Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

Página 1 de 25.234 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00862922520078190038 RJ 0086292-25.2007.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AUTOS Nº 0086292-25.2007.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: CENY BARBOSA VIANA VOTO ] Acordo para substituição de medidor de energia elétrica. Não fixação de multa. Descumprimento. Fixação de astreintes posteriormente. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor. Incidência apenas após a intimação. Redução que se impõe. Sentença reformada. No caso dos autos houve um acordo entre as partes onde se estabeleceu para a ré obrigação de substituir o medidor de energia elétrica da autora no prazo de 30 (trinta) dias. Não houve a fixação de multa. O acordo foi firmado em 05/11/2007 (fl. 25). A autora noticiou o descumprimento em 27/05/2008 (fls. 28/29). Após noticiado o descumprimento não houve imediata fixação de multa, mas prolação de despachos para manifestação das partes, com alegações de ambas (fls. 31/61). Em 31/03/2010 foi fixada multa diária de R$ 50,00 pelo descumprimento, determinando-se, ainda, a aplicação retroativa das astreintes, nos seguintes termos: "Arbitro multa diária de R$ 50,00, a ser calculada a partir dos 30 dias após a realização da audiência de fls. 25". Ocorre que as astreintes só podem incidir após a sua ciência por parte do devedor, o que só ocorre com sua intimação. Não é possível a fixação retroativa de multa diária, uma vez que as astreintes somente tiveram fixação a partir da decisão de fl. 62, que as criou. Antes disso é impossível cogitar-se da aplicação da multa, seja porque ainda não fora quantificada, seja por que a prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, seja porque a retroatividade da decisão judicial, o que é absolutamente vedado no nosso ordenamento jurídico, traz violação à segurança jurídica, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido decidem a Turma Recursal, o STJ e o TJERJ, conforme precedentes que seguem: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 163399 RJ 2008.02.01.003342-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC . INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. NATUREZA DE MERO DESPACHO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A alegação de que a multa prevista no art. 475-J é indevida porque o trânsito em julgado do processo originário e o ajuizamento da ação executiva ocorreram antes da vigência da Lei nº 11.232 /05 não altera a conclusão do julgado. Isso porque, conforme expressamente registrado na decisão ora hostilizada, a deliberação do juízo a quo que determinou a intimação da CEF para efetuar o pagamento do valor devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, ora Agravado, no qual estava incluída a citada multa, não se reveste de nenhum conteúdo decisório, cabendo à CEF alegar a não incidência da multa, seja qual for o motivo, perante àquele juízo, quando então haverá um provimento decisivo a respeito da matéria, do qual, aí sim, caberá agravo. Outrossim, ainda que se considerasse que a deliberação do juízo a quo, na prática, consistiu na conversão do rito da execução, permaneceria a sua natureza de mero despacho, sendo exigido da devedora, ora Agravante, argumentação junto àquele juízo. Vale ressaltar a inexistência, no momento, de qualquer situação de risco em relação à CEF, na medida em que o depósito efetivado no juízo de origem não alcançou a multa. Agravo interno não provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01430353020118190001 RJ 0143035-30.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: § 1º e 233 do CTB; (c) a manifesta improcedência do pedido autoral; (d) inexistência de ilegalidade na atuação do DETRAN; (e) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Despacho proferido às fls. 41 determinando a retirada do feito de pauta. Parecer do Ministério Público às fls. 45/46, opinando pela procedência do parcial do pedido porque o autor comprovou que cumpriu o disposto no artigo 134 do CTB, comunicando ao DETRAN tempestivamente a transferência da propriedade, cabendo, portanto, a retirada das multas e dos pontos indevidos do CPF do autor, e, de igual sorte, devendo este ser indenizado pela imputação de pontos após tantos anos da comunicação. Pugnou, entretanto pela improcedência do pedido de transferência de titularidade do veículo diante da impossibilidade de ser aferido se o então comprador continua na posse do imóvel em questão. Às fls. 48, foi determinado pelo Juízo a inclusão do comprador no pólo passivo da demanda, mediante sua qualificação pelo autor, o que foi cumprido às fls. 52, havendo certidão exarada por oficial de justiça de que o mandado citatório fora entregue ao filho do comprador. A sentença prolatada às fls. 102/103 acolheu a promoção ministerial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) determinar ao réu que no prazo de 15 dias proceda a exclusão das multas lançadas em nome/CPF do autor, após a venda comprovada do veiculo descrito na inicial, 10.03.2000 (fls.12); (ii) Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de compensação pelos danos morais suportados pelo autor, valor devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar da intimação da presente sentença. Às fls. 119/123 encontramos o recurso inominado intentado pelo Réu, argumentando: (a) ausência de danos indenizáveis; (b) o alto valor da condenação em danos morais incompatível com o alegado dano sofrido, postulando a reforma in...