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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02301002320075020035 SP 02301002320075020035 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: FALÊNCIA DE UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em habilitação do crédito do empregado no juízo universal falimentar quando existe condenação de devedoras solidárias nos autos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120088679001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções em face do devedor, pelo prazo máximo de 180 dias. - Considerando a autonomia e independência das obrigações cambiais, a suspensão não alcança os outros devedores, fiadores e avalistas da operação. - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041145251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A suspensão da execução contra empresa em recuperação judicial não se estende à pessoa dos sócios, devedores solidários. Art. 6º , caput, da Lei nº 11.101 /05, e art. 275 , CC . Precedentes. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041145251, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/02/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058895186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA DOS SÓCIOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA LEI 11.101 /2005. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058895186, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111011722 DF 0026450-54.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. ALEI N. 10.931/2004, EM SEU ARTIGO 26 E SEGUINTES, INSTITUIU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TITULO DE CRÉDITO CAMBIAL, SENDO QUE O ARTIGO 44 PREVIU A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL. DESSA FORMA, A GARANTIA PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TEM NATUREZA JURÍDICA DE AVAL, O QUAL SE CONSTITUI EM OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ASSIM, INCONTESTE QUE O AVALISTA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, PORQUANTO ASSUME A POSIÇÃO DE CO-DEVEDOR. 2. IMPERIOSA A CASSAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL QUANDO VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO EXECUTADO, DEVEDOR SOLIDÁRIO DO TÍTULO DE CRÉDITO OBJETO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL RESPONDE AUTÔNOMA E INDEPENDENTEMENTE DO EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 101585 DF 2000.01.00.101585-6 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DE FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CO-OBRIGADOS. 1. A declaração de falência contra o devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários, nos termos do artigo 904 do Código Civil de 1916 , vigente à época, ainda mais quando existe cláusula no contrato de financiamento, na qual os fiadores e principais pagadores renunciam expressamente aos benefícios legais (dos artigos 1491 , 1499 e 1503 do CC e 261 e 262 do CCom ), responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela beneficiária. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00008152820148260318 SP 0000815-28.2014.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE). Empresa devedora em recuperação judicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267 , inciso VI do CPC ). Extinção da execução em relação à recuperanda e seu sócio, devedor solidário. Prosseguimento da ação de execução contra este, que prestou garantia pessoal. Inteligência dos artigos 49 , § 1º e 59 , da Lei n. 11.101 /2005. Extinção afastada, devendo a execução prosseguir contra o devedor solidário. Sentença reformada. Recurso provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01905002920055020014 SP 01905002920055020014 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. A habilitação do crédito no juízo falimentar não obsta o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada contra as demais responsáveis, notadamente quando caracterizado o grupo econômico. As demais integrantes do grupo incorrem na responsabilidade solidária e devem responder pela satisfação da obrigação, de forma que contra elas continua a correr a execução na Justiça do Trabalho.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064452246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA DOS SÓCIOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA LEI 11.101 /2005. PRECEDENTES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 6º E 49 DA LEI Nº. 11.101 /2005. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO CREDOR PARA EXECUTAR A DÍVIDA DOS COOBRIGADOS. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59 DA LEI Nº 11.101 /05 APENAS SURTE EFEITO COM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064452246, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066611021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFIRMADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento ou ajuizamento de ação executiva contra o garantidor do débito. Novação da dívida atinge somente o devedor principal, preservadas todas as garantias do credor, inclusive contra os garantidores do negócio. Inteligência dos artigos 49 e 59, ambos da Lei n° 11.101/05. Distribuída a ação de execução contra o avalista da empresa em recuperação judicial, é de ser afirmada a legitimidade passiva do agravante e mantido o regular processamento da demanda executiva. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066611021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/09/2015).

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