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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-PE - Apelação APL 3319371 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DETRAN/PE. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DO DETRAN/PE. EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR UTILIZOU 10 (DEZ) ANOS E 01 (UM) MÊS DO SEU TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO DETRAN/PE PARA FINS DE SE APOSENTAR PELO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO PARLAMENTAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FEPPA/PE. PERÍODO ESTE QUE NÃO PODERÁ SER COMPUTADO PARA QUALQUER OUTRA APOSENTADORIA, MAS EM NADA MACULA SEU DEVIDO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA NA QUAL TRABALHA. AMBOS OS DIREIROS LEGALMENTE GARANTIDOS. 1. É fato incontroverso que o autor, até o dia 05/11/2009, possuía 38 (trinta e oito) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de tempo de efetivo serviço no DETRAN. 2. Para fins de concessão de sua aposentadoria como Vereador, pelo Fundo Especial de Previdência do Parlamentar do Estado de Pernambuco, o autor optou pela contagem de 10 (dez) anos e 01 (um) mês de serviço público prestado ao DETRAN/PE, não podendo este prazo ser computado para qualquer outra aposentadoria. Todavia, esta restrição não apresenta qualquer reflexo no seu correto enquadramento no plano de cargo, carreira e vencimentos do DETRAN/PE. 3. Para fins de enquadramento do servidor do DETRAN/PE, ora apelante, no plano de cargo, carreira e vencimentos alhures reportado, deve ser considerado seu efetivo tempo de serviço na autarquia, o qual, de acordo com certidão do próprio departamento de transito em questão, até o dia 05/11/2009, representava o montante de 38 (trinta e oito) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias. 4. Ambos os direitos são legalmente garantidos ao apelado, um não excluindo o outro. 5. Apelação cível unanimemente provida.

Encontrado em: PÚBLICO PRESTADO AO DETRAN/PE PARA FINS DE SE APOSENTAR PELO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA... qualquer reflexo no seu correto enquadramento no plano de cargo, carreira e vencimentos do DETRAN/PE. 3. Para...) dias de tempo de efetivo serviço no DETRAN. 2. Para fins de concessão de sua aposentadoria...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 637007120075060014 63700-71.2007.5.06.0014 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DETRAN/PE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMIINISTRAÇÃO PÚBLICA . Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando por parte do DETRAN/PE. Desta forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos norteadores da responsabilidade da entidade pública. Logo, deve ser parcialmente provido o recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional afim de que examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando , em respeito ao comando extraído do julgamento da ADC 16 do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 223452 PI (STF)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras de Assistente Jurídico do Detran-PI e Procurador do Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula nº 339 do STF. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39 , § 1º , da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 239760 PE 2012/0210851-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AÇÃO ANULATÓRIA DE PORTARIA. DETRAN-PE. PORTARIA N. 679/2009. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 267/2008 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Constatado que o acórdão embargado empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o credenciamento das entidades que poderão aplicar os exames de habilitação deve-se dar de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran. E, com base nessa permissão legal, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução n. 267/2008, disciplinando os critérios que deverão ser observados para que entidades públicas e privadas possam ser credenciadas pelos órgão executivos. 3. Se a Portaria/DETRAN-PE n. 679/2009 inova, exigindo avaliação técnica para o credenciamento, o juízo de sua conformidade com a Resolução n. 267 não é matéria a ser enfrentada no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . É que, se a pretensão recursal pede pronunciamento a respeito dos limites normativos da portaria do órgão executivo de trânsito em face da resolução do Conselho Nacional de Trânsito, conclui-se que, se violação houver, é com relação aos termos das normas estabelecidas pelo Contran, e não com a lei federal. 4 . Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 364588 PE 2013/0197414-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O DETRAN/PE. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298 /99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296 /2004. APLICAÇÃO AO EDITAL COM AMPARO NORMATIVO. JURIDICIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. A redação do Decreto n. 3.298 /99 foi alterada pelo Decreto n. 5.296 /2004. A redação anterior abarcava a pretensão da agravada de ser qualificada como deficiente, ainda que sua perda auditiva fosse apenas parcial. 2. O Decreto n. 3.298 /99 foi alterado pelo Decreto n. 5.296 /2004 para restringir o conceito de deficiente auditivo. Desta forma, não é possível menosprezar o fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive negar a alteração do art. 3º, II. A nova redação excluiu do enquadramento de deficiente as pessoas portadoras de surdez unilateral. Cito trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em voto-vencedor de minha relatoria, decidiu que a surdez unilateral não possibilita aos seu portadores concorrer a vagas de concursos públicos nas vagas destinadas aos portadores de deficiência; assim, se esta Corte não admite sequer a concorrência diferenciada, muito menos se pode admitir a reforma no serviço militar, como pretende o agravante. (MS 18966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 2.10.2013, DJe 20.3.2014). Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 603996 PE 2014/0276767-4 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EMITIDO SEM ANOTAÇÃO DE DÉBITOS. POSTERIOR COBRANÇA DE MULTAS PRETÉRITAS, INDEVIDAMENTE EXCLUÍDAS DO SISTEMA DO DETRAN/PE. ACÓRDÃO DE 2° GRAU QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO E PELA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo dos autos, entendeu que restou configurada a responsabilidade civil do Departamento de Trânsito pelos danos morais causados à parte autora, decorrentes da negativa "de expedição do CRLV do ano de 2005, devidamente pago, em decorrência de ato para o qual não deu causa e nem concorreu para sua consumação, sendo também vítima da fraude levada a efeito pelo funcionário do Poder Público". Concluiu, ainda, "que houve indiscutível lesão ao patrimônio moral do autor, que teve contra si cobrança indevida de débitos outrora irregularmente baixados pela Administração, ficando privado de dispor do seu automóvel, em virtude da negativa de emissão do CRLV do ano de 2005, restando tão-somente mensurá-la em termos pecuniários". Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do ente público, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. II. Em relação ao valor arbitrado a título de honorários de advogado, apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra, de forma contundente, que seria ele exorbitante ou irrisório - o que não é caso dos autos, no qual a verba honorária foi fixada em 20% sobre o valor da condenação, de R$ 3.000,00 -, a jurisprudência deste Tribunal permite...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271110055677001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. A expedição de ofícios ao DETRAN para o lançamento de impedimento de veículo alienado fiduciariamente é desnecessária, já que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, que precisa anuir para que ocorra a transferência do bem para terceiros.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121436836001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DO VEÍCULO - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. A expedição de ofícios ao DETRAN para o lançamento de impedimento de veículo alienado fiduciariamente é desnecessária, visto que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, que precisa anuir para que ocorra a transferência do bem para terceiros.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702084347401002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - OFÍCIO AO DETRAN PARA ISENÇÃO DE TAXAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não tem suporte o pedido de expedição de ofício ao Detran para isenção do pagamento de taxas na fase de cumprimento de sentença, porquanto operados os efeitos da coisa julgada material. Recurso não provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067530196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. ACORDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PRÓPRIA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067530196, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/11/2015).

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