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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

TCE-MS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 174312013 MS 1453597 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: Vistos, etc... Instaurou-se o presente processo, em decorrência de Ofício encaminhado pela ICAP-TC/MS, dando conta de que a Prefeitura Municipal de Nioaque não havia se cadastrado no Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP, relativo à 2ª versão, e, assim, estaria infringindo o disposto no art. 41 e 42, inciso IV da Lei Complementar n. 160/2012, e ainda o § 1º, do artigo 3º, da Instrução Normativa n. 38, de 28 de novembro de 2012, sendo motivo para apuração de responsabilidade sujeitando a autoridade responsável às penalidades cabíveis. A ICAP anexou ao ofício, rol de controle de remessa demonstrando que não foram encaminhados a esta Corte de Contas plano de cargos, concurso, admissão e folha de pagamento 2013 – f. 04. Entendi de determinar a intimação do responsável pelo órgão jurisdicionado oportunizando sua manifestação a respeito do assunto, mas não houve o atendimento gerando a decretação de sua revelia consoante despacho de f. 10. Os autos foram encaminhados ao MPC que emitiu o Parecer n. 15167/2014, manifestando-se pela aplicação de multa, dada a ausência de cadastramento no sistema, bem como pela revelia. Assim postas estas informações, entendo que efetivamente houve por parte da responsável, o descumprimento às exigências desta Corte de Contas quanto ao cadastramento junto ao SICAP, 2ª versão, e nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c com o artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e acolhendo o parecer do MPC, DECIDO: 1 - pela responsabilização do Senhor Gerson Garcia Serpa, Prefeito Municipal de Nioaque, e lhe aplico multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, atendido o disposto no artigo 46 da LC 160/12; 2 - Determino a intimação da responsável acima nominada para que no prazo de 60 (sessenta dias) pague a multa imposta em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 83 da LC 160/12, e no mesmo prazo compareça nesta Corte de Contas com a comprovação, sob pena de ajuizamento da cobrança. Intime-se. Campo Grande-MS, 23 de março de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TCE-MS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 174172013 MS 1453521 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: Instaurou-se o presente processo, em decorrência de Ofício encaminhado pela ICAP-TC/MS, dando conta de que a Prefeitura Municipal de Aquidauana não havia se cadastrado no Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP, relativo à 2ª versão, e, assim, estaria infringindo o disposto no art. 41 e 42, inciso IV da Lei Complementar n. 160/2012, e ainda o § 1º, do artigo 3º, da Instrução Normativa n. 38, de 28 de novembro de 2012, sendo motivo para apuração de responsabilidade sujeitando a autoridade responsável às penalidades cabíveis. A ICAP anexou ao ofício, rol de controle de remessa demonstrando que não foram encaminhados a esta Corte de Contas plano de cargos, concurso, admissão e folha de pagamento 2013 – f. 04. Entendi de determinar a intimação do responsável pelo órgão jurisdicionado oportunizando sua manifestação a respeito do assunto, mas não houve o atendimento gerando a decretação de sua revelia consoante despacho de f. 10. Os autos foram encaminhados ao MPC que emitiu o Parecer n. 9004/2014, manifestando-se pela aplicação de multa, dada a ausência de cadastramento no sistema, bem como pela revelia. Assim postas estas informações, entendo que efetivamente houve por parte da responsável, o descumprimento às exigências desta Corte de Contas quanto ao cadastramento junto ao SICAP, 2ª versão, e nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c com o artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e acolhendo o parecer do MPC, DECIDO: 1 - pela responsabilização do Senhor José Henrique Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana, e lhe aplico multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, atendido o disposto no artigo 46 da LC 160/12; 2 - Determino a intimação da responsável acima nominada para que no prazo de 60 (sessenta dias) pague a multa imposta em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 83 da LC 160/12, e no mesmo prazo compareça nesta Corte de Contas com a comprovação, sob pena de ajuizamento da cobrança. Intime-se. Campo Grande-MS, 30 de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 33182006 MS 837719 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: Trata-se de contratação pública levada a termo em razão do procedimento administrativo instaurado pelo Município de Angélica, que resultou na licitação na modalidade Carta-Convite (nº 06/06), com a finalidade de contratação de profissional na área de enfermagem, para prestar serviços na Unidade Básica de Saúde de Angélica/MS. A adjudicação do certame foi feita em nome de Giseli Silveira Sarambeli, que apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais), gerando a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de nº 04/2006 (f. 36), com duração de onze meses e termo inicial aos 8 de fevereiro de 2006. Em Decisão Simples (nº 02/0814/2006) e por unanimidade de votos, o Presidente da 2ª Câmara do TCE/MS à época declarou a ilegalidade e a irregularidade do procedimento licitatório e da formalização contratual, com aplicação de multa ao jurisdicionado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os cálculos com a atualização da multa foram feitos e homologados à f. 81, na data de 25/09/2007, e a certidão de quitação emitida em 19/08/2013. A prestação de serviços ocorreu e a contratação pública se cumpriu, motivo pelo qual este Relator determinou a remessa da documentação referente à execução financeira do Contrato nº 04/2006, através do Despacho de f. 105. As intimações foram levadas a efeito através dos Ofícios de nº 1495, para o Ex-Prefeito e Ordenador da Despesa, Sr. João Donizeti Cassuci, e de nº 1496, para o atual prefeito do Município de Angélica, Sr. Luiz Antonio Milhorança, sendo que este se limitou a solicitar prorrogação de prazo – o que foi indeferido – e aquele apresentou os documentos solicitados pela Corte, na resposta de f. 123 datada de 13 de maio de 2014. Em análise acerca da execução financeira, a equipe da 5ª ICE (ANA Nº 6107/2014 – f. 173 a 175) relatou a documentação apresentada e constatou o cumprimento integral do contrato, nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64 e da Lei Federal nº 8.666 /93, ressalvada...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00024442020118190065 RJ 0002444-20.2011.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo Nº: 2444-20.2011.8.19.0065 e 456-90.2013.8.19.0065 Juizado Especial Adjunto Cível Da Comarca De Vassouras Recorrente: Telemar Norte Leste S/A Recorridos: Sônia Regina Lima Gregório R e l a t ó r i o Nos autos 2444-20.2011.8.19.0065,(autos principais) à fl 165, despacho que determinou autuação em apenso da Impugnação à Execução, nos autos de número 456-90.2013.8.19.0065. Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo (fls. 30 dos autos em apenso 456-90.2013.8.19.0065) que julgou procedente em parte a Impugnação à execução, na forma do art 269, I CPC, para fixar o valor da execução em R$ 10.000,00. Nos autos principais, Sentença às fls 86/87, julgando procedentes os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer consistente em estabelecer e manter o serviço de telefonia da autora, no prazo de 15 dias, a contar desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao máximo de R$ 10.000,00, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.244,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a sentença, observada a súmula 97 do TJRJ. À fl 159, dos autos principais, Súmula que manteve a sobredita sentença. À fl 159, verso, Trânsito em julgado da súmula em 08.08.12. A exeqüente informa o descumprimento do acórdão pela executada e requer o pagamento da multa diária, no valor de R$ 10.000,00, além de expedição de mandado de pagamento em favor da autora, no valor de R$ 1.316,57, expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL, solicitando a transferência do valor de R$ 263,31, mais os acréscimos legais para a conta do CEJUR-DPGE. Requer ainda a intimação da ré para o pagamento da quantia de R$ 2.000,00, relativo aos honorários faltantes. E que trata-se de execução de multa diária em razão...

