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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

TCE-MS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 174172013 MS 1453521 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: Instaurou-se o presente processo, em decorrência de Ofício encaminhado pela ICAP-TC/MS, dando conta de que a Prefeitura Municipal de Aquidauana não havia se cadastrado no Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP, relativo à 2ª versão, e, assim, estaria infringindo o disposto no art. 41 e 42, inciso IV da Lei Complementar n. 160/2012, e ainda o § 1º, do artigo 3º, da Instrução Normativa n. 38, de 28 de novembro de 2012, sendo motivo para apuração de responsabilidade sujeitando a autoridade responsável às penalidades cabíveis. A ICAP anexou ao ofício, rol de controle de remessa demonstrando que não foram encaminhados a esta Corte de Contas plano de cargos, concurso, admissão e folha de pagamento 2013 – f. 04. Entendi de determinar a intimação do responsável pelo órgão jurisdicionado oportunizando sua manifestação a respeito do assunto, mas não houve o atendimento gerando a decretação de sua revelia consoante despacho de f. 10. Os autos foram encaminhados ao MPC que emitiu o Parecer n. 9004/2014, manifestando-se pela aplicação de multa, dada a ausência de cadastramento no sistema, bem como pela revelia. Assim postas estas informações, entendo que efetivamente houve por parte da responsável, o descumprimento às exigências desta Corte de Contas quanto ao cadastramento junto ao SICAP, 2ª versão, e nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c com o artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e acolhendo o parecer do MPC, DECIDO: 1 - pela responsabilização do Senhor José Henrique Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana, e lhe aplico multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, atendido o disposto no artigo 46 da LC 160/12; 2 - Determino a intimação da responsável acima nominada para que no prazo de 60 (sessenta dias) pague a multa imposta em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 83 da LC 160/12, e no mesmo prazo compareça nesta Corte de Contas com a comprovação, sob pena de ajuizamento da cobrança. Intime-se. Campo Grande-MS, 30 de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00024442020118190065 RJ 0002444-20.2011.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo Nº: 2444-20.2011.8.19.0065 e 456-90.2013.8.19.0065 Juizado Especial Adjunto Cível Da Comarca De Vassouras Recorrente: Telemar Norte Leste S/A Recorridos: Sônia Regina Lima Gregório R e l a t ó r i o Nos autos 2444-20.2011.8.19.0065,(autos principais) à fl 165, despacho que determinou autuação em apenso da Impugnação à Execução, nos autos de número 456-90.2013.8.19.0065. Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo (fls. 30 dos autos em apenso 456-90.2013.8.19.0065) que julgou procedente em parte a Impugnação à execução, na forma do art 269, I CPC, para fixar o valor da execução em R$ 10.000,00. Nos autos principais, Sentença às fls 86/87, julgando procedentes os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer consistente em estabelecer e manter o serviço de telefonia da autora, no prazo de 15 dias, a contar desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao máximo de R$ 10.000,00, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.244,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a sentença, observada a súmula 97 do TJRJ. À fl 159, dos autos principais, Súmula que manteve a sobredita sentença. À fl 159, verso, Trânsito em julgado da súmula em 08.08.12. A exeqüente informa o descumprimento do acórdão pela executada e requer o pagamento da multa diária, no valor de R$ 10.000,00, além de expedição de mandado de pagamento em favor da autora, no valor de R$ 1.316,57, expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL, solicitando a transferência do valor de R$ 263,31, mais os acréscimos legais para a conta do CEJUR-DPGE. Requer ainda a intimação da ré para o pagamento da quantia de R$ 2.000,00, relativo aos honorários faltantes. E que trata-se de execução de multa diária em razão...

TJ-PR - Apelação APL 12800249 PR 1280024-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2014

Ementa: pelo executado para aquele fim. II - "[...] 1. O provimento jurisdicional, determinando a intimação do executado para que efetue o pagamento espontâneo do valor da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná obrigação, sob pena de multa de 10%, da mesma forma como entendido antes da Lei nº 11.232 /2005 do ato que determinava a citação para pagamento, tem natureza jurídica de despacho e, portanto, irrecorrível. Logo, inexiste o dever da parte em recorrer daquela manifestação. 2. Na nova fase de ‘cumprimento da sentença’, tem-se num primeiro momento o cumprimento espontâneo da sentença, que não cumprido, faculta ao exequente a possibilidade de requerer a realização de atos expropriatórios (coerção patrimonial). 3. Nos termos do art. 475 - J, § 1º, do CPC , a forma adequada para que o executado se oponha contra a execução é a impugnação que necessita da realização da penhora. [...]". (TJPR - XV Ccv - Ag Instr 0440137-2 - Rel.: Jucimar Novochadlo - Julg.: 28/11/2007 - Unânime - Pub.: 07/12/2007 - DJ 7507).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1003888-7 - Medianeira - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 17.07.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXA DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE DEVEDORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO ACERTADA. NECESSIDADE DE PENHORA DE BENS OU DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.1."A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC . Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento...

