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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063211528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Demonstrado nos autos a falta de condições - e de efetiva intenção - da genitora (portadora de HIV e dependente química) de assumir os cuidados do menino, que soro positivo, é de confirmar a sentença que a destituiu do poder familiar e deferiu o pedido de adoção à família substituta. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063211528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065365751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA. Não estando os recorrentes sequer inscritos no Cadastro Nacional de Adoção e a diante da possibilidade de que esteja sendo encoberto interesse escuso, cabível a adoção de todas as providências necessárias a mais ampla proteção do interesse do infante e ao cabal esclarecimento dos fatos, mostrando-se adequada a busca e apreensão com a determinação de abrigamento da criança. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70065365751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063110423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES. Não vindo justificativa convincente para que a agravante tenha deixado de visitar os filhos em abrigo, quando não havia proibição judicial de visitas, bem como considerando que os elementos de cognição, até agora aportados aos autos, são amplamente favoráveis à manutenção da guarda provisória dos infantes com o casal agravado, de rigor a manutenção da decisão atacada. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063110423, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054567383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. Ausente o consentimento do pai biológico quanto ao pleito de adoção, e não estando presentes os requisitos para a destituição do poder familiar paterno, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar do pai e adoção pelo apelante. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054567383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062976964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CITAÇÃO POR EDITAL. Realizadas diversas diligências para localização do demandado, aliadas ao fato deste não possuir paradeiro certo, não vinga a tese de prematuridade na decisão que determinou a citação por edital. DESTITUIÇÃO PROCEDENTE CONFIRMADA. Quando o conjunto probatório reflete que a única chance da criança de ver seus direitos essenciais protegidos é a manutenção da destituição do poder familiar, as alegações vazias do curador especial não podem dar ensejo à reforma da sentença de procedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70062976964, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70060968021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. AUDIÊNCIA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Cabível o julgamento, com fundamento no art. 557 do CPC, em face do entendimento da Câmara. 2. Não há nulidade na dispensa do depoimento pessoal, quando entender o juiz, destinatário da prova, suficientes os elementos trazidos ao processo para proferir a decisão. 3. Possível, na hipótese, a nomeação de procurador para o ato. 4. Determinada a suspensão da ação de destituição do poder familiar e de adoção. AGRAVOS INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS. (Agravo Nº 70060968021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052245586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A entrega da filha pela apelante a desconhecidos e a permissividade dessa situação por longos 09 anos, caracteriza abandono e justifica a destituição do poder familiar. Da mesma forma, a consolidação dos vínculos afetivos entre o casal apelado e a menina, ao longo do tempo, muito bem demonstrado por testemunhas e laudos técnicos, retiram qualquer possibilidade de indeferir a adoção pleiteada pelo casal apelado. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052245586, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060631041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A prova produzida é uníssona a apontar o total desamparo que a infante sofre por parte de sua genitora, que simplesmente a abandonou e há vários anos não mantém qualquer tipo de contato com a criança. De outro lado, o estudo social realizado nos autos foi amplamente favorável aos atuais guardiões, revelando que eles reúnem todos os elementos necessários para exercer a guarda definitiva da menor. Nesse passo, é de rigor a manutenção da sentença que destituiu a genitora do seu poder familiar e concedeu a adoção pleiteada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060631041, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064545049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. ADEQUAÇÃO. Em ações como a presente, a eventual falta de intimação pessoal da parte sobre os termos da sentença não é causa de nulidade, ainda mais se a defensora pública que a representa foi devidamente intimada em pessoa e interpôs apelo. Na hipótese, a eventual falta de intimação pessoal da parte sobre os termos da sentença sequer causou algum prejuízo. Adequada a sentença que desconstituiu a mãe do poder familiar sobre o filho, porque ampla e cabalmente demonstrada a negligência materna, e a total incapacidade dela para ter o filho que abandonou sob seus cuidados. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70064545049, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063706881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. A alegação de nulidade do ato citatório foi suscitada em contestação, e foi indeferida por decisão interlocutória proferida no início do processo, contra a qual os réus/apelantes, na oportunidade, e mesmo devidamente intimados, não recorreram. Hipótese de preclusão da faculdade de reiterar a alegação de nulidade da citação em grau de recurso. É adequada sentença que destituiu a mãe e o pai do poder familiar sobre o filho e defere a adoção, porque cabalmente demonstrada o abandono total dos genitores e a plena aptidão dos adotantes para cuidar da criança, com quem estabeleceram forte vínculo afetivo, cuidando da infante desde seus primeiros dias de vida, sendo que a consideram verdadeiramente como filha. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70063706881, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015).

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