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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054567383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. Ausente o consentimento do pai biológico quanto ao pleito de adoção, e não estando presentes os requisitos para a destituição do poder familiar paterno, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar do pai e adoção pelo apelante. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054567383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo AGV 70060968021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. AUDIÊNCIA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Cabível o julgamento, com fundamento no art. 557 do CPC, em face do entendimento da Câmara. 2. Não há nulidade na dispensa do depoimento pessoal, quando entender o juiz, destinatário da prova, suficientes os elementos trazidos ao processo para proferir a decisão. 3. Possível, na hipótese, a nomeação de procurador para o ato. 4. Determinada a suspensão da ação de destituição do poder familiar e de adoção. AGRAVOS INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS. (Agravo Nº 70060968021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052245586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A entrega da filha pela apelante a desconhecidos e a permissividade dessa situação por longos 09 anos, caracteriza abandono e justifica a destituição do poder familiar. Da mesma forma, a consolidação dos vínculos afetivos entre o casal apelado e a menina, ao longo do tempo, muito bem demonstrado por testemunhas e laudos técnicos, retiram qualquer possibilidade de indeferir a adoção pleiteada pelo casal apelado. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052245586, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060631041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A prova produzida é uníssona a apontar o total desamparo que a infante sofre por parte de sua genitora, que simplesmente a abandonou e há vários anos não mantém qualquer tipo de contato com a criança. De outro lado, o estudo social realizado nos autos foi amplamente favorável aos atuais guardiões, revelando que eles reúnem todos os elementos necessários para exercer a guarda definitiva da menor. Nesse passo, é de rigor a manutenção da sentença que destituiu a genitora do seu poder familiar e concedeu a adoção pleiteada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060631041, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057111635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A prova produzida é uníssona a apontar o total desamparo que a jovem sofria por parte de sua família, especialmente da demandada, que simplesmente a abandonou e há vários anos não mantém qualquer tipo de contato com a adolescente. De outro lado, o estudo social realizado nos autos foi amplamente favorável à atual guardiã, revelando que ela reúne todos os elementos necessários para exercer a guarda definitiva da menor. Nesse passo, é de rigor a manutenção da sentença destituiu a genitora do seu poder familiar e concedeu a adoção pleiteada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057111635, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061388492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. Na hipótese, a boa relação afetiva entre a criança e o padrasto, desde tenra idade, autoriza a destituição do poder familiar em face do genitor não guardião. Obviamente, a relação estabelecida entre o esposo da mãe e sua enteada, no geral, não deveria interferir, na relação da filha com o pai biológico. Contudo, no presente caso, para além do apelante ter estado incapacitado de assistir materialmente a filha, verificou-se que o recorrente afastou-se da filha ao longo dos anos, e, ainda que se admitisse eventual postura de alienação parental por parte da mãe, o que chama atenção aqui, é que o pai/apelante resignou-se com esse "afastamento forçado" da filha e não tomou providências para retomar o convívio. Fato é que - atualmente - a filha não reconhece no apelante a figura paterna, ficando demonstrado na instrução que está consolidada a relação socioafetiva no plano fático. Caso em que a destituição do poder familiar e a adoção pelo padrasto é medida que melhor atende aos interesses da menina. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061388492, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059547000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. É incontroverso que a apelante deixou sua filha de 04 meses de vida aos cuidados do casal de autores/apelados. A alegação de que a situação seria provisória e que a genitora/apelante buscaria a filha tão logo sua situação econômica melhorasse, não foi provada. Fato é que, após 09 anos de vida da menina, a situação que, nas palavras da apelante, era para ser provisória, acabou se tornando permanente. Tivesse a apelante realmente a intenção de reaver a filha, como alega ter tentado, deveria ter ajuizado a competente ação judicial para reaver a filha, em caso de resistência dos apelados e também caso tivesse ocorrido os fatos como retrata a apelante. Mas o que se mostrou nesse processo foi a iniciativa dos apelados em requerer a adoção da menina a quem cuidam como filha há 10 anos. Nessas condições, deve ser mantida a sentença que destituiu a apelante do poder familiar e concedeu a adoção em favor dos apelados, em atenção ao melhor interesse da menor. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059547000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476080071014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. Diante da sentença proferida na ação de destituição do poder familiar e adoção, restou esvaziada a pretensão deduzida no presente recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061101614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MENOR EM SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E RISCO. Cabível a destituição do poder familiar imposta aos genitores que não cumpriram com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, porquanto não apresentam condições de cuidar, proteger e se responsabilizar pela filha menor de idade. Cabível, assim, a destituição do poder familiar e adoção da menor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061101614, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060165321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MENOR EM SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E RISCO. Cabível a destituição do poder familiar imposta aos genitores que não cumpriram com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, porquanto não apresentam condições de cuidar, proteger e se responsabilizar pela filha menor de idade. Cabível, assim, a destituição do poder familiar e adoção da menor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060165321, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/07/2014)

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