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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066302555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Em face de pais biológicos que estão em local incerto e não sabido, e depois de esgotadas todas as formas e maneiras possíveis de localizá-los, tem-se por bem demonstrado e até auto-evidente a hipótese de abandono completo e total dos filhos, o que justifica plenamente a destituição do poder familiar. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70066302555, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067512012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. Configurando-se, por um lado, os pressupostos da destituição do poder familiar (art. 1.638, II, do CCB, c/c arts. 22 e 24 do ECA ) e, de outro, estando evidenciado que o melhor interesse da criança (art. 227 , CF ) estará protegido com a adoção que foi deferida, outro caminho não resta a não ser a confirmação da sentença de procedência. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067512012, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067653113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. Restou absolutamente claro nos autos, na longa e acidentada tramitação do feito (mais de 9 anos, período durante o qual faleceu a ré/genitora das crianças e 3 dos 4 protegidos completaram a maioridade e foram excluídos do feito) a absoluta inaptidão do apelante para o exercício do poder familiar,em razão de seu perfil socialmente desajustado e da falta de interesse concreto em assumir os cuidados para com os filhos (no caso, a filha menor ainda remanescente). Tudo isso aliado à ausência de condições da família extensa para dar-lhe apoio. De outro lado, o casal ao qual foi deferida a adoção da agora adolescente (e quase maior de idade - 17 anos) D. de L.A., apresenta condições favoráveis ao exercício do poder familiar que lhes é transferido, já se encontrando com a jovem em sua companhia há cerca de 12 anos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067653113, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063211528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Demonstrado nos autos a falta de condições - e de efetiva intenção - da genitora (portadora de HIV e dependente química) de assumir os cuidados do menino, que soro positivo, é de confirmar a sentença que a destituiu do poder familiar e deferiu o pedido de adoção à família substituta. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063211528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067355107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Caso em que se mostra adequada a sentença que destituiu a mãe/apelante do poder familiar sobre a filha, e que deferiu a adoção em prol dos apelados, uma vez que cabalmente demonstrado o abandono e a negligência da genitora; bem assim a plena aptidão dos apelados, que há anos já detém a guarda fática e jurídica da menina, que incluisve os reconhece como figuras parentais. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70067355107, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065365751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA. Não estando os recorrentes sequer inscritos no Cadastro Nacional de Adoção e a diante da possibilidade de que esteja sendo encoberto interesse escuso, cabível a adoção de todas as providências necessárias a mais ampla proteção do interesse do infante e ao cabal esclarecimento dos fatos, mostrando-se adequada a busca e apreensão com a determinação de abrigamento da criança. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70065365751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063110423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES. Não vindo justificativa convincente para que a agravante tenha deixado de visitar os filhos em abrigo, quando não havia proibição judicial de visitas, bem como considerando que os elementos de cognição, até agora aportados aos autos, são amplamente favoráveis à manutenção da guarda provisória dos infantes com o casal agravado, de rigor a manutenção da decisão atacada. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063110423, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054567383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. Ausente o consentimento do pai biológico quanto ao pleito de adoção, e não estando presentes os requisitos para a destituição do poder familiar paterno, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar do pai e adoção pelo apelante. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054567383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062976964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CITAÇÃO POR EDITAL. Realizadas diversas diligências para localização do demandado, aliadas ao fato deste não possuir paradeiro certo, não vinga a tese de prematuridade na decisão que determinou a citação por edital. DESTITUIÇÃO PROCEDENTE CONFIRMADA. Quando o conjunto probatório reflete que a única chance da criança de ver seus direitos essenciais protegidos é a manutenção da destituição do poder familiar, as alegações vazias do curador especial não podem dar ensejo à reforma da sentença de procedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70062976964, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052245586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A entrega da filha pela apelante a desconhecidos e a permissividade dessa situação por longos 09 anos, caracteriza abandono e justifica a destituição do poder familiar. Da mesma forma, a consolidação dos vínculos afetivos entre o casal apelado e a menina, ao longo do tempo, muito bem demonstrado por testemunhas e laudos técnicos, retiram qualquer possibilidade de indeferir a adoção pleiteada pelo casal apelado. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052245586, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

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