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JusBrasil - Jurisprudência
13 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1325004020095050005 132500-40.2009.5.05.0005 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00903201301710000 DF 00903-2013-017-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese na qual não foi demonstrado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, que eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, nem a execução concomitante de tarefas alheias ao contrato de trabalho, daí ressaindo a ausência de direito às postuladas diferenças salariais.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8838920125150128 SP 000492/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO. Sendo o trabalhador admitido para exercer determinada função e estando previamente ciente do salário a que faria jus, de regra, prevalece o entendimento de que o propalado desvio de função enquadra-se no jus variandi da empregadora, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT . Não podem ser deferidas as almejadas diferenças salariais, mormente quando o salário que o trabalhador percebe enquanto exercente de função de gerência é su

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1345405720065020401 134540-57.2006.5.02.0401 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896 , -A-, DA CLT - VALE-REFEIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PREMIAÇÃO POR FORA. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO INDIRETA. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 498002020095050033 BA 0049800-20.2009.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DESVIO FUNCIONAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES. A configuração de desvio funcional supõe ou a existência de quadro de carreira na empresa, nos moldes do art. 461 , § 2º , da CLT , ou a contratação atrelada ao exercício de atividade exaustivamente descrita no contrato de trabalho.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1193006320095040014 RS 0119300-63.2009.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não comprovada a ofensa ao princípio isonômico, tendo a alteração de funções sido acompanhada de melhora salarial, não dispondo a empregadora de quadro de pessoal organizado em carreira ou organograma perfeitamente definido e, ainda, exercendo a obreira atividade para a qual não existe previsão de salário profissional, torna-se indevido o plus salarial por acúmulo ou desvio de função. Sentença de improcedência que se mantém. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045846144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Tratando-se de desvio de função contestado pelo ente público, cabe ao servidor demonstrá-lo em juízo ( CPC , art. 333 , inciso I ), apresentando prova segura e coerente de suas alegações. E, na hipótese, de tal ônus se desincumbiu satisfatoriamente o autor, fazendo jus às diferenças remuneratórias decorrentes. 2. O desvio de função, admitido pela Administração, com a complacência do servidor, se efetivamente...

TRT-9 - 11302010657900 PR 1130-2010-657-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: TRT-PR-20-01-2012 EMENTA: DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. O exercício concomitante de outras atividades dentro da mesma jornada de trabalho, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, enquadra-se no exercício do "jus variandi" pelo empregador, não existindo o direito à percepção de diferenças salariais por desvio ou acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para tanto. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.

TRT-9 - 12022008671901 PR 1202-2008-671-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: TRT-PR-24-05-2011 EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. O exercício concomitante de outras atividades dentro da mesma jornada de trabalho, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, especialmente se realizadas desde o início do contrato de trabalho, enquadra-se no exercício do "jus variandi" pelo empregador, nos termos previsto no artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), não existindo o direito à percepção de diferenças salariais por desvio ou acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para tanto. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 765009420085050024 BA 0076500-94.2008.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: DESVIO FUNCIONAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES. A caracterização do desvio funcional supõe a existência de quadro de cargos organizado em carreira na empresa, nos moldes do art. 461 , § 2º da CLT , ou de descrição exaustiva do conteúdo ocupacional da função para a qual o trabalhador foi contratado.

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