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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13827 PR 2001/0137293-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE DE TRÂNSITO ESTADUAL. INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 2.540/80. CASSAÇÃO DE LICENÇA. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuidando-se de mandado de segurança impetrado contra ato disciplinar, o exame da controvérsia pelo Poder Judiciário, na espécie, está limitado à averiguação da proporcionalidade entre a penalidade aplicada e a falta apurada. O Decreto 2.540/80 não explicita quais seriam as penalidades de natureza leve ou grave para fins de aplicação das penalidades previstas. Existência de apuratório regular (sindicância) e análise da ficha funcional do impetrante para determinar a aplicação da penalidade de cassação de licença, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido.

Encontrado em: PÚBLICA, APLICAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CASSAÇÃO, CREDENCIAMENTO, DESPACHANTE, DETRAN, HIPÓTESE

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13827 PR 2001/0137293-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE DE TRÂNSITO ESTADUAL. INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 2.540/80. CASSAÇÃO DE LICENÇA. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuidando-se de mandado de segurança impetrado contra ato disciplinar, o exame da controvérsia pelo Poder Judiciário, na espécie, está limitado à averiguação da proporcionalidade entre a penalidade aplicada e a falta apurada. O Decreto 2.540/80 não explicita quais seriam as penalidades de natureza leve ou grave para fins de aplicação das penalidades previstas. Existência de apuratório regular (sindicância) e análise da ficha funcional do impetrante para determinar a aplicação da penalidade de cassação de licença, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido.

Encontrado em: , APLICAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CASSAÇÃO, CREDENCIAMENTO, DESPACHANTE, DETRAN, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 333738 SC 2008.033373-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CREDENCIAL DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO PARA PREPOSTO. LEI N. 10.609/97. DECRETO ESTADUAL N. 1.635/04. Se a autoridade coatora indeferiu a transferência de credencial de despachante de trânsito para preposto baseada em regra inaplicável ao caso, ou em Portaria restritiva, há direito líquido e certo a ser amparado.

Encontrado em: de Trânsito de Santa Catarina DETRAN Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 333738 SC 2008.033373-8 (TJ-SC) Sônia Maria Schmitz

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045693553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. INDEFERIMENTO. CUMULAÇÃO COM A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.104 /77 E PORTARIA Nº 228 /2004 DO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045693553, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/11/2011)

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 249128 SC 2009.024912-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DESPACHANTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO - TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DA CREDENCIAL A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE DE CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - CONTINUAÇÃO POR MEIO DE PREPOSTO INDICADO PELO ESPÓLIO SOMENTE ATÉ O PREENCHIMENTO DA VAGA APÓS LICITAÇÃO PÚBLICA - EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 10.609/97 - DECRETO ESTADUAL N. 1.635/2004 - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Falecido o despachante de trânsito credenciado, cabe ao espólio indicar preposto que reúna as condições necessárias, para continuação temporária das atividades do escritório, até o preenchimento da vaga por quem for aprovado em licitação pública (art. 27, da Lei Estadual n. 10.609/97). Sendo pessoal e intransferível a atividade de despachante de trânsito (art. 4º), não cabe a cessão da respectiva credencial, seja por ato entre vivos ou "post-mortem".

