Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Página 1 de 178.954 resultados

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 2298000920075150000 229800-09.2007.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA DESPIDA DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 284 , -caput-, do CPC , -verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 , ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias-. Na hipótese, o TRT de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem antes intimar o autor para juntar aos autos cópia autenticada da decisão rescindenda, não observando, assim, a determinação contida no dispositivo legal transcrito. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010612964 RJ 2000.02.01.061296-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMENDA À INICIAL - FALTA DE CLAREZA DO DESPACHO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE CONFERIR NOVA OPORTUNIDADE DE EMENDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREJUÍZO. 1. Não se constata erro no procedimento, ao se deixar de abrir vista para oferecimento de resposta ao apelo. A hipótese em tela é de indeferimento da petição inicial sem exame do mérito e está sujeita ao procedimento recursal sem contraditório do art. 296 do CPC e não do art. 285-A do mesmo diploma. 2. Por outro lado, não há nulidade sem prejuízo, que não se constata na espécie. 3. Recurso a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010612964 RJ 2000.02.01.061296-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMENDA À INICIAL - FALTA DE CLAREZA DO DESPACHO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE CONFERIR NOVA OPORTUNIDADE DE EMNDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREJUÍZO. 1. Não se constata erro no procedimento, ao se deixar de abrir vista para oferecimento de resposta ao apelo. A hipótese em tela é de indeferimento da petição inicial sem exame do mérito e está sujeita ao procedimento recursal sem contraditório do art. 296 do CPC e não do art. 285-A do mesmo diploma. 2. Por outro lado, não há nulidade sem prejuízo, que não se constata na espécie. 3. Recurso a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405117 RJ 2006.51.04.001690-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS – TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. DESPACHO ORDENATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Apelação cível interposta pelo Autor em face de sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c art. 284 , parágrafo único do CPC , eis que a parte autora não cumpriu o despacho ordenatório. - Não instruída a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, impõe-se manter a sentença extintiva, eis que o autor quedou-se inerte diante da determinação judicial no sentido da juntada de documento que demonstrasse que a taxa progressiva de juros não foi aplicada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 84712 95.02.16485-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO 1-O juiz de primeiro grau concedeu duas oportunidades à parte autora para se manifestar a respeito do adiantamento das custas, nos termos do art. 257 do CPC . 2-A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extinção do processo, em razão do art. 257 citado, independe de intimação pessoal (ED no REsp 264.895-PR) . 3- Mister que se prestigie deliberação da Corte Especial do Tribunal que tem por objetivo a uniformização do direito infraconstitucional. 4-Imperativo consignar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a extinção após “o demandante ser intimado da conta” (EREsp 199.117/RJ). 5-No caso dos autos, tal entendimento é inaplicável, eis que na Justiça Federal não há conta elaborada posteriormente à distribuição, mas sim uma tabela previamente conhecida da parte. 6-Apelação conhecida e desprovida

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 84712 95.02.16485-7 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast. Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58825 SP 1995/0000955-2 (STJ)

Data de publicação: 15/04/1996

Ementa: FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IPC DE JANEIRO DE 1989. - NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REVOCATORIA FAVORAVEL A MASSA FALIDA, O DESPACHO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PROFERIDO DEPOIS DE EFETUADO O PAGAMENTO DE PARTE DA DIVIDA, NÃO EXTINGUE O CREDITO, CUJO SALDO PODE SER COBRADO NO MESMO PROCESSO. - EXERCIDO O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO REVOCATORIA, O DIREITO DE CREDITO NELA RECONHECIDO NÃO FICA SUJEITO AO PRAZO CURTO PREVISTO NA LEI PARA A DECADENCIA DAQUELE DIREITO. - O IPC DE JANEIRO DE 1989 E DE 42,72%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ALTERAR O INDICE DE CORREÇÃO.

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00471 ART : 00463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 007661 ANO...:1945 ART :00059 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00471 ART : 00463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 95200326102008 SP 00095-2003-261-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: DESPACHO ORDINATÓRIO. EXTINÇAO DO PROCESSO. NULIDADE. O despacho meramente ordinatório, em razão da ausência de carga sancionatória, não opera efeitos preclusivos se a parte não o atende. O ônus processual decorre do descumprimento de determinação exarada de agente político detentor de jurisdição.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 95200326102008 SP 00095-2003-261-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: DESPACHO ORDINATÓRIO. EXTINÇAO DO PROCESSO. NULIDADE. O despacho meramente ordinatório, em razão da ausência de carga sancionatória, não opera efeitos preclusivos se a parte não o atende. O ônus processual decorre do descumprimento de determinação exarada de agente político detentor de jurisdição.

TRT-20 - Agravo Regimental AGR 286497 SE 2864/97 (TRT-20)

Data de publicação: 02/03/1998

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DE DESPACHO INDEFERITÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deverá sofrer indeferimento liminar a petição de Mandado de Segurança contra despacho ou decisão judicial, quando existe recurso próprio previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição. Inteligência do art. 8º da Lei nº 1.533 , de 31 de Dezembro de 1951.

TRT-20 - Agravo Regimental AGR 103198 SE 1031/98 (TRT-20)

Data de publicação: 09/07/1998

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE DESPACHO INDEFERITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deverá sofrer indeferimento liminar a petição de Mandado de Segurança contra despacho ou decisão judicial, quando existe recurso próprio previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição. Inteligência do art. 8º da Lei nº 1.533 , de 31 de Dezembro de 1951.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca