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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054567383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. Ausente o consentimento do pai biológico quanto ao pleito de adoção, e não estando presentes os requisitos para a destituição do poder familiar paterno, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar do pai e adoção pelo apelante. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054567383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052245586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A entrega da filha pela apelante a desconhecidos e a permissividade dessa situação por longos 09 anos, caracteriza abandono e justifica a destituição do poder familiar. Da mesma forma, a consolidação dos vínculos afetivos entre o casal apelado e a menina, ao longo do tempo, muito bem demonstrado por testemunhas e laudos técnicos, retiram qualquer possibilidade de indeferir a adoção pleiteada pelo casal apelado. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052245586, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057111635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. A prova produzida é uníssona a apontar o total desamparo que a jovem sofria por parte de sua família, especialmente da demandada, que simplesmente a abandonou e há vários anos não mantém qualquer tipo de contato com a adolescente. De outro lado, o estudo social realizado nos autos foi amplamente favorável à atual guardiã, revelando que ela reúne todos os elementos necessários para exercer a guarda definitiva da menor. Nesse passo, é de rigor a manutenção da sentença destituiu a genitora do seu poder familiar e concedeu a adoção pleiteada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057111635, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059547000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. É incontroverso que a apelante deixou sua filha de 04 meses de vida aos cuidados do casal de autores/apelados. A alegação de que a situação seria provisória e que a genitora/apelante buscaria a filha tão logo sua situação econômica melhorasse, não foi provada. Fato é que, após 09 anos de vida da menina, a situação que, nas palavras da apelante, era para ser provisória, acabou se tornando permanente. Tivesse a apelante realmente a intenção de reaver a filha, como alega ter tentado, deveria ter ajuizado a competente ação judicial para reaver a filha, em caso de resistência dos apelados e também caso tivesse ocorrido os fatos como retrata a apelante. Mas o que se mostrou nesse processo foi a iniciativa dos apelados em requerer a adoção da menina a quem cuidam como filha há 10 anos. Nessas condições, deve ser mantida a sentença que destituiu a apelante do poder familiar e concedeu a adoção em favor dos apelados, em atenção ao melhor interesse da menor. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059547000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476080071014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. Diante da sentença proferida na ação de destituição do poder familiar e adoção, restou esvaziada a pretensão deduzida no presente recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060165321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MENOR EM SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E RISCO. Cabível a destituição do poder familiar imposta aos genitores que não cumpriram com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, porquanto não apresentam condições de cuidar, proteger e se responsabilizar pela filha menor de idade. Cabível, assim, a destituição do poder familiar e adoção da menor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060165321, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059766154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO PROCEDENTE CONFIRMADA. Quando o conjunto probatório reflete que a única chance da criança de ver seus direitos essenciais protegidos é a manutenção da destituição do poder familiar, as alegações vazias da genitora e desamparadas de qualquer prova não podem dar ensejo à reforma da sentença de procedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70059766154, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058121443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO QUE CONTEMPLA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. No caso concreto, o casal adotante está exercendo a guarda da criança desde o nascimento e, além disso, a genitora não demonstrou nenhum interesse na alteração na situação da filha. Assim, não há motivo para mudanças bruscas nos laços familiares já consolidados, causando-se prejuízo psicológico à infante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70058121443, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058259664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CITAÇÃO POR EDITAL. Realizadas diversas diligências para localização da demandada, aliadas ao fato desta não possuir paradeiro certo e que o abandono do filho data de mais de 10 (dez) anos, sem qualquer notícia da mãe ao longo deste período, não vinga a tese de prematuridade na decisão que determinou a citação por edital. DESTITUIÇÃO PROCEDENTE CONFIRMADA. Quando o conjunto probatório reflete que a única chance da criança de ver seus direitos essenciais protegidos é a manutenção da destituição do poder familiar, as alegações vazias do curador especial não podem dar ensejo à reforma da sentença de procedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70058259664, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054517586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Caso de réu que não está em local incerto e não sabido, pois seus familiares informaram que ele reside na cidade de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, fornecendo inclusive número do telefone dele. Mas no qual nenhuma forma de citação ou mesmo de contato com o réu foi tentada, o que revela prematura a realização de citação editalícia. Hipótese de nulidade da citação por edital, com consequente desconstituição da sentença, e determinação de que seja tentada a citação ou algum contato com o réu, através das informações já constantes nos autos. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054517586, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/07/2013)

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