Encontrado em: de Trânsito de Florianópolis - DETRAN Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 249128 SC 2009.024912-8 (TJ-SC) Jaime Ramos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 257425 RS 2012/0242007-6 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 459 , 463 , 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Espécie em que o tema controvertido - possibilidade de cumulação da atividade de fabricante de placas e tarjetas com a de despachante documental de trânsito - foi efetivamente decidido pelo tribunal a quo, que aplicou a Lei Estadual nº 7.104, de 1977, e a Portaria nº 228, de 2004, do Detran, RS, ao caso concreto, de modo que não há que se falar em violação dos arts. 459 , 463 , 515 ou 535 do Código de Processo Civil . Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046465712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHANTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. PORTARIA DETRAN/419/2010 ILEGALIDADE. I- A lei e só a lei pode estabelecer requisitos para o exercício de profissão ou atividade. II- A exigência de registro profissional no Conselho de Regional de Despachantes Documentalistas não consta da Lei que rege as atividades de despachante de trânsito no âmbito estadual, se não que de Portaria, o que se mostra ilegal. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70046465712, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 05/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004576195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE CONDICIONADO, POR DISPOSIÇÃO CONTIDA EM PORTARIA-DETRAN/RS, À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Atividade de despachante documentalista é privada, desenvolvida de forma autônoma, com mandato presumido de representação na defesa dos interesses dos comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais, competindo ao Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e aos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) a normatização e fiscalização da profissão, conforme expresso na Lei 10602 /2002. "Somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante" (Min. Dias Toffoli, ao suspender, em 22/6/2010, no âmbito da ADI 4387/SP, com efeito ex nunc, a eficácia de legislação do Estado de São Paulo). DETRAN/RS, contudo, está a impedir credenciamento de despachante documentalista - que, no âmbito da referida autarquia, recebe o tratamento de despachante de trânsito -, em razão de existência de débito fiscal em execução, sob o fundamento de tal restrição estar lastreada no artigo 4º, I, alínea c, da Lei-RS 7.104/77, regulamentada pelo art. 5º, § 2º, da Portaria-DETRAN/RS nº 419/2010, em consonância com o art. 22 , X , do CTB . Ocorre que o art. 22 , X , do CTB atribui aos DETRAN´s, no âmbito de sua circunscrição, o credenciamento de órgão ou entidades para a execução, unicamente, de atividade prevista na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN, na qual não se verifica normativa sobre a atividade de despachante documentalista, ou, ainda, despachante de trânsito. Ademais, a Lei-RS 7.104/77, que lastrearia art. 5º, § 2º, da Portaria-DETRAN/RS nº 419/2010, não exige do despachante de trânsito certidão negativa de débito fiscal, mas, sim, folha corrida judicial, o que diz, somente, com antecedentes criminais. Conseguinte, por se caracterizar como indevida restrição ao exercício da profissão, deve a ré proceder ao credenciamento do autor, enquanto despachante de trânsito, independente da existência contra ele de débito fiscal em execução. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004576195, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 28/11/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055078729 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CERTIDÕES NEGATIVA CRIMINAL E DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PORTARIA Nº 419/2010 DO DETRAN. É cabível a exigência pelo DETRAN para (re) credenciamento como preposto de despachante de trânsito de certidões de quitação eleitoral e negativa criminal, previstas no art. 3º, incisos II e IX, da Portaria nº 419/2010 do DETRAN. Requisitos estabelecidos com base na Resolução nº 358/2010 do CONTRAN e na Lei Estadual nº 7.104/77, que dispõe sobre as atividades de Despachantes de Trânsito no Estado do Rio Grande do Sul. A existência de condenação criminal transitada em julgado, com suspensão de direitos políticos, impede o recadastramento do impetrante como preposto de despachante de trânsito, não se configurando ofensa ao livre exercício de atividade profissional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055078729, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 31/07/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 458184 PR Apelação Cível 0045818-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/1996

Ementa: DESPACHANTE OFICIAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CASSACAO DE SUA CREDENCIAL POR FALTAS APURADAS EM SINDICANCIA - COERENCIA ENTRE O APURADO E O DECIDIDO - INEXISTENCIA DE LESAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - NAO SENDO O DESPACHANTE DE TRÂNSITO FUNCIONARIO PÚBLICO, A ELE NAO SE APLICAM AS DISPOSICOES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PARANA. Constatado, em processo administrativo, ter o impetrante infringido preceitos do regulamento para o exercicio da atividade de despachante (Decreto Estadual no. 2.540/80), cuja credencial e concedida a titulo precario, a cassacao desta nao importa em lesao a direito liquido e certo a ensejar reparo por mandado de segurança. O despachante de trânsito, credenciado para exercer atividade junto ao Departamento de Trânsito, age em nome do usuario, de quem e mandatario, dele recebendo o respectivo pagamento pelos servicos prestados, nao exercendo cargo público que o identifique como servidor público sujeito ao Estatuto dos Funcionarios Publicos do Estado do Parana.

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