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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

Página 1 de 535 resultados

TJ-SC - Habeas Corpus HC 805930 SC 1988.080593-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/1995

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPETRAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS E NULIDADE DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INVIÁVEL EM SEDE DO REMÉDIO HERÓICO - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ORDEM DENEGADA. O exame da prova, em sede de habeas corpus, só é cabível, quando desnecessário aprofundamento. Revelando-se presente a materialidade do delito e existindo indícios concretos de autoria do crime de tráfico de entorpecentes, tendo a ré, inclusive, sido denunciada como incursa nas sanções do artigo 12 , da Lei 6.368 /76, desaconselhável o relaxamento da prisão em flagrante delito. É desnecessária a fundamentação do despacho que homologa o auto de prisão em flagrante delito, conforme reiterado pela jurisprudência desse Sodalício.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00047797120108110064 95631/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALUDIDA ILEGALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPACHO HOMOLOGATÓRIO QUE CONSTITUI MERO EXAME DE FORMALIDADES LEGAIS - PROIBIÇÃO PREVISTA EM LEI ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - APLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. É prescindível a fundamentação do despacho homologatório da prisão em flagrante, cabendo ao magistrado apenas examinar as formalidades legais e averiguar se se encontram presentes as hipóteses de flagrância, o que, no caso, ocorreu, não gerando nenhum vício, tendo em vista a vedação à concessão da liberdade provisória capitulada no artigo 44 da Lei nº 11.343/06 que vigora em consonância o artigo 5º, XLIII, da CF. (HC 95631/2010, DRA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/11/2010, Publicado no DJE 19/11/2010)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5650 RS 1996/0035499-5 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESPACHO JUDICIAL HOMOLOGATORIO. NATUREZA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS-CORPUS DE OFICIO. - O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LAVRADO POR ORDEM DA AUTORIDADE COMPETENTE ( CPP , ART. 304 ), EM REGRA O DELEGADO DE POLICIA NO EXERCICIO DE POLICIA JUDICIÁRIA NA CIRCUNSCRIÇÃO E SE COMPLETA COM A SUA LEITURA PERANTE O INDICIADO E SEU ADVOGADO OU CURADOR, QUANDO FOR O CASO, SENDO ENCERRADO PELO ESCRIVÃO QUE COLHERA AS ASSINATURAS, DE TODOS, INCLUSIVE DAS TESTEMUNHAS. - A PRAXE JUDICIÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO, PELO JUIZ, DO AUTO DE PRISÃO, EM FLAGRANTE CONSUBSTANCIA MERO EXAME DAS FORMALIDADES LEGAIS E TEM POR CONSEQUENCIA PREVENIR A JURISDIÇÃO, NÃO SE EXIGINDO SEJA TAL DESPACHO FUNDAMENTADO, SALVO SE FOR PARA ORDENAR O SEU RELAXAMENTO. - HAVENDO DEMORA NO CURSO DA INSTRUÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE, COMO A INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETENCIA, A PERMANENCIA LONGA DA PRISÃO PROCESSUAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSIVEL DE CONCESSÃO, DE OFICIO, DE HABEAS-CORPUS, EX VI DO ART. 654 , 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO.

Encontrado em: . DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, HOMOLOGAÇÃO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCEÇÃO, HIPOTESE... CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, FLAGRANTE, CARACTERIZAÇÃO... A PRISÃO DOS PACIENTES. T6 - SEXTA TURMA DJ 01.09.1997 p. 40884 RT vol. 749 p. 616 - 1/9/1997 CPP-41...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28470 DF 2010/0110316-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU CONDENADO EM OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O despacho homologatório de prisão em flagrante constitui mero exame de formalidades legais, motivo pelo qual prescinde de fundamentação, somente exigida no caso de deferimento ou relaxamento da prisão ou de concessão de liberdade provisória, o que, entretanto, não configura a hipótese sob análise. Precedentes do STJ. 2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 3. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista o risco real de reiteração criminosa, uma vez que a paciente já foi condenado em outro processo pela prática de roubo circunstanciado. 4. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/1991

