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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057421547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO, EM CONTA JUDICIAL, DO CONTROVERTIDO VALOR POSTULADO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. Enquanto não foi aclarada a discussão acerca da pretendida devolução do valor recebido pela recorrida e depositada na conta do recorrente, referente à reclamatória trabalhista, deve tal valor, efetivamente, ser depositado em conta judicial. 2. Mostra-se cabível a aplicação da multa pecuniária diária, pois a finalidade é o cumprimento da determinação judicial, mas o valor arbitrado deve ser reduzido. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70057421547, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053441267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO, EM CONTA JUDICIAL, PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DE 50% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA PARTICULAR DA BENEFICIÁRIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. 1. Se a determinação judicial foi para que os valores pagos a título de pensão previdenciária fossem depositados em conta judicial e a autarquia previdenciária procedeu o depósito em conta particular da exeqüente, mostra-se correta a decisão que determina que seja depositado o montante em conta judicial, mormente quando a questão se encontra coberta pelo manto da preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC. 2. Mostra-se cabível a aplicação da multa pecuniária diária, pois a finalidade é o cumprimento da determinação judicial, mas o valor arbitrado merece ser reduzido para 0,5% sobre o montante devido, por dia. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70053441267, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/03/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053587192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO, EM CONTA JUDICIAL, PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DE 50% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA PARTICULAR DA BENEFICIÁRIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Se a determinação judicial foi para que os valores pagos a título de pensão previdenciária fossem depositados em conta judicial e a autarquia previdenciária procedeu o depósito em conta particular da exeqüente, mostra-se correta a decisão que determina que seja depositado o montante em conta judicial, mormente quando a questão se encontra coberta pelo manto da preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC . 3. Mostra-se cabível a aplicação da multa pecuniária diária, pois a finalidade é o cumprimento da determinação judicial, mas o valor arbitrado merece ser reduzido para 0,5% sobre o montante devido, por dia. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70053587192, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/03/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 455 MG 2002.01.00.000455-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 29-D DA LEI 8.036 /90. AGRAVO PROVIDO. 1. O depósito em dinheiro, oferecido a título de penhora pela Caixa Econômica Federal, referente à recomposição de conta fundiária é regido pelo art. 29-D da Lei nº 8.036 /90. 2. Referido dispositivo legal estabelece que o depósito em dinheiro da quantia exeqüenda dar-se-á na conta fundiária do exeqüente, cujos valores permanecerão à disposição do Juízo, que terá competência para determinar o levantamento do valor depositado. 3. O fato de se tratar de conta inativa não exime a aplicação do art. 29-D da Lei nº 8.036 /90. 4. Agravo de instrumento provido. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 29-D DA LEI 8.036 /90. AGRAVO PROVIDO. 1. O depósito em dinheiro, oferecido a título de penhora pela Caixa Econômica Federal, referente à recomposição de conta fundiária é regido pelo art. 29-D da Lei nº 8.036 /90. 2. Referido dispositivo legal estabelece que o depósito em dinheiro da quantia exeqüenda dar-se-á na conta fundiária do exeqüente, cujos valores permanecerão à disposição do Juízo, que terá competência para determinar o levantamento do valor depositado. 3. O fato de se tratar de conta inativa não exime a aplicação do art. 29-D da Lei nº 8.036 /90. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 2002.01.00.000455-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.481 de 29/03/2004)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4475958120108260000 SP 0447595-81.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: Agravo de instrumento - Determinação de depósito em conta judicial dos valores controvertidos - Pedido de pagamento direito ao agravante - Inadmissibilidade - Apuração de diferenças que depende da análise da questão de fundo - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4475819720108260000 SP 0447581-97.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: Agravo de instrumento - Determinação de depósito em conta judicial dos valores controvertidos - Pedido de pagamento direito ao agravante - Inadmissibilidade - Apuração de diferenças que depende da análise da questão de fundo - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056238025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO CAUTELAR. Como a venda de bem do espólio ocorreu sem autorização judicial, tanto que ratificada à inventariante a determinação de que se abstenha de alienar bens do espólio sem prévia autorização judicial, correta a decisão recorrida, que determinou o depósito em conta judicial dos pagamentos restantes. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056238025, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/09/2013)

TRE-RS - Mandado de Segurança MS 11491 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: Mandado de segurança. Pedido de concessão de medida liminar. Transação penal. Art. 76 da Lei n. 9.099/95. Impetração contra decisão judicial que determinou o depósito na conta judicial única da comarca, dos valores decorrentes da aceitação da transação penal.Liminar indeferida.Não configuradas a ilegalidade e a prática de ato abusivo. Forma de execução da transação penal adequada à Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 154/2012. Não caracterizada a invasão da competência do Ministério Público Eleitoral pelo magistrado, porquanto a atribuição ministerial restringe-se à indicação da espécie da pena restritiva e do valor da multa, não alcançando a escolha de entidade social específica a ser beneficiada com o repasse do valor, embora possa ser sugerida junto com os termos da transação.Denegação da segurança.

TRE-RS - Mandado de Segurança MS 11576 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: Mandado de segurança. Pedido de concessão de medida liminar. Transação penal. Art. 76 da Lei n. 9.099 /95. Impetração contra decisão judicial que determinou o depósito na conta judicial única da comarca, dos valores decorrentes da aceitação da transação penal.Liminar indeferida.Não configuradas a ilegalidade e a prática de ato abusivo. Forma de execução da transação penal adequada à Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 154/2012. Não caracterizada a invasão da competência do Ministério Público Eleitoral pelo magistrado, porquanto a atribuição ministerial restringe-se à indicação da espécie da pena restritiva e do valor da multa, não alcançando a escolha de entidade social específica a ser beneficiada com o repasse do valor, embora possa ser sugerida junto com os termos da transação.Denegação da segurança.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1603481220118260000 SP 0160348-12.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: ?AGRAVO REGIMENTAL Ação de interdição Decisão de primeira instância que determinou o depósito em conta judicial do valor de R$ 22.415,00, no prazo de dez dias, sob pena de instauração de inquérito policial - Decisão monocrática do Relator que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento não é impugnável por meio de agravo interno - Artigo 527 , parágrafo único do Código de Processo Civil Recurso não conhecido?.(voto 8596).

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