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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 6665 MS 2001.006665-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/12/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - ATESTADO DE DEFESA DE TESE DE MONOGRAFIA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATU SENSU - DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111307889 DF 0007308-13.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATA EM 1º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. OBSERVÂNCIA DO NUMERO DE VAGAS DO EDITAL. FLAGRANTES ILEGALIDADES. DEMONSTRAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE "EMPREGADOS COMISSIONADOS" COM VÍNCULO PRECÁRIO COM O PODER PÚBLICO EM AFRONTA AOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - FIRMADOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DECISÃO DO TST. EVIDENCIADA BURLA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 , II , DA CF/88 . PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA. "ERROR IN PROCEDENDO". SENTENÇA CASSADA. REGRA DO ART. 515 § 3º DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. NÍTIDA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESATENDIMENTO ÀS REGRAS DO EDITAL. AFRONTA À BOA-FÉ E AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ORIENTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.099 DA RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONFERÊNCIA DE MAIOR FORÇA NORMATIVA E EFETIVIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E TJDFT. 1.CONFIGURADA A ILEGALIDADE POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE POSTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPORTA SEJA CASSADA A SENTENÇA COMBATIDA E, COM FULCRO NA PREVISÃO DO ART. 515 § 3º , DO CPC , DIANTE DA CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO, HÁBIL PARA VERIFICAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUSTENTADO, ADENTRAR AO EXAME MERITÓRIO. 2.PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE QUE APRESENTA EXTENSÃO DELIMITADA E PRONTO PARA SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, OU SEJA, DEVE SER PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. 3.NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUFRAGADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE IGNORAR A EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO...

STJ - Ag 980885 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2010

Decisão: , APESAR DE APROVADOS NA 1ª ETAPA. DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. O Edital é a lei do concurso..., critério este não previsto no edital. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA."(fl. 112) Alega... passiva cai por terra à simples leitura dos Editais de convocação acostados aos autos, todos da lavra...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1285589 CE 2011/0239774-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: dos autos, há disposição expressa de que a capacidade física dos candidatos seria aferida por profissionais graduados em Educação Física, sendo que, na prática, 17 dos 27 membros da Comissão avaliadora não apresentavam a qualificação exigida no itemdo Edital 10/2002, regulador do Concurso Público para Inspetores da Polícia Civil do Ceará, conforme expressamente reconhecido no acórdão recorrido. 5. É assente na jurisprudência pátria que o Edital é a lei interna do concurso, e como tal deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos, como pela Administração; é bem verdade que os candidatos não podem se furtar às disposições contidas no Edital, mas tal afirmação, igualmente, deve ser aplicada à Administração, lhe competindo a execução de todas as etapas do Concurso Público com fiel observância dos ditames previamente estipulados no instrumento convocatório. 6. A questão está adstrita à desobediência dos termos anteriormente fixados no Edital; cuida-se, estritamente, de violação à forma, ao procedimento: não se discute a capacidade técnica daqueles que realizaram os exames de aptidão física dos candidatos, mas a concretização do teste em evidente desacordo do com as regras editalícias. 7. Verificada a infringência à formalidade imposta pela própria Administração em flagrante desatenção às disposições expressas no Edital, de rigor, a intervenção judicial para se restabelecer a observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. 8. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial, proclamando-se a ocorrência de dissídio jurisprudencial notório, apesar da parca alegação recursal no sentido da divergência pretoriana, a fim de restabelecer a sentença de mérito em todos os seus termos, com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observando-se a ordem de classificação....

Encontrado em: em todos os seus termos, com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para... os quais concorreram e foram aprovados, observando-se a ordem de classificação, nos termos do voto do Sr

