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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060979002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Insurgência recursal diz respeito apenas às despesas com condução dos Oficiais de Justiça. 2. De acordo com a Lei nº 7.305/79, os Oficiais de Justiça recebem auxílio indenizatório específico destinado ao ressarcimento dos serviços de condução nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte. Isenção reconhecida. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060979002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 27/08/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2014 - 11/9/2014 Apelação Cível AC 70060979002 RS (TJ-RS) Antônio Vinícius Amaro da Silveira

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048581599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, ressalvado o reembolso à parte contrária. Art. 11 da Lei Estadual 8.121/85 modificado pela Lei nº 13.741/2010. Liminar concedida na ADI que tem por objeto a Lei nº 13.741/2010. Suspensão dos efeitos desse diploma legal quanto às despesas judiciais. Despesas de condução dos Oficiais de Justiça não são...

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/09/2012 - 28/9/2012 Agravo de Instrumento AI 70048581599 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059904474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: ESTADO E DESPESAS COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 29 E § 1º, LEI ESTADUAL Nº 7.305/79. DESCABIMENTO. Sendo pago aos Oficiais de Justiça o auxílio-condução, que se destina a cobrir, entre outras, despesas quando atuam pelo Estado, não cabe o pagamento pelo Poder Público Estadual, de tal verba. (Agravo de Instrumento Nº 70059904474, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/05/2014)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/05/2014 - 29/5/2014 Agravo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052214723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, ressalvado o reembolso à parte contrária. Art. 11 da Lei Estadual 8.121/81 modificado pela Lei nº 13.741/2010. Liminar concedida na ADI que tem por objeto a Lei nº 13.741/2010. Suspensão dos efeitos desse diploma legal quanto às despesas judiciais. Despesas de condução dos Oficiais de Justiça não são devidas pelo Estado. Art. 6º, c, da Lei nº 8.121/85. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70052214723, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 20/08/2013)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 26/08/2013 - 26/8/2013 Apelação Cível AC 70052214723 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051568053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, ressalvado o reembolso à parte contrária. Art. 11 da Lei Estadual 8.121/85 modificado pela Lei nº 13.741/2010. Liminar concedida na ADI que tem por objeto a Lei nº 13.741/2010. Suspensão dos efeitos desse diploma legal quanto às despesas judiciais. Despesas de condução dos Oficiais de Justiça não são devidas pelo Estado. Art. 6º, c, da Lei nº 8.121/85. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70051568053, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/04/2013)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/05/2013 - 8/5/2013 Agravo de Instrumento AI 70051568053 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052872678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DETRAN E DESPESAS COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPENSA. A Fazenda Estadual está alforriada de ressarcir os Oficiais de Justiça, quanto as suas despesas com deslocamento, tendo em vista o disposto no artigo 29, § 1º, Lei Estadual nº 7.305/79, com a redação da Lei Estadual nº 11.873/02, e o fato de o Estado lhes alcançar verba específica para cobrir tais despesas. (Apelação Cível Nº 70052872678, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/01/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/02/2013 - 27/2/2013 Apelação Cível AC 70052872678 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TJ-RS - Agravo AGV 70048365316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO ISENÇÃO. Despesas processuais. Terá o Poder Público direito à isenção de custas processuais e emolumentos, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 13.471 /2010, que deu nova redação ao artigo 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121 /85. RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70048365316, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/05/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/06/2012 - 5/6/2012 Agravo AGV 70048365316 RS (TJ-RS) Carlos Roberto Lofego Canibal

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048462360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DETRAN E DESPESAS COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPENSA. A Fazenda Estadual está alforriada de ressarcir os Oficiais de Justiça, quanto as suas despesas com deslocamento, tendo em vista o disposto no artigo 29 , § 1º , Lei Estadual nº 7.305 /79, com a redação da Lei Estadual nº 11.873 /02, e o fato de o Estado lhes alcançar verba específica para cobrir tais despesas. (Agravo de Instrumento Nº 70048462360, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/04/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/05/2012 - 17/5/2012 Agravo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054736087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. O Ofício Circular nº 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra C do art. 6º da Lei nº 8.121/85 (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado. Porém, ante a falta de especificação das despesas previstas no art. 6º, letra C, da Lei nº 8.121/85, fica afastado o ente público estadual do seu pagamento. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70054736087, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 31/07/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/08/2013 - 7/8/2013 Apelação Cível AC 70054736087 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052282415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, ressalvado o reembolso à parte contrária. Art. 11 da Lei Estadual 8.121/85 modificado pela Lei nº 13.741/2010. Liminar concedida na ADI que tem por objeto a Lei nº 13.741/2010. Suspensão dos efeitos desse diploma legal quanto às despesas judiciais. Despesas de condução dos Oficiais de Justiça não são devidas pelo Estado. Art. 29 da Lei nº 7.305/79. São devidas as elencadas no art. 6º, c, da Lei nº 8.121/85. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC , por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. APELO PROVIDO EM PARTE. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Apelação Cível Nº 70052282415, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 20/12/2012)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Apelação Cível AC 70052282415 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

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