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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110732320 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º , LXIX E 37 , § 6º , DA CF/88 . 1. O FATO DE TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE DISPENSA A PROVA DA CULPA, NÃO ELIDE O ÔNUS DA VÍTIMA EM DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO, O QUE, NO CASO, RESTOU BEM DELINEADO. 2. A ALEGAÇÃO DA LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º , INCISO XLIX , DA CF/88 ), DE TAL SORTE QUE ESTE DEVE ENVIDAR ESFORÇOS PARA MANTER A CONSTANTE VIGILÂNCIA DAQUELES DETENTOS QUE ENCONTRAM SOB A SUA CUSTÓDIA. 3. NO CASO EM COMENTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO AGIU DE MANEIRA EFICIENTE PARA COMBATER A REBELIÃO OCORRIDA NO COMPLEXO CRIMINAL DA PAPUDA. ALÉM DE CONTAR COM UM NÚMERO REDUZIDO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, FOI NEGLIGENTE QUANTO À NECESSIDADE IMEDIATA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS DETENTOS VÍTIMAS DO INCÊNDIO, DENTRE ESSES, O PAI DO AUTOR. 4. DESTARTE, ENCONTRA-SE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM REPARAR O DANO OCASIONADO PELA INOBSERVÂNCIA AO SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA E A OMISSÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUANTO À TOMADA DAS MEDIDAS QUE SERIAM EXIGÍVEIS PARA EVITAR O HOMICÍDIO (ART. 5º , LXLIX E 37 , § 6º , DA CF/88 ). 5. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 732320320058070001 DF 0073232-03.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º , LXIX E 37 , § 6º , DA CF/88 . 1. O FATO DE TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE DISPENSA A PROVA DA CULPA, NÃO ELIDE O ÔNUS DA VÍTIMA EM DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO, O QUE, NO CASO, RESTOU BEM DELINEADO. 2. A ALEGAÇÃO DA LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º , INCISO XLIX , DA CF/88 ), DE TAL SORTE QUE ESTE DEVE ENVIDAR ESFORÇOS PARA MANTER A CONSTANTE VIGILÂNCIA DAQUELES DETENTOS QUE ENCONTRAM SOB A SUA CUSTÓDIA. 3. NO CASO EM COMENTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO AGIU DE MANEIRA EFICIENTE PARA COMBATER A REBELIÃO OCORRIDA NO COMPLEXO CRIMINAL DA PAPUDA. ALÉM DE CONTAR COM UM NÚMERO REDUZIDO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, FOI NEGLIGENTE QUANTO À NECESSIDADE IMEDIATA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS DETENTOS VÍTIMAS DO INCÊNDIO, DENTRE ESSES, O PAI DO AUTOR. 4. DEST ARTE, ENCONTRA-SE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM REPARAR O DANO OCASIONADO PELA INOBSERVÂNCIA AO SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA E A OMISSÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUANTO À TOMADA DAS MEDIDAS QUE SERIAM EXIGÍVEIS PARA EVITAR O HOMICÍDIO (ART. 5º , LXLIX E 37 , § 6º , DA CF/88 ). 5. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio AGT 35070121237 ES 035070121237 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO AÇAO INDENIZATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC - DESCABIMENTO -MORTE DE PRESO NO INTERIOR DE PRESÍDIO ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - RECURSO NAO CONHECIDO. I - Não há que se cogitar da inaplicabilidade do artigo 557 do CPC no caso em questão, eis que o dispositivo legal possibilita ao relator, através de apreciação singular, a prestação jurisdicional equivalente àquela que seria concedida caso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. Plenamente possível o exame dos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos pelo relator, através de julgamento unipessoal, com prerrogativa de examinar e dar, ou não, seguimento ao recurso, naquelas hipóteses em que verificada ausência de pressuposto de admissibilidade ou causas de prejudicialidade, com permissão expressa pela rejeição do recurso manifestamente improcedente ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. II - Restou verificada a responsabilidade do Estado pela reparação dos danos sofridos, tendo em vista que presentes os pressupostos ensejadores e indispensáveis à caracterização da responsabilidade subjetiva: o dano, o nexo causal e a conduta culposa. III - As provas carreadas aos autos atestaram, de forma induvidosa, a falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilização do ente público, na medida em que seus agentes, por omissão e desídia, deixaram de proceder devida e necessária vigilância, com o fito de resguardar os custodiados contra atos de agressão e violência. Assim, a morte de detento em estabelecimento prisional acarreta a responsabilidade do Estado por culpain vigilando. IV - Na hipótese vertente, o dano moral é presumido, aferindo-se que a perda de um ente querido sempre representa um sofrimento intenso aos familiares, sendo evidente o abalo psicológico pelos mesmos sofrido, a ensejar e justificar a indenização fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V- Ademais, é cabível a indenização a título de danos materiais, sendo inclusive entendimento dos tribunais pátrios o direito a pensão mensal em virtude de morte de detento, uma vez que a Carta Constitucional determina que a Administração deve zelar pela incolumidade física e moral dos presos, razão pela qual foi fixado pagamento de pensão mensal a agravada, no montante de 2/3 de 1 (um) salário mínimo até a data em que a recorrida vier a falecer. VI - Recurso a que se nega provimento....