TJ-PR - Apelação APL 12800249 PR 1280024-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2014

Ementa: pelo executado para aquele fim. II - "[...] 1. O provimento jurisdicional, determinando a intimação do executado para que efetue o pagamento espontâneo do valor da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná obrigação, sob pena de multa de 10%, da mesma forma como entendido antes da Lei nº 11.232 /2005 do ato que determinava a citação para pagamento, tem natureza jurídica de despacho e, portanto, irrecorrível. Logo, inexiste o dever da parte em recorrer daquela manifestação. 2. Na nova fase de ‘cumprimento da sentença’, tem-se num primeiro momento o cumprimento espontâneo da sentença, que não cumprido, faculta ao exequente a possibilidade de requerer a realização de atos expropriatórios (coerção patrimonial). 3. Nos termos do art. 475 - J, § 1º, do CPC , a forma adequada para que o executado se oponha contra a execução é a impugnação que necessita da realização da penhora. [...]". (TJPR - XV Ccv - Ag Instr 0440137-2 - Rel.: Jucimar Novochadlo - Julg.: 28/11/2007 - Unânime - Pub.: 07/12/2007 - DJ 7507).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1003888-7 - Medianeira - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 17.07.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXA DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE DEVEDORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO ACERTADA. NECESSIDADE DE PENHORA DE BENS OU DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.1."A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC . Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento...

