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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120088679001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções em face do devedor, pelo prazo máximo de 180 dias. - Considerando a autonomia e independência das obrigações cambiais, a suspensão não alcança os outros devedores, fiadores e avalistas da operação. - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041145251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A suspensão da execução contra empresa em recuperação judicial não se estende à pessoa dos sócios, devedores solidários. Art. 6º , caput, da Lei nº 11.101 /05, e art. 275 , CC . Precedentes. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041145251, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/02/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058895186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA DOS SÓCIOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA LEI 11.101 /2005. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058895186, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111011722 DF 0026450-54.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. ALEI N. 10.931/2004, EM SEU ARTIGO 26 E SEGUINTES, INSTITUIU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TITULO DE CRÉDITO CAMBIAL, SENDO QUE O ARTIGO 44 PREVIU A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL. DESSA FORMA, A GARANTIA PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TEM NATUREZA JURÍDICA DE AVAL, O QUAL SE CONSTITUI EM OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ASSIM, INCONTESTE QUE O AVALISTA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, PORQUANTO ASSUME A POSIÇÃO DE CO-DEVEDOR. 2. IMPERIOSA A CASSAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL QUANDO VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO EXECUTADO, DEVEDOR SOLIDÁRIO DO TÍTULO DE CRÉDITO OBJETO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL RESPONDE AUTÔNOMA E INDEPENDENTEMENTE DO EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 101585 DF 2000.01.00.101585-6 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DE FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CO-OBRIGADOS. 1. A declaração de falência contra o devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários, nos termos do artigo 904 do Código Civil de 1916 , vigente à época, ainda mais quando existe cláusula no contrato de financiamento, na qual os fiadores e principais pagadores renunciam expressamente aos benefícios legais (dos artigos 1491 , 1499 e 1503 do CC e 261 e 262 do CCom ), responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela beneficiária. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 23757020105020 SP 00023757020105020089 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso a competência da Justiça do Trabalho, para continuar prosseguindo na execução contra empresa falida, reside no fato de que há outras rés solidariamente responsáveis pelos créditos da condenação não alcançadas por aquela condição. Diante disso, não existe óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AG 18966420115020 SP 00018966420115020082 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRÍVEL. A decisão que indefere a suspensão da execução em razão da decretação da falência da devedora principal, a empresa Terramoto Construções e Comércio Ltda., não é terminativa do feito, eis que as demais empresas que integram o polo passivo da lide são responsáveis solidárias pelo adimplemento do débito trabalhista, nos termos da r. sentença de fls. 105/111. Portanto a decisão atacada não enseja impugnação imediata (art. 893 , parágrafo 1º , da CLT ). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1758001220055020 SP 01758001220055020317 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso a competência da Justiça do Trabalho, para continuar prosseguindo na execução contra empresa falida, reside no fato de que há outras rés solidariamente responsáveis pelos créditos da condenação, pertencentes ao mesmo grupo econômico e não alcançadas por aquela condição. Diante disso, não existe óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores, além de não haver previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis - de execução dos bens da empregadora.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2175003620075020 SP 02175003620075020013 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EXECUÇÃO. DEVEDORAS SOLIDÁRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS INEXISTE COMPROVAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O SEU PATRIMÔNIO. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis - de execução dos seus bens, sendo certo que até mesmo a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores. Considerando que, embora reconhecida a sua participação em grupo econômico, inexiste documento nos autos que comprove a recuperação judicial ou a decretação de falência da 6ª (LUCKY SUN PARTICIPAÇÕES S/A) e 7ª (SAMFER PARTICIPAÇÕES LTDA) executadas, possível é o redirecionamento da execução contra o seu patrimônio, já que condenadas solidariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em favor do trabalhador. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057807828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. Em relação à coobrigada Samia Centenaro, sócia, com responsabilidade limitada, que subscreveu a Cédula de Crédito Bancário - Limite para Operações de Desconto de Recebíveis n.º B26031476-3, na qualidade de avalista, deve prosseguir a demanda executiva, com fulcro na autonomia da obrigação cambiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057807828, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/09/2014)

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