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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00160414720118050000 BA 0016041-47.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MANDADO DE DESPEJO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. Não há que se falar em obstacularização da expedição de mandado de despejo, quando há comprovação inequívoca, através de certidão, da ocorrência da intimação do agravante da decisão que determinou a desocupação voluntária do bem. Desta forma, restando comprovado a ocorrência da intimação pessoal do agravante acerca da decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel em 15 (quinze) dias, o mandado de despejo deve ser expedido após o transcurso do prazo. Agravo conhecido e improvido, condenando-se o agravante em litigância de má-fé, nos moldes estabelecidos no art. 18 do CPC , bem como o envio de cópias dos autos à Corregedoria para adoção de providências para apuração da prática de crime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43385 BA 2013/0239351-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO. TERCEIROS PREJUDICADOS. DIREITO CONTROVERSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. O mandado de segurança não é via apta a amparar direito controvertido. 2. A insuficiência dos documentos apresentados a título de prova pré-constituída compromete a demonstração do direito líquido e certo apto a ser exercido no momento da impetração. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /02/2014 - 18/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43385 BA 2013/0239351-2 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70052680212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. Expedido mandado de imissão de posse à locadora, e já desocupado o imóvel pela impetrante/locatária, fica prejudicado o Mandado de Segurança, que visava a suspensão da ordem de despejo. Perda do objeto. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70052680212, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 15/04/2013)

Encontrado em: Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 22/04/2013 - 22/4/2013 Mandado de Segurança

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079031135340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - DEFERIMENTO. - Quando ocorre o abandono do imóvel objeto da locação no curso do processo, sem efetiva restituição das chaves pelo locatário, admite-se a expedição de mandado para imissão do locador na posse.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055658967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃODE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO INDEMONSTRADA. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70055658967, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058621327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058621327, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/04/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020293922 DF 0030342-71.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - APELAÇÃO RECEBIDA EM UM ÚNICO EFEITO - DETERMINAÇAÕ DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO CORRETA - DECISÃO MANTIDA. 1) - O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 58 DA LEI 8.245 /1991, QUE DISCIPLINA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. 2) - NÃO HAVENDO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO À APELAÇÃO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DO QUE ESTÁ DETERMINADO EM SENTENÇA. 3) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08010471020138020900 AL 0801047-10.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEL AÇÃO DE DESPEJO. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. IDOSO. BENEFICIÁRIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO POR DISPOSIÇÃO DA LEI N º 10.741/2003. 1. É indubitável a presença do periculum in mora e o fundado receio de dano real ou de difícil reparação, militando em favor da proprietária do imóvel, a qual está privada da posse e uso do bem, e ainda deverá suportar as despesas, já existentes, fruto do inadimplemento do inquilino, bem como aquelas futuras próprias do imóvel, tais como taxas e impostos que não estão sendo regularmente quitados. 2. A situação reclama providência mais célere quando se constata que a Autora da Ação de Despejo, ora Agravante, é pessoa idosa, beneficiária de tratamento diferenciado por disposição da Lei nº 10.741/2003, e em oportunidades diversas, comprovadamente, notificou extrajudicialmente o Réu, com o desiderato de uma composição amigável para o pagamento da dívida. 3. É imprescindível a antecipação da tutela para conceder a liminar para desocupação do imóvel, na forma e prazo do § 1 º do art. 59 da Lei n º 8.245/91, permitindo o regular curso da Ação de Despejo, estabelecendo ainda, a título de caução, o bloqueio do valor referente a 03 (três) meses dos alugueis devidos, em caso de depósito do valor devido realizado pelo Réu, ora Agravado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1171871520128260000 SP 0117187-15.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO MANDADO DE DESPEJO DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL PERDA DO OBJETO RECURSO PREJUDICADO. Informando o Juízo a quo, bem como o patrono do agravado, que a recorrente desocupou voluntariamente o imóvel procedendo a entrega das chaves em juízo, perde o objeto o presente inconformismo recursal por causa superveniente, restando, portanto, prejudicada a sua apreciação.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1532463620118260000 SP 0153246-36.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA LOCAÇÃO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DESPEJO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO SUBLOCAÇÃO TERMO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ASSINADO PELOS IMPETRANTES MANUTENÇÃO DE POSSE DE TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INÉPCIA DA INICIAL CARÊNCIA RECONHECIDA. Considerando-se que os impetrantes assinaram o Termo de Desocupação Voluntária do imóvel sublocado, de rigor o indeferimento da inicial ante a impossibilidade jurídica do pedido, vez que o objetivo da via mandamental é incompatível com o compromisso anteriormente assumido.

Encontrado em: 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado 26/08/2011 - 26/8/2011 Mandado de Segurança MS

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