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntaria Rem Ex-officio AGT 35070121237 ES 35070121237 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO AÇAO INDENIZATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC - DESCABIMENTO - MORTE DE PRESO NO INTERIOR DE PRESÍDIO ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - RECURSO NAO CONHECIDO. I - Não há que se cogitar da inaplicabilidade do artigo 557 do CPC no caso em questão, eis que o dispositivo legal possibilita ao relator, através de apreciação singular, a prestação jurisdicional equivalente àquela que seria concedida caso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. Plenamente possível o exame dos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos pelo relator, através de julgamento unipessoal, com prerrogativa de examinar e dar, ou não, seguimento ao recurso, naquelas hipóteses em que verificada ausência de pressuposto de admissibilidade ou causas de prejudicialidade, com permissão expressa pela rejeição do recurso manifestamente improcedente ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. II - Restou verificada a responsabilidade do Estado pela reparação dos danos sofridos, tendo em vista que presentes os pressupostos ensejadores e indispensáveis à caracterização da responsabilidade subjetiva: o dano, o nexo causal e a conduta culposa. III - As provas carreadas aos autos atestaram, de forma induvidosa, a falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilização do ente público, na medida em que seus agentes, por omissão e desídia, deixaram de proceder devida e necessária vigilância, com o fito de resguardar os custodiados contra atos de agressão e violência. Assim, a morte de detento em estabelecimento prisional acarreta a responsabilidade do Estado por culpa in vigilando. IV - Na hipótese vertente, o dano moral é presumido, aferindo-se que a perda de um ente querido sempre representa um sofrimento intenso aos familiares, sendo evidente o abalo psicológico pelos mesmos sofrido, a ensejar e justificar a indenização fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V- Ademais, é cabível a indenização a título de danos materiais, sendo inclusive entendimento dos tribunais pátrios o direito a pensão mensal em virtude de morte de detento, uma vez que a Carta Constitucional determina que a Administração deve zelar pela incolumidade física e moral dos presos, razão pela qual foi fixado pagamento de pensão mensal a agravada, no montante de 2/3 de 1 (um) salário mínimo até a data em que a recorrida vier a falecer. VI - Recurso a que se nega provimento....

