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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9346 MG 2002.01.00.009346-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO ORDINÁRIO OU DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO. Dos despachos ordinários, de mero expediente, ou seja, aqueles que nada decidem, não resolvem questão alguma, não causando prejuízo à parte, não cabe recurso ( CPC , arts. 504 e 162 ). Dos despachos ordinários, de mero expediente, ou seja, aqueles que nada decidem, não resolvem questão alguma, não causando prejuízo à parte, não cabe recurso ( CPC , arts. 504 e 162 ). (AG 2002.01.00.009346-1/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.112 de 11/11/2002)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2158300032002509 2158300-03.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Oposição deEmbargos declaratórios ao despacho de mero expediente. Não-cabimento. Tanto no processo trabalhista quanto no cível os despacho ordinários ou de mero expediente são irrecorríveis nos termos do art. 504 do CPC . Embargos não conhecidos.

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 59515 SP 059515/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. CPC , ART. 504 E CLT , ART. 893 . § 1º. No processo do trabalho, a regra é que dos despachos ordinários ou de mero expediente não cabe recurso. Devem ser entendidos como tais todos os despachos de simples propulsão processual, sem provocar qualquer ofensa a direito das partes: destinam-se, tão-somente, a prover o trâmite do processo. Mesmo sendo de conteúdo decisório, essa modalidade de despacho não pode ser impugnada pelo recurso

Encontrado em: Azul Serviços S/C Ltda. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 59515 SP 059515/2010 (TRT-15

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 59515 SP 059515/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. CPC , ART. 504 E CLT , ART. 893 . § 1º. No processo do trabalho, a regra é que dos despachos ordinários ou de mero expediente não cabe recurso. Devem ser entendidos como tais todos os despachos de simples propulsão processual, sem provocar qualquer ofensa a direito das partes: destinam-se, tão-somente, a prover o trâmite do processo. Mesmo sendo de conteúdo decisório, essa modalidade de despacho não pode ser impugnada pelo recurso

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 43275 SP 043275/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho, a regra é o não cabimento de recurso dos despachos ordinários ou de mero expediente ( CPC , art. 504 ), entendidos como tais todos aqueles que objetivam simples propulsão processual e que não resultam em qualquer ofensa a direito das partes. Ainda que de conteúdo decisório, a regra é a irrecorribilidade dessas modalidades de despacho. Apenas em caráter excepcional há previsão legal para tanto, como, por

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068698679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da decisão agravada e da interposição do presente recurso. II. É de mero expediente o despacho que determina a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar seu interesse em intervir no feito. Trata-se de despacho sem cunho decisório, insuscetível de recurso, nos termos do art. 504, do CPC/1973 (art. 1.001, do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068698679, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068280411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. É de mero expediente o despacho que posterga a análise da antecipação de tutela para depois da contestação. Trata-se de despacho sem cunho decisório, insuscetível de recurso, nos termos do art. 504, do CPC, uma vez que não está causando nenhum gravame às partes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068280411, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 15/02/2016).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142100635001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de despacho em que o magistrado apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela não se caracteriza decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente que, por sua vez, não traz resolução à quaestio, motivo pelo qual não pode ser combatido pela via do agravo de instrumento, a teor do que dispõe o art. 504 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00411191420158190000 RJ 0041119-14.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA ¿ APRECIAÇÃO DA LIMINAR POSTERGADA PARA DEPOIS DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ¿ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE ¿ IRRECORRIBILIDADE ¿ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ¿ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão liminar não apreciada pelo Juízo singular, que condicionou a efetiva análise do pedido à formação do contraditório. Ausência de cunho decisório no provimento jurisdicional. Comando que configura despacho de mero expediente, desprovido de qualquer conteúdo decisório. Aplicação do art. 504 do CPC. Mostra-se inviável a concessão da liminar pleiteada em sede recursal, uma vez que o pleito não foi indeferido pelo juízo de origem, pena de supressão de instância. Recurso manifestamente inadmissível.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067472712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE E RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. Descabe interposição de agravo contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório, que se limita a determinar emenda à petição inicial. Inteligência do art. 504 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067472712, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/11/2015).

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