Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 364588 PE 2013/0197414-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O DETRAN/PE. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298 /99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296 /2004. APLICAÇÃO AO EDITAL COM AMPARO NORMATIVO. JURIDICIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. A redação do Decreto n. 3.298 /99 foi alterada pelo Decreto n. 5.296 /2004. A redação anterior abarcava a pretensão da agravada de ser qualificada como deficiente, ainda que sua perda auditiva fosse apenas parcial. 2. O Decreto n. 3.298 /99 foi alterado pelo Decreto n. 5.296 /2004 para restringir o conceito de deficiente auditivo. Desta forma, não é possível menosprezar o fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive negar a alteração do art. 3º, II. A nova redação excluiu do enquadramento de deficiente as pessoas portadoras de surdez unilateral. Cito trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em voto-vencedor de minha relatoria, decidiu que a surdez unilateral não possibilita aos seu portadores concorrer a vagas de concursos públicos nas vagas destinadas aos portadores de deficiência; assim, se esta Corte não admite sequer a concorrência diferenciada, muito menos se pode admitir a reforma no serviço militar, como pretende o agravante. (MS 18966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 2.10.2013, DJe 20.3.2014). Agravo regimental improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 163712 PA (STF)

Data de publicação: 06/09/1996

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/PARÁ. REDISTRIBUIÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DO ATO QUE PROMOVERA O ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA. SÚMULA 473. A situação jurídica em foco, obviamente não se encontra abrangida pela garantia do direito adquirido estabelecido no texto constitucional . Ao exigir, no art. 37, II, que o ingresso em carreira só se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, o legislador constituinte baniu das formas de investidura admitidas, a redistribuição e a transferência. Legítima a atuação da Administração Pública, nos termos da Súmula 473, que, uma vez verificada a violação à norma da Constituição Federal no ato de redistribuição efetuado, cuidou logo de anulá-lo, sem que esse procedimento tenha importado em afronta a direito adquirido. Recurso extraordinário conhecido e provido para indeferir o mandado de segurança.

Encontrado em: ADQUIRIDO, AUSÊNCIA ESTADO DO PARA. FRANCISCO DE ASSIS DE CASTRO BARBOSA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 163712 PA (STF) Min. ILMAR GALVÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 163712 PA (STF)

Data de publicação: 06/09/1996

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/PARÁ. REDISTRIBUIÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DO ATO QUE PROMOVERA O ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA. SÚMULA 473. A situação jurídica em foco, obviamente não se encontra abrangida pela garantia do direito adquirido estabelecido no texto constitucional . Ao exigir, no art. 37, II, que o ingresso em carreira só se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, o legislador constituinte baniu das formas de investidura admitidas, a redistribuição e a transferência. Legítima a atuação da Administração Pública, nos termos da Súmula 473, que, uma vez verificada a violação à norma da Constituição Federal no ato de redistribuição efetuado, cuidou logo de anulá-lo, sem que esse procedimento tenha importado em afronta a direito adquirido. Recurso extraordinário conhecido e provido para indeferir o mandado de segurança.

Encontrado em: DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA ESTADO DO PARA. FRANCISCO DE ASSIS DE CASTRO BARBOSA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 163712 PA (STF) ILMAR GALVÃO

