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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de junho de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1325004020095050005 132500-40.2009.5.05.0005 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - ARR 1219420125030035 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. DANO MORAL. MULTA NORMATIVA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Não comprovada pelo Reclamante a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, não merece ser conhecido o seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICADO. SÚMULA N.º 124 DO TST. Prevalece o entendimento nesta Turma de que a mera previsão em norma coletiva acerca da repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado não implica reconhecer tal dia como de descanso semanal, para efeito de adoção dos divisores 150 e 200, nos termos da Súmula n.º 124 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019789820135020026 SP 00019789820135020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. CABIMENTO. O desvio de função configura-se nos casos em que o empregado, contratado para exercer determinado mister, na prática, passa a desempenhar uma outra atividade que não aquela constante de sua CTPS ou que fora anteriormente pactuada. O acúmulo de atribuições deve ser tal que permita concluir que esse acréscimo de serviços caracterizaria um fardo excessivo ao empregado, ou um benefício exagerado à empregadora. Logo, não se constata o alegado acúmulo de funções, mas mero exercício da faculdade prevista no artigo 456 , parágrafo único , da CLT , segundo o qual o empregado está obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal. Não se desincumbido a autora de seu ônus de comprovar a existência de diferenças salariais pelo acúmulo ou desvio de função, não merece reparos a r. decisão a quo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17344120115150136 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O TRT, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista sem se manifestar os pressupostos formais necessários ao conhecimento do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Entretanto, no recurso de revista foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. Contudo, nas razões do agravo de instrumento, a parte não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003913820125040861 RS 0000391-38.2012.5.04.0861 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito a diferenças salariais por desvio ou acúmulo de funções pressupõe novação objetiva do contrato de trabalho, mediante a exigência de execução de tarefas qualitativamente diversas daquelas para as quais contratado o empregado, ou ainda, acúmulo de atividades diversas e incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011606920105040003 RS 0001160-69.2010.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito a diferenças salariais por desvio ou acúmulo de funções pressupõe novação objetiva do contrato de trabalho, mediante a exigência de execução de tarefas qualitativamente diversas daquelas para as quais contratado o empregado, ou ainda, acúmulo de atividades diversas e incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Recurso do autor a que se nega provimento no aspecto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001061020135040732 RS 0000106-10.2013.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. Constatada a exigência de prestação laboral mais complexa que a originalmente contratada, impõe-se o pagamento de remuneração compatível, diante da vedação ao enriquecimento sem causa do empregador. Recurso provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01569201301510000 DF 01569-2013-015-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Consoante o artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC, o ônus da prova quanto ao alegado desvio/acúmulo de função recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo de tal encargo, o indeferimento das diferenças salariais é mera decorrência lógica.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02962201213103005 0002962-65.2012.5.03.0131 (TRT-3)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES - O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001378420125040014 RS 0000137-84.2012.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito a diferenças salariais por desvio ou acúmulo de funções pressupõe novação objetiva do contrato de trabalho, mediante a exigência de execução de tarefas qualitativamente diversas daquelas para as quais contratado o empregado, ou ainda, acúmulo de atividades diversas e incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador.  

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