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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 1.905 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054632013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. A criança objeto do pedido de adoção foi entregue pela mãe aos requerentes e com eles convive há mais de quatro anos. Contudo, ainda que os autores detenham melhores condições para criar a criança, a demandada ainda mantém contato com a filha biológica que a vê também como sua mãe. Diante desse contexto, e ausentes situações que indiquem violações aos deveres inerentes ao poder familiar, é de rigor a improcedência do pedido de destituição do poder familiar e improcedência do pedido de adoção. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054632013, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052874716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. Devidamente comprovados os maus tratos e a negligência por parte da mãe e do companheiro dela, é de rigor a destituição do poder familiar. Por outro lado, devidamente comprovada as boas condições dos autores para o exercício do poder familiar sobre a menor, mostra-se adequada a sentença que concedeu a adoção em favor deles. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052874716, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054567383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. Ausente o consentimento do pai biológico quanto ao pleito de adoção, e não estando presentes os requisitos para a destituição do poder familiar paterno, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar do pai e adoção pelo apelante. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054567383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052245586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A entrega da filha pela apelante a desconhecidos e a permissividade dessa situação por longos 09 anos, caracteriza abandono e justifica a destituição do poder familiar. Da mesma forma, a consolidação dos vínculos afetivos entre o casal apelado e a menina, ao longo do tempo, muito bem demonstrado por testemunhas e laudos técnicos, retiram qualquer possibilidade de indeferir a adoção pleiteada pelo casal apelado. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052245586, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056267909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 231 DO CPC . Cabível a citação por edital quando as diligências realizadas no sentido de localizar os requeridos restam infrutíferas, gerando a convicção de que a parte efetivamente se encontra em lugar incerto e não-sabido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056267909, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058121443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO QUE CONTEMPLA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. No caso concreto, o casal adotante está exercendo a guarda da criança desde o nascimento e, além disso, a genitora não demonstrou nenhum interesse na alteração na situação da filha. Assim, não há motivo para mudanças bruscas nos laços familiares já consolidados, causando-se prejuízo psicológico à infante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70058121443, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100012941001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉ - NULIDADE Se na espécie não foram esgotados os meios de localização do ré para fins de citação, não sendo inequívoco que a parte se encontre em local incerto ou não sabido, deve ser anulado o processo, desde a citação editalícia, a fim de se evitar qualquer possibilidade de limitação do exercício de defesa da parte requerida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055400956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR. PRECEDENTES. Situação de fato em que a menor foi deixada com os requerentes desde o primeiro mês de vida, sendo tratada como filha e recebendo atendimento necessário para a satisfação de suas necessidades, afeto e segurança. Adoção fundada em motivos legítimos, apresentando vantagens para a adotanda, pois tem como escopo somente consolidar uma situação existente há cerca de cinco anos. Sentença de procedência confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055400956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047317086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. O menino objeto do pedido de adoção foi entregue pela mãe aos requerentes quando tinha dois anos de idade, ou seja, há cerca de 10 anos. A mãe da criança é sobrinha dos requerentes e durante todo esse tempo nada fez para reaver a criança ou mesmo exerceu o seu papel de mãe. Diante desse contexto, é de rigor a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica e a procedência do pedido de adoção. Medida que formaliza situação de fato já consolidada. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70047317086,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054470091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO UNILATERAL PELO PADRASTO. CABIMENTO. Como regra geral, a falta de recursos e a impossibilidade dos pais em assistir materialmente os filhos não são justificativas suficientes para imposição da drástica medida de perda do poder familiar. Também a boa relação afetiva entre uma criança ou adolescente com seu padrasto autoriza a destituição do poder familiar em face do genitor não guardião. Obviamente, a relação estabelecida entre o companheiro da mãe e sua enteada - no geral - não interfere, ou não deveria interferir, na relação da filha com o pai biológico. Contudo, no presente caso, para além do apelante ter estado incapacitado de assistir materialmente a filha, verificou-se que o recorrente afastou-se da filha ao longo de mais de 10 anos da vida dela. A impossibilidade de pagar alimentos não deve provocar o término de convivência entre o pai e filha. Por outro lado, ainda que se admitisse eventual postura de alienação parental por parte da mãe, o que chama atenção aqui, é que o pai/apelante resignou-se com esse "afastamento forçado" da filha e não tomou providências para retomar o convívio. Fato é que - atualmente - a filha não reconhece no apelante a figura paterna, ficando demonstrado na instrução que foi a própria adolescente quem pediu para ser adotada pelo padrasto e regularizar a relação socioafetiva já consolidada no plano fático. Caso em que a destituição do poder familiar e a adoção pelo padrasto é medida que melhor atende aos interesses da adolescente. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054470091, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/06/2013)

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