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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648389 BA 2004/0037323-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM CABÍVEL. I. A decisão que ordena a intimação do réu para pagamento de multa em hipótese não expressamente contemplada em despacho anterior guarda caráter interlocutório, pelo que é passível de impugnação por recurso. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a apreciação, pelo juízo singular, dos embargos de declaração opostos contra tal decisão.

TJ-AM - Agravo Regimental AGR 00005317920158040000 AM 0000531-79.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA FINS DE PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO COMPORTA RECURSO. - A decisão impugnada, em sede de primeiro grau, não ostenta cunho decisório, apenas determinou a intimação da agravante, para que efetuasse o pagamento da dívida decorrente de multa diária fixada em antecipação de tutela, estipulando prazo, sob pena de acréscimo de multa, penhora e avaliação. - Precedentes. - AGRAVO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13938575 PR 1393857-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PAGAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO. VALOR INSUFICIENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO POR PARTE DAS CREDORAS.RECONHECIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA PELA EXECUTADA, QUE PRONTAMENTE DEPOSITOU OS VALORES PLEITEADOS PELA EXEQUENTE. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, BEM COMO AFASTOU A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. DESCABIMENTO. MERO DESPACHO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE SE POSICIONASSE ACERCA DO CRÉDITO REMANESCENTE PRETENDIDO PELAS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DAS AGRAVANTES, QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. "(...) a multa de 10% (dez por cento), prevista no caput do artigo 475-J do CPC , não incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação (...)" (AgRg no AREsp 521.464/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015). 2. "(...) são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475 - J do CPC...

Encontrado em: do despacho de fl. 102-TJ, a juíza de primeiro grau determinou a intimação da executada para.... PAGAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO. VALOR INSUFICIENTE. PEDIDO... DE 10%. DESCABIMENTO. MERO DESPACHO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE SE POSICIONASSE...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00664165720148190000 RJ 0066416-57.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DEVEDORA, TELEMAR, PEDIU AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO, VISANDO COMPROVAR QUE FIZERA O DEPÓSITO BANCÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM 23/05/14 (SEXTA-FEIRA, ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA EVITAR A MULTA DO ART. 475-J) E NÃO 24/05/14 (SÁBADO), COMO FICOU CONSTANDO DA GUIA BANCÁRIA. PEDIDO NEGADO. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. A PROVA DE TER FEITO O DEPÓSITO DO DÉBITO TEMPESTIVAMENTE É ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 333 , II , CPC ). SE HOUVE O ALEGADO ERRO NA DIGITAÇÃO POR PARTE DO BANCO, CABERIA AO DEVEDOR OBTER JUNTO AO BANCO A CORREÇÃO DO ERRO OU AO MENOS COMPROVAR SUA OCORRÊNCIA, JÁ QUE ISSO NÃO IMPORTARIA EM OFENSA A SIGILO BANCÁRIO OU EM QUALQUER OUTRA OFENSA A INDICAR DIFICULDADE EXCESSIVA NA OBTENÇÃO DA PROVA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NÃO SE JUSTIFICANDO TRANSFERIR O ÔNUS AO JUÍZO. AGRAVO NEGADO. O CONSUMIDOR, ORA AGRAVADO, AJUIZOU DEMANDA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA TELEMAR NORTE LESTE EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE TELEFONIA (PROCESSO Nº 0306582-52.2011.8.19.0001). O JUÍZO DA 52ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A TELEMAR AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS. QUANTO AOS DANOS MORAIS CONDENOU A RÉ NA QUANTIA DE R$ 8.000,00. A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 30/11/2012. APELAÇÃO DA TELEMAR. SENTENÇA CONFIRMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR EM 09/09/2013 E, POSTERIORMENTE, POR ACÓRDÃO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL EM 31/10/2013. DEVOLVIDO O PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA TELEMAR PARA EFETUAR O PAGAMENTO NA FORMA COMO PREVISTA NO ARTIGO 475 ¿ J, DO CPC , DESPACHO QUE FOI PUBLICADO EM 08/05/2014. O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 475 ¿ J, DO CPC , FINDAVA EM 23/05/2014. ALEGA A TELEMAR QUE EM 23/05/2014 (SEXTA FEIRA), REALIZOU, NO BANCO DO BRASIL, O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 66.997,53, SENDO QUE HOUVE UM ERRO MATERIAL DO BANCO POIS FICOU CONSTANDO NA GUIA COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO A DATA EQUIVOCADA DO DIA 24...

