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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062334768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. O Município não está isento do pagamento das despesas de condução do Oficial de Justiça, devendo adiantá-las. Ausência de previsão legal para seu pagamento ao final. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062334768, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/10/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/11/2014 - 4/11/2014 Agravo de Instrumento AI 70062334768 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062336144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. O Município não está isento do pagamento das despesas de condução do Oficial de Justiça, devendo adiantá-las. Ausência de previsão legal para seu pagamento ao final. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062336144, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 03/11/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/11/2014 - 7/11/2014 Agravo de Instrumento AI 70062336144 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062372701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. O Município não está isento do pagamento das despesas de condução do Oficial de Justiça, devendo adiantá-las. Ausência de previsão legal para seu pagamento ao final. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062372701, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/10/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/11/2014 - 6/11/2014 Agravo de Instrumento AI 70062372701 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062317847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. O Município não está isento do pagamento das despesas de condução do Oficial de Justiça, devendo adiantá-las. Ausência de previsão legal para seu pagamento ao final. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062317847, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/10/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/11/2014 - 4/11/2014 Agravo de Instrumento AI 70062317847 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062504733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Reconhecimento da isenção do Estado ao pagamento das despesas de condução dos oficiais de justiça. - Redução do valor de honorários advocatícios, considerando os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70062504733, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/11/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/11/2014 - 17/11/2014 Apelação Cível AC 70062504733 RS (TJ-RS) Marilene Bonzanini

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062340401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. O Município não está isento do pagamento das despesas de condução do Oficial de Justiça, devendo adiantá-las. Ausência de previsão legal para seu pagamento ao final. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062340401, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/10/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/11/2014 - 4/11/2014 Agravo de Instrumento AI 70062340401 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062305230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. MUNICÍPIO. CABIMENTO. SÚMULA 190, STJ. A Fazenda Pública Municipal está sujeita a antecipar o recolhimento das despesas de condução de Oficial de Justiça, uma vez determinada a prática do ato (Súmula 190, STJ). (Agravo de Instrumento Nº 70062305230, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/10/2014).

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/10/2014 - 30/10/2014 Agravo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060979002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Insurgência recursal diz respeito apenas às despesas com condução dos Oficiais de Justiça. 2. De acordo com a Lei nº 7.305/79, os Oficiais de Justiça recebem auxílio indenizatório específico destinado ao ressarcimento dos serviços de condução nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte. Isenção reconhecida. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060979002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 27/08/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2014 - 11/9/2014 Apelação Cível AC 70060979002 RS (TJ-RS) Antônio Vinícius Amaro da Silveira

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062422514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. Incabível a condenação do Estado ao pagamento de despesas de condução do oficial de justiça, em face do art. 29, § 1º, da Lei 7.305/79, com a redação que lhe deu a Lei 10.972/97 e a Lei nº 11.873/02, bem como diante do disposto no art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei nº 13.471/2010. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70062422514, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/11/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/11/2014 - 7/11/2014 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048581599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, ressalvado o reembolso à parte contrária. Art. 11 da Lei Estadual 8.121/85 modificado pela Lei nº 13.741/2010. Liminar concedida na ADI que tem por objeto a Lei nº 13.741/2010. Suspensão dos efeitos desse diploma legal quanto às despesas judiciais. Despesas de condução dos Oficiais de Justiça não são...

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/09/2012 - 28/9/2012 Agravo de Instrumento AI 70048581599 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

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