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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1807005720035020010 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESPESAS DE ALUGUEL, ÁGUA E LUZ. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DANO MORAL. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e do reconhecimento de que a decisão regional encontra-se em consonância com o art. 482 , c, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110544604 DF 0015229-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPESAS DE LUZ E ÁGUA COBRADAS JUNTAMENTE COM O ALUGUEL. COBRANÇA NUNCA CONTESTADA PELA LOCATÁRIA. NATUREZA DE TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE A RÉ-LOCATÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. HAVENDO AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A LOCADORA COBRAR DA LOCATÁRIA A COTA PARTE DAS DESPESAS CONDOMINIAIS REFERENTES À ÁGUA E LUZ JUNTAMENTE COM ALUGUEL MENSAL, EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES INFORMADOS DEVE SER OBJETO DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA LOCATÁRIA, PORQUE CONSTITUI FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA-LOCADORA. HAVENDO CONDENAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR DE ACORDO COM AS REGRAS DO § 3.º DO ARTIGO 20 DO CPC , SEM QUALQUER VINCULAÇÃO ÀS EVENTUAL DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PREFIXEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TJ-SP - Apelação APL 62556620118260073 SP 0006255-66.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DANOS GASTOS COM PINTURA E MÃO DE OBRA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE INOCORRÊNCIA. O contrato de locação representa título executivo extrajudicial, a teor do art. 585 , V do CPC , a ensejar execução de alugueres e encargos nele previstos, tais como despesas de luz, gás, água e esgoto e despesas ordinárias de condomínio (art. 23 , VIII e XII , Lei do Inquilinato ). Incabível a via executória para cobrar gastos com pintura e mão-de-obra, dada a ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586 , CPC ), já que tais despesas, controvertidas, demandam apuração em sede de processo de conhecimento, observado o contraditório, não se inserindo no rol de obrigações acessórias ao contrato de locação. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003173572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DE LOCAÇÃO E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ PACTUADAS. Havendo a locadora comprovado que a ré encontrava-se inadimplente de valores relativos às parcelas de aluguel e despesas de água e luz do imóvel, cabia à ré comprovar o pagamento destes encangos, prova aliás de facilitada produção haja vista a possibilidade de que houvesse a apresentação de recibos correspondentes, ônus dos qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 333 , inc. II , do CPC . A narrativa testemunhal consistiu um isolado depoimento de testemunha trazida pela requerida o qual...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9358 MS 2001.009358-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDAS PELO APELADO-AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ATAQUE AOS PONTOS CRUCIAIS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEITADAS - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO ARGÜIDA PELA RÉ-APELANTE - FALTA DE CITAÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) - AFASTADA - MÉRITO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO IPTU AJUSTADO EM CONTRATO - ALENTADA ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO POSTULADA NO MUNICÍPIO - DEVER DE A RÉ-APELANTE EFETUAR SEU RECOLHIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO NO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPESAS DE LUZ E ÁGUA - COMPROMISSO ASSUMIDO PELA RÉ-APELADA NO AJUSTE DE LOCAÇÃO - DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DANOS NO PRÉDIO COMPROVADOS - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO DE 10% PARA 2% - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004511622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE ENCERRA COM A ENTREGA DAS CHAVES. RÉU QUE PERMITIU QUE SUA EX COMPANHEIRA CONTINUASSE A MORAR NO IMÓVEL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM MORAVA NO IMÓVEL. VALORES DE ÁGUA E LUZ CORRETAMENTE APONTADOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. O contrato de locação de imóvel restou incontroverso, bem como a inadimplência da parte ré. A alegação do réu que deixou o imóvel ao se separar da sua companheira, deixando esta no imóvel, não afasta sua obrigação em pagar os locativos. O contrato de locação se encerra com a entrega das chaves ao locador. Até lá o locatário tem obrigação de pagar os encargos decorrentes do contrato. Despesas com água e luz que foram corretamente apontadas na sentença, valores comprovados pelos documentos das fls. 17/19 e 22, cujo somatório é o apontado na sentença, ou seja, R$ 1.608,06. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511622, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518110113629001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESPESAS COM ÁGUA E LUZ. ÔNUS DO LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE DO LOCADOR PARA VINDICÁ- LAS . - Tendo sido adotadas todas as medidas de praxe para localização do réu, no que não se logrou êxito, não padece de qualquer vício a citação editalícia promovida. - Desocupado o imóvel pelo locatário sem o pagamento das despesas de água e luz pelas quais estava obrigado, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei 8.245 /91, detém o locador legitimidade para vindicá-las.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039799374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ÁGUA E LUZ. Salvo disposição contratual em contrário, compete ao locatário pagar as despesas relativas ao consumo de luz e água, nos termos do art. 25 , VIII, da Lei do Inquilinato . Nos termos do contrato firmado pelas partes cabe à locatária arcar com as despesas, na sua proporcionalidade, do imóvel por ela locado dentro do complexo Jockey Club. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ/RECONVINTE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70039799374, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Recurso Cível 71004635645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A DESPESAS DE LOCAÇÃO, ÁGUA E LUZ UTILIZADAS EM IMÓVEL ALUGADO. VALORES IMPAGOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em síntese, aduz o autor que o requerido possui dívida referente ao inadimplemento de contrato estabelecido verbalmente, em face do qual restaria um débito, em razão de aluguéis, energia e água consumidos, no tempo em que permaneceu alugando o imóvel. 2. Em contrapartida, o requerido defende-se, alega ser parte ilegítima, pois jamais celebrou contrato com o autor, aduzindo que sua esposa era quem alugava o imóvel e portanto todas as contratações e pagamentos eram diretamente com ela conforme documento de (fl.02). 3. Sobreveio sentença de extinção do feito, fulcro no art. 267 , inciso VI, CPC , em razão de o autor ter acostado aos autos como prova da dívida do requerido, contas de luz e água no nome de pessoa diversa, ilegitimando-o para litigar no pólo ativo da ação, visto que os valores eram devidos pessoa diversa que não era o autor. 4- Recorre o autor, alegando ter legitimidade para cobrar os valores devidos pelo réu, ademais, não procede a informação de que o réu não contratou com o autor. 5- A sentença deve ser mantida, porque a prova revela que o contrato era com o pai do autor, já falecido, sendo que o recorrente era apenas quem realizava as cobranças em nome do genitor. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004635645, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004426599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A DESPESAS DE LOCAÇÃO, ÁGUA E LUZ, BEM COMO OBJETOS CONSTANTES NO IMÓVEL. INCONTROVERSO O DÉBITO REFERENTE A UM MÊS DE ALUGUEL. COMPROVADA DESPESAS SOMENTE EM RAZÃO DOS DANOS NAS FECHADURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004426599, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12/12/2013)

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