TCE-MS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 174312013 MS 1453597 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: Vistos, etc... Instaurou-se o presente processo, em decorrência de Ofício encaminhado pela ICAP-TC/MS, dando conta de que a Prefeitura Municipal de Nioaque não havia se cadastrado no Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP, relativo à 2ª versão, e, assim, estaria infringindo o disposto no art. 41 e 42, inciso IV da Lei Complementar n. 160/2012, e ainda o § 1º, do artigo 3º, da Instrução Normativa n. 38, de 28 de novembro de 2012, sendo motivo para apuração de responsabilidade sujeitando a autoridade responsável às penalidades cabíveis. A ICAP anexou ao ofício, rol de controle de remessa demonstrando que não foram encaminhados a esta Corte de Contas plano de cargos, concurso, admissão e folha de pagamento 2013 – f. 04. Entendi de determinar a intimação do responsável pelo órgão jurisdicionado oportunizando sua manifestação a respeito do assunto, mas não houve o atendimento gerando a decretação de sua revelia consoante despacho de f. 10. Os autos foram encaminhados ao MPC que emitiu o Parecer n. 15167/2014, manifestando-se pela aplicação de multa, dada a ausência de cadastramento no sistema, bem como pela revelia. Assim postas estas informações, entendo que efetivamente houve por parte da responsável, o descumprimento às exigências desta Corte de Contas quanto ao cadastramento junto ao SICAP, 2ª versão, e nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c com o artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e acolhendo o parecer do MPC, DECIDO: 1 - pela responsabilização do Senhor Gerson Garcia Serpa, Prefeito Municipal de Nioaque, e lhe aplico multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, atendido o disposto no artigo 46 da LC 160/12; 2 - Determino a intimação da responsável acima nominada para que no prazo de 60 (sessenta dias) pague a multa imposta em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 83 da LC 160/12, e no mesmo prazo...

