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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067838367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. PAGAMENTO DE DESPESAS COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO. Honorários Advocatícios - FADEP Quando é perdedor da ação, o Município é devedor de honorários sucumbenciais ao FADEP. Na hipótese, inexiste confusão. Súmula n.º 421, do STJ. Ademais, a verba de sucumbência é destinada ao FADEP, não ao Defensor Público individualmente considerado. Assim, a fixação de honorários advocatícios ao FADEP em R$ 300,00 é valor inferior ao que esta Corte tem fixado em casos análogos. Portanto, o fato do valor fixado estar abaixo do patamar que usualmente se fixa é bom argumento para indeferir o pleito de redução. Despesas judiciais - condução de oficial de justiça. De acordo com o julgamento do Tribunal Pleno desta Corte (ADI n.º 70038755864), restou reconhecida a viabilidade da condenação dos entes públicos ao pagamento das denominadas despesas processuais, no que concerne às despesas postais, de correio e de publicação de editais, ressalvadas, em relação ao Estado, as despesas de condução de oficial de justiça. Portanto, os Municípios não estão isentos do pagamento das despesas de condução dos oficiais de justiça, tal qual decidiu a sentença. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70067838367, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/03/2016).

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/03/2016 - 8/3/2016 Apelação Cível AC 70067838367 RS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062340401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. O Município não está isento do pagamento das despesas de condução do Oficial de Justiça, devendo adiantá-las. Ausência de previsão legal para seu pagamento ao final. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062340401, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/10/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/11/2014 - 4/11/2014 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062305230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. MUNICÍPIO. CABIMENTO. SÚMULA 190, STJ. A Fazenda Pública Municipal está sujeita a antecipar o recolhimento das despesas de condução de Oficial de Justiça, uma vez determinada a prática do ato (Súmula 190, STJ). (Agravo de Instrumento Nº 70062305230, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/10/2014).

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/10/2014 - 30/10/2014 Agravo

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062372701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. O Município não está isento do pagamento das despesas de condução do Oficial de Justiça, devendo adiantá-las. Ausência de previsão legal para seu pagamento ao final. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062372701, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/10/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/11/2014 - 6/11/2014 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062317847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. O Município não está isento do pagamento das despesas de condução do Oficial de Justiça, devendo adiantá-las. Ausência de previsão legal para seu pagamento ao final. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062317847, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/10/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/11/2014 - 4/11/2014 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062504733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Reconhecimento da isenção do Estado ao pagamento das despesas de condução dos oficiais de justiça. - Redução do valor de honorários advocatícios, considerando os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70062504733, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/11/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/11/2014 - 17/11/2014 Apelação Cível AC

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062334768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. O Município não está isento do pagamento das despesas de condução do Oficial de Justiça, devendo adiantá-las. Ausência de previsão legal para seu pagamento ao final. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062334768, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/10/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/11/2014 - 4/11/2014 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062336144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. O Município não está isento do pagamento das despesas de condução do Oficial de Justiça, devendo adiantá-las. Ausência de previsão legal para seu pagamento ao final. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062336144, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 03/11/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/11/2014 - 7/11/2014 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060979002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Insurgência recursal diz respeito apenas às despesas com condução dos Oficiais de Justiça. 2. De acordo com a Lei nº 7.305/79, os Oficiais de Justiça recebem auxílio indenizatório específico destinado ao ressarcimento dos serviços de condução nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte. Isenção reconhecida. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060979002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 27/08/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2014 - 11/9/2014 Apelação Cível AC 70060979002

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062422514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. Incabível a condenação do Estado ao pagamento de despesas de condução do oficial de justiça, em face do art. 29, § 1º, da Lei 7.305/79, com a redação que lhe deu a Lei 10.972/97 e a Lei nº 11.873/02, bem como diante do disposto no art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei nº 13.471/2010. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70062422514, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/11/2014).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/11/2014 - 7/11/2014 Agravo de Instrumento

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