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5090277 PR 0509027-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FORA PUBLICADO E O ATO JUDICIAL EXISTENTE NO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - ATO QUE NÃO PREJUDICOU NENHUMA DAS PARTES - DEPÓSITO PRÉVIO PELA EXECUTADA - INCIDÊNCIA DE 10% DE MULTA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS - TRANSCORRIDO TEMPO IN ALIBIS - CORRETA INCIDÊNCIA DA MULTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 509.027-7, da Vara Única da Comarca de Realeza em que é agravante Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda e agravadas Luana Vanessa da Silva e Fernanda Christina da Silva. Insurge-se a agravante em face da r. decisão de f.25 - TJ, proferida nos autos nº 401/1992, em fase de execução de sentença, que determinou o pagamento dos valores executados devidamente corrigidos e acrescidos da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil . Inconformada, aduz a agravante que, não há correspondência entre o despacho exposto nos autos e aquele publicado, devendo, para tanto, ser declarado sem efeito, o despacho publicado. Alternativamente, pugna a agravante pela exclusão da multa de 10%, reclamando que não tem condições de transformar o seu patrimônio em dinheiro no prazo de quinze dias, afirmando ainda que ofereceu um bem no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo da decisão agravada. O i. Desembargador Guimarães da Costa indeferiu o pedido atinente ao efeito suspensivo pretendido (decisão de f. 41/44-TJ), por não vislumbrar o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Oportunamente, as partes agravadas ofereceram resposta ao agravo (f. 49/54-TJ), pugnando pelo improvimento, enquanto o MM. Juiz da causa prestou informações (f. 56-TJ) no sentido de que a decisão agravada foi mantida...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388342 RJ 2006.51.01.001073-7 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC . INOCORRÊNCIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 18/20) que, nos autos de embargos à execução movidos pela Caixa Econômica Federal – CEF, julgou improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução de acordo com o valor da multa fixado pela Contadoria às fls. 223 dos autos principais (processo n.º 2000.02.01.060561-3), bem como condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor dado à inicial dos embargos. - Com efeito, segundo se afere dos autos em apenso, por meio do despacho de fls. 200, a CEF foi intimada para “comprovar o desbloqueio dos depósitos efetuados na conta fundiária da Autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da mesma, a contar do 16º dia da intimação”, sendo certo que a referida empresa pública federal foi intimada em 19/12/2003 (fls. 202) e o mandado de intimação foi juntado aos autos em 09 /01/2004 (fls. 201). - Ademais, consoante se depreende da documentação colacionada aos autos em referência, a obrigação foi cumprida pela CEF em 10/01/2004 (fls. 212/213), tendo a parte exeqüente informado, por meio da petição de fls. 216, que somente conseguiu levantar os valores depositados em sua conta fundiária em 19/01/2004 ( cf . fls. 217, 220/221). - Diante deste panorama, o juízo da execução, em despacho de fls. 222, determinou a remessa dos autos ao Contador para que fosse calculada a multa diária devida pela CEF, tendo sido apontado o valor de R$ (mil e seiscentos reais) por dezesseis dias de atraso (03/01/2004 e 18/01/2004). - Ocorre que, quando da elaboração dos cálculos, a Contadoria do Juízo deixou de levar em conta o período de recesso forense, considerando a data de 02/01/2004 como término...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400611 RJ 2005.50.01.000819-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPACHO ATRIBUINDO NOVO VALOR À CAUSA E DETERMINANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal, movida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/ES – em face de Irmãos Viguini Ltda, objetivando executar multa administrativa aplicada por suposta violação aos artigos 6º, a, 58 , 59 e 60 da Lei nº 5.194 /66. - Conforme se depreende dos autos, em decisão de fls. 21, de 28.06.2005, o Douto Juízo a quo retificou ex officio o valor da causa e determinou a intimação do exeqüente a fim de que comprovasse a complementação das custas processuais, bem como para que fornecesse o número correto do CNPJ da empresa executada, sob pena de indeferimento da petição inicial. De acordo com a certidão de fls. 21, verso, foi dada vista ao exeqüente em 24.11.2005, tendo os autos retornado à Secretaria da Vara em 03.07.2006. - Em petição de fls. 22, protocolada em 03.07.2006, o exeqüente requereu ao Juízo a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 40 , §§ 2º e 3º , da lei nº 6.830 /80, ao fundamento de que até aquela data não havia sido encontrado o número do CNPJ da empresa executada. - Em sentença de fls. 23/24, o Magistrado de primeiro grau tornou sem feito a determinação de fornecimento de novo CNPJ da executada, uma vez que, de fato, já havia sido informado o número correto na inicial. No entanto, tendo em vista a inércia do exeqüente quanto à complementação das custas processuais, apesar de regularmente intimado para tanto, indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , I , c/c art. 284 , parágrafo único , c/c art. 295 , VI, todos do CPC . - Primeiramente, não há que se falar em anulação da sentença em virtude da desnecessidade do recolhimento...