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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9346 MG 2002.01.00.009346-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO ORDINÁRIO OU DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO. Dos despachos ordinários, de mero expediente, ou seja, aqueles que nada decidem, não resolvem questão alguma, não causando prejuízo à parte, não cabe recurso ( CPC , arts. 504 e 162 ). Dos despachos ordinários, de mero expediente, ou seja, aqueles que nada decidem, não resolvem questão alguma, não causando prejuízo à parte, não cabe recurso ( CPC , arts. 504 e 162 ). (AG 2002.01.00.009346-1/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.112 de 11/11/2002)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2158300032002509 2158300-03.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Oposição deEmbargos declaratórios ao despacho de mero expediente. Não-cabimento. Tanto no processo trabalhista quanto no cível os despacho ordinários ou de mero expediente são irrecorríveis nos termos do art. 504 do CPC . Embargos não conhecidos.

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 59515 SP 059515/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. CPC , ART. 504 E CLT , ART. 893 . § 1º. No processo do trabalho, a regra é que dos despachos ordinários ou de mero expediente não cabe recurso. Devem ser entendidos como tais todos os despachos de simples propulsão processual, sem provocar qualquer ofensa a direito das partes: destinam-se, tão-somente, a prover o trâmite do processo. Mesmo sendo de conteúdo decisório, essa modalidade de despacho não pode ser impugnada pelo recurso

Encontrado em: Azul Serviços S/C Ltda. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 59515 SP 059515/2010 (TRT-15) OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 59515 SP 059515/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. CPC , ART. 504 E CLT , ART. 893 . § 1º. No processo do trabalho, a regra é que dos despachos ordinários ou de mero expediente não cabe recurso. Devem ser entendidos como tais todos os despachos de simples propulsão processual, sem provocar qualquer ofensa a direito das partes: destinam-se, tão-somente, a prover o trâmite do processo. Mesmo sendo de conteúdo decisório, essa modalidade de despacho não pode ser impugnada pelo recurso

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 43275 SP 043275/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho, a regra é o não cabimento de recurso dos despachos ordinários ou de mero expediente ( CPC , art. 504 ), entendidos como tais todos aqueles que objetivam simples propulsão processual e que não resultam em qualquer ofensa a direito das partes. Ainda que de conteúdo decisório, a regra é a irrecorribilidade dessas modalidades de despacho. Apenas em caráter excepcional há previsão legal para tanto, como, por

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067472712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE E RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. Descabe interposição de agravo contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório, que se limita a determinar emenda à petição inicial. Inteligência do art. 504 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067472712, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/11/2015).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00411191420158190000 RJ 0041119-14.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA ¿ APRECIAÇÃO DA LIMINAR POSTERGADA PARA DEPOIS DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ¿ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE ¿ IRRECORRIBILIDADE ¿ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ¿ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão liminar não apreciada pelo Juízo singular, que condicionou a efetiva análise do pedido à formação do contraditório. Ausência de cunho decisório no provimento jurisdicional. Comando que configura despacho de mero expediente, desprovido de qualquer conteúdo decisório. Aplicação do art. 504 do CPC. Mostra-se inviável a concessão da liminar pleiteada em sede recursal, uma vez que o pleito não foi indeferido pelo juízo de origem, pena de supressão de instância. Recurso manifestamente inadmissível.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28277 MG 2008/0258479-8 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Inexiste direito líquido e certo nas hipóteses em que o ato da autoridade coatora esta consubstanciado em despacho que visa impulsionar o processo – no caso, determinar o cumprimento de decisão acobertada pela preclusão –, mormente quando não tenha sido apontada nenhuma irregularidade formal que possa prejudicar a validade do ato. 2. Recurso ordinário desprovido

Encontrado em: ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis... - QUARTA TURMA 20090511 --> DJe 11/05/2009 - 11/5/2009 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064919434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. FORO COMPETENTE. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA PELO TRIBUNAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, NÃO SUJEITO A RECURSO. ART. 504 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064919434, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056258676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INADIMPLIDA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Descabe a interposição de agravo contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório, que se limita a determinar a juntada de comprovante de rendimentos atualizado para análise do pedido de AJG. Inteligência do art. 504 do CPC . Recurso a que se nega seguimento, por manifestamente inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70056258676, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/08/2013)

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