Encontrado em: , determinando a intimação do executado para que efetue o pagamento espontâneo do valor da Tribunal... PARA SUA APRESENTAÇÃO TERIA INICIADO NA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - DECISÃO QUE CONTRARIA... antes da Lei nº 11.232 /2005 do ato que determinava a citação para pagamento, tem natureza jurídica...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 217062004 MS 808391 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Tratam os autos do CONTRATO nº 252/2004, firmado entre a Prefeitura Municipal de Dourados/MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representado pelo então Prefeito Sr. José Laerte Cecilio Tetila, com a empresa Quimisul Produtos para Limpeza LTda., com o objetivo de adquirir produtos de higiene, limpeza e conservação, com o intuito de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. Este contrato é oriundo do Procedimento Licitatório, realizado por meio da modalidade CONVITE nº 039/2004. Vale ressaltar, que o presente processo possui um julgamento, onde através das deliberações contidas na Decisão Simples nº 02/0024/2006 decidiu-se: Declarar legal e regular o procedimento licitatório e a formalização do contrato, com fulcro no inciso I do artigo 13, combinado com o inciso I, do artigo 14, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 035/2000; Declarar ilegal e irregular a execução do contrato, com fulcro no inciso II do artigo 13, combinado com o inciso II do artigo 14, 2ª parte, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 035/2000; Aplicar multa ao Senhor José Laerte Cecilio Tetila, Prefeito Municipal de Dourados, no valor de 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II e XIII do artigo 197 do Regimento Interno do Tribunal de Contas; Conceder o prazo de 20 (vinte) dias para o recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC da multa imposta ao ordenador de despesas, devidamente comprovada nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial; Determinar ao atual Ordenador de Despesa para enviar os documentos solicitados nas análises do Corpo Técnico no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de impugnação dos valores apurados; Comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, nos moldes regimentais. Após o referido julgamento houve um Despacho, fls. 280/281, onde se determinou a intimação dos responsáveis para o cumprimento do item...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00862922520078190038 RJ 0086292-25.2007.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AUTOS Nº 0086292-25.2007.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: CENY BARBOSA VIANA VOTO ] Acordo para substituição de medidor de energia elétrica. Não fixação de multa. Descumprimento. Fixação de astreintes posteriormente. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor. Incidência apenas após a intimação. Redução que se impõe. Sentença reformada. No caso dos autos houve um acordo entre as partes onde se estabeleceu para a ré obrigação de substituir o medidor de energia elétrica da autora no prazo de 30 (trinta) dias. Não houve a fixação de multa. O acordo foi firmado em 05/11/2007 (fl. 25). A autora noticiou o descumprimento em 27/05/2008 (fls. 28/29). Após noticiado o descumprimento não houve imediata fixação de multa, mas prolação de despachos para manifestação das partes, com alegações de ambas (fls. 31/61). Em 31/03/2010 foi fixada multa diária de R$ 50,00 pelo descumprimento, determinando-se, ainda, a aplicação retroativa das astreintes, nos seguintes termos: "Arbitro multa diária de R$ 50,00, a ser calculada a partir dos 30 dias após a realização da audiência de fls. 25". Ocorre que as astreintes só podem incidir após a sua ciência por parte do devedor, o que só ocorre com sua intimação. Não é possível a fixação retroativa de multa diária, uma vez que as astreintes somente tiveram fixação a partir da decisão de fl. 62, que as criou. Antes disso é impossível cogitar-se da aplicação da multa, seja porque ainda não fora quantificada, seja por que a prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, seja porque a retroatividade da decisão judicial, o que é absolutamente vedado no nosso ordenamento jurídico, traz violação à segurança jurídica, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido decidem a Turma Recursal, o STJ e o TJERJ, conforme precedentes que seguem: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 233592012 MS 1303241 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: ao Ministério Público de Contas, para manifestação, conforme determina o art. 308 da Resolução Normativa TC/MS 57/06, vigente á época. O ilustre representante do MPC requereu a intimação do Prefeito do Município de Bodoquena para apresentar nos autos a comprovação da publicação do edital no Órgão adotado como imprensa oficial (Requerimento nº 14826/2013, folha 141). Entretanto, entendo que embora recomendável, não é exigido pelo artigo 22 , parágrafo terceiro da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sendo suficiente a afixação na sede do Órgão, por essa razão indeferi o requerimento nº 14826/2013 formulado pelo Ministério Público de Contas (Despacho nº 20652/2013, folha 145/146). Na sequência o Procurador de Contas proferiu parecer opinando pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e da execução financeira; pela aplicação de multa; pela determinação de anulação de empenho no valor de R$ 61.090,00; pela comunicação do resultado do julgamento (PARC-MPC-GAB-6.DR.TMV-17374/2013). É o relatório. Passo às razões da decisão. Ao proceder à análise das peças que compõem os autos, e amparado pelas informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, observo que os documentos elencados na Instrução Normativa TC/MS 35/11 foram enviados tempestivamente, e que o processo licitatório – convite 12/2012 – realizou-se em alinho com os critérios estabelecidos na Lei 8.666 /93. No que tange a formalização do contrato administrativo 133/2012, do mesmo modo, verifico que fora regularmente celebrado com a empresa G & L Indústria e Comércio Ltda., estando presentes as cláusulas necessárias, previstas nos artigos 55 e 61 da Lei 8.666 /93, visto que existe clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Quando da análise dos atos praticados no decorrer da execução do contrato, a equipe técnica constata a ausência de ordens de pagamento e notas fiscais ou da nota de anulação...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114572013 MS 1431229 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Em exame a formalização do 4º e 5º Termos Aditivos da Carta Contrato n. sn/2005, bem como de sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Alcinópolis e a empresa Jornal Correio de Costa Rica Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de impressão e divulgação de atos oficiais e materiais de interesse do Município, tais como procedimentos licitatórios, extratos de contratos, ajustes, convênios, portarias, decretos, leis, atos e demais fatos públicos e administrativos. Cumpre salientar que o presente feito é originário da Inspeção Ordinária n. 57/2009 (TC/MS 6472/2009), que examinou o período de janeiro a dezembro de 2008, onde foram apuradas algumas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos firmados pela Administração Municipal. Assim, para melhor apreciação individualizada, foi proferido despacho determinando o desentranhamento de diversas peças, dentre elas as do presente feito. A 5ª ICE procedeu à Análise Processual (ANP-5ICE-6656/2013 – fls. 144/147) e verificou a existência apenas do IV e V Termos Aditivos, originários do procedimento licitatório, na modalidade Convite n. 12/2005. Para melhor análise da realização da execução financeira e dos próprios Termos Aditivos, foi requerida a intimação do Ordenador de Despesas para que encaminhasse o contrato e o 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, além dos demais documentos que comprovassem os estágios da despesa na sua integralidade. Intimado, conforme solicitado, vieram os documentos de fls. 153/288. Retornando à 5ª ICE, foi emitida Análise ANA-5ICE-578/2014 – fls. 289/296) constatou-se que os documentos que instruem a execução financeira não se encontram em conformidade com os termos da Lei 8.666/93 e da Instrução Normativa n. 35/2011. O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade e ilegalidade da formalização dos termos aditivos e de sua execução financeira por estarem em desacordo com a legislação pertinente, conforme...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246112012 MS 1322490 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Em exame a execução financeira do Contrato nº 103/2012, celebrado entre o Município de Aquidauana/MS e a empresa Lucimara Corrêa Prado-ME, visando à locação de 01 (um) veículo automotor, cabine dupla, ano de fabricação de no mínimo 2000, capacidade para 05 (cinco) passageiros, direção hidráulica, ar condicionado, freios abs, traçado, motor de no mínimo 1.8, para ser utilizado pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária no transporte de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, aos programas PETIS dos distritos e aldeias, e atender as reuniões socioeducativas do Programa Bolsa Família , durante o ano de 2012, no valor global de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais). A contratação em epígrafe decorre do processo licitatório na modalidade pregão presencial (nº 51/2012), julgado, juntamente e com a formalização do termo de contrato, pela regularidade e legalidade, por meio da Decisão Singular nº 3350/2013. A equipe técnica ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas para encaminhar notas de empenho e/ou anulação de empenho; comprovantes de despesas, com atesto de recebimento devidamente datado e assinado; comprovantes de pagamentos com assinatura do responsável; planilha financeira e termo de encerramento do contrato (Análise nº 8455/2013 - folhas 103/104). Procedendo a reanalise dos documentos que compõem os autos a 5ª ICE constatou que o presente processo não se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratos e de Direito Financeiro, desatendendo ao estatuído nas Instruções Normativas e Regimento Interno desta Corte de Contas (Análise 4129/2014 - folhas 120/121). Em cumprimento ao despacho nº 17304/2013 (f. 105) foram expedidos os ofícios nºs 7951/2013 e 7952/2013 (106/107) intimando o Ex- e o atual Prefeito do Município de Aquidauana/MS. O Ordenador de Despesas Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman não se manifestou nos autos no prazo concedido, razão pela...

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