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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRE-SP - AVULSO AV 206468 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: AÇÃO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA (INFIDELIDADE PARTIDÁRIA). VEREADOR ELEITO EM 2008. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA DE COMISSÃOPROVISÓRIA DE PARTIDO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A INCONSTITUICIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610 /07. NÃO COMPROVADA A MUDANÇA SUBSTANCIAL OU O DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A DESTITUIÇÃO DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS PELACOMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL NÃO CONFIGURA MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A SEGREGAÇÃO OU PRETERIÇÃO DO PARLAMENTAR POR MOTIVOS INJUSTOS, NÃORAZOÁVEIS OU PRECONCEITUOSOS QUE TORNEM INSUSTENTÁVEL A PERMANÊNCIA DO MANDATÁRIO NA SUA AGREMIAÇÃO. O MANDATÁRIO QUE ROMPEU O VÍNCULO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 8º DA RES. TSE Nº 22.610/07), O QUE ENSEJA APERDA DO CARGO ELETIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. Ver Também: Vide : PET Nº: 206468 (PROCED) - SP , AC. DE 12/07/2012 , Rel.: ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO - 09 folhas - kdc - homologada a desistência do PMDB, e desacolhidos os demais. Inteiro Teor AÇÃO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA (INFIDELIDADE PARTIDÁRIA). VEREADOR ELEITO EM 2008. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA DE COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARTIDO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A INCONSTITUICIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610 /07. NÃO COMPROVADA A MUDANÇA SUBSTANCIAL OU O DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A DESTITUIÇÃO DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS PELA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL NÃO CONFIGURA MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A SEGREGAÇÃO OU PRETERIÇÃO DO PARLAMENTAR POR MOTIVOS INJUSTOS, NÃO RAZOÁVEIS OU PRECONCEITUOSOS QUE TORNEM INSUSTENTÁVEL A PERMANÊNCIA DO MANDATÁRIO NA SUA AGREMIAÇÃO. O MANDATÁRIO QUE ROMPEU O VÍNCULO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 8º DA RES. TSE Nº 22.610/07), O QUE ENSEJA A PERDA DO CARGO ELETIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.(AVULSO nº 206468, Acórdão de 12/06/2012, Relator (a) ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 21/06/2012 )...

TRE-SP - AVULSO AV 206468 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 01/01/2012

Ementa: AÇÃO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA (INFIDELIDADE PARTIDÁRIA). VEREADOR ELEITO EM 2008. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA DE COMISSÃOPROVISÓRIA DE PARTIDO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A INCONSTITUICIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610 /07. NÃO COMPROVADA A MUDANÇA SUBSTANCIAL OU O DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A DESTITUIÇÃO DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS PELACOMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL NÃO CONFIGURA MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A SEGREGAÇÃO OU PRETERIÇÃO DO PARLAMENTAR POR MOTIVOS INJUSTOS, NÃORAZOÁVEIS OU PRECONCEITUOSOS QUE TORNEM INSUSTENTÁVEL A PERMANÊNCIA DO MANDATÁRIO NA SUA AGREMIAÇÃO. O MANDATÁRIO QUE ROMPEU O VÍNCULO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 8º DA RES. TSE Nº 22.610/07), O QUE ENSEJA APERDA DO CARGO ELETIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. Ver Também: Vide : PET Nº: 206468 (PROCED) - SP , AC. DE 12/07/2012 , Rel.: ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO - 09 folhas - kdc - homologada a desistência do PMDB, e desacolhidos os demais. Inteiro Teor AÇÃO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA (INFIDELIDADE PARTIDÁRIA). VEREADOR ELEITO EM 2008. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA DE COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARTIDO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A INCONSTITUICIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610 /07. NÃO COMPROVADA A MUDANÇA SUBSTANCIAL OU O DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A DESTITUIÇÃO DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS PELA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL NÃO CONFIGURA MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A SEGREGAÇÃO OU PRETERIÇÃO DO PARLAMENTAR POR MOTIVOS INJUSTOS, NÃO RAZOÁVEIS OU PRECONCEITUOSOS QUE TORNEM INSUSTENTÁVEL A PERMANÊNCIA DO MANDATÁRIO NA SUA AGREMIAÇÃO. O MANDATÁRIO QUE ROMPEU O VÍNCULO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 8º DA RES. TSE Nº 22.610/07), O QUE ENSEJA A PERDA DO CARGO ELETIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.(AVULSO nº 206468, Acórdão de 12/06/2012, Relator (a) ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 21/06/2012 )...

TRE-SP - AVULSO AV 206468 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: AÇÃO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA (INFIDELIDADE PARTIDÁRIA). VEREADOR ELEITO EM 2008. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA DE COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARTIDO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A INCONSTITUICIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. NÃO COMPROVADA A MUDANÇA SUBSTANCIAL OU O DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A DESTITUIÇÃO DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS PELA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL NÃO CONFIGURA MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A SEGREGAÇÃO OU PRETERIÇÃO DO PARLAMENTAR POR MOTIVOS INJUSTOS, NÃO RAZOÁVEIS OU PRECONCEITUOSOS QUE TORNEM INSUSTENTÁVEL A PERMANÊNCIA DO MANDATÁRIO NA SUA AGREMIAÇÃO. O MANDATÁRIO QUE ROMPEU O VÍNCULO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 8º DA RES. TSE Nº 22.610/07), O QUE ENSEJA A PERDA DO CARGO ELETIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. indeferimento, pedido, diretório regional, partido político, PT, assistência simples, prejuízo, celeridade processual, encerramento, instrução, impossibilidade, requerimento, produção, prova; desnecessidade, diversidade, órgão, partido político, participação, processo, polo passivo, suficiência, órgão municipal, caráter nacional, partido político;prorrogação, prazo, motivo, feriado, ausência, decadência;apresentação, alegações finais, Ministério Público, posterioridade, prazo comum, impossibilidade, desentranhamento, peça, abertura, prazo, atuação, fiscal da lei;impossibilidade, (redesignação), data, oitiva, testemunha, substituição, testemunha, oitiva, testemunha, residência, local, exercício, função; impossibilidade, aplicação subsidiária, Código de Processo Civil , existência, previsão, Resolução, TSE; ausência, testemunha, alegação, motivo, saúde, apresentação, atestado médico, posterioridade, alegações finais, preclusão...