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO.DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. 1. E DESNECESSARIA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE MANTEM A PRISÃO EM FLAGRANTE, REGULARMENTE AUTUADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NA HIPOTESE, ADEMAIS, OS PACIENTES JA TIVERAM PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDO, POR DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 AUSENCIA, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE....HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 991 RS 91.04.00991-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/1991

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO.DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. 1. E DESNECESSARIA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE MANTEM A PRISÃO EM FLAGRANTE, REGULARMENTE AUTUADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NA HIPOTESE, ADEMAIS, OS PACIENTES JA TIVERAM PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDO, POR DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ART-5 INC-61 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUSENCIA, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO..., MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE.HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO HABEAS CORPUS HC 991 RS 91

TJ-DF - HBC HC 25533920098070000 DF 0002553-39.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO JUIZ, CONSUBSTANCIA-SE EM MERO EXAME DAS FORMALIDADES LEGAIS, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE PREVENIR A JURISDIÇÃO, NÃO SE EXIGINDO SEJA TAL DESPACHO FUNDAMENTADO, SALVO SE FOR PARA ORDENAR O SEU RELAXAMENTO. 2. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: , AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO. HBC HC 25533920098070000 DF 0002553..., LIBERDADE PROVISÓRIA, FURTO QUALIFICADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, ANÁLISE, FORMALIDADE

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00006534120118110064 18852/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MANUTENÇÃO DE PRISÃO EMERGENTE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE “HOMOLOGAÇÃO” DO AUTO RESPECTIVO - RATIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO NO MOMENTO EM QUE APRECIADO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DESPACHO QUE SE LIMITA AO MERO EXAME DAS FORMALIDADES LEGAIS DA PRISÃO - DESNECESSIDADE DE MAIORES DELONGAS NA CONFIRMAÇÃO DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, bem como o art. 310 do CPP, exigem tão-somente a averiguação, pelo juiz competente, da legalidade da prisão, tendo o dever de relaxá-la, se for considerada ilegal, não se lhe impondo tais dispositivos qualquer prazo ou forma para fazê-lo. 2. Tem-se por atendida a imposição constitucional em apreço quando, ao analisar os pedidos de relaxamento das prisões em flagrante do paciente e demais indiciados, o MM. Juiz a quo promove, ainda que sucintamente, o exame das formalidades legais da prisão, mesmo porque o magistrado não está obrigado a exarar exaustiva fundamentação no ato de ratificação da prisão em flagrante, bastando a breve demonstração da observância da legalidade da prisão em razão da inexistência de eventuais vícios e/ou irregularidades. 3. Ordem denegada. (HC 18852/2011, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/04/2011, Publicado no DJE 10/05/2011)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 208532 PE 00001550620108170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE COMETEU O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, E NÃO POSSE, ÚNICA CONDUTA ALBERGADA PELA VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Demonstrada a tipicidade da conduta praticada pelo paciente, que, em tese, foi o porte ilegal de arma e não a posse, não há que se falar em irregularidade do Auto de Prisão em Flagrante; 2. É entendimento pacífico na jurisprudência que o despacho homologatório da prisão em flagrante prescinde de fundamentação, porquanto constitui mero exame das formalidades legais da custódia; 3. Prisão cautelar que deve ser mantida, em razão dos maus antecedentes do paciente, autorizadores da medida excepcional para a garantia da ordem pública; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.

Encontrado em: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. IRREGULARIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESFUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA. LIBERDADE... PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA. VACATIO LEGIS. HOMOLOGAÇÃO. FLAGRANTE... DELITO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. Habeas Corpus HC 208532 PE 00001550620108170001 (TJ-PE) Antônio...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 280782010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO conHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. - No que se refere ao direito de liberdade provisória, esta Corte de Justiça está impedida de analisar pedido não apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de Instância. Ordem não conhecida. - Verificada a presença de um dos requisitos autorizadores da prisão em flagrante (artigo 302 , inciso II , do Código de Processo Penal ), dando conta do flagrante, não há que se falar em ausência de justo motivo para a prisão flagrancial. - O despacho que homologa a prisão em flagrante consubstancia mero exame de formalidades legais, não exigindo fundamentação, posto que aquela prende por si mesma. - Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

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