Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

Página 1 de 31.086 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

TCE-MS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 174172013 MS 1453521 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: Instaurou-se o presente processo, em decorrência de Ofício encaminhado pela ICAP-TC/MS, dando conta de que a Prefeitura Municipal de Aquidauana não havia se cadastrado no Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP, relativo à 2ª versão, e, assim, estaria infringindo o disposto no art. 41 e 42, inciso IV da Lei Complementar n. 160/2012, e ainda o § 1º, do artigo 3º, da Instrução Normativa n. 38, de 28 de novembro de 2012, sendo motivo para apuração de responsabilidade sujeitando a autoridade responsável às penalidades cabíveis. A ICAP anexou ao ofício, rol de controle de remessa demonstrando que não foram encaminhados a esta Corte de Contas plano de cargos, concurso, admissão e folha de pagamento 2013 – f. 04. Entendi de determinar a intimação do responsável pelo órgão jurisdicionado oportunizando sua manifestação a respeito do assunto, mas não houve o atendimento gerando a decretação de sua revelia consoante despacho de f. 10. Os autos foram encaminhados ao MPC que emitiu o Parecer n. 9004/2014, manifestando-se pela aplicação de multa, dada a ausência de cadastramento no sistema, bem como pela revelia. Assim postas estas informações, entendo que efetivamente houve por parte da responsável, o descumprimento às exigências desta Corte de Contas quanto ao cadastramento junto ao SICAP, 2ª versão, e nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c com o artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e acolhendo o parecer do MPC, DECIDO: 1 - pela responsabilização do Senhor José Henrique Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana, e lhe aplico multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, atendido o disposto no artigo 46 da LC 160/12; 2 - Determino a intimação da responsável acima nominada para que no prazo de 60 (sessenta dias) pague a multa imposta em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 83 da LC 160/12, e no mesmo prazo compareça nesta Corte de Contas com a comprovação, sob pena de ajuizamento da cobrança. Intime-se. Campo Grande-MS, 30 de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 217062004 MS 808391 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Tratam os autos do CONTRATO nº 252/2004, firmado entre a Prefeitura Municipal de Dourados/MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representado pelo então Prefeito Sr. José Laerte Cecilio Tetila, com a empresa Quimisul Produtos para Limpeza LTda., com o objetivo de adquirir produtos de higiene, limpeza e conservação, com o intuito de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. Este contrato é oriundo do Procedimento Licitatório, realizado por meio da modalidade CONVITE nº 039/2004. Vale ressaltar, que o presente processo possui um julgamento, onde através das deliberações contidas na Decisão Simples nº 02/0024/2006 decidiu-se: Declarar legal e regular o procedimento licitatório e a formalização do contrato, com fulcro no inciso I do artigo 13, combinado com o inciso I, do artigo 14, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 035/2000; Declarar ilegal e irregular a execução do contrato, com fulcro no inciso II do artigo 13, combinado com o inciso II do artigo 14, 2ª parte, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 035/2000; Aplicar multa ao Senhor José Laerte Cecilio Tetila, Prefeito Municipal de Dourados, no valor de 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II e XIII do artigo 197 do Regimento Interno do Tribunal de Contas; Conceder o prazo de 20 (vinte) dias para o recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC da multa imposta ao ordenador de despesas, devidamente comprovada nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial; Determinar ao atual Ordenador de Despesa para enviar os documentos solicitados nas análises do Corpo Técnico no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de impugnação dos valores apurados; Comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, nos moldes regimentais. Após o referido julgamento houve um Despacho, fls. 280/281, onde se determinou a intimação dos responsáveis para o cumprimento do item...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00862922520078190038 RJ 0086292-25.2007.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AUTOS Nº 0086292-25.2007.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: CENY BARBOSA VIANA VOTO ] Acordo para substituição de medidor de energia elétrica. Não fixação de multa. Descumprimento. Fixação de astreintes posteriormente. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor. Incidência apenas após a intimação. Redução que se impõe. Sentença reformada. No caso dos autos houve um acordo entre as partes onde se estabeleceu para a ré obrigação de substituir o medidor de energia elétrica da autora no prazo de 30 (trinta) dias. Não houve a fixação de multa. O acordo foi firmado em 05/11/2007 (fl. 25). A autora noticiou o descumprimento em 27/05/2008 (fls. 28/29). Após noticiado o descumprimento não houve imediata fixação de multa, mas prolação de despachos para manifestação das partes, com alegações de ambas (fls. 31/61). Em 31/03/2010 foi fixada multa diária de R$ 50,00 pelo descumprimento, determinando-se, ainda, a aplicação retroativa das astreintes, nos seguintes termos: "Arbitro multa diária de R$ 50,00, a ser calculada a partir dos 30 dias após a realização da audiência de fls. 25". Ocorre que as astreintes só podem incidir após a sua ciência por parte do devedor, o que só ocorre com sua intimação. Não é possível a fixação retroativa de multa diária, uma vez que as astreintes somente tiveram fixação a partir da decisão de fl. 62, que as criou. Antes disso é impossível cogitar-se da aplicação da multa, seja porque ainda não fora quantificada, seja por que a prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, seja porque a retroatividade da decisão judicial, o que é absolutamente vedado no nosso ordenamento jurídico, traz violação à segurança jurídica, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido decidem a Turma Recursal, o STJ e o TJERJ, conforme precedentes que seguem: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 233592012 MS 1303241 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: ao Ministério Público de Contas, para manifestação, conforme determina o art. 308 da Resolução Normativa TC/MS 57/06, vigente á época. O ilustre representante do MPC requereu a intimação do Prefeito do Município de Bodoquena para apresentar nos autos a comprovação da publicação do edital no Órgão adotado como imprensa oficial (Requerimento nº 14826/2013, folha 141). Entretanto, entendo que embora recomendável, não é exigido pelo artigo 22 , parágrafo terceiro da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sendo suficiente a afixação na sede do Órgão, por essa razão indeferi o requerimento nº 14826/2013 formulado pelo Ministério Público de Contas (Despacho nº 20652/2013, folha 145/146). Na sequência o Procurador de Contas proferiu parecer opinando pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e da execução financeira; pela aplicação de multa; pela determinação de anulação de empenho no valor de R$ 61.090,00; pela comunicação do resultado do julgamento (PARC-MPC-GAB-6.DR.TMV-17374/2013). É o relatório. Passo às razões da decisão. Ao proceder à análise das peças que compõem os autos, e amparado pelas informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, observo que os documentos elencados na Instrução Normativa TC/MS 35/11 foram enviados tempestivamente, e que o processo licitatório – convite 12/2012 – realizou-se em alinho com os critérios estabelecidos na Lei 8.666 /93. No que tange a formalização do contrato administrativo 133/2012, do mesmo modo, verifico que fora regularmente celebrado com a empresa G & L Indústria e Comércio Ltda., estando presentes as cláusulas necessárias, previstas nos artigos 55 e 61 da Lei 8.666 /93, visto que existe clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Quando da análise dos atos praticados no decorrer da execução do contrato, a equipe técnica constata a ausência de ordens de pagamento e notas fiscais ou da nota de anulação...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114572013 MS 1431229 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Em exame a formalização do 4º e 5º Termos Aditivos da Carta Contrato n. sn/2005, bem como de sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Alcinópolis e a empresa Jornal Correio de Costa Rica Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de impressão e divulgação de atos oficiais e materiais de interesse do Município, tais como procedimentos licitatórios, extratos de contratos, ajustes, convênios, portarias, decretos, leis, atos e demais fatos públicos e administrativos. Cumpre salientar que o presente feito é originário da Inspeção Ordinária n. 57/2009 (TC/MS 6472/2009), que examinou o período de janeiro a dezembro de 2008, onde foram apuradas algumas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos firmados pela Administração Municipal. Assim, para melhor apreciação individualizada, foi proferido despacho determinando o desentranhamento de diversas peças, dentre elas as do presente feito. A 5ª ICE procedeu à Análise Processual (ANP-5ICE-6656/2013 – fls. 144/147) e verificou a existência apenas do IV e V Termos Aditivos, originários do procedimento licitatório, na modalidade Convite n. 12/2005. Para melhor análise da realização da execução financeira e dos próprios Termos Aditivos, foi requerida a intimação do Ordenador de Despesas para que encaminhasse o contrato e o 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, além dos demais documentos que comprovassem os estágios da despesa na sua integralidade. Intimado, conforme solicitado, vieram os documentos de fls. 153/288. Retornando à 5ª ICE, foi emitida Análise ANA-5ICE-578/2014 – fls. 289/296) constatou-se que os documentos que instruem a execução financeira não se encontram em conformidade com os termos da Lei 8.666/93 e da Instrução Normativa n. 35/2011. O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade e ilegalidade da formalização dos termos aditivos e de sua execução financeira por estarem em desacordo com a legislação pertinente, conforme...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246112012 MS 1322490 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Em exame a execução financeira do Contrato nº 103/2012, celebrado entre o Município de Aquidauana/MS e a empresa Lucimara Corrêa Prado-ME, visando à locação de 01 (um) veículo automotor, cabine dupla, ano de fabricação de no mínimo 2000, capacidade para 05 (cinco) passageiros, direção hidráulica, ar condicionado, freios abs, traçado, motor de no mínimo 1.8, para ser utilizado pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária no transporte de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, aos programas PETIS dos distritos e aldeias, e atender as reuniões socioeducativas do Programa Bolsa Família , durante o ano de 2012, no valor global de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais). A contratação em epígrafe decorre do processo licitatório na modalidade pregão presencial (nº 51/2012), julgado, juntamente e com a formalização do termo de contrato, pela regularidade e legalidade, por meio da Decisão Singular nº 3350/2013. A equipe técnica ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas para encaminhar notas de empenho e/ou anulação de empenho; comprovantes de despesas, com atesto de recebimento devidamente datado e assinado; comprovantes de pagamentos com assinatura do responsável; planilha financeira e termo de encerramento do contrato (Análise nº 8455/2013 - folhas 103/104). Procedendo a reanalise dos documentos que compõem os autos a 5ª ICE constatou que o presente processo não se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratos e de Direito Financeiro, desatendendo ao estatuído nas Instruções Normativas e Regimento Interno desta Corte de Contas (Análise 4129/2014 - folhas 120/121). Em cumprimento ao despacho nº 17304/2013 (f. 105) foram expedidos os ofícios nºs 7951/2013 e 7952/2013 (106/107) intimando o Ex- e o atual Prefeito do Município de Aquidauana/MS. O Ordenador de Despesas Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman não se manifestou nos autos no prazo concedido, razão pela...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 163399 RJ 2008.02.01.003342-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC . INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. NATUREZA DE MERO DESPACHO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A alegação de que a multa prevista no art. 475-J é indevida porque o trânsito em julgado do processo originário e o ajuizamento da ação executiva ocorreram antes da vigência da Lei nº 11.232 /05 não altera a conclusão do julgado. Isso porque, conforme expressamente registrado na decisão ora hostilizada, a deliberação do juízo a quo que determinou a intimação da CEF para efetuar o pagamento do valor devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, ora Agravado, no qual estava incluída a citada multa, não se reveste de nenhum conteúdo decisório, cabendo à CEF alegar a não incidência da multa, seja qual for o motivo, perante àquele juízo, quando então haverá um provimento decisivo a respeito da matéria, do qual, aí sim, caberá agravo. Outrossim, ainda que se considerasse que a deliberação do juízo a quo, na prática, consistiu na conversão do rito da execução, permaneceria a sua natureza de mero despacho, sendo exigido da devedora, ora Agravante, argumentação junto àquele juízo. Vale ressaltar a inexistência, no momento, de qualquer situação de risco em relação à CEF, na medida em que o depósito efetivado no juízo de origem não alcançou a multa. Agravo interno não provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01430353020118190001 RJ 0143035-30.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: § 1º e 233 do CTB; (c) a manifesta improcedência do pedido autoral; (d) inexistência de ilegalidade na atuação do DETRAN; (e) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Despacho proferido às fls. 41 determinando a retirada do feito de pauta. Parecer do Ministério Público às fls. 45/46, opinando pela procedência do parcial do pedido porque o autor comprovou que cumpriu o disposto no artigo 134 do CTB, comunicando ao DETRAN tempestivamente a transferência da propriedade, cabendo, portanto, a retirada das multas e dos pontos indevidos do CPF do autor, e, de igual sorte, devendo este ser indenizado pela imputação de pontos após tantos anos da comunicação. Pugnou, entretanto pela improcedência do pedido de transferência de titularidade do veículo diante da impossibilidade de ser aferido se o então comprador continua na posse do imóvel em questão. Às fls. 48, foi determinado pelo Juízo a inclusão do comprador no pólo passivo da demanda, mediante sua qualificação pelo autor, o que foi cumprido às fls. 52, havendo certidão exarada por oficial de justiça de que o mandado citatório fora entregue ao filho do comprador. A sentença prolatada às fls. 102/103 acolheu a promoção ministerial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) determinar ao réu que no prazo de 15 dias proceda a exclusão das multas lançadas em nome/CPF do autor, após a venda comprovada do veiculo descrito na inicial, 10.03.2000 (fls.12); (ii) Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de compensação pelos danos morais suportados pelo autor, valor devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar da intimação da presente sentença. Às fls. 119/123 encontramos o recurso inominado intentado pelo Réu, argumentando: (a) ausência de danos indenizáveis; (b) o alto valor da condenação em danos morais incompatível com o alegado dano sofrido, postulando a reforma in...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca