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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057421547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO, EM CONTA JUDICIAL, DO CONTROVERTIDO VALOR POSTULADO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. Enquanto não foi aclarada a discussão acerca da pretendida devolução do valor recebido pela recorrida e depositada na conta do recorrente, referente à reclamatória trabalhista, deve tal valor, efetivamente, ser depositado em conta judicial. 2. Mostra-se cabível a aplicação da multa pecuniária diária, pois a finalidade é o cumprimento da determinação judicial, mas o valor arbitrado deve ser reduzido. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70057421547, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053441267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO, EM CONTA JUDICIAL, PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DE 50% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA PARTICULAR DA BENEFICIÁRIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. 1. Se a determinação judicial foi para que os valores pagos a título de pensão previdenciária fossem depositados em conta judicial e a autarquia previdenciária procedeu o depósito em conta particular da exeqüente, mostra-se correta a decisão que determina que seja depositado o montante em conta judicial, mormente quando a questão se encontra coberta pelo manto da preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC . 2. Mostra-se cabível a aplicação da multa pecuniária diária, pois a finalidade é o cumprimento da determinação judicial, mas o valor arbitrado merece ser reduzido para 0,5% sobre o montante devido, por dia. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70053441267, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/03/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053587192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO, EM CONTA JUDICIAL, PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DE 50% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA PARTICULAR DA BENEFICIÁRIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Se a determinação judicial foi para que os valores pagos a título de pensão previdenciária fossem depositados em conta judicial e a autarquia previdenciária procedeu o depósito em conta particular da exeqüente, mostra-se correta a decisão que determina que seja depositado o montante em conta judicial, mormente quando a questão se encontra coberta pelo manto da preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC . 3. Mostra-se cabível a aplicação da multa pecuniária diária, pois a finalidade é o cumprimento da determinação judicial, mas o valor arbitrado merece ser reduzido para 0,5% sobre o montante devido, por dia. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70053587192, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/03/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22071710520148260000 SP 2207171-05.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: Inventário – Determinação de depósito em conta judicial dos alugueres de todos imóveis locados – Desnecessidade – Inventariante é genitora da única herdeira, sendo responsável pela administração de seus bens – Suficiente a regular prestação de contas – Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20126043720158260000 SP 2012604-37.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: Agravo Cumprimento de sentença Bloqueio judicial Pedido de reconsideração - Intempestividade do recurso Penhora sobre percentual do salário percebido pela executada, com determinação de depósito em conta judicial, do montante correspondente ao percentual penhorado Impossibilidade, tendo em conta o que dispõe o art. 649, inc. IV, do CPC Precedentes Jurisprudenciais, inclusive do C.STJ - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 455 MG 2002.01.00.000455-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 29-D DA LEI 8.036 /90. AGRAVO PROVIDO. 1. O depósito em dinheiro, oferecido a título de penhora pela Caixa Econômica Federal, referente à recomposição de conta fundiária é regido pelo art. 29-D da Lei nº 8.036 /90. 2. Referido dispositivo legal estabelece que o depósito em dinheiro da quantia exeqüenda dar-se-á na conta fundiária do exeqüente, cujos valores permanecerão à disposição do Juízo, que terá competência para determinar o levantamento do valor depositado. 3. O fato de se tratar de conta inativa não exime a aplicação do art. 29-D da Lei nº 8.036 /90. 4. Agravo de instrumento provido. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 29-D DA LEI 8.036 /90. AGRAVO PROVIDO. 1. O depósito em dinheiro, oferecido a título de penhora pela Caixa Econômica Federal, referente à recomposição de conta fundiária é regido pelo art. 29-D da Lei nº 8.036 /90. 2. Referido dispositivo legal estabelece que o depósito em dinheiro da quantia exeqüenda dar-se-á na conta fundiária do exeqüente, cujos valores permanecerão à disposição do Juízo, que terá competência para determinar o levantamento do valor depositado. 3. O fato de se tratar de conta inativa não exime a aplicação do art. 29-D da Lei nº 8.036 /90. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 2002.01.00.000455-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.481 de 29/03/2004)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4475819720108260000 SP 0447581-97.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: Agravo de instrumento - Determinação de depósito em conta judicial dos valores controvertidos - Pedido de pagamento direito ao agravante - Inadmissibilidade - Apuração de diferenças que depende da análise da questão de fundo - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4475958120108260000 SP 0447595-81.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: Agravo de instrumento - Determinação de depósito em conta judicial dos valores controvertidos - Pedido de pagamento direito ao agravante - Inadmissibilidade - Apuração de diferenças que depende da análise da questão de fundo - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00364098020078260114 SP 0036409-80.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. Cobrança oriunda de título associativo. Débito formado pela cobrança das prestações relativas à rede água, despesas de manutenção e resíduos de correção monetária anual. Sentença de improcedência. Apela a autora, sustentando que débito está suspenso por decisão liminar e não extinto; não poderia aguardar o desfecho da ação civil pública, sob pena de ver seus créditos prescritos; caberia a procedência e a determinação de depósito em conta judicial ou a suspensão em razão da questão prejudicial; dispositivo deveria ser de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC; ausência de motivação na condenação por litigância de má-fé; não tentou retardar a ação que propôs e não causou prejuízo à parte contrária que mereça indenização. A natureza primacial da obrigação não se equipara ao encargo condominial, mas à reparação civil, que ostenta estipulação específica quanto à prescrição. Não havia necessidade da lide para evitar a prescrição, ante a pendência de superveniente condição suspensiva, conforme exegese do art. 199, I, do CC. Mantida a condenação por litigância de má-fé pela conduta temerária da autora, de propor ação sem sequer fazer menção àquela liminar, para que pudesse até mesmo justificar a sua conduta e assim permitir que o Juízo ficasse totalmente inteirado das circunstâncias da causa, já quando do ajuizamento. Cabe reconhecer a falta de interesse de agir e não de improcedência pelo mérito. Afasta-se a imposição da indenização por litigância de má-fé no grau máximo, comportando sua redução para 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido em parte para reconhecer a hipótese de julgamento sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e reduzir a indenização por litigância de má-fé para 10% sobre o valor atualizado da causa.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5812837 PR 0581283-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AÇÃO DE NULIDADE DE ARROLAMENTO INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE ALUGUÉIS - IMÓVEL DOADO COM USUFRUTO ANTES DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE - PERCEPÇÃO DOS FRUTOS PELA USUFRUTUÁRIA - DECISÃO REFORMADA - ALEGAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEIS EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO IMPEDIMENTO DE VENDA - MULTA DIÁRIA, POR DESOBEDIÊNCIA, DIMINUÍDA, FACE SER MUITO ELEVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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