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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00160414720118050000 BA 0016041-47.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MANDADO DE DESPEJO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. Não há que se falar em obstacularização da expedição de mandado de despejo, quando há comprovação inequívoca, através de certidão, da ocorrência da intimação do agravante da decisão que determinou a desocupação voluntária do bem. Desta forma, restando comprovado a ocorrência da intimação pessoal do agravante acerca da decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel em 15 (quinze) dias, o mandado de despejo deve ser expedido após o transcurso do prazo. Agravo conhecido e improvido, condenando-se o agravante em litigância de má-fé, nos moldes estabelecidos no art. 18 do CPC , bem como o envio de cópias dos autos à Corregedoria para adoção de providências para apuração da prática de crime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43385 BA 2013/0239351-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO. TERCEIROS PREJUDICADOS. DIREITO CONTROVERSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. O mandado de segurança não é via apta a amparar direito controvertido. 2. A insuficiência dos documentos apresentados a título de prova pré-constituída compromete a demonstração do direito líquido e certo apto a ser exercido no momento da impetração. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /02/2014 - 18/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43385 BA 2013/0239351-2 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21115178820148260000 SP 2111517-88.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE OCUPADO POR TERCEIRO IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO DESPEJO DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70052680212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. Expedido mandado de imissão de posse à locadora, e já desocupado o imóvel pela impetrante/locatária, fica prejudicado o Mandado de Segurança, que visava a suspensão da ordem de despejo. Perda do objeto. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70052680212, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 15/04/2013)

Encontrado em: Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 22/04/2013 - 22/4/2013 Mandado de Segurança

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079031135340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - DEFERIMENTO. - Quando ocorre o abandono do imóvel objeto da locação no curso do processo, sem efetiva restituição das chaves pelo locatário, admite-se a expedição de mandado para imissão do locador na posse.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20118258220158260000 SP 2011825-82.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO AO DESPEJO E NO DUPLO EFEITO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060975208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, sendo irrecorrível. Inteligência dos artigos 504 e 522, caput, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060975208, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055658967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃODE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO INDEMONSTRADA. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70055658967, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058621327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058621327, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/04/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20841505520158260000 SP 2084150-55.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DADO E MUITO SUPERIOR A 30 DIAS. INCONFORMISMO DESCABIDO. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. O despacho que acolheu os embargos opostos pela locadora-ré para determinar o despejo em vista da improcedência da ação renovatória foi proferido em 04/11/2014. Constou determinação de expedição de mandado de despejo caso não haja desocupação voluntária até 24/02/2015, prazo final do contrato. Assim, não tem fundamento o inconformismo quanto a ausência de prazo para desocupação do imóvel, pois a agravante já tinha conhecimento do prazo dado. AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DEVIDA. CAUÇÃO FIXADA EM 6 MESES OU A CAUÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. De acordo com o art. 64 da Lei nº 8.245 /91, a execução provisória do despejo não depende de caução se a ação for fundada em qualquer dos incisos do art. 9º da Lei de Locação. Contudo, a ação aqui tratada é de renovação de locação interposta pela autora-locatária, ora agravante, na qual foi pedido seu despejo na contestação pela ré-locadora, ora agravada, conforme estipula o art. 74 da Lei de Locação. Tem-se, assim, que, deve ser exigida a prestação de caução para a execução provisória. Fica arbitrada em quantia equivalente a seis meses de aluguel, atualizado até a data de sua prestação, ou a caução do próprio imóvel objeto da ação, desde que o caucionante comprove que seu bem se encontra livre, sem qualquer embaraço.

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