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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9346 MG 2002.01.00.009346-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO ORDINÁRIO OU DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO. Dos despachos ordinários, de mero expediente, ou seja, aqueles que nada decidem, não resolvem questão alguma, não causando prejuízo à parte, não cabe recurso ( CPC , arts. 504 e 162 ). Dos despachos ordinários, de mero expediente, ou seja, aqueles que nada decidem, não resolvem questão alguma, não causando prejuízo à parte, não cabe recurso ( CPC , arts. 504 e 162 ). (AG 2002.01.00.009346-1/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.112 de 11/11/2002)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2158300032002509 2158300-03.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Oposição deEmbargos declaratórios ao despacho de mero expediente. Não-cabimento. Tanto no processo trabalhista quanto no cível os despacho ordinários ou de mero expediente são irrecorríveis nos termos do art. 504 do CPC . Embargos não conhecidos.

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 59515 SP 059515/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. CPC , ART. 504 E CLT , ART. 893 . § 1º. No processo do trabalho, a regra é que dos despachos ordinários ou de mero expediente não cabe recurso. Devem ser entendidos como tais todos os despachos de simples propulsão processual, sem provocar qualquer ofensa a direito das partes: destinam-se, tão-somente, a prover o trâmite do processo. Mesmo sendo de conteúdo decisório, essa modalidade de despacho não pode ser impugnada pelo recurso

Encontrado em: Azul Serviços S/C Ltda. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 59515 SP 059515/2010 (TRT-15) OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 59515 SP 059515/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. CPC , ART. 504 E CLT , ART. 893 . § 1º. No processo do trabalho, a regra é que dos despachos ordinários ou de mero expediente não cabe recurso. Devem ser entendidos como tais todos os despachos de simples propulsão processual, sem provocar qualquer ofensa a direito das partes: destinam-se, tão-somente, a prover o trâmite do processo. Mesmo sendo de conteúdo decisório, essa modalidade de despacho não pode ser impugnada pelo recurso

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 43275 SP 043275/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho, a regra é o não cabimento de recurso dos despachos ordinários ou de mero expediente ( CPC , art. 504 ), entendidos como tais todos aqueles que objetivam simples propulsão processual e que não resultam em qualquer ofensa a direito das partes. Ainda que de conteúdo decisório, a regra é a irrecorribilidade dessas modalidades de despacho. Apenas em caráter excepcional há previsão legal para tanto, como, por

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28277 MG 2008/0258479-8 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Inexiste direito líquido e certo nas hipóteses em que o ato da autoridade coatora esta consubstanciado em despacho que visa impulsionar o processo – no caso, determinar o cumprimento de decisão acobertada pela preclusão –, mormente quando não tenha sido apontada nenhuma irregularidade formal que possa prejudicar a validade do ato. 2. Recurso ordinário desprovido

Encontrado em: ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis... - QUARTA TURMA 20090511 --> DJe 11/05/2009 - 11/5/2009 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064919434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. FORO COMPETENTE. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA PELO TRIBUNAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, NÃO SUJEITO A RECURSO. ART. 504 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064919434, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056258676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INADIMPLIDA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Descabe a interposição de agravo contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório, que se limita a determinar a juntada de comprovante de rendimentos atualizado para análise do pedido de AJG. Inteligência do art. 504 do CPC . Recurso a que se nega seguimento, por manifestamente inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70056258676, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/08/2013)

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Agravo de Peticao AI 37417 SP 037417/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CABIMENTO. GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO E TUMULTO PROCESSUAL. No processo do trabalho, a regra é o não cabimento de recurso dos despachos ordinários ou de mero expediente ( CPC , art. 504 ), entendidos como tais todos aqueles que objetivem simples propulsão processual e que não resultem em qualquer ofensa a direito das partes. Ainda que de conteúdo decisório, a regra é a irrecorribilidade dessas modalidades de despacho. Apenas

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 37417 SP 037417/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CABIMENTO. GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO E TUMULTO PROCESSUAL. No processo do trabalho, a regra é o não cabimento de recurso dos despachos ordinários ou de mero expediente ( CPC , art. 504 ), entendidos como tais todos aqueles que objetivem simples propulsão processual e que não resultem em qualquer ofensa a direito das partes. Ainda que de conteúdo decisório, a regra é a irrecorribilidade dessas modalidades de despacho. Apenas

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