deferimento ou relaxamento da prisão ou de concessão de liberdade provisória, o que, entretanto, não configura a hipótese sob análise. Precedentes do STJ. 2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 3. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista o risco real de reiteração criminosa, uma vez que a paciente já foi condenado em outro processo pela prática de roubo circunstanciado. 4. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

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