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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004982351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PELO ALUGUEL DE VEÍCULO NO INTERREGNO TEMPORAL DE REPARO DO AUTOMÓVEL E MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. Inocorrência de dano moral, que não se presume. Acidente de trânsito e suas consequências pessoais e materiais configuram inevitáveis transtornos da vida social cotidiana. Inexistência de provas da ocorrência de abalo psicológico ou físico da autora a ensejar a condenação em danos subjetivos. Nos termos do art.333, inciso I do CPC, cabe a parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Do que não se desincumbiu nos autos em apreço. Utilização de serviço de aluguel de carros, durante o período de conserto do automóvel sinistrado, não comprovada no feito. Desvalorização do automóvel, em razão da colisão, não demonstrada, eis que o conserto da coisa serve para que a mesma retorne ao estado anterior. Diante da proibição de reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida no que tange a condenação pelo ressarcimento da desvalorização do veículo, não havendo que se falar em majoração de tais valores. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004982351, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054993415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. BÔNUS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. VERBA SUCUMBENCIAL. LIDE SECUNDÁRIA. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do réu, deve ser reconhecido o dever de indenizar. Danos materiais deferidos de acordo com a prova dos autos. Indenização pela desvalorização do veículo. Pedido desacolhido. Perda do bônus para a renovação do contrato de seguro não comprovada. A Seguradora não pode ser condenada nos ônus sucumbenciais da lide secundária, se não ofereceu resistência à denunciação. Verba honorária sucumbencial mantida. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054993415, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701092576621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA PROVADA - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. - Inarredável a culpa dos requeridos na ação no acidente narrado na inicial, não há que se afastar a responsabilidade solidária destes de indenizar os danos provados, a teor dos arts. 186 e 927 , ambos do Código Civil . - Verificado que os requeridos não trouxeram aos autos prova capaz de infirmar o laudo da perícia técnica judicial, deve ser mantida a decisão que os condenou ao pagamento de 10% do valor de mercado do veículo, à época, a título de desvalorização em razão do acidente por eles ocasionado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004725784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA RECONHECIDA PELO RÉU. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Considerando que somente a autora recorreu, a pretensão recursal limita-se a discutir os danos materiais decorridos do acidente de trânsito. Entendo que corretamente agiu a sentença recorrida ao fixar o valor da condenação em R$ 4.350,00, já que este foi o valor do primeiro orçamento acostado aos autos, além de ser proporcional à extensão dos danos sofridos pelo automóvel. Embora a autora tenha emendado a inicial para majorar o valor do pedido referente ao conserto do veículo, creio que a quantia postulada de R$ 7.900,00 não pode ser acolhida, uma vez que é desproporcional aos danos sofridos pelo automóvel, considerando que somente foi danificado o pára-choque traseiro, conforme comprova o relatório de avarias de fl. 18, realizado pela Polícia Rodoviária Federal, bem como as fotos de fl. 21. Em que pese a desvalorização de veículo novo possa ser, em tese, presumida, não há nenhum elemento nos autos que comprove sua ocorrência, tampouco existe demonstração inequívoca da quantificação da eventual desvalorização, o que impede o acolhimento de tal pedido. Além disso, presume-se que o conserto do veículo restitui integralmente o bem ao seu valor de mercado, não havendo que se falar em desvalorização em especial no caso em tela, quando não há prova de sua ocorrência. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004725784, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056021710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. 1. A Fazenda Pública, ao permitir a atividade comercial de moto-táxi, de forma alguma garantiu uma lucratividade mínima ou um faturamento certo. Ao aderir aos termos da Lei Municipal nº 4.474 /2001, a parte autora tinha apenas uma expectativa de lucro. Ainda, a prova testemunhal confirmou que o fato de ser legalizado trouxe mais confiança aos clientes, de forma que esses passaram a preferir o moto-taxista identificado aos ilegais, o que afasta a idéia de prejuízo com a ausência de fiscalização por parte do Município. Assim, não há que se falar em indenização por lucros cessantes. 2. O simples descumprimento contratual, sem comprovação cabal da existência do dano moral, não enseja indenização. Eventual supervalorização dos fatos, decorrente de sensibilidade exacerbada, não pode ensejar indenização por danos morais. Precedentes jurisprudenciais. 3. O autor não demonstrou que com as alterações realizadas em seu veículo houve efetiva desvalorização desse, nem qual seria o valor que teria desvalorizado, não havendo que se falar em ressarcimento. Ainda, as alterações realizadas no veículo em razão das exigências da Lei Municipal nº 4.474 /2001 podem ser facilmente revertidas. 4. Como foi equívoco do Município, ao entender ser competente para legislar sobre o transporte público, que gerou a obrigação daqueles que pretendiam laborar na atividade de moto-taxista de arcar com as despesas da seleção e adequação do veículo, nada mais razoável que a parte ré indenize os valores gastos com tais exigências. 