TJ-SP - Apelação APL 994093037945 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: licitação. Inabilitação em concorrência. Não atendimento a alguns itens exigidos no edital.Denegação do "mandamus". Não se atendeu à comprovação técnica exigida no edital.Determinação de apuração de ato de improbidade e lavratura de Termo Circunstanciado de crime de desobediência -Admissibilidade - Desobediência à ordem judicial - Aplicação de multa no valor de R$10.000,00 - Admissibilidade - Interpretação eqüitativa da Lei - Multa que tem que ser efetiva. Sentença mantida.Nega-se provimento aos recursos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10620120018143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA PARA ANULAR O FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I - A não localização do réu para intimação, via Oficial de Justiça, acerca da realização de audiência de instrução e julgamento na qual se realizará seu interrogatório impõe sua intimação por edital, nos termos dos arts. 363 , § 1º e 370 , ambos do CPP , em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - Constatado que o réu, não encontrado no endereço fornecido, não foi devidamente intimado por edital a fim de comparecer à audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou sem sua presença e, por conseguinte, sem o seu interrogatório, resta evidente o prejuízo ao pleno exercício do seu direito de defesa, de modo que a declaração de nulidade do feito é medida imperativa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00888005220075010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REPACTUAÇÃO SEM ELEIÇÃO DE NOVA COMISSÃO. INVALIDADE. Inicialmente, cumpre ressaltar, que a questão central do presente caso diz respeito à validade dos Acordos Coletivos realizados em 1999 e 2001, sendo irrelevante se os referidos ajustes foram mais benéficos, ou não, aos trabalhadores, uma vez que o princípio de aplicação da norma mais favorável somente se aplica entre normas válidas. Os documentos dos autos demonstram que não há dúvidas de que as negociações implementadas em 1999 e 2001, se deram por meio de Comissão cujo mandato havia de extinguido por força de normatização editada pela própria ré. Não subsiste o argumento da reclamada de que a Comissão teria legitimidade porque obedecia os ditames legais, uma vez que a invalidade se sustenta não na desobediência à Lei, mas aos termos do próprio edital publicado pela ré e que, portanto, a vincula. Não prevalece, também, a alegação de que a Comissão não estava extinta, sob o argumento de que o Acordo celebrado legitimamente em 1998 previa a reunião da comissão -para acompanhamento dos resultados que afetassem a participação em até 15 dias contados da divulgação de cada balancete- (fls. 54/55). Não se pode admitir que a previsão de acompanhamento, pela Comissão, dos resultados previstos no Acordo confunda-se com sua legitimidade para celebração de novo acordo, com a repactuação das regras, sem nova eleição pelos empregados. Recurso do Sindicato-autor a que se dá provimento.

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 990101601303 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: Conflito negativo de jurisdição.Infração de menor potencial ofensivo (desobediência). Não localização do autor do fato. Remessa do feito para a Justiça Comum a fim de que citado por edital esse réu, nos termos do parágrafo único do artigo 66 da Lei 9.099 /1995.Não cabimento. Hipótese na qual não se esgotaram os meios para a respectiva localização. Retorno dos autos ao Juizado Especial Criminal que se impõe.Conflito negativo julgado procedente,declarado competente o MM. Juízo suscitado.

TJ-BA - Apelação APL 01303825420098050001 BA 0130382-54.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO EDITAL QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO DESVIO-PADRÃO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL A QUE ALUDE O ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/31. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA OCORREU A POSTERIORI. CÔMPUTO DO DIES A QUO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DIVULGOU AS NOTAS DOS CANDIDATOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Se o candidato não comprova a data em que tomou conhecimento do alegado erro na correção das provas, o termo inicial do prazo prescricional, previsto no art. 1º do Decreto nº 20910 /32, inicia-se da data da publicação do resultado. Nesse momento, o candidato que se sentiu lesado deveria investigar eventual irregularidade na correção e no resultado das provas. Caso em que o autor manteve-se inerte por mais de dez anos, sendo colhido pela prescrição do fundo de direito. Recurso provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 865002020075010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REPACTUAÇÃO SEM ELEIÇÃO DE NOVA COMISSÃO. INVALIDADE. A questão central do presente caso diz respeito à validade dos Acordos Coletivos realizados em 1999 e 2001, sendo irrelevante se os referidos ajustes foram mais benéficos, ou não, aos trabalhadores, uma vez que o princípio de aplicação da norma mais favorável somente se aplica entre normas válidas. Os documentos dos autos demonstram que não há dúvidas de que as negociações implementadas em 1999 e 2001 deram-se por meio de Comissão cujo mandato havia de extinguido por força de normatização editada pela própria ré. Não subsiste o argumento da reclamada de que a Comissão teria legitimidade porque obedecia os ditames legais, uma vez que a invalidade sustenta-se não na desobediência à Lei, mas aos termos do próprio edital publicado pela ré e que, portanto, a vincula. Não prevalece, também, a alegação de que a Comissão não estava extinta, sob o argumento de que o Acordo celebrado legitimamente em 1998 previa a reunião da comissão -para acompanhamento dos resultados que afetassem a participação em até 15 dias contados da divulgação de cada balancete- (fls. 54/55). Não se pode admitir que a previsão de acompanhamento, pela Comissão, dos resultados previstos no Acordo confunda-se com sua legitimidade para celebração de novo Acordo, com a repactuação das regras, sem nova eleição pelos empregados. Recurso do Sindicato-autor a que se dá provimento.

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