Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1807005720035020010 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESPESAS DE ALUGUEL, ÁGUA E LUZ. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DANO MORAL. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e do reconhecimento de que a decisão regional encontra-se em consonância com o art. 482 , c, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005198635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES DE ÁGUA E LUZ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE LUZ. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005198635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 10/06/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110544604 DF 0015229-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPESAS DE LUZ E ÁGUA COBRADAS JUNTAMENTE COM O ALUGUEL. COBRANÇA NUNCA CONTESTADA PELA LOCATÁRIA. NATUREZA DE TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE A RÉ-LOCATÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. HAVENDO AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A LOCADORA COBRAR DA LOCATÁRIA A COTA PARTE DAS DESPESAS CONDOMINIAIS REFERENTES À ÁGUA E LUZ JUNTAMENTE COM ALUGUEL MENSAL, EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES INFORMADOS DEVE SER OBJETO DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA LOCATÁRIA, PORQUE CONSTITUI FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA-LOCADORA. HAVENDO CONDENAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR DE ACORDO COM AS REGRAS DO § 3.º DO ARTIGO 20 DO CPC , SEM QUALQUER VINCULAÇÃO ÀS EVENTUAL DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PREFIXEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TJ-RS - Recurso Cível 71005825229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPEJO. RETOMADA CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ANTE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005825229, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005677232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. VALORES RELATIVOS A ALUGUÉIS, CONTAS DE ÁGUA E LUZ, ALÉM DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. CHEQUE DEVOLVIDO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005677232, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2016).

TJ-SP - Apelação APL 62556620118260073 SP 0006255-66.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DANOS GASTOS COM PINTURA E MÃO DE OBRA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE INOCORRÊNCIA. O contrato de locação representa título executivo extrajudicial, a teor do art. 585 , V do CPC , a ensejar execução de alugueres e encargos nele previstos, tais como despesas de luz, gás, água e esgoto e despesas ordinárias de condomínio (art. 23 , VIII e XII , Lei do Inquilinato ). Incabível a via executória para cobrar gastos com pintura e mão-de-obra, dada a ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586 , CPC ), já que tais despesas, controvertidas, demandam apuração em sede de processo de conhecimento, observado o contraditório, não se inserindo no rol de obrigações acessórias ao contrato de locação. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003173572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DE LOCAÇÃO E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ PACTUADAS. Havendo a locadora comprovado que a ré encontrava-se inadimplente de valores relativos às parcelas de aluguel e despesas de água e luz do imóvel, cabia à ré comprovar o pagamento destes encangos, prova aliás de facilitada produção haja vista a possibilidade de que houvesse a apresentação de recibos correspondentes, ônus dos qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 333 , inc. II , do CPC . A narrativa testemunhal consistiu um isolado depoimento de testemunha trazida pela requerida o qual...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20130710418872 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS LOCATÍCIAS: IPTU, ÁGUA E LUZ. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. PAGAMENTO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em revelia apenas pelo fato de o réu deixar de pleitear a improcedência do pedido inicial. É sabido que as ações que se processam perante os juizados especiais dispensam a representação por advogado, logo a própria parte interessada poderá postular em juízo. Atrelado a sistemática processual, está a prevalência dos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, que afastam a possibilidade de declaração de qualquer nulidade, quando não houver a prova do efetivo prejuizo (pás nullité sans grief). Deste modo, é suficiente que o réu impugne os fatos articulados pelo autor e nos quais respousa sua pretensão, para que eles se tornem controvertidos. 2. A regra de distribuição do ônus da prova é estabelecida no art. 333 do Código de Processo Civil. Cabe frisar que os fatos incontroversos dispensam a produção de provas (art. 302, CPC). 3. No caso, o demandante sustentou que haveria relação de locação entre as partes e que o locatório deixou de pagar as despesas decorrentes do arrendamento, como água, luz e IPTU. O réu, por sua vez, admitiu a locaçao da coisa, contudo afirmou que pagou suas despesas de locação prestando serviços de pintura para o locador. Ocorre que era seu o ônus de provar do fato desconstitutivo do direito do autor, restando a questão na seara da mera alegação. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004511622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE ENCERRA COM A ENTREGA DAS CHAVES. RÉU QUE PERMITIU QUE SUA EX COMPANHEIRA CONTINUASSE A MORAR NO IMÓVEL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM MORAVA NO IMÓVEL. VALORES DE ÁGUA E LUZ CORRETAMENTE APONTADOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. O contrato de locação de imóvel restou incontroverso, bem como a inadimplência da parte ré. A alegação do réu que deixou o imóvel ao se separar da sua companheira, deixando esta no imóvel, não afasta sua obrigação em pagar os locativos. O contrato de locação se encerra com a entrega das chaves ao locador. Até lá o locatário tem obrigação de pagar os encargos decorrentes do contrato. Despesas com água e luz que foram corretamente apontadas na sentença, valores comprovados pelos documentos das fls. 17/19 e 22, cujo somatório é o apontado na sentença, ou seja, R$ 1.608,06. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511622, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9358 MS 2001.009358-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDAS PELO APELADO-AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ATAQUE AOS PONTOS CRUCIAIS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEITADAS - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO ARGÜIDA PELA RÉ-APELANTE - FALTA DE CITAÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) - AFASTADA - MÉRITO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO IPTU AJUSTADO EM CONTRATO - ALENTADA ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO POSTULADA NO MUNICÍPIO - DEVER DE A RÉ-APELANTE EFETUAR SEU RECOLHIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO NO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPESAS DE LUZ E ÁGUA - COMPROMISSO ASSUMIDO PELA RÉ-APELADA NO AJUSTE DE LOCAÇÃO - DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DANOS NO PRÉDIO COMPROVADOS - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO DE 10% PARA 2% - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×