Encontrado em: de inelegibilidades)      art.: 23 indeferimento, pedido, diretório regional, partido político, PT..., polo passivo, suficiência, órgão municipal, caráter nacional, partido político; AVULSO AV 206468 SP (TRE-SP) ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO

TRE-PR - REQUERIMENTO REQ 679 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - DEFESA, NO MÉRITO, CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO, GRAVE DISCRICRIMINAÇÃO PESSOAL E MUDANÇA SUBSTANCIAL E DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESTITUIÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA CUJO PRESIDENTE AINDA NÃO ERA FILIADO AO PARTIDO E ERA DESAFETO POLÍTICO DO REQUERIDO - MOTIVO JUSTO PARA DESFILIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. É constitucional a Resolução TSE nº 22.610/07, consoante precedentes do STF (Mandados de Segurança nº 26.602/DF, nº 26.603/DF e nº 26.604/DF) e do TSE (Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 3668/PR). 2.Não se trata de criação de um novo partido a transformação do PFL em DEM, mas sim uma troca de nome, com a manutenção dos ideários político-partidários. 3.A nomeação de desafeto político que sequer integrava o partido é fato grave, que fere o princípio de fidelidade que deve existir entre o partido e o filiado, autorizando a desfiliação daquele que se sentir prejudicado.

TJ-MG - 200000050579090001 MG 2.0000.00.505790-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. Estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada quando o Diretório Municipal do Partido Político é destituído pela Comissão Municipal, Estadual ou outro órgão partidário superior, de forma abrupta, sem qualquer comunicação prévia de tal proposição aos seus membros, havendo, em tese, desobediência princípio do contraditório e da ampla defesa, principalmente quando o Estatuto do Partido não prevê tal hipótese de dissolução. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, quando sua conduta não se enquadra naquelas relacionadas no Artigo 17 , do CPC . Apelação não provida.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3020 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM CONVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Incompetente é a Justiça Eleitoral para apreciar pedido relativo à destituição de diretório municipal, eis que se trata de matéria interna corporis do Partido, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Estadual. 2. No tocante à anulação das deliberações tomadas pelo diretório municipal, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , levando-se em conta a realização do pleito eleitoral.

Encontrado em: Recurso eleitoral, destituição, diretório municipal, matéria interna corporis, incompetência, justiça... das deliberações municipais e declinou de sua competência quanto aos atos interna corporis, determinando

TJ-MG - 200000046510250001 MG 2.0000.00.465102-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2004

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. AU-SÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. - Estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada quando o Diretório Municipal do Partido Político é des-tituído pela Comissão Municipal, Estadual ou outro órgão partidário superior, de forma abrupta, sem qualquer comunicação prévia de tal proposição aos seus membros, havendo, em tese, desobediên-cia ao princípio do contraditório e da ampla defesa, principalmen-te quando o Estatuto do Partido não prevê tal hipótese de dissolu-ção. - Agravo não provido e determinação feita.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 1161 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/07/2004

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL - PEDIDO DE INCLUSÃO EM COLIGAÇÃO NÃO SUBSCRITO PELO PRESIDENTE - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE DESTITUIÇÃO - MATÉRIA INTERNA CORPORIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. - O pedido de inclusão de partido em coligação deve ser subscrito por presidente de diretório municipal.Se, no âmbito do partido, se discute a legalidade de ato de diretório regional que destituiu o diretório municipal, trata-se de matéria interna corporis, a ser dirimida pela Justiça Comum, a teor das reiteradas decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

Encontrado em: , eleição majoritária, eleição municipal, (2004), anotação, composição, memebros, registro, dissolução

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 193 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESTITUIÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. MEDIDA CAUTELAR NA JUSTIÇA COMUM. LIMINAR SUSPENDENDO A DESTITUIÇÃO. DRAP INDEFERIDO. REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA MS 4438 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUPLENTES - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE - REJEIÇÃO - DIVERGÊNCIA POLÍTICO-PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Enquanto suplentes, não há que se falar em perda do mandato por infidelidade partidária, haja vista que eles não exercem o cargo e possuem apenas a expectativa de exercê-lo. A troca de legenda pelo suplente, na verdade, terá consequências somente no resultado do julgamento, se procedente. Ilegitimidade passiva dos suplentes para a ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Precedentes do TSE.O que a Resolução n.º 22.610/2007 previu foi a decadência para a propositura da petição referente à perda do mandato e não a caducidade por eventual irregularidade processual verificada durante o curso da demanda, como é o caso da inexistência de pedido de citação de algum litisconsorte necessário. Para fins de verificação de discriminação pessoal, o Partido Político não pode ser responsabilizado por suposta agressão praticada por pessoa que não era, na data do fato, integrante de seu quadro diretivo ou sequer seu filiado.O apoio ao candidato de partido adversário, em detrimento do candidato de seu próprio partido, é causa razoável para destituição do diretório municipal, sem que isso se configure em grave discriminação contra algum filiado.A situação concreta evidencia conveniência política, não justificativa plausível para desfiliação. Procedência do pedido.

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