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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRE-PR - REQUERIMENTO REQ 679 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - DEFESA, NO MÉRITO, CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO, GRAVE DISCRICRIMINAÇÃO PESSOAL E MUDANÇA SUBSTANCIAL E DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESTITUIÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA CUJO PRESIDENTE AINDA NÃO ERA FILIADO AO PARTIDO E ERA DESAFETO POLÍTICO DO REQUERIDO - MOTIVO JUSTO PARA DESFILIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. É constitucional a Resolução TSE nº 22.610/07, consoante precedentes do STF (Mandados de Segurança nº 26.602/DF, nº 26.603/DF e nº 26.604/DF) e do TSE (Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 3668/PR). 2.Não se trata de criação de um novo partido a transformação do PFL em DEM, mas sim uma troca de nome, com a manutenção dos ideários político-partidários. 3.A nomeação de desafeto político que sequer integrava o partido é fato grave, que fere o princípio de fidelidade que deve existir entre o partido e o filiado, autorizando a desfiliação daquele que se sentir prejudicado.

TJ-MG - 200000050579090001 MG 2.0000.00.505790-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. Estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada quando o Diretório Municipal do Partido Político é destituído pela Comissão Municipal, Estadual ou outro órgão partidário superior, de forma abrupta, sem qualquer comunicação prévia de tal proposição aos seus membros, havendo, em tese, desobediência princípio do contraditório e da ampla defesa, principalmente quando o Estatuto do Partido não prevê tal hipótese de dissolução. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, quando sua conduta não se enquadra naquelas relacionadas no Artigo 17 , do CPC . Apelação não provida.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3020 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM CONVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Incompetente é a Justiça Eleitoral para apreciar pedido relativo à destituição de diretório municipal, eis que se trata de matéria interna corporis do Partido, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Estadual. 2. No tocante à anulação das deliberações tomadas pelo diretório municipal, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , levando-se em conta a realização do pleito eleitoral.

Encontrado em: Recurso eleitoral, destituição, diretório municipal, matéria interna corporis, incompetência, justiça

TJ-MG - 200000046510250001 MG 2.0000.00.465102-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2004

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. AU-SÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. - Estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada quando o Diretório Municipal do Partido Político é des-tituído pela Comissão Municipal, Estadual ou outro órgão partidário superior, de forma abrupta, sem qualquer comunicação prévia de tal proposição aos seus membros, havendo, em tese, desobediên-cia ao princípio do contraditório e da ampla defesa, principalmen-te quando o Estatuto do Partido não prevê tal hipótese de dissolu-ção. - Agravo não provido e determinação feita.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 1161 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/07/2004

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL - PEDIDO DE INCLUSÃO EM COLIGAÇÃO NÃO SUBSCRITO PELO PRESIDENTE - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE DESTITUIÇÃO - MATÉRIA INTERNA CORPORIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. - O pedido de inclusão de partido em coligação deve ser subscrito por presidente de diretório municipal.Se, no âmbito do partido, se discute a legalidade de ato de diretório regional que destituiu o diretório municipal, trata-se de matéria interna corporis, a ser dirimida pela Justiça Comum, a teor das reiteradas decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

Encontrado em: eleição majoritária, eleição municipal, (2004), anotação, composição, memebros, registro, dissolução,

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 193 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESTITUIÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. MEDIDA CAUTELAR NA JUSTIÇA COMUM. LIMINAR SUSPENDENDO A DESTITUIÇÃO. DRAP INDEFERIDO. REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA MS 4438 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUPLENTES - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE - REJEIÇÃO - DIVERGÊNCIA POLÍTICO-PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Enquanto suplentes, não há que se falar em perda do mandato por infidelidade partidária, haja vista que eles não exercem o cargo e possuem apenas a expectativa de exercê-lo. A troca de legenda pelo suplente, na verdade, terá consequências somente no resultado do julgamento, se procedente. Ilegitimidade passiva dos suplentes para a ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Precedentes do TSE.O que a Resolução n.º 22.610/2007 previu foi a decadência para a propositura da petição referente à perda do mandato e não a caducidade por eventual irregularidade processual verificada durante o curso da demanda, como é o caso da inexistência de pedido de citação de algum litisconsorte necessário. Para fins de verificação de discriminação pessoal, o Partido Político não pode ser responsabilizado por suposta agressão praticada por pessoa que não era, na data do fato, integrante de seu quadro diretivo ou sequer seu filiado.O apoio ao candidato de partido adversário, em detrimento do candidato de seu próprio partido, é causa razoável para destituição do diretório municipal, sem que isso se configure em grave discriminação contra algum filiado.A situação concreta evidencia conveniência política, não justificativa plausível para desfiliação. Procedência do pedido.

TJ-SP - Apelação APL 9224901272002826 SP 9224901-27.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência, para cassar a pretensão de afastamento do autor como Presidente do Diretório Municipal do PSDB de Ribeirão Pires, para ser substituído pelo representante do Direito provisório, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais arbitrados em 30 salários mínimos. Apela o réu alegando perda superveniente do interesse no que concerne à anulação do ato, persistindo apenas interesse quanto aos danos morais. Afirma que inexiste ato ilícito que enseje a sua responsabilização, a destituição do cargo de presidente do Diretório Municipal pode, quando muito, gerar aborrecimentos, não implicando em ataque à honra ou imagem do autor; a verba honorária deve ser fixada em seu mínimo legal.Apela adesivamente o autor pugnando majoração do valor da indenização.A despeito da declaração de nulidade do ato de destituição do Diretório Municipal e instituição de uma Comissão Provisória em seu lugar, não se denota consequências lesivas externas à disputa política que pudessem sugerir a existência de dano moral. Mero dissabor ou aborrecimento sem particularidade ofensiva à imagem do postulante ou a elementos subjetivos vinculados à sua personalidade motivam o afastamento do dano moral. A disputa política por vezes acalorada, faz parte do dia a dia dos homens que se propõem a ocupar cargos político partidários e não justifica a responsabilização civil eventuais dissabores na convivência com outros políticos, além disso, não se evidenciou dolo ou má-fé no sentido de prejudicar a honra e a moral do autor.Dá-se provimento ao recurso do réu, para afastar o dano moral, prejudicado o recurso do autor. A sucumbência não será invertida, uma vez que a atitude do réu, que motivou a propositura das demandas, já se encontra superada, no entanto, fica preservada a condenação em sucumbência, fixando os honorários do vencedor em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC ....

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 754 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE IBIRAÇU (PMN) - EXERCÍCIO DE 2006 - CONTAS NÃO PRESTADAS - PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2006 - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples alegação de destituição do Diretório Municipal do partido após as eleições de 2006 não é suficiente para sanar a irregularidade pela inércia da prestação de contas da agremiação política, eis que confessada a prática de atos políticos no referido exercício através da participação ativa do partido nas eleições.Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: de contas, partido político, anualidade, distribuição, diretório municipal, irrelevância, comprovação,

TRE-PR - REQUERIMENTO REQ 678 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: EMENTA - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - DEFESA, NO MÉRITO, CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO, GRAVE DISCRICRIMINAÇÃO PESSOAL E MUDANÇA SUBSTANCIAL E DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO - DESTITUIÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA CUJO PRESIDENTE AINDA NÃO ERA FILIADO AO PARTIDO E ERA DESAFETO POLÍTICO DO REQUERIDO - MOTIVO JUSTO PARA DESFILIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Encontrado em: DESTITUIÇÃO, PRESIDÊNCIA, NOVA, COMISSÃO PROVISÓRIA, DESAFETO POLÍTICO, RECONHECIMENTO, CAUSA SUPRALEGAL,

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