5. Ônus sucumbenciais mantidos. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056021710, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01002493320128260100 SP 0100249-33.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL RESCISÃO DO CONTRATO DEVOLUÇÃO DO VRG IMPOSSIBILIDADE VALOR QUE SERVE PARA INDENIZAR A ARRENDADORA PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E CUSTOS DO CONTRATO - AÇÃO IMPROCEDENTE. A quantia paga a título de valor residual de garantia, além de tratar-se de opção de compra do veículo, tem a finalidade de repor os custos gastos pela arrendadora. Assim, rescindido o contrato de arrendamento mercantil, o bem deverá ser vendido e o arrendatário somente terá direito à restituição do saldo - se houver - entre o valor apurado na alienação e as quantias contratualmente devidas à arrendadora. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625050482771001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - CONGESTIONAMENTO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO. - Provada a responsabilidade do condutor do veículo da ré, deve ser mantida a condenação desta pelos danos materiais suportados pelo autor, em decorrência do acidente de trânsito. - A alegação de que não havia sinalização sobre o congestionamento na rodovia não exime a ré de reparar o dano, resguardando apenas o seu direito de regresso. - Os danos causados ao veículo, em razão de acidente de trânsito, não implica a sua automática desvalorização, a qual para ser aferida depende da produção de prova.

TJ-RS - Recurso Cível 71003674769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS REFERENTES À PERDA DE BÔNUS PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO, DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, E DESPESAS COM GEOMETRIA E BALANCEAMENTO. 1. A perda do desconto quando da renovação do seguro não veio comprovada. O documento da fl. 22 não evidencia a diferença de valores em razão de envolvimento em sinistro, mas tão-somente a concessão do bônus "classe 10". 2. Quanto à desvalorização do veículo, em que pese seja presumível hipoteticamente esta, não há comprovação de que a colisão teria ensejado a real desvalorização do automóvel, porquanto realizada a reposição de peças extraviadas por outras novas. Também inexiste comprovação da quantificação segura da eventual desvalorização, impossibilitando a condenação. 3. Despesas com geometria e balanceamento realizadas meses após o sinistro que não evidenciam liame causal, porquanto houve o conserto integral do veículo pela seguradora. 4. Má-fé que não se reconhece. O fato de o réu trazer narrativa diversa da exposta pela autora, por si só, não caracteriza má-fé. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003674769, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525110024482001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - ACIDENTE SEM VÍTIMAS - MERO ABORRECIMENTO. O valor da depreciação do veículo em virtude de acidente de trânsito, se não comprovada a sua alienação por preço abaixo do valor de mercado, não se insere no conceito de danos materiais, uma vez que, nesse caso, se trata de dano remoto, conseqüência indireta e mediata do acidente ocorrido que não comporta indenização. A indenização por danos morais exige a demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, etc. Meros aborrecimentos decorrentes de acidente automobilístico sem vítimas não caracterizam o direito à reparação pretendida. Se a forma e o valor arbitrados pelo Juiz monocrático a título de sucumbência quanto aos honorários advocatícios atende aos parâmetros insculpidos nos artigos 20 , §§ 3º e 4º e 21 , ambos do Código de Processo Civil , não é cabível a sua alteração. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096759352001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. GRAVAME INSERIDO POR ESTELIONATÁRIO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. IMPEDIMENTO DO LICENCIAMENTO. DANO MORAL. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL. QUANTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA COM A APELAÇÃO. 1. Se há a afirmação de que determinado fornecedor participou da cadeia de consumo, constata-se a legitimidade da parte, sendo a existência ou não de sua responsabilidade civil transferida para o mérito da demanda. 2. É o entendimento do STJ que "nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao art. 396 do CPC , com a juntada de documentos após a réplica". 3. O negócio jurídico estrutura-se nos planos da existência e da validade, quanto aos seus elementos essenciais e, ainda, em relação aos acidentais, no plano da eficácia. Revela-se o plano da existência como premissa fundamental e insuperável à análise dos planos da validade e da eficácia do negócio jurídico. 4. É entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos julgado nos autos do REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 5. De fato, a teor de precedente do STJ, "os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suf icientes, engarrafamentos etc." . No caso, entretanto, as peculiaridades do caso caracterizam algo mais grave que um mero aborrecimento, capaz de impedir a plena fruição de veículo automotor que, percebe-se, significa a maior parte do patrimônio do autor. 6. O início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54/STJ. Igualmente, a teor da Súmula nº 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 7. A condenação ao pagamento de danos morais funda-se na diferença entre o valor do veículo na data da inclusão do gravame e o valor de sua efetiva venda....

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