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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43385 BA 2013/0239351-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO. TERCEIROS PREJUDICADOS. DIREITO CONTROVERSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. O mandado de segurança não é via apta a amparar direito controvertido. 2. A insuficiência dos documentos apresentados a título de prova pré-constituída compromete a demonstração do direito líquido e certo apto a ser exercido no momento da impetração. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /02/2014 - 18/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43385 BA 2013

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22379500620158260000 SP 2237950-06.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO DESPEJO. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067057588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, sendo irrecorrível. Inteligência dos artigos 504 e 522, caput, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067057588, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 16/11/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20071954620168260000 SP 2007195-46.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DESCUMPRIDA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESPEJO COERCITIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - Anterior ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia - Ausência de coincidência dos elementos da lide – NÃO CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO - Regularidade - Questão a ser discutida no âmbito da outra ação. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21115178820148260000 SP 2111517-88.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE OCUPADO POR TERCEIRO IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO DESPEJO DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70052680212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. Expedido mandado de imissão de posse à locadora, e já desocupado o imóvel pela impetrante/locatária, fica prejudicado o Mandado de Segurança, que visava a suspensão da ordem de despejo. Perda do objeto. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70052680212, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 15/04/2013)

Encontrado em: Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 22/04/2013 - 22/4/2013 Mandado de Segurança

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70067077149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INTIMA A IMPETRANTE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo decorrido o prazo legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que intimou a impetrante para desocupação voluntária do imóvel, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança visando à modificação da decisão interlocutória. Aplicação dos arts. 5º, II, e 10º da Lei nº 12.016/09, combinados com o art. 267, I, do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70067077149, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 05/11/2015).

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/11/2015 - 9/11/2015 Mandado de Segurança MS

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22152555820158260000 SP 2215255-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO PARA CONSTAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A informação de reconsideração da decisão agravada pelo Juízo a quo torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 529 do CPC.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079031135340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - DEFERIMENTO. - Quando ocorre o abandono do imóvel objeto da locação no curso do processo, sem efetiva restituição das chaves pelo locatário, admite-se a expedição de mandado para imissão do locador na posse.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20118258220158260000 SP 2011825-82.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO AO DESPEJO E NO DUPLO EFEITO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. Agravo de Instrumento improvido.

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