TCE-MS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 174172013 MS 1453521 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: Instaurou-se o presente processo, em decorrência de Ofício encaminhado pela ICAP-TC/MS, dando conta de que a Prefeitura Municipal de Aquidauana não havia se cadastrado no Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP, relativo à 2ª versão, e, assim, estaria infringindo o disposto no art. 41 e 42, inciso IV da Lei Complementar n. 160/2012, e ainda o § 1º, do artigo 3º, da Instrução Normativa n. 38, de 28 de novembro de 2012, sendo motivo para apuração de responsabilidade sujeitando a autoridade responsável às penalidades cabíveis. A ICAP anexou ao ofício, rol de controle de remessa demonstrando que não foram encaminhados a esta Corte de Contas plano de cargos, concurso, admissão e folha de pagamento 2013 – f. 04. Entendi de determinar a intimação do responsável pelo órgão jurisdicionado oportunizando sua manifestação a respeito do assunto, mas não houve o atendimento gerando a decretação de sua revelia consoante despacho de f. 10. Os autos foram encaminhados ao MPC que emitiu o Parecer n. 9004/2014, manifestando-se pela aplicação de multa, dada a ausência de cadastramento no sistema, bem como pela revelia. Assim postas estas informações, entendo que efetivamente houve por parte da responsável, o descumprimento às exigências desta Corte de Contas quanto ao cadastramento junto ao SICAP, 2ª versão, e nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c com o artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e acolhendo o parecer do MPC, DECIDO: 1 - pela responsabilização do Senhor José Henrique Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana, e lhe aplico multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, atendido o disposto no artigo 46 da LC 160/12; 2 - Determino a intimação da responsável acima nominada para que no prazo de 60 (sessenta dias) pague a multa imposta em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 83 da LC 160/12, e no mesmo prazo compareça...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 33182006 MS 837719 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: Trata-se de contratação pública levada a termo em razão do procedimento administrativo instaurado pelo Município de Angélica, que resultou na licitação na modalidade Carta-Convite (nº 06/06), com a finalidade de contratação de profissional na área de enfermagem, para prestar serviços na Unidade Básica de Saúde de Angélica/MS. A adjudicação do certame foi feita em nome de Giseli Silveira Sarambeli, que apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais), gerando a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de nº 04/2006 (f. 36), com duração de onze meses e termo inicial aos 8 de fevereiro de 2006. Em Decisão Simples (nº 02/0814/2006) e por unanimidade de votos, o Presidente da 2ª Câmara do TCE/MS à época declarou a ilegalidade e a irregularidade do procedimento licitatório e da formalização contratual, com aplicação de multa ao jurisdicionado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os cálculos com a atualização da multa foram feitos e homologados à f. 81, na data de 25/09/2007, e a certidão de quitação emitida em 19/08/2013. A prestação de serviços ocorreu e a contratação pública se cumpriu, motivo pelo qual este Relator determinou a remessa da documentação referente à execução financeira do Contrato nº 04/2006, através do Despacho de f. 105. As intimações foram levadas a efeito através dos Ofícios de nº 1495, para o Ex-Prefeito e Ordenador da Despesa, Sr. João Donizeti Cassuci, e de nº 1496, para o atual prefeito do Município de Angélica, Sr. Luiz Antonio Milhorança, sendo que este se limitou a solicitar prorrogação de prazo – o que foi indeferido – e aquele apresentou os documentos solicitados pela Corte, na resposta de f. 123 datada de 13 de maio de 2014. Em análise acerca da execução financeira, a equipe da 5ª ICE (ANA Nº 6107/2014 – f. 173 a 175) relatou a documentação apresentada e constatou o cumprimento integral do contrato, nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64 e da Lei Federal nº 8.666 /93, ressalvada...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00024442020118190065 RJ 0002444-20.2011.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo Nº: 2444-20.2011.8.19.0065 e 456-90.2013.8.19.0065 Juizado Especial Adjunto Cível Da Comarca De Vassouras Recorrente: Telemar Norte Leste S/A Recorridos: Sônia Regina Lima Gregório R e l a t ó r i o Nos autos 2444-20.2011.8.19.0065,(autos principais) à fl 165, despacho que determinou autuação em apenso da Impugnação à Execução, nos autos de número 456-90.2013.8.19.0065. Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo (fls. 30 dos autos em apenso 456-90.2013.8.19.0065) que julgou procedente em parte a Impugnação à execução, na forma do art 269, I CPC, para fixar o valor da execução em R$ 10.000,00. Nos autos principais, Sentença às fls 86/87, julgando procedentes os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer consistente em estabelecer e manter o serviço de telefonia da autora, no prazo de 15 dias, a contar desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao máximo de R$ 10.000,00, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.244,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a sentença, observada a súmula 97 do TJRJ. À fl 159, dos autos principais, Súmula que manteve a sobredita sentença. À fl 159, verso, Trânsito em julgado da súmula em 08.08.12. A exeqüente informa o descumprimento do acórdão pela executada e requer o pagamento da multa diária, no valor de R$ 10.000,00, além de expedição de mandado de pagamento em favor da autora, no valor de R$ 1.316,57, expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL, solicitando a transferência do valor de R$ 263,31, mais os acréscimos legais para a conta do CEJUR-DPGE. Requer ainda a intimação da ré para o pagamento da quantia de R$ 2.000,00, relativo aos honorários faltantes. E que trata-se de execução de multa diária em razão...

TJ-PR - Apelação APL 12800249 PR 1280024-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2014

Ementa: pelo executado para aquele fim. II - "[...] 1. O provimento jurisdicional, determinando a intimação do executado para que efetue o pagamento espontâneo do valor da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná obrigação, sob pena de multa de 10%, da mesma forma como entendido antes da Lei nº 11.232 /2005 do ato que determinava a citação para pagamento, tem natureza jurídica de despacho e, portanto, irrecorrível. Logo, inexiste o dever da parte em recorrer daquela manifestação. 2. Na nova fase de ‘cumprimento da sentença’, tem-se num primeiro momento o cumprimento espontâneo da sentença, que não cumprido, faculta ao exequente a possibilidade de requerer a realização de atos expropriatórios (coerção patrimonial). 3. Nos termos do art. 475 - J, § 1º, do CPC , a forma adequada para que o executado se oponha contra a execução é a impugnação que necessita da realização da penhora. [...]". (TJPR - XV Ccv - Ag Instr 0440137-2 - Rel.: Jucimar Novochadlo - Julg.: 28/11/2007 - Unânime - Pub.: 07/12/2007 - DJ 7507).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1003888-7 - Medianeira - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 17.07.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXA DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE DEVEDORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO ACERTADA. NECESSIDADE DE PENHORA DE BENS OU DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.1."A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC . Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento...

Encontrado em: , determinando a intimação do executado para que efetue o pagamento espontâneo do valor da Tribunal... PARA SUA APRESENTAÇÃO TERIA INICIADO NA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - DECISÃO QUE CONTRARIA... antes da Lei nº 11.232 /2005 do ato que determinava a citação para pagamento, tem natureza jurídica...

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