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24040211617 ES 24040211617 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. 1) MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CUSTÓDIA. INCOLUMIDADE. ART. 5º , XLIX , DA CF/88 . 2) PAI DE FAMÍLIA. PRESIDIÁRIO. MORTE A PEDRADAS. PROFUNDO ABALO MORAL. INDENIZAÇAO DEVIDA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇAO. PARADIGMAS DESTE SODALÍCIO. 4) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇAO. PRECEDENTES. 5) PENSAO MENSAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. PRIMAZIA DA REALIDADE. MERCADO INFORMAL. 6) ADOÇAO DE UM SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. 7) verba a ser dividida entre filhos e viúva. Termo final. 8) sucumbência recíproca afastada. Súmula nº 326/stj. Remessa parcialmente provida. Recurso dos autores provido.1) A responsabilidade objetiva do Estado aplicase aos casos de guarda, ou seja, quanto aos presidiários que se encontram sob sua guarda deve o Estado evitar expô-los a situações de risco. É a própria Carta Constitucional que determina que a Administração deve zelar pela incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX) e tendo a vítima sido assassinada por colegas de cela, configurada está a responsabilidade do Estado, por não adotar qualquer medida preventiva ou acautelatória.2) A perda de um pai de família, ainda que seja ele detento, causa a seus filhos e esposa um profundo abalo emocional, ensejando a incidência de danos morais, mormente diante da situação ensejada, em que foi assassinado brutalmente a pedradas.3) Levando em conta que a indenização não pode se transformar em uma fonte de enriquecimento ilícito e, por outro lado, também não pode deixar de cumprir a função de repor ao ofendido o dano moral sofrido, entendo que o valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser dividido entre a viúva e seus dois filhos monstra-se adequado à hipótese fática.4) Razão assiste aos apelantes no que se refere à indenização para cobrir as despesas com o funeral, uma vez que a jurisprudência tem entendido ser dispensável a sua comprovação por documentos,...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24040211617 ES 024040211617 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: REMESSAEX OFFICIO. 1) MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CUSTÓDIA. INCOLUMIDADE. ART. 5º , XLIX , DA CF/88 . 2) PAI DE FAMÍLIA. PRESIDIÁRIO. MORTE A PEDRADAS. PROFUNDO ABALO MORAL. INDENIZAÇAO DEVIDA. 3) QUANTUMINDENIZATÓRIO. REDUÇAO. PARADIGMAS DESTE SODALÍCIO. 4) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇAO. PRECEDENTES. 5) PENSAO MENSAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. PRIMAZIA DA REALIDADE. MERCADO INFORMAL. 6) ADOÇAO DE UM SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. 7) verba a ser dividida entre filhos e viúva. Termo final. 8) sucumbência recíproca afastada. Súmula nº 326/stj. Remessa parcialmente provida. Recurso dos autores provido.1) A responsabilidade objetiva do Estado aplicase aos casos de guarda, ou seja, quanto aos presidiários que se encontram sob sua guarda deve o Estado evitar expô-los a situações de risco. É a própria Carta Constitucional que determina que a Administração deve zelar pela incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX) e tendo a vítima sido assassinada por colegas de cela, configurada está a responsabilidade do Estado, por não adotar qualquer medida preventiva ou acautelatória. 2) A perda de um pai de família, ainda que seja ele detento, causa a seus filhos e esposa um profundo abalo emocional, ensejando a incidência de danos morais, mormente diante da situação ensejada, em que foi assassinado brutalmente a pedradas. 3) Levando em conta que a indenização não pode se transformar em uma fonte de enriquecimento ilícito e, por outro lado, também não pode deixar de cumprir a função de repor ao ofendido o dano moral sofrido, entendo que o valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser dividido entre a viúva e seus dois filhos monstra-se adequado à hipótese fática. 4) Razão assiste aos apelantes no que se refere à indenização para cobrir as despesas com o funeral, uma vez que a jurisprudência tem entendido ser dispensável a sua comprovação por documentos,...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Remessa Ex-officio 35070121237 ES 035070121237 (TJES)

Data de publicação: 02/10/2008

Decisão: que a Administração deve zelar pela incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX) e tendo a vítima sido... zelar pela incolumidade física e moral dos presos, que, no presente caso, foi vítima por colegas... assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral) sendo dever do Estado garantir a vida...

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio AGT 35070121237 ES 035070121237 (TJES)

Data de publicação: 08/04/2009

Decisão: É a própria Carta Constitucional que determina que a Administração deve zelar pela incolumidade... incolumidade física e moral dos presos, que, no presente caso, foi vítima por colegas de cela.... física e moral dos presos (art. 5º, XLIX) e tendo a vítima sido assassinada por colegas de cela,...

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntaria Rem Ex-officio AGT 35070121237 ES 35070121237 (TJES)

Data de publicação: 08/04/2009

Decisão: É a própria Carta Constitucional que determina que a Administração deve zelar pela incolumidade... incolumidade física e moral dos presos, que, no presente caso, foi vítima por colegas de cela.... física e moral dos presos (art. 5º, XLIX) e tendo a vítima sido assassinada por colegas de cela,...

TJ-SP - Apelação APL 00033302320078260337 SP 0003330-23.2007.8.26.0337 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO Indenização por danos morais e materiais Morte de preso em cadeia pública Improcedência Pretensão de reforma Impossibilidade Ausência de prova do nexo causal entre a atuação estatal (ainda que por omissão) e a morte do preso - Conjunto probatório que, na verdade, demonstra a inocorrência da alegada omissão estatal quanto ao dever de zelar pela incolumidade física e moral da pessoa presa - Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP Recurso não provido.

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