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000324920128199000 RJ 0000032-49.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: de publicação. RECURSO IMPROVIDO. 2005.001.33717 - APELACAO CIVEL DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 14/02/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÕES ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO E POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA NÃO GERA EFEITOS LEGAIS. A consulta processual eletrônica, via internet e através cio sistema informatizado, é um serviço que o Tribunal de Justiça presta aos usuários, com alerta expresso de que as informações ali contidas não geram efeitos legais. Permanece inerte a parte de não atende despacho judicial, do qual tomou ciência através de publicação e, depois, por carta precatória com ressalva de extinção em caso de não manifestação no prazo assinalado. Não subsiste a alegação de que não havia necessidade de manifestação por não ter sido juntado o mandado de citação, quando a peça já estava nos autos há mais de dois anos e o autor apenas se fiou nas informações da consulta eletrônica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2005.002.21694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 21/12/2005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo Regimental. Decisão desta Relatora nega seguimento ao agravo de instrumento, manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. Insistência na reforma de decisão proferida nos autos de ação monitória que deixou de receber o apelo interposto, pelo aqui recorrente, por ser manifestamente intempestivo. inconformismo baseado em informação incompleta e equivocada referente ao andamento processual constante do site www.tj.rj.gov.br. deste Tribunal de Justiça. Entendimento desta Relatora por acolher a corrente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não ". configura justa causa para efeitos de renovação de prazo o conteúdo dos dados difundidos pela...

TJ-SP - Apelação APL 991030189905 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: proferido despacho determinando sua intimação para, em 48 horas, oferecer quesitos ou manifestar-se sobre o laudo apresentado (folha 214), no entanto, conforme certidão de folha 224 verso,referida publicação ocorreu em 04.02.2002.Pretensão a anular a sentença não prospera, nos termos do art. 436 do CPC , segundo o qual, "O juiz não está adstrito ao laudo pericial,podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos."A postulada limitação dos juros em 12% ao ano, embasada no § 3o do art. 192 da CF fica afastada. Está pacificado que os juros contratuais não têm o seu percentual limitado nos termos do, então, disposto no referido dispositivo constitucional, considerando sua revogação como decorreu da Emenda Constitucional nº 40 /2003 e dos termos da Súmula nº 648 do S.T.F e,mais recente, da Súmula Vinculante nº 07.Contudo, tem razão a recorrente quanto à aplicação da Lei de Usura .O percentual dos juros a ser praticado compete ser determinado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante regras definidas no artigo 5o do Decreto-lei nº 413 /69, aplicável nos termos do artigo 5o da Lei nº 6.840 /80, assim expresso: "As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores da conta vinculada a operação, e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.- § único -Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1%(um por cento) ao ano."Não fixados os índices pelo Conselho Monetário Nacional,entendimento jurisprudencial é no sentido de que, na hipótese de omissão,incide a limitação de 12%(doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura , não se aplicando às cédulas de crédito industrial a Súmula 596 do S.T.F.É este o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, como se infere do decidido pela Segunda Seção no REsp. 111881/RS,Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em 26.11.1997, DJ 16.02.1998, p. 19,constnado da ementa: "Crédito Rural. Limitação da Taxa de Juros. Correção Monetária no Mês de Março/1990. Precedentes da Corte. 1. O Del 167 /1967,art. 5o , posterior à Lei 4.595 /1964 e específica para as cédulas de crédito rural,confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao anoor^vIs^/na/íLei de Usura (Dec. 22.626 /1933), não...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca