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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 163399 RJ 2008.02.01.003342-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC . INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. NATUREZA DE MERO DESPACHO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A alegação de que a multa prevista no art. 475-J é indevida porque o trânsito em julgado do processo originário e o ajuizamento da ação executiva ocorreram antes da vigência da Lei nº 11.232 /05 não altera a conclusão do julgado. Isso porque, conforme expressamente registrado na decisão ora hostilizada, a deliberação do juízo a quo que determinou a intimação da CEF para efetuar o pagamento do valor devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, ora Agravado, no qual estava incluída a citada multa, não se reveste de nenhum conteúdo decisório, cabendo à CEF alegar a não incidência da multa, seja qual for o motivo, perante àquele juízo, quando então haverá um provimento decisivo a respeito da matéria, do qual, aí sim, caberá agravo. Outrossim, ainda que se considerasse que a deliberação do juízo a quo, na prática, consistiu na conversão do rito da execução, permaneceria a sua natureza de mero despacho, sendo exigido da devedora, ora Agravante, argumentação junto àquele juízo. Vale ressaltar a inexistência, no momento, de qualquer situação de risco em relação à CEF, na medida em que o depósito efetivado no juízo de origem não alcançou a multa. Agravo interno não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5090277 PR 0509027-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FORA PUBLICADO E O ATO JUDICIAL EXISTENTE NO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - ATO QUE NÃO PREJUDICOU NENHUMA DAS PARTES - DEPÓSITO PRÉVIO PELA EXECUTADA - INCIDÊNCIA DE 10% DE MULTA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS - TRANSCORRIDO TEMPO IN ALIBIS - CORRETA INCIDÊNCIA DA MULTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 509.027-7, da Vara Única da Comarca de Realeza em que é agravante Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda e agravadas Luana Vanessa da Silva e Fernanda Christina da Silva. Insurge-se a agravante em face da r. decisão de f.25 - TJ, proferida nos autos nº 401/1992, em fase de execução de sentença, que determinou o pagamento dos valores executados devidamente corrigidos e acrescidos da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil . Inconformada, aduz a agravante que, não há correspondência entre o despacho exposto nos autos e aquele publicado, devendo, para tanto, ser declarado sem efeito, o despacho publicado. Alternativamente, pugna a agravante pela exclusão da multa de 10%, reclamando que não tem condições de transformar o seu patrimônio em dinheiro no prazo de quinze dias, afirmando ainda que ofereceu um bem no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo da decisão agravada. O i. Desembargador Guimarães da Costa indeferiu o pedido atinente ao efeito suspensivo pretendido (decisão de f. 41/44-TJ), por não vislumbrar o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Oportunamente, as partes agravadas ofereceram resposta ao agravo (f. 49/54-TJ), pugnando pelo improvimento, enquanto o MM. Juiz da causa prestou informações (f. 56-TJ) no sentido de que a decisão agravada foi mantida...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388342 RJ 2006.51.01.001073-7 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC . INOCORRÊNCIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 18/20) que, nos autos de embargos à execução movidos pela Caixa Econômica Federal – CEF, julgou improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução de acordo com o valor da multa fixado pela Contadoria às fls. 223 dos autos principais (processo n.º 2000.02.01.060561-3), bem como condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor dado à inicial dos embargos. - Com efeito, segundo se afere dos autos em apenso, por meio do despacho de fls. 200, a CEF foi intimada para “comprovar o desbloqueio dos depósitos efetuados na conta fundiária da Autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da mesma, a contar do 16º dia da intimação”, sendo certo que a referida empresa pública federal foi intimada em 19/12/2003 (fls. 202) e o mandado de intimação foi juntado aos autos em 09 /01/2004 (fls. 201). - Ademais, consoante se depreende da documentação colacionada aos autos em referência, a obrigação foi cumprida pela CEF em 10/01/2004 (fls. 212/213), tendo a parte exeqüente informado, por meio da petição de fls. 216, que somente conseguiu levantar os valores depositados em sua conta fundiária em 19/01/2004 ( cf . fls. 217, 220/221). - Diante deste panorama, o juízo da execução, em despacho de fls. 222, determinou a remessa dos autos ao Contador para que fosse calculada a multa diária devida pela CEF, tendo sido apontado o valor de R$ (mil e seiscentos reais) por dezesseis dias de atraso (03/01/2004 e 18/01/2004). - Ocorre que, quando da elaboração dos cálculos, a Contadoria do Juízo deixou de levar em conta o período de recesso forense, considerando a data de 02/01/2004 como término...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400611 RJ 2005.50.01.000819-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPACHO ATRIBUINDO NOVO VALOR À CAUSA E DETERMINANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal, movida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/ES – em face de Irmãos Viguini Ltda, objetivando executar multa administrativa aplicada por suposta violação aos artigos 6º, a, 58 , 59 e 60 da Lei nº 5.194 /66. - Conforme se depreende dos autos, em decisão de fls. 21, de 28.06.2005, o Douto Juízo a quo retificou ex officio o valor da causa e determinou a intimação do exeqüente a fim de que comprovasse a complementação das custas processuais, bem como para que fornecesse o número correto do CNPJ da empresa executada, sob pena de indeferimento da petição inicial. De acordo com a certidão de fls. 21, verso, foi dada vista ao exeqüente em 24.11.2005, tendo os autos retornado à Secretaria da Vara em 03.07.2006. - Em petição de fls. 22, protocolada em 03.07.2006, o exeqüente requereu ao Juízo a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 40 , §§ 2º e 3º , da lei nº 6.830 /80, ao fundamento de que até aquela data não havia sido encontrado o número do CNPJ da empresa executada. - Em sentença de fls. 23/24, o Magistrado de primeiro grau tornou sem feito a determinação de fornecimento de novo CNPJ da executada, uma vez que, de fato, já havia sido informado o número correto na inicial. No entanto, tendo em vista a inércia do exeqüente quanto à complementação das custas processuais, apesar de regularmente intimado para tanto, indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , I , c/c art. 284 , parágrafo único , c/c art. 295 , VI, todos do CPC . - Primeiramente, não há que se falar em anulação da sentença em virtude da desnecessidade do recolhimento...

TJ-SP - Apelação APL 991030189905 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: proferido despacho determinando sua intimação para, em 48 horas, oferecer quesitos ou manifestar-se sobre o laudo apresentado (folha 214), no entanto, conforme certidão de folha 224 verso,referida publicação ocorreu em 04.02.2002.Pretensão a anular a sentença não prospera, nos termos do art. 436 do CPC , segundo o qual, "O juiz não está adstrito ao laudo pericial,podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos."A postulada limitação dos juros em 12% ao ano, embasada no § 3o do art. 192 da CF fica afastada. Está pacificado que os juros contratuais não têm o seu percentual limitado nos termos do, então, disposto no referido dispositivo constitucional, considerando sua revogação como decorreu da Emenda Constitucional nº 40 /2003 e dos termos da Súmula nº 648 do S.T.F e,mais recente, da Súmula Vinculante nº 07.Contudo, tem razão a recorrente quanto à aplicação da Lei de Usura .O percentual dos juros a ser praticado compete ser determinado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante regras definidas no artigo 5o do Decreto-lei nº 413 /69, aplicável nos termos do artigo 5o da Lei nº 6.840 /80, assim expresso: "As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores da conta vinculada a operação, e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.- § único -Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1%(um por cento) ao ano."Não fixados os índices pelo Conselho Monetário Nacional,entendimento jurisprudencial é no sentido de que, na hipótese de omissão,incide a limitação de 12%(doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura , não se aplicando às cédulas de crédito industrial a Súmula 596 do S.T.F.É este o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, como se infere do decidido pela Segunda Seção no REsp. 111881/RS,Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em 26.11.1997, DJ 16.02.1998, p. 19,constnado da ementa: "Crédito Rural. Limitação da Taxa de Juros. Correção Monetária no Mês de Março/1990. Precedentes da Corte. 1. O Del 167 /1967,art. 5o , posterior à Lei 4.595 /1964 e específica para as cédulas de crédito rural,confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao anoor^vIs^/na/íLei de Usura (Dec. 22.626 /1933), não...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Decisão: ADVOGADO : MARIA LUIZA ALCÂNTARA MAIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇAO PARA... do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda... e, em conseqüência, determinou sua intimação para pagar a multa correspondente a R$ 109...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20845449620148260000 SP 2084544-96.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Trânsito em julgado. Despacho que determinou o cumprimento do V. Acórdão proferido. Intimação de devedor para pagamento da dívida. Decorrido o prazo legal, possibilidade de aplicação da multa de 10%. Inteligência do art. 475-J do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374556 RN 2013/0078767-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA. ART. 7º DA LEI N. 6.830 /1980. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de o exequente pedir ao juízo da execução que o oficial de justiça proceda à penhora dos bens eventualmente existentes no domicílio da parte executada. 2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 6.830 /1980, o despacho do juiz que defere a petição inicial da execução fiscal importa em ordens sucessivas ao oficial de justiça, o qual, citando a parte executada e não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, deve proceder à penhora ou ao arresto de bens e/ou direitos, avaliando-os. Não havendo bens para serem penhorados pelo oficial de justiça, por força do art. 40 da Lei n. 6.830 /1980, o juiz suspende o curso da execução e determina a intimação da Fazenda Nacional para que esta proceda às diligências que entender cabíveis para localização de bens penhoráveis; decorrido um ano e não encontrados bens, há o arquivamento da execução fiscal ( § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830 /1980). 3. É adequado o pedido do exequente de ordem ao oficial de justiça para que investigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada (já citada, no caso), mormente porque somente este serventuário, em cumprimento à ordem judicial, pode ingressar na residência ou no estabelecimento da parte executada para tal fim; providência esta que não se confunde com o dever da exequente de exaurir as diligências necessárias à busca de outros bens penhoráveis ( § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830 /1980). 4. Recurso especial provido para determinar que seja expedido o mandado para que o oficial de justiça, no endereço do domicílio da parte executada, proceda à penhora de eventuais bens lá existentes, nos termos do art. 10 da Lei n. 6.830 /1980....

Encontrado em: especial para determinar que seja expedido o mandado para que o oficial de justiça, no endereço

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