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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TJ-AP - AGRAVO AGV 191807 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. ESCLARECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICICIAL. MEIO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. 1) O agravo de instrumento é recurso próprio para desafiar decisão interlocutória, pela qual o Juiz decide ou resolve questão incidente surgida no curso do processo, capaz de causar à parte perigo iminente de lesão grave ou de difícil e incerta reparação, não se enquadrando nesses casos eventual despacho esclarecedor proferido pelo juiz. 2) A providência jurisdicional idônea para se obter desconstituição de sentença homologatória que pôs fim ao processo é a ação anulatória, uma vez que outro meio é ineficaz para alcançar o objetivo colimado. 3) Agravo não conhecido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 418428101 PR 0418428-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. OBSCURIDADE ALEGADA EM DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONFIGURAÇÃO. DELIMITAÇÃO AOS AUTORES QUE EFETIVAMENTE CELEBRARAM O ACORDO. SEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEBATIDAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. É inviável a rediscussão da matéria através de embargos declaratórios.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 217121 SC 2009.021712-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE - MERO EXAME DAS FORMALIDADES LEGAIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE E NEGATIVA DA AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO - PREVALÊNCIA DO BROCADO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RITO DA LEI N. 11.343 /2006 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INCIDENTES NÃO IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO - PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO AINDA NÃO EXAMINADO NO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTE ASPECTO - ORDEM DENEGADA. A homologação do flagrante e o oferecimento da denúncia suprem eventuais irregularidades ou deficiências do auto de prisão em flagrante. O writ somente pode ser concedido para o trancamento da ação penal, se a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa exsurjam estremes de dúvida. Em se tratando de crimes graves (como o tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico), o excesso de prazo na instrução não pode ser encarado com rigidez, especialmente se a demora na tramitação do processo não for atribuída exclusivamente ao Juízo. Não se cogita de excesso de prazo na formação da culpa se o processo não se encontra paralisado injustificadamente, mas tem o andamento dificultado pela complexidade da causa e pelo número de acusados. Há que se ter presente o princípio da razoabilidade.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200530002610 PA 2005300-02610 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/06/2005

Ementa: H.C. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESPACHO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. I- O DESPACHO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO, SALVO SE VERIFICADAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. II- AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CUNHO SUBJETIVO, POR SI SÓS NÃO POSSUEM O C...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1870009420055150077 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PARCELAS NÃO DISCRIMINADAS. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, consignando que - do despacho de homologação dos cálculos, houve intimação do executado, folha 44, que, inclusive, opôs embargos à execução (fls. 46/51) - (fl. 192), assim como que está - correta a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo INSS com incidência das contribuições previdenciárias sobre o total da avença pela não discriminação das parcelas - (fl. 193). 2. Verifica-se que não restou demonstrado o cerceamento do direito de defesa da reclamada (art. 5º, LV, CF), uma vez que - houve intimação do executado - para impugnação aos cálculos, conforme registrou o Colegiado Regional. Ademais, a alegação de afronta ao referido art. 5º, LV, da Constituição Federal se deu tão somente com relação ao tema -cerceamento de defesa-, restando desfundamentado o recurso quanto ao tema de mérito, à luz do contido no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4350820105020045 435-08.2010.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO FIRMADA PERANTE A COMISSÃO DE ARBITRAGEM. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

TJ-RS - Habeas Corpus HC 696216001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/1996

Ementa: "HABEAS-CORPUS". IMPUTACAO DE TRAFICO DE TÓXICOS. FLAGRANTE HOMOLOGADO. NAO E INDISPENSAVEL QUE O DESPACHO DE HOMOLOGACAO SEJA FUNDAMENTADO. COACAO ILEGAL NAO CONFIGURADA. CUSTODIA MANTIDA, DEIXANDO-SE O EXAME DO PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA, PARA A SENTENCA DE MERITO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 696216001, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 27/11/1996)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGACAO. FUNDAMENTACAO

TJ-RS - Habeas Corpus HC 696197227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/1996

Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE TÓXICOS. NULIDADE DO DESPACHO DE HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE POR FALTA DE FUNDAMENTACAO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZACAO DE EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA. TEMAS QUE REFOGEM A NATUREZA DO REMEDIO HEROICO. NAO CONHECIMENTO. (Habeas Corpus Nº 696197227, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 30/10/1996)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2637003019985020074 263700-30.1998.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DO JUÍZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401362 SP 2011/0055497-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO DAS PARTES.PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÃO PELO JUÍZO ANTES DEHOMOLOGAR ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC . NÃOOCORRÊNCIA. DESPACHO AGRAVADO. FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes aodeslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Nãohá que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ounegativa de prestação jurisdicional. 2.- O Relator tem a faculdade de decidir monocraticamente, entreoutras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ouimprocedente, em respeito ao princípio da celeridade processual. 3.- O despacho do Magistrado que deixa para decidir a respeito dopedido homologatório após o recebimento de informações solicitadas àVara Criminal de Comarca diversa não tem conteúdo decisório.Pairando dúvidas sobre a lisura do acordo firmado, possível a buscade informações pelo Juízo.Agravo Regimental improvido.

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