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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1807005720035020010 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESPESAS DE ALUGUEL, ÁGUA E LUZ. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DANO MORAL. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e do reconhecimento de que a decisão regional encontra-se em consonância com o art. 482 , c, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005198635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES DE ÁGUA E LUZ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE LUZ. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005198635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 10/06/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110544604 DF 0015229-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPESAS DE LUZ E ÁGUA COBRADAS JUNTAMENTE COM O ALUGUEL. COBRANÇA NUNCA CONTESTADA PELA LOCATÁRIA. NATUREZA DE TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE A RÉ-LOCATÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. HAVENDO AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A LOCADORA COBRAR DA LOCATÁRIA A COTA PARTE DAS DESPESAS CONDOMINIAIS REFERENTES À ÁGUA E LUZ JUNTAMENTE COM ALUGUEL MENSAL, EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES INFORMADOS DEVE SER OBJETO DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA LOCATÁRIA, PORQUE CONSTITUI FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA-LOCADORA. HAVENDO CONDENAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR DE ACORDO COM AS REGRAS DO § 3.º DO ARTIGO 20 DO CPC , SEM QUALQUER VINCULAÇÃO ÀS EVENTUAL DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PREFIXEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059276063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO. LOCAÇÃO. VALOR FIXO COBRADO A TÍTULO DE DESPESA. GASTOS COM ÁGUA E LUZ. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059276063, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005825229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPEJO. RETOMADA CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ANTE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005825229, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 10/12/2015).

TJ-SP - Apelação APL 62556620118260073 SP 0006255-66.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DANOS GASTOS COM PINTURA E MÃO DE OBRA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE INOCORRÊNCIA. O contrato de locação representa título executivo extrajudicial, a teor do art. 585 , V do CPC , a ensejar execução de alugueres e encargos nele previstos, tais como despesas de luz, gás, água e esgoto e despesas ordinárias de condomínio (art. 23 , VIII e XII , Lei do Inquilinato ). Incabível a via executória para cobrar gastos com pintura e mão-de-obra, dada a ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586 , CPC ), já que tais despesas, controvertidas, demandam apuração em sede de processo de conhecimento, observado o contraditório, não se inserindo no rol de obrigações acessórias ao contrato de locação. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003173572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DE LOCAÇÃO E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ PACTUADAS. Havendo a locadora comprovado que a ré encontrava-se inadimplente de valores relativos às parcelas de aluguel e despesas de água e luz do imóvel, cabia à ré comprovar o pagamento destes encangos, prova aliás de facilitada produção haja vista a possibilidade de que houvesse a apresentação de recibos correspondentes, ônus dos qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 333 , inc. II , do CPC . A narrativa testemunhal consistiu um isolado depoimento de testemunha trazida pela requerida o qual...

TJ-RS - Recurso Cível 71004511622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE ENCERRA COM A ENTREGA DAS CHAVES. RÉU QUE PERMITIU QUE SUA EX COMPANHEIRA CONTINUASSE A MORAR NO IMÓVEL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM MORAVA NO IMÓVEL. VALORES DE ÁGUA E LUZ CORRETAMENTE APONTADOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. O contrato de locação de imóvel restou incontroverso, bem como a inadimplência da parte ré. A alegação do réu que deixou o imóvel ao se separar da sua companheira, deixando esta no imóvel, não afasta sua obrigação em pagar os locativos. O contrato de locação se encerra com a entrega das chaves ao locador. Até lá o locatário tem obrigação de pagar os encargos decorrentes do contrato. Despesas com água e luz que foram corretamente apontadas na sentença, valores comprovados pelos documentos das fls. 17/19 e 22, cujo somatório é o apontado na sentença, ou seja, R$ 1.608,06. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511622, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9358 MS 2001.009358-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDAS PELO APELADO-AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ATAQUE AOS PONTOS CRUCIAIS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEITADAS - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO ARGÜIDA PELA RÉ-APELANTE - FALTA DE CITAÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) - AFASTADA - MÉRITO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO IPTU AJUSTADO EM CONTRATO - ALENTADA ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO POSTULADA NO MUNICÍPIO - DEVER DE A RÉ-APELANTE EFETUAR SEU RECOLHIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO NO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPESAS DE LUZ E ÁGUA - COMPROMISSO ASSUMIDO PELA RÉ-APELADA NO AJUSTE DE LOCAÇÃO - DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DANOS NO PRÉDIO COMPROVADOS - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO DE 10% PARA 2% - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10859518220138260100 SP 1085951-82.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: APELAÇÃO – Compra e venda de imóvel – Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito – Parcial Procedência – a. Mora da empresa ré reconhecida – Não ocorrência de caso fortuito ou força maior – Aplicação do Enunciado nº. 38-1 desta 3ª Câmara de Direito Privado – Prazo de tolerância que, mesmo válido, não pode ser admitido no caso dos autos (Enunciado nº. 38-2) – Mora computada a partir da data inicialmente prevista para entrega do bem e até a efetiva entrega das chaves – b. Devida indenização mensal pelo período de atraso na entrega do bem (lucros cessantes) – Aplicação do Enunciado nº. 38-5 desta C. Câmara – Percentual que deve ser fixado em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato – c. Multa por reciprocidade – Não cabimento – Enunciado nº. 38-6 – d. Restituição do valor cobrado a título de juros e multa pré-chaves e após o término do prazo de entrega – Correção monetária que também deve ser incluída na condenação – Congelamento do saldo devedor durante o período de mora – Possibilidade – Enunciado nº. 38-7 – e. Devolução dos valores pagos a título de Taxas de corretagem/assessoria – Cabimento – Prescrição afastada – Enunciado nº. 38-3 e 38-4 – f. Ressarcimento das cotas condominiais pagas e despesas com luz e água referentes ao período em que os autores não ocupavam o imóvel mantido – Despesas que somente podem ser atribuídas aos compradores após a transferência da efetiva posse do bem adquirido – g. Devolução do valor relacionado com taxas de registro e individualização da matrícula – Despesas que são de responsabilidade da vendedora – h. Indenização pela desvalorização de 20% do imóvel diante da não canalização do córrego – Ausência de comprovação, pelos autores (CPC, art. 333, inc. I) da alegada desvalorização – Pedido não acolhido – j. Danos Morais – Ocorrência – Indenização bem fixada em R$ 8.000,00 para cada autor – k. Dano Material – Honorários advocatícios contratados – Acolhimento – Valor do contrato que se mostra exagerado – Fixação em R$ 1.000,00 – l. Consignação em juízo, pelas empresas rés, dos valores a que foram condenadas para garantia do cumprimento de sentença – Ausência de amparo legal. Recurso dos autores Parcialmente Provido, com Improvimento do apelo das rés....

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