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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010273050 RJ 2003.51.01.027305-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 - O não atendimento do despacho, no sentido de demonstrar o cumprimento de carta precatória para citação, exigiria para a extinção a intimação pessoal da apelante, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC , como exige a jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1154095, 6ª Turma, rel. HAROLDO RODRIGUES, DJE 20/09/2010; RESP - RECURSO ESPECIAL - 513837, 2ª Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 31/08/2009; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 936372, 2ª Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 19/12/2008). 2 - Apelo conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702007984 RJ 97.02.00798-4 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIAVO. SFH. DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Processo extinto, na forma do art 267, III, da Lei de Ritos, porque os autores não forneceram cópias das peças necessárias para instruir o mandado de citação, mesmo após serem advertidos para o cumprimento. 2- O processo é uma relação jurídica que reclama determinados requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver de forma válida. A falta de algum requisito ou pressuposto ocasionará a interrupção do prosseguimento da ação, para que a falta seja sanada, ou mesmo poderá gerar a extinção do processo. 3- A despeito do prazo concedido para a apresentação de peças necessárias, a fim de instruir o mandado de citação, não houve interesse, dos autores, em providenciar o que foi pedido, ocasionando a extinção do processo. 4. A intimação pessoal determinada pelo § 1º, do art. 267, da Lei de Ritos, refere-se aos incisos II e III, desse mesmo artigo, não sendo aplicada nos casos de extinção pelo inciso VI, como no presente caso. 5. Negado provimento à apelação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3499 RS 2006.71.03.003499-7 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO PARA AUTOR ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Sendo de ordem pública as regras sobre o valor da causa e não havendo a impugnação da parte contrária, caberia ao magistrado proceder a modificação ex officio e não extinguir o processo como fez. 2. Apelação provida para anular a sentença e devolver os autos à origem para exame do mérito.

Encontrado em: ART- 267 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 259 INC-5 ART-... 267 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CIVEL AC 3499 RS 2006.71.03.003499-7 (TRF-4) JAIRO GILBERTO SCHAFER

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65173 RJ 2004.51.01.013785-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/11/2006

Ementa: NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. - A Caixa Econômica Federal sustenta que a decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau merece ser reformada, pois o despacho de fl. 28 deveria ser feito pessoalmente. - A CEF está desarrazoada em sua apelação, pois a mesma não merece o privilégio legal que a Fazenda Pública tem em tomar ciência de intimações e notificações nas pessoas de seus representantes. - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66514 RJ 2006.51.01.002430-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ARTIGO 12 , DA LEI 1533 /51 - INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMENDA À INICIAL - NÃO ATENDIMENTO A DESPACHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I- O Juízo a quo, em acertada decisão, indeferiu a inicial por inépcia e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito nos autos do writ of mandamus, em que se pleiteava inscrição junto aos quadros de Conselho Profissional. II- Instada a apresentar documentos, emendando a inicial, quedou-se inerte o Impetrante. III- Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a r. Sentença a quo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58825 SP 1995/0000955-2 (STJ)

Data de publicação: 15/04/1996

Ementa: FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IPC DE JANEIRO DE 1989. - NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REVOCATORIA FAVORAVEL A MASSA FALIDA, O DESPACHO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PROFERIDO DEPOIS DE EFETUADO O PAGAMENTO DE PARTE DA DIVIDA, NÃO EXTINGUE O CREDITO, CUJO SALDO PODE SER COBRADO NO MESMO PROCESSO. - EXERCIDO O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO REVOCATORIA, O DIREITO DE CREDITO NELA RECONHECIDO NÃO FICA SUJEITO AO PRAZO CURTO PREVISTO NA LEI PARA A DECADENCIA DAQUELE DIREITO. - O IPC DE JANEIRO DE 1989 E DE 42,72%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ALTERAR O INDICE DE CORREÇÃO.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00471 ART : 00463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 007661... ANO:1945 ART :00059 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00471 ART : 00463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5691020135020 SP 00005691020135020084 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: Deferimento de prazo para indicação do endereço do réu, independentemente de intimação. Hipótese, porém, em que a parte não ficou ciente do próprio despacho. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Nulidade. Recurso Ordinário da autora a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12533420105010482 1253-34.2010.5.01.0482 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26522 98.02.05227-2 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - INTIMAÇÃO DE DESPACHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PUBLICAÇÃO INCORRETA - GRAFIA ERRÔNEA DO NOME DO PATRONO - IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 236 , § 1º , DO CPC - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO. - Despacho determinado a emenda inicial. Publicação com o nome de só um dos patronos do autor e com a grafia errônea, impedindo sua identificação pela firma contratada para remessa das publicações do D.O. - Não cumprimento do despacho. Extinção do processo sem julgamento do mérito. - Inobservância do art. 236 , § 1º , do CPC . Nulidade da intimação que causou prejuízo à parte autora. - Devolução do prazo requerido e anulação da r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. - Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: DJU - Data::31/08/2000 - 31/8/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73... LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26522...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7437420105030026 743-74.2010.5.03.0026 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ACRESCIDO DE CONSIDERAÇÕES. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Com efeito, o Regional imputou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços baseada em sua culpa -in vigilando-, atendendo, perfeitamente, à nova redação da Súmula 331 desta Casa. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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