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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43385 BA 2013/0239351-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO. TERCEIROS PREJUDICADOS. DIREITO CONTROVERSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. O mandado de segurança não é via apta a amparar direito controvertido. 2. A insuficiência dos documentos apresentados a título de prova pré-constituída compromete a demonstração do direito líquido e certo apto a ser exercido no momento da impetração. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /02/2014 - 18/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43385 BA 2013

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00160414720118050000 BA 0016041-47.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MANDADO DE DESPEJO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. Não há que se falar em obstacularização da expedição de mandado de despejo, quando há comprovação inequívoca, através de certidão, da ocorrência da intimação do agravante da decisão que determinou a desocupação voluntária do bem. Desta forma, restando comprovado a ocorrência da intimação pessoal do agravante acerca da decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel em 15 (quinze) dias, o mandado de despejo deve ser expedido após o transcurso do prazo. Agravo conhecido e improvido, condenando-se o agravante em litigância de má-fé, nos moldes estabelecidos no art. 18 do CPC , bem como o envio de cópias dos autos à Corregedoria para adoção de providências para apuração da prática de crime.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22379500620158260000 SP 2237950-06.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO DESPEJO. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067057588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, sendo irrecorrível. Inteligência dos artigos 504 e 522, caput, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067057588, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 16/11/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20071954620168260000 SP 2007195-46.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DESCUMPRIDA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESPEJO COERCITIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - Anterior ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia - Ausência de coincidência dos elementos da lide – NÃO CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO - Regularidade - Questão a ser discutida no âmbito da outra ação. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21115178820148260000 SP 2111517-88.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE OCUPADO POR TERCEIRO IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO DESPEJO DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70052680212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. Expedido mandado de imissão de posse à locadora, e já desocupado o imóvel pela impetrante/locatária, fica prejudicado o Mandado de Segurança, que visava a suspensão da ordem de despejo. Perda do objeto. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70052680212, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 15/04/2013)

Encontrado em: Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 22/04/2013 - 22/4/2013 Mandado de Segurança

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70067077149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INTIMA A IMPETRANTE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo decorrido o prazo legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que intimou a impetrante para desocupação voluntária do imóvel, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança visando à modificação da decisão interlocutória. Aplicação dos arts. 5º, II, e 10º da Lei nº 12.016/09, combinados com o art. 267, I, do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70067077149, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 05/11/2015).

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/11/2015 - 9/11/2015 Mandado de Segurança MS

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22152555820158260000 SP 2215255-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO PARA CONSTAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A informação de reconsideração da decisão agravada pelo Juízo a quo torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 529 do CPC.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079031135340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - DEFERIMENTO. - Quando ocorre o abandono do imóvel objeto da locação no curso do processo, sem efetiva restituição das chaves pelo locatário, admite-se a expedição de mandado para imissão do locador na posse.

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