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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 1.923 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054632013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. A criança objeto do pedido de adoção foi entregue pela mãe aos requerentes e com eles convive há mais de quatro anos. Contudo, ainda que os autores detenham melhores condições para criar a criança, a demandada ainda mantém contato com a filha biológica que a vê também como sua mãe. Diante desse contexto, e ausentes situações que indiquem violações aos deveres inerentes ao poder familiar, é de rigor a improcedência do pedido de destituição do poder familiar e improcedência do pedido de adoção. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054632013, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052874716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. Devidamente comprovados os maus tratos e a negligência por parte da mãe e do companheiro dela, é de rigor a destituição do poder familiar. Por outro lado, devidamente comprovada as boas condições dos autores para o exercício do poder familiar sobre a menor, mostra-se adequada a sentença que concedeu a adoção em favor deles. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052874716, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054567383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. Ausente o consentimento do pai biológico quanto ao pleito de adoção, e não estando presentes os requisitos para a destituição do poder familiar paterno, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar do pai e adoção pelo apelante. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054567383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052245586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A entrega da filha pela apelante a desconhecidos e a permissividade dessa situação por longos 09 anos, caracteriza abandono e justifica a destituição do poder familiar. Da mesma forma, a consolidação dos vínculos afetivos entre o casal apelado e a menina, ao longo do tempo, muito bem demonstrado por testemunhas e laudos técnicos, retiram qualquer possibilidade de indeferir a adoção pleiteada pelo casal apelado. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052245586, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057111635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A prova produzida é uníssona a apontar o total desamparo que a jovem sofria por parte de sua família, especialmente da demandada, que simplesmente a abandonou e há vários anos não mantém qualquer tipo de contato com a adolescente. De outro lado, o estudo social realizado nos autos foi amplamente favorável à atual guardiã, revelando que ela reúne todos os elementos necessários para exercer a guarda definitiva da menor. Nesse passo, é de rigor a manutenção da sentença destituiu a genitora do seu poder familiar e concedeu a adoção pleiteada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057111635, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058788613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Cabível a destituição do poder familiar imposta aos genitores que não cumpriram com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal , porquanto não apresentam condições de cuidar, proteger e se responsabilizar pelos filhos menores de idade. A consolidação dos vínculos afetivos entre o casal adotante e o menino, ao longo do tempo, muito bem demonstrado nos autos, retiram qualquer possibilidade de indeferir a adoção pleiteada pelo casal apelado. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058788613, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056267909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 231 DO CPC . Cabível a citação por edital quando as diligências realizadas no sentido de localizar os requeridos restam infrutíferas, gerando a convicção de que a parte efetivamente se encontra em lugar incerto e não-sabido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056267909, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058121443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO QUE CONTEMPLA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. No caso concreto, o casal adotante está exercendo a guarda da criança desde o nascimento e, além disso, a genitora não demonstrou nenhum interesse na alteração na situação da filha. Assim, não há motivo para mudanças bruscas nos laços familiares já consolidados, causando-se prejuízo psicológico à infante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70058121443, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100012941001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉ - NULIDADE Se na espécie não foram esgotados os meios de localização do ré para fins de citação, não sendo inequívoco que a parte se encontre em local incerto ou não sabido, deve ser anulado o processo, desde a citação editalícia, a fim de se evitar qualquer possibilidade de limitação do exercício de defesa da parte requerida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055400956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR. PRECEDENTES. Situação de fato em que a menor foi deixada com os requerentes desde o primeiro mês de vida, sendo tratada como filha e recebendo atendimento necessário para a satisfação de suas necessidades, afeto e segurança. Adoção fundada em motivos legítimos, apresentando vantagens para a adotanda, pois tem como escopo somente consolidar uma situação existente há cerca de cinco anos. Sentença de procedência confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055400956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

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