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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TJ-AP - AGRAVO AGV 191807 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. ESCLARECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICICIAL. MEIO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. 1) O agravo de instrumento é recurso próprio para desafiar decisão interlocutória, pela qual o Juiz decide ou resolve questão incidente surgida no curso do processo, capaz de causar à parte perigo iminente de lesão grave ou de difícil e incerta reparação, não se enquadrando nesses casos eventual despacho esclarecedor proferido pelo juiz. 2) A providência jurisdicional idônea para se obter desconstituição de sentença homologatória que pôs fim ao processo é a ação anulatória, uma vez que outro meio é ineficaz para alcançar o objetivo colimado. 3) Agravo não conhecido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 418428101 PR 0418428-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. OBSCURIDADE ALEGADA EM DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONFIGURAÇÃO. DELIMITAÇÃO AOS AUTORES QUE EFETIVAMENTE CELEBRARAM O ACORDO. SEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEBATIDAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. É inviável a rediscussão da matéria através de embargos declaratórios.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 217121 SC 2009.021712-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE - MERO EXAME DAS FORMALIDADES LEGAIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE E NEGATIVA DA AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO - PREVALÊNCIA DO BROCADO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RITO DA LEI N. 11.343 /2006 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INCIDENTES NÃO IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO - PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO AINDA NÃO EXAMINADO NO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTE ASPECTO - ORDEM DENEGADA. A homologação do flagrante e o oferecimento da denúncia suprem eventuais irregularidades ou deficiências do auto de prisão em flagrante. O writ somente pode ser concedido para o trancamento da ação penal, se a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa exsurjam estremes de dúvida. Em se tratando de crimes graves (como o tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico), o excesso de prazo na instrução não pode ser encarado com rigidez, especialmente se a demora na tramitação do processo não for atribuída exclusivamente ao Juízo. Não se cogita de excesso de prazo na formação da culpa se o processo não se encontra paralisado injustificadamente, mas tem o andamento dificultado pela complexidade da causa e pelo número de acusados. Há que se ter presente o princípio da razoabilidade.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200530002610 PA 2005300-02610 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/06/2005

Ementa: H.C. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESPACHO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. I- O DESPACHO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO, SALVO SE VERIFICADAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. II- AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CUNHO SUBJETIVO, POR SI SÓS NÃO POSSUEM O C...

TSE - Agravo Regimental em Prestação de Contas AgR-PC 98135 DF (TSE)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ESCLARECIMENTO. DESPACHO. MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. TÉRMINO. BIÊNIO. RELATOR. 1. Homologam-se os pedidos de desistência formulados pelos agravantes, com os esclarecimentos constantes do voto do relator. 2. A redistribuição ora impugnada ocorreu em harmonia com os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, ex vi do art. 548 do CPC. Não se aplica, na espécie, o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 16 do Regimento Interno do TSE, que versam sobre a distribuição de novos processos ao ministro substituto, enquanto perdurar a vaga de ministro efetivo. 3. Pedidos de desistência homologados.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20292148020158260000 SP 2029214-80.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? Ofício requisitório ? Verbas de sucumbência ? Discussão acerca do valor ? Aprovação em detrimento das alegações da agravante ? Oferecimento tempestivo – Despacho de homologação ordenando expedição de RPV – Irrelevância do anterior agravo retido, ante a nova decisão – Inexistência de preclusão – Aplicação da Lei 11.960/2009 até a resolução da sua modulação pelo C. STF ? Acolhimento dos cálculos apresentados pela municipalidade – Cabimento ? Recurso conhecido e improvido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1870009420055150077 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PARCELAS NÃO DISCRIMINADAS. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, consignando que - do despacho de homologação dos cálculos, houve intimação do executado, folha 44, que, inclusive, opôs embargos à execução (fls. 46/51) - (fl. 192), assim como que está - correta a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo INSS com incidência das contribuições previdenciárias sobre o total da avença pela não discriminação das parcelas - (fl. 193). 2. Verifica-se que não restou demonstrado o cerceamento do direito de defesa da reclamada (art. 5º, LV, CF), uma vez que - houve intimação do executado - para impugnação aos cálculos, conforme registrou o Colegiado Regional. Ademais, a alegação de afronta ao referido art. 5º, LV, da Constituição Federal se deu tão somente com relação ao tema -cerceamento de defesa-, restando desfundamentado o recurso quanto ao tema de mérito, à luz do contido no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4350820105020045 435-08.2010.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO FIRMADA PERANTE A COMISSÃO DE ARBITRAGEM. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2637003019985020074 263700-30.1998.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DO JUÍZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 696216001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/1996

Ementa: "HABEAS-CORPUS". IMPUTACAO DE TRAFICO DE TÓXICOS. FLAGRANTE HOMOLOGADO. NAO E INDISPENSAVEL QUE O DESPACHO DE HOMOLOGACAO SEJA FUNDAMENTADO. COACAO ILEGAL NAO CONFIGURADA. CUSTODIA MANTIDA, DEIXANDO-SE O EXAME DO PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA, PARA A SENTENCA DE MERITO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 696216001, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 27/11/1996)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGACAO. FUNDAMENTACAO

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