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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110732320 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º , LXIX E 37 , § 6º , DA CF/88 . 1. O FATO DE TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE DISPENSA A PROVA DA CULPA, NÃO ELIDE O ÔNUS DA VÍTIMA EM DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO, O QUE, NO CASO, RESTOU BEM DELINEADO. 2. A ALEGAÇÃO DA LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º , INCISO XLIX , DA CF/88 ), DE TAL SORTE QUE ESTE DEVE ENVIDAR ESFORÇOS PARA MANTER A CONSTANTE VIGILÂNCIA DAQUELES DETENTOS QUE ENCONTRAM SOB A SUA CUSTÓDIA. 3. NO CASO EM COMENTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO AGIU DE MANEIRA EFICIENTE PARA COMBATER A REBELIÃO OCORRIDA NO COMPLEXO CRIMINAL DA PAPUDA. ALÉM DE CONTAR COM UM NÚMERO REDUZIDO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, FOI NEGLIGENTE QUANTO À NECESSIDADE IMEDIATA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS DETENTOS VÍTIMAS DO INCÊNDIO, DENTRE ESSES, O PAI DO AUTOR. 4. DESTARTE, ENCONTRA-SE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM REPARAR O DANO OCASIONADO PELA INOBSERVÂNCIA AO SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA E A OMISSÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUANTO À TOMADA DAS MEDIDAS QUE SERIAM EXIGÍVEIS PARA EVITAR O HOMICÍDIO (ART. 5º , LXLIX E 37 , § 6º , DA CF/88 ). 5. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 732320320058070001 DF 0073232-03.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º , LXIX E 37 , § 6º , DA CF/88 . 1. O FATO DE TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE DISPENSA A PROVA DA CULPA, NÃO ELIDE O ÔNUS DA VÍTIMA EM DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO, O QUE, NO CASO, RESTOU BEM DELINEADO. 2. A ALEGAÇÃO DA LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º , INCISO XLIX , DA CF/88 ), DE TAL SORTE QUE ESTE DEVE ENVIDAR ESFORÇOS PARA MANTER A CONSTANTE VIGILÂNCIA DAQUELES DETENTOS QUE ENCONTRAM SOB A SUA CUSTÓDIA. 3. NO CASO EM COMENTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO AGIU DE MANEIRA EFICIENTE PARA COMBATER A REBELIÃO OCORRIDA NO COMPLEXO CRIMINAL DA PAPUDA. ALÉM DE CONTAR COM UM NÚMERO REDUZIDO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, FOI NEGLIGENTE QUANTO À NECESSIDADE IMEDIATA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS DETENTOS VÍTIMAS DO INCÊNDIO, DENTRE ESSES, O PAI DO AUTOR. 4. DEST ARTE, ENCONTRA-SE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM REPARAR O DANO OCASIONADO PELA INOBSERVÂNCIA AO SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA E A OMISSÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUANTO À TOMADA DAS MEDIDAS QUE SERIAM EXIGÍVEIS PARA EVITAR O HOMICÍDIO (ART. 5º , LXLIX E 37 , § 6º , DA CF/88 ). 5. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00033302320078260337 SP 0003330-23.2007.8.26.0337 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO Indenização por danos morais e materiais Morte de preso em cadeia pública Improcedência Pretensão de reforma Impossibilidade Ausência de prova do nexo causal entre a atuação estatal (ainda que por omissão) e a morte do preso - Conjunto probatório que, na verdade, demonstra a inocorrência da alegada omissão estatal quanto ao dever de zelar pela incolumidade física e moral da pessoa presa - Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10095100018878001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VIOLÊNCIA FÍSICA E AGRESSÃO MORAL DE PRESO - DIREITO À INCOLUMIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 5o, inc. XVIX, da Carta Magna, o Estado deve zelar pela integridade física e moral de presos, sob sua custódia. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios na hipótese de condenação do Estado não está adstrito aos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC , mas deve ser feito por equidade, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o tempo e lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, de modo a remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo causídico. 3. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00196092420118260053 SP 0019609-24.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO Indenização por danos morais e danos materiais Morte do genitor nas dependências da carceragem do 10º Distrito Policial Improcedência da ação Pretensão de inversão do julgamento Possibilidade Irrelevância, neste caso, de haver culpa da vítima (enforcamento) Responsabilidade estatal que subsiste mesmo na hipótese de suicídio Dever do Estado de zelar pela incolumidade física e moral de pessoa presa Falha no cumprimento desse dever a justificar sua responsabilização Artigos 5º , inciso XLIX e 37 , § 6º , da Constituição Federal Danos morais presumidos Situação de sofrimento evidente aos autores Valor da indenização que deve se pautar pelo princípio da razoabilidade Dano material devidamente comprovado Inversão das verbas de sucumbência Recurso a que se dá parcial provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044984037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO FÍSICA A DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. É cediço que, em se tratando de agressão a detento em estabelecimento prisional, é objetiva a responsabilidade do Estado, a teor do art. 37 , § 6º da CF , pois há dever de zelar pela segurança e incolumidade física do preso sob sua custódia. Hipótese em que restou demonstrado nos autos que o autor foi agredido por outro detento, com objeto contundente (pedra) enquanto estava recolhido em estabelecimento prisional, restando com graves lesões....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10525060812654001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO - "QUANTUM" ADEQUADO NÃO ADEQUADO - JUROS DE MORA - LEI 9.9494/97 - LEI 11.960 /2009. - É dever do Estado zelar pela incolumidade dos presos, sendo responsável pela indenização por danos que vierem a sofrer nas prisões, independentemente da prova de culpa dos servidores do presídio. - É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Pessoas recolhidas a prisões comuns ou a quaisquer recintos sob a tutela do Estado têm o direito subjetivo público à proteção dos órgãos públicos, cujo poder de polícia se exercerá para resguardá-las contra qualquer tipo de agressão, quer dos próprios companheiros, quer dos policiais, quer ainda de pessoas de fora, que podem, iludindo a vigilância dos guardas, ocasionar danos aos presos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024056978786001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. EXCESSO DE FORÇA. ABUSO DE PODER. DANOS MORAIS. - O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes aos administrados. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima. - Presentes os elementos constitutivos da responsabilidade civil a teor do art. 37 , § 6º , da CF , é forçoso reconhecer o dever indenizatório do Estado de Minas Gerais. - O uso da força física policial é legítimo apenas quando empregado nos limites do necessário ao restabelecimento da ordem, salubridade e paz social, preservando, assim, a segurança pública, caracterizando-se como abusivo o espancamento de cidadão preso ilegalmente. - O policial, agente da Administração Pública, deve zelar pela incolumidade física dos cidadãos a qualquer título, sem que se lhe permita, neste exercício de poder/dever da atividade policial, resvalar para o abuso, excesso ou desvio, que, se ocorrem, impõem ao Estado a obrigação de indenizar a vítima por danos morais.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 4872229220108260000 SP 0487222-92.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Indenização por danos materiais e morais Homicídio do genitor dentro de cadeia pública Acolhimento parcial - Pretensão de inversão do julgamento Prescrição - Inocorrência - Autor incapaz - Incidência do art. 169 do C.Civil - Fato incontroverso - Dever do Estado de zelar pela incolumidade física e moral de pessoa presa Falha neste dever que justifica sua responsabilização à reparação dos danos - Artigo 5º , XLIX , e 37 , § 6º , da CF Danos materiais comprovados - Dependência econômica do filho demonstrada pela execução de débito alimentício - Prisão civil, aliás, decorrente desse fato - Pensão fixada em valor razoável - Danos morais presumidos Situação de sofrimento evidente ao autor Valor fixado, contudo, em patamar excessivo - Diminuição para adequação do valor aos precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Condenação do Estado no pagamento das verbas de sucumbência cabível - Parcial provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário.

TJ-MS - Apelação APL 00012924320108120007 MS 0001292-43.2010.8.12.0007 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO RETIDO DO ESTADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE O ESTADO E A AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (AGEPEN) - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a custódia do preso de responsabilidade do Estado e da AGEPEN, nesta incorporada a idéia do dever de manutenção da higidez física e mental do detento, qualquer circunstância onde haja o açoite da obrigação legal reclama a presença de ambas no pólo passivo da ação indenizatória, em litisconsórcio facultativo. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS EXISTENTES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso expõe de maneira satisfatória os fundamentos que ensejariam a reforma do decisum. Resta prejudicada a análise da ilegitimidade passiva em sede de preliminar face a solução do ponto via agravo retido. O Poder Público responde objetivamente por dano decorrente de morte de detento em estabelecimento penal, pois a ele compete zelar pela incolumidade física e segurança dos detentos sob sua custódia. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais é necessário prova inconteste de que o detento realizasse atividade laboral, da renda percebida por ele e de que a família se beneficiasse com essa renda, devendo ser afastada caso inexista a comprovação. O dano moral arbitrado em valor equivalente a cem salários-mínimos configura montante razoável e proporcional à extensão dos prejuízos observados.

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