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 236458301 PE 0007158-44.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O DETRAN/PE. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATA, COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL, POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 , 356 DO STF E 98 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. 3 - São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 4 - A jurisprudência do STJ já decidiu que a deficiência auditiva, para fins de enquadramento nas vagas de deficiente físico, em concurso público, pode ser apenas unilateral. 5 - Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ. 6 - Aclaratórios conhecidos somente para efeito do prequestionamento dos artigos 2º , 5º , 37 , XXI e 196 , da CF/88 . 7 - Embargos de Declaração NÃO PROVIDOS. 8 - Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo AGV 1981448 PE 0010316-44.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O DETRAN/PE. CANDIDATO, COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL, CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS (SURDEZ BILATERAL). POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Ínsito no conceito de concurso público está o espírito isonômico, de examinar e, ao cabo, selecionar os candidatos que, submetidos às mesmas condições, estejam aptos. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em determinar se a surdez unilateral caracteriza ou não deficiência física, para efeito de concorrência à reserva de vagas. 2. Como já dito alhures, a junta médica do certame em apreço aplicou a literalidade do supracitado art. 4º , II , do Decreto nº 3.298 /99, entendendo pela desclassificação do candidato, por considerar que a sua surdez unilateral não se enquadrava na previsão de deficiência auditiva. 3. No caso, verifico que não há como se desconsiderar que a surdez unilateral total representa uma perda fisiológica geradora de inaptidão laboral. Tal idéia encontra-se sedimentada na jurisprudência do STJ, no sentido de que a deficiência auditiva pode ser apenas unilateral, ou parcial. 4. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ é descabida a alegação de perda do objeto do writ onde se discute a ocorrência de ilegalidade em etapa única de concurso, quando se verifica o seu término ou até mesmo a homologação final do concurso. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 701839620108170001 PE 0001977-96.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A JUNTA MÉDICA DO DETRAN/PE EXPEÇA NOVO LAUDO DE AVALIAÇÃO COM CONCLUSÃO PREVIAMENTE DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Avaliação realizada no agravante pela Junta Médica do DETRAN/PE para fins de concessão do benefício previsto no inc. IV , do art. 1º , da Lei nº 8.989 /95. 2. Resultado apontando pela desnecessidade de obrigatória adaptação veicular. 3. Não se aparenta plausível uma ingerência por parte do Poder Judiciário no sentido de determinar que a Junta Médica da autarquia agravada venha a expedir novo laudo de avaliação, desta vez em favor do agravante, com conclusão previamente determinada, haja vista tratar-se de matéria de mérito administrativo. 4. Seria permitido ao Judiciário tão-somente anular o ato administrativo questionado na ação originária, sob o pretexto de malferimento ao princípio da legalidade, cabendo ao togado a quo a possibilidade de requerer a realização de nova perícia judicial que eventualmente possa auxiliá-lo na busca da verdade real, dirimindo as controvérsias acerca da diversidade de conclusões médicas apresentadas, procedimento este que não se adequa a via estreita do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento improvido à unanimidade.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 223452 PI (STF)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras de Assistente Jurídico do Detran-PI e Procurador do Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula nº 339 do STF. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39 , § 1º , da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 637007120075060014 63700-71.2007.5.06.0014 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DETRAN/PE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMIINISTRAÇÃO PÚBLICA . Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando por parte do DETRAN/PE. Desta forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos norteadores da responsabilidade da entidade pública. Logo, deve ser parcialmente provido o recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional afim de que examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando , em respeito ao comando extraído do julgamento da ADC 16 do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 103164420118170000 PE 0017226-87.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O DETRAN/PE. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO, COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL, POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE AGRAVO.AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 , 356 DO STF E 98 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. 3 - São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 4 - A jurisprudência do STJ já decidiu que a deficiência auditiva, para fins de enquadramento nas vagas de deficiente físico, em concurso público, pode ser apenas unilateral ou parcial. 5 - Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ. 6 - Aclaratórios conhecidos somente para efeito do prequestionamento dos artigos 2º , 5º , 37 , XXI e 196 , da CF/88 . 7 - Embargos de Declaração NÃO PROVIDOS. 8 - Decisão unânime.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 239760 PE 2012/0210851-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AÇÃO ANULATÓRIA DE PORTARIA. DETRAN-PE. PORTARIA N. 679/2009. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 267/2008 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Constatado que o acórdão embargado empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o credenciamento das entidades que poderão aplicar os exames de habilitação deve-se dar de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran. E, com base nessa permissão legal, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução n. 267/2008, disciplinando os critérios que deverão ser observados para que entidades públicas e privadas possam ser credenciadas pelos órgão executivos. 3. Se a Portaria/DETRAN-PE n. 679/2009 inova, exigindo avaliação técnica para o credenciamento, o juízo de sua conformidade com a Resolução n. 267 não é matéria a ser enfrentada no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . É que, se a pretensão recursal pede pronunciamento a respeito dos limites normativos da portaria do órgão executivo de trânsito em face da resolução do Conselho Nacional de Trânsito, conclui-se que, se violação houver, é com relação aos termos das normas estabelecidas pelo Contran, e não com a lei federal. 4 . Agravo regimental não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca