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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1807005720035020010 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESPESAS DE ALUGUEL, ÁGUA E LUZ. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DANO MORAL. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e do reconhecimento de que a decisão regional encontra-se em consonância com o art. 482 , c, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110544604 DF 0015229-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPESAS DE LUZ E ÁGUA COBRADAS JUNTAMENTE COM O ALUGUEL. COBRANÇA NUNCA CONTESTADA PELA LOCATÁRIA. NATUREZA DE TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE A RÉ-LOCATÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. HAVENDO AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A LOCADORA COBRAR DA LOCATÁRIA A COTA PARTE DAS DESPESAS CONDOMINIAIS REFERENTES À ÁGUA E LUZ JUNTAMENTE COM ALUGUEL MENSAL, EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES INFORMADOS DEVE SER OBJETO DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA LOCATÁRIA, PORQUE CONSTITUI FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA-LOCADORA. HAVENDO CONDENAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR DE ACORDO COM AS REGRAS DO § 3.º DO ARTIGO 20 DO CPC , SEM QUALQUER VINCULAÇÃO ÀS EVENTUAL DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PREFIXEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TJ-SP - Apelação APL 62556620118260073 SP 0006255-66.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DANOS GASTOS COM PINTURA E MÃO DE OBRA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE INOCORRÊNCIA. O contrato de locação representa título executivo extrajudicial, a teor do art. 585 , V do CPC , a ensejar execução de alugueres e encargos nele previstos, tais como despesas de luz, gás, água e esgoto e despesas ordinárias de condomínio (art. 23 , VIII e XII , Lei do Inquilinato ). Incabível a via executória para cobrar gastos com pintura e mão-de-obra, dada a ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586 , CPC ), já que tais despesas, controvertidas, demandam apuração em sede de processo de conhecimento, observado o contraditório, não se inserindo no rol de obrigações acessórias ao contrato de locação. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062513825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM PELA CONVIVENTE. INVIABILIDADE, POR ORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM A SER REPASSADO IN PECUNIA, SEM PREJUÍZO DO CUSTEIO DIRETO PELO GENITOR DO PAGAMENTO DA ESCOLA E DO PLANO DE SAÚDE. 1. Embora em tese cabível a estipulação de alugueres quando um dos conviventes, após o término da relação, permanece, de forma exclusiva, fazendo uso de bem comum, no caso, até que sobrevenham esclarecimentos a respeito do quantum que representa o direito de meação da recorrente sobre o imóvel no qual reside com o filho comum desde a separação (o financiamento contraído pelo recorrido para sua edificação ainda não foi quitado), não se mostra viável a fixação estabelecida na origem, ainda mais quando nele também segue residindo o filho comum do casal. Afastamento da verba. 2. Adequado, no caso, o redimensionamento da pensão estabelecida em favor do filho menor, mantendo-se a obrigação alimentar na modalidade in natura apenas com relação ao pagamento da escola e do plano de saúde e majorando-se a obrigação in pecunia, de um salário mínimo para 15% dos rendimentos paternos (e não 30% como postulado), em atenção à Conclusão n.º 47 do Centro de Estudos do TJRS, ficando a guardiã responsável pela administração dos valores que lhe serão repassados e, por conseguinte, pelo pagamento das despesas de luz... e água do imóvel em que residem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062513825, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71003173572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DE LOCAÇÃO E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ PACTUADAS. Havendo a locadora comprovado que a ré encontrava-se inadimplente de valores relativos às parcelas de aluguel e despesas de água e luz do imóvel, cabia à ré comprovar o pagamento destes encangos, prova aliás de facilitada produção haja vista a possibilidade de que houvesse a apresentação de recibos correspondentes, ônus dos qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 333 , inc. II , do CPC . A narrativa testemunhal consistiu um isolado depoimento de testemunha trazida pela requerida o qual...

TJ-RS - Recurso Cível 71004511622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE ENCERRA COM A ENTREGA DAS CHAVES. RÉU QUE PERMITIU QUE SUA EX COMPANHEIRA CONTINUASSE A MORAR NO IMÓVEL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM MORAVA NO IMÓVEL. VALORES DE ÁGUA E LUZ CORRETAMENTE APONTADOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. O contrato de locação de imóvel restou incontroverso, bem como a inadimplência da parte ré. A alegação do réu que deixou o imóvel ao se separar da sua companheira, deixando esta no imóvel, não afasta sua obrigação em pagar os locativos. O contrato de locação se encerra com a entrega das chaves ao locador. Até lá o locatário tem obrigação de pagar os encargos decorrentes do contrato. Despesas com água e luz que foram corretamente apontadas na sentença, valores comprovados pelos documentos das fls. 17/19 e 22, cujo somatório é o apontado na sentença, ou seja, R$ 1.608,06. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511622, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9358 MS 2001.009358-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDAS PELO APELADO-AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ATAQUE AOS PONTOS CRUCIAIS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEITADAS - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO ARGÜIDA PELA RÉ-APELANTE - FALTA DE CITAÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) - AFASTADA - MÉRITO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO IPTU AJUSTADO EM CONTRATO - ALENTADA ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO POSTULADA NO MUNICÍPIO - DEVER DE A RÉ-APELANTE EFETUAR SEU RECOLHIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO NO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPESAS DE LUZ E ÁGUA - COMPROMISSO ASSUMIDO PELA RÉ-APELADA NO AJUSTE DE LOCAÇÃO - DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DANOS NO PRÉDIO COMPROVADOS - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO DE 10% PARA 2% - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518110113629001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESPESAS COM ÁGUA E LUZ. ÔNUS DO LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE DO LOCADOR PARA VINDICÁ- LAS . - Tendo sido adotadas todas as medidas de praxe para localização do réu, no que não se logrou êxito, não padece de qualquer vício a citação editalícia promovida. - Desocupado o imóvel pelo locatário sem o pagamento das despesas de água e luz pelas quais estava obrigado, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei 8.245 /91, detém o locador legitimidade para vindicá-las.

TJ-SP - Apelação APL 00086583020098260541 SP 0008658-30.2009.8.26.0541 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL. PERÍODO LOCATÍCIO COMPROVADO. DESPESAS DE CONSUMO DE LUZ E ÁGUA. OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR MEIO DE RECIBOS. Os elementos dos autos demonstram que o período locatício vigorou de maio/2009 a outubro/2009, sem que o autor produzisse prova suficiente em sentido diverso. Na medida em que apurado o período locatício, são devidas os valores referentes ao consumo de água e energia, cabendo ressaltar que o pagamento só poderia ter sido provado pela quitação, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005212154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE LOCATIVOS, DESPESAS DE ÁGUA E LUZ E IPTU E CONSERTOS NO IMÓVEL. RECURSO QUE SE INSURGE APENAS COM O IPTU COBRADO. INCONFORMIDADE RECURSAL ACOLHIDA PARA REDUZIR O VALOR NA FORMA PLEITEDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005212154, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/11/2014).

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