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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056021710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. 1. A Fazenda Pública, ao permitir a atividade comercial de moto-táxi, de forma alguma garantiu uma lucratividade mínima ou um faturamento certo. Ao aderir aos termos da Lei Municipal nº 4.474 /2001, a parte autora tinha apenas uma expectativa de lucro. Ainda, a prova testemunhal confirmou que o fato de ser legalizado trouxe mais confiança aos clientes, de forma que esses passaram a preferir o moto-taxista identificado aos ilegais, o que afasta a idéia de prejuízo com a ausência de fiscalização por parte do Município. Assim, não há que se falar em indenização por lucros cessantes. 2. O simples descumprimento contratual, sem comprovação cabal da existência do dano moral, não enseja indenização. Eventual supervalorização dos fatos, decorrente de sensibilidade exacerbada, não pode ensejar indenização por danos morais. Precedentes jurisprudenciais. 3. O autor não demonstrou que com as alterações realizadas em seu veículo houve efetiva desvalorização desse, nem qual seria o valor que teria desvalorizado, não havendo que se falar em ressarcimento. Ainda, as alterações realizadas no veículo em razão das exigências da Lei Municipal nº 4.474 /2001 podem ser facilmente revertidas. 4. Como foi equívoco do Município, ao entender ser competente para legislar sobre o transporte público, que gerou a obrigação daqueles que pretendiam laborar na atividade de moto-taxista de arcar com as despesas da seleção e adequação do veículo, nada mais razoável que a parte ré indenize os valores gastos com tais exigências. 5. Ônus sucumbenciais mantidos. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056021710, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003674769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS REFERENTES À PERDA DE BÔNUS PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO, DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, E DESPESAS COM GEOMETRIA E BALANCEAMENTO. 1. A perda do desconto quando da renovação do seguro não veio comprovada. O documento da fl. 22 não evidencia a diferença de valores em razão de envolvimento em sinistro, mas tão-somente a concessão do bônus "classe 10". 2. Quanto à desvalorização do veículo, em que pese seja presumível hipoteticamente esta, não há comprovação de que a colisão teria ensejado a real desvalorização do automóvel, porquanto realizada a reposição de peças extraviadas por outras novas. Também inexiste comprovação da quantificação segura da eventual desvalorização, impossibilitando a condenação. 3. Despesas com geometria e balanceamento realizadas meses após o sinistro que não evidenciam liame causal, porquanto houve o conserto integral do veículo pela seguradora. 4. Má-fé que não se reconhece. O fato de o réu trazer narrativa diversa da exposta pela autora, por si só, não caracteriza má-fé. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003674769, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625050482771001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - CONGESTIONAMENTO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO. - Provada a responsabilidade do condutor do veículo da ré, deve ser mantida a condenação desta pelos danos materiais suportados pelo autor, em decorrência do acidente de trânsito. - A alegação de que não havia sinalização sobre o congestionamento na rodovia não exime a ré de reparar o dano, resguardando apenas o seu direito de regresso. - Os danos causados ao veículo, em razão de acidente de trânsito, não implica a sua automática desvalorização, a qual para ser aferida depende da produção de prova.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525110024482001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - ACIDENTE SEM VÍTIMAS - MERO ABORRECIMENTO. O valor da depreciação do veículo em virtude de acidente de trânsito, se não comprovada a sua alienação por preço abaixo do valor de mercado, não se insere no conceito de danos materiais, uma vez que, nesse caso, se trata de dano remoto, conseqüência indireta e mediata do acidente ocorrido que não comporta indenização. A indenização por danos morais exige a demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, etc. Meros aborrecimentos decorrentes de acidente automobilístico sem vítimas não caracterizam o direito à reparação pretendida. Se a forma e o valor arbitrados pelo Juiz monocrático a título de sucumbência quanto aos honorários advocatícios atende aos parâmetros insculpidos nos artigos 20 , §§ 3º e 4º e 21 , ambos do Código de Processo Civil , não é cabível a sua alteração. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043393271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. O autor pretende, no âmbito do dano material, receber quantia em razão de desvalorização, por tratar-se, após o sinistro, de carro consertado. Mesmo que se admita, em tese, a desvalorização de bens materiais, trata-se, in casu, de mera suposição, possibilidade, sem embasamento coerente. O dano material necessita de comprovação cabal, ônus do qual o autor, a teor do disposto no art. 333, I,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041852120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA-E-VENDA. ONIBUS. ARRENDAMENTO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO E PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO A AMBAS ÀS APELAÇOES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041852120, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

TJ-ES - Apelação Civel AC 11080012047 ES 11080012047 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: apelaçAO cível. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DESVALORIZAÇAO DE VEÍCULO. NAO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NAO OCORRÊNCIA. OFENSAS RECÍPROCAS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Tratando-se de veículo de fabricação nacional e dano de baixo valor, não há que se falar em indenização por danos materiais em razão da desvalorização do veículo, na medida em que se constatou a reparação total do mesmo. 2) Restando demonstrada a existência de ofensas recíprocas entre as partes, não merece prosperar indenização por danos morais, conforme já sedimentado pela jurisprudência pátria. 3) Recurso improvido.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória,08 de novembro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA AC 12047- G A (TJES, Classe: Apelação Civel, 11080012047, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2011, Data da Publicação no Diário: 22/11/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71004239356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO POR UM DOS RÉUS (FLS. 139/142). NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR PROPRIETÁRIA DE MOTOCICLETA TRIPULADA POR TERCEIROS, QUE SOFRERAM APENAS LESÕES CORPORAIS DE PEQUENA MONTA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇAÕ DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA, POR SE TRATAR DE VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E POR NÃO HAVER PROVA DE DESVALORIZAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE FLS. 139/142 NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004239356, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 25/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00126598920108260002 SP 0012659-89.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29 , III , REAFIRMADA NO ART. 215 I , B, AMBOS DO CTB - PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO QUE A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM ERA DA RÉ/RECONVINTE - CULPA DO AUTOR/RECONVINDO PELO SINISTRO, QUE DESATENDEU TAL PRIORIDADE RECONHECIMENTO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO CONFIRMAÇÃO REPARAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPERTINÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E ADESIVO DA RÉ, NÃO PROVIDOS. I. Diante da ausência de sinalização no cruzamento onde ocorreu a colisão dos veículos das partes, a preferência de passagem era do automóvel da ré/reconvinte que provinha da direita, a teor do disposto no art. 29 , III c.c. art. 215 I , b , ambos do CTB , agindo com culpa por imprudência o condutor do veículo da autora, que desatendendo tal prioridade, veio a cortar a trajetória do veículo daquela, devendo respondera parte autora pelas consequências advindas. II. A reparação pela depreciação do veículo mostra-se devida quando requerida e demonstrada a desvalorização do veículo, o que não se verificou na hipótese vertente.

TJ-RS - Recurso Cível 71004355129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ABASTECIMENTO DE DIESEL EM VEÍCULO MOVIDO A GASOLINA. SITUAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELO RECIBO DE SERVIÇO DE GUINCHO, QUE EVIDENCIA O RESGATE DO AUTOMÓVEL DO AUTOR NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO RÉU, BEM COMO DIANTE DA REVELIA DECLARADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, DIANTE DOS PROBLEMAS PROVOCADOS NO MOTOR. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004355129, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/09/2013)

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