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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 23757020105020 SP 00023757020105020089 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso a competência da Justiça do Trabalho, para continuar prosseguindo na execução contra empresa falida, reside no fato de que há outras rés solidariamente responsáveis pelos créditos da condenação não alcançadas por aquela condição. Diante disso, não existe óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1758001220055020 SP 01758001220055020317 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso a competência da Justiça do Trabalho, para continuar prosseguindo na execução contra empresa falida, reside no fato de que há outras rés solidariamente responsáveis pelos créditos da condenação, pertencentes ao mesmo grupo econômico e não alcançadas por aquela condição. Diante disso, não existe óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores, além de não haver previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis - de execução dos bens da empregadora.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051608354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento ou ajuizamento de ação executiva contra o garantidor do débito. Novação do débito atinge somente o devedor principal, preservadas todas as garantias do credor, inclusive contra os garantidores do negócio. Inteligência dos artigos 49 e 59 , ambos da Lei nº 11.101 /05. Distribuída a ação de execução contra o avalista da empresa em...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041145251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A suspensão da execução contra empresa em recuperação judicial não se estende à pessoa dos sócios, devedores solidários. Art. 6º , caput, da Lei nº 11.101 /05, e art. 275 , CC . Precedentes. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041145251, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/02/2011)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111011722 DF 0026450-54.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. ALEI N. 10.931/2004, EM SEU ARTIGO 26 E SEGUINTES, INSTITUIU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TITULO DE CRÉDITO CAMBIAL, SENDO QUE O ARTIGO 44 PREVIU A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL. DESSA FORMA, A GARANTIA PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TEM NATUREZA JURÍDICA DE AVAL, O QUAL SE CONSTITUI EM OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ASSIM, INCONTESTE QUE O AVALISTA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, PORQUANTO ASSUME A POSIÇÃO DE CO-DEVEDOR. 2. IMPERIOSA A CASSAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL QUANDO VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO EXECUTADO, DEVEDOR SOLIDÁRIO DO TÍTULO DE CRÉDITO OBJETO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL RESPONDE AUTÔNOMA E INDEPENDENTEMENTE DO EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055337810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIERITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931 //04. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PELOS COOBRIGADOS/DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DESCABIMENTO. A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR CONTRA OS GARANTES COOBRIGADOS E/OU DEVEDORES SOLIDÁRIOS, EXEGESE DOS ARTS. 6º C/C § 1º DO ART. 49 DA LEI FALIMENTAR. PRECEDENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA CONSOLIDADO NA CORTE DE JUSTIÇA ANTE AS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SEUS TERMOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055337810, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 05/07/2013)

TRT-10 - Agravo de Petição AP 552200200910000 DF 00552-2002-009-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. A decretação judicial da falência restringe-se à pessoa do falido ( CLT , art. 472 ). Não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em face do patrimônio do devedor solidário integrante do mesmo grupo econômico da empresa cuja quebra foi declarada. Precedentes da Eg. 2ª Turma e do Colendo STJ. GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. Havendo trânsito em julgado a respeito da existência de grupo econômico, impossível a modificação na fase de execução, em respeito à coisa julgada. Agravo de petição conhecido e não provido. I -

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1159199700910006 DF 01159-1997-009-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. A decretação judicial da falência restringe-se à pessoa do falido ( CLT , art. 472 ). Não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em face do patrimônio do devedor solidário integrante do mesmo grupo econômico da empresa cuja quebra foi declarada. Precedentes da Eg. 2ª Turma e do Colendo STJ. Agravo de petição conhecido e não provido. I –

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. A decretação judicial da falência restringe-se à pessoa do falido (CLT, art. 472). Não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em face do patrimônio do devedor solidário integrante do mesmo grupo econômico da empresa cuja quebra foi declarada. Precedentes da Eg. 2ª Turma e do Colendo STJ. GRUPO ECONÔMICO. Conforme entendimento majoritário nesta Eg. 2ª Turma, na esteira do julgamento do AP 00036-2002-014-10-00-1 pelo Eg. Tribunal Pleno, SADIA e Transbrasil não integram o mesmo grupo econômico. Ressalvas desse Relator. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. I -

TJ-RJ - APELACAO APL 00242383720128190203 RJ 0024238-37.2012.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO COM APENAS UM DEVEDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO. APELANTE QUE REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO SEGUNDO RÉU NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844 § 3º DO CÓDIGO CIVIL .PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. -Transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários. - Extinção da dívida em relação aos demais codevedores. - Sentença que homologa o acordo e extingue o feito. - Aplicação da regra contida no art. 844 , § 3º , do Código Civil . - Sentença mantida. Tese recursal manifestamente improcedente. Apelo a que se nega seguimento. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557 , DO CPC .

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