Encontrado em: , determinando a intimação do executado para que efetue o pagamento espontâneo do valor da Tribunal... PARA SUA APRESENTAÇÃO TERIA INICIADO NA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - DECISÃO QUE CONTRARIA... antes da Lei nº 11.232 /2005 do ato que determinava a citação para pagamento, tem natureza jurídica...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 217062004 MS 808391 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Tratam os autos do CONTRATO nº 252/2004, firmado entre a Prefeitura Municipal de Dourados/MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representado pelo então Prefeito Sr. José Laerte Cecilio Tetila, com a empresa Quimisul Produtos para Limpeza LTda., com o objetivo de adquirir produtos de higiene, limpeza e conservação, com o intuito de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. Este contrato é oriundo do Procedimento Licitatório, realizado por meio da modalidade CONVITE nº 039/2004. Vale ressaltar, que o presente processo possui um julgamento, onde através das deliberações contidas na Decisão Simples nº 02/0024/2006 decidiu-se: Declarar legal e regular o procedimento licitatório e a formalização do contrato, com fulcro no inciso I do artigo 13, combinado com o inciso I, do artigo 14, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 035/2000; Declarar ilegal e irregular a execução do contrato, com fulcro no inciso II do artigo 13, combinado com o inciso II do artigo 14, 2ª parte, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 035/2000; Aplicar multa ao Senhor José Laerte Cecilio Tetila, Prefeito Municipal de Dourados, no valor de 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II e XIII do artigo 197 do Regimento Interno do Tribunal de Contas; Conceder o prazo de 20 (vinte) dias para o recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC da multa imposta ao ordenador de despesas, devidamente comprovada nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial; Determinar ao atual Ordenador de Despesa para enviar os documentos solicitados nas análises do Corpo Técnico no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de impugnação dos valores apurados; Comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, nos moldes regimentais. Após o referido julgamento houve um Despacho, fls. 280/281, onde se determinou a intimação dos responsáveis para o cumprimento do item...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00862922520078190038 RJ 0086292-25.2007.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AUTOS Nº 0086292-25.2007.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: CENY BARBOSA VIANA VOTO ] Acordo para substituição de medidor de energia elétrica. Não fixação de multa. Descumprimento. Fixação de astreintes posteriormente. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor. Incidência apenas após a intimação. Redução que se impõe. Sentença reformada. No caso dos autos houve um acordo entre as partes onde se estabeleceu para a ré obrigação de substituir o medidor de energia elétrica da autora no prazo de 30 (trinta) dias. Não houve a fixação de multa. O acordo foi firmado em 05/11/2007 (fl. 25). A autora noticiou o descumprimento em 27/05/2008 (fls. 28/29). Após noticiado o descumprimento não houve imediata fixação de multa, mas prolação de despachos para manifestação das partes, com alegações de ambas (fls. 31/61). Em 31/03/2010 foi fixada multa diária de R$ 50,00 pelo descumprimento, determinando-se, ainda, a aplicação retroativa das astreintes, nos seguintes termos: "Arbitro multa diária de R$ 50,00, a ser calculada a partir dos 30 dias após a realização da audiência de fls. 25". Ocorre que as astreintes só podem incidir após a sua ciência por parte do devedor, o que só ocorre com sua intimação. Não é possível a fixação retroativa de multa diária, uma vez que as astreintes somente tiveram fixação a partir da decisão de fl. 62, que as criou. Antes disso é impossível cogitar-se da aplicação da multa, seja porque ainda não fora quantificada, seja por que a prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, seja porque a retroatividade da decisão judicial, o que é absolutamente vedado no nosso ordenamento jurídico, traz violação à segurança jurídica, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido decidem a Turma Recursal, o STJ e o TJERJ, conforme precedentes que seguem: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6642010 MS 965624 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: Em exame a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e a execução financeira do Termo de Contrato nº 16/2010, celebrado entre o Município de Coronel Sapucaia/MS e a empresa Editora Gráfica & Jornal A Gazeta de Amambai Ltda.-ME, visando à prestação de serviços de publicação em imprensa escrita dos atos oficiais, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). A aquisição supracitada decorre do procedimento licitatório - convite nº 01/2010 - julgado, juntamente com a formalização do contrato, pela regularidade e legalidade, na Decisão Singular nº 2396/2010. A equipe técnica ao analisar a documentação encaminhada sugeriu a intimação do Jurisdicionado para encaminhar justificativas acerca da intempestividade na publicação do extrato do 2º Termo Aditivo e os documentos que comprovem a integram execução financeira do contrato administrativo (Análise nº 3806/2013 - folhas 339/342). Em cumprimento ao Despacho nº 9032/2013 (f. 344) foram expedidos os termos de intimação nos 1817/2013 e 1816/2013 (f. 345/346). Em resposta o Ordenador de Despesas encaminhou os documentos acostados às folhas 356/359. Reanalisando os autos a 5ª ICE concluiu que o presente processo não se encontra em consonância com as normas de Direito Financeiro, desatendendo ao estatuído nas Instruções Normativas e no Regimento Interno desta Corte de Contas (Análise nº 4028/2014 - folhas 365/367). O Representante do Ministério Público de Contas emitiu parecer opinando pela irregularidade e ilegalidade dos termos aditivos e da execução financeira e pela aplicação de multa ao Jurisdicionado (Parecer nº 16914/2014 - folhas 368/370). É o que cabe relatar. Passo a expor às razões da presente decisão. Ao proceder à análise das peças que compõem os autos e amparado pelas informações técnicas prestadas pela 5ª ICE, observo que foi remetida tempestivamente a este Tribunal de Contas toda documentação elencada na Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11, necessárias para averiguar a licitude dos atos praticados...

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