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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110486694 DF 0002493-70.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º , LXIX E 37 , § 6º , DA CF/88 . LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS. DANO POR RICOCHETE. DESPESAS COM FUNERAL. ART. 948 , I , DO CÓDIGO CIVIL . QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Os irmãos possuem legitimidade para postular indenização pelo falecimento do outro irmão vítima de homicídio, de forma independente dos pais, ante o dano moral reflexo, por ricochete, sendo desnecessária a produção de prova do sofrimento, que é presumido pelas próprias circunstâncias do fato. Não obstante, para os fins de mensuração dos danos morais, deve ser considerado o grau de ligação com a vítima e o fato de que a dor e o sofrimento dos genitores são genuinamente de maior intensidade. 2.O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente daculpa dos agentes públicos. Precedentes do e. STF e do c. STJ. 3.O fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado, que dispensa a prova da culpa, não elide o ônus da vítima em demonstrar o nexo de causalidade existente entre a conduta e o dano experimentado, o que, no caso, restou bem delineado. 4. Encontra-se configurada a responsabilidade civil do Estado em reparar o dano ocasionado pela inobservância ao seu dever constitucional de guarda e a omissão dos agentes penitenciários quanto à tomada das medidas que seriam exigíveis para evitar o homicídio. 5.Por se tratar de homicídio e ante a responsabilidade civil do Distrito Federal, o dano material deve incluir as despesas com o funeral e o luto da família, nos termos do art. 948 , I , do Código Civil . 6.Malgrado o convívio entre as partes já estivesse sido rompido, em razão de ato voluntário da própria vítima, não se pode olvidar que a morte de um filho deflagra uma dor incalculável...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110732320 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º , LXIX E 37 , § 6º , DA CF/88 . 1. O FATO DE TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE DISPENSA A PROVA DA CULPA, NÃO ELIDE O ÔNUS DA VÍTIMA EM DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO, O QUE, NO CASO, RESTOU BEM DELINEADO. 2. A ALEGAÇÃO DA LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º , INCISO XLIX , DA CF/88 ), DE TAL SORTE QUE ESTE DEVE ENVIDAR ESFORÇOS PARA MANTER A CONSTANTE VIGILÂNCIA DAQUELES DETENTOS QUE ENCONTRAM SOB A SUA CUSTÓDIA. 3. NO CASO EM COMENTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO AGIU DE MANEIRA EFICIENTE PARA COMBATER A REBELIÃO OCORRIDA NO COMPLEXO CRIMINAL DA PAPUDA. ALÉM DE CONTAR COM UM NÚMERO REDUZIDO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, FOI NEGLIGENTE QUANTO À NECESSIDADE IMEDIATA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS DETENTOS VÍTIMAS DO INCÊNDIO, DENTRE ESSES, O PAI DO AUTOR. 4. DESTARTE, ENCONTRA-SE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM REPARAR O DANO OCASIONADO PELA INOBSERVÂNCIA AO SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA E A OMISSÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUANTO À TOMADA DAS MEDIDAS QUE SERIAM EXIGÍVEIS PARA EVITAR O HOMICÍDIO (ART. 5º , LXLIX E 37 , § 6º , DA CF/88 ). 5. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 732320320058070001 DF 0073232-03.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º , LXIX E 37 , § 6º , DA CF/88 . 1. O FATO DE TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE DISPENSA A PROVA DA CULPA, NÃO ELIDE O ÔNUS DA VÍTIMA EM DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO, O QUE, NO CASO, RESTOU BEM DELINEADO. 2. A ALEGAÇÃO DA LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º , INCISO XLIX , DA CF/88 ), DE TAL SORTE QUE ESTE DEVE ENVIDAR ESFORÇOS PARA MANTER A CONSTANTE VIGILÂNCIA DAQUELES DETENTOS QUE ENCONTRAM SOB A SUA CUSTÓDIA. 3. NO CASO EM COMENTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO AGIU DE MANEIRA EFICIENTE PARA COMBATER A REBELIÃO OCORRIDA NO COMPLEXO CRIMINAL DA PAPUDA. ALÉM DE CONTAR COM UM NÚMERO REDUZIDO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, FOI NEGLIGENTE QUANTO À NECESSIDADE IMEDIATA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS DETENTOS VÍTIMAS DO INCÊNDIO, DENTRE ESSES, O PAI DO AUTOR. 4. DEST ARTE, ENCONTRA-SE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM REPARAR O DANO OCASIONADO PELA INOBSERVÂNCIA AO SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA E A OMISSÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUANTO À TOMADA DAS MEDIDAS QUE SERIAM EXIGÍVEIS PARA EVITAR O HOMICÍDIO (ART. 5º , LXLIX E 37 , § 6º , DA CF/88 ). 5. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-CE - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 35848420108060001 CE 0003584-84.2010.8.06.0001

Data de publicação: 16/11/2015

Decisão: . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º, LXIX E 37... POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88...º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é fundamento constitucional que afasta...

TJ-PR - Apelação APL 11544528 PR 1154452-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AEstado do Paraná pela ofensa à vida ou integridade física" (NORONHA, Fernan- do. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569).Ao que se vê, é impossível compensar com pecúnia a ofensa ao bem ou interesse atingido, sendo que a reparação deve ser equitativa na conformidade com as cir- cunstâncias do caso, sendo a sua natureza satisfatória.O diploma civilista traz esta nuance por meio da regra específica do art. 953 , parágrafo único , do CC/2002 , já referida, que, no caso de ofensas contra a honra, não sendo possível provar prejuízo material, confere poderes ao juiz para "fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade das circunstâncias do caso." Maria Celina Bodin de Moraes catalogou como "aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral": o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a inten- sidade do seu sofrimento"(MORAES, Maria Celina Bodin de.Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.29).Silvio Rodrigues comunga com esse en- tendimento"Examinando o caso concreto, as circunstâncias TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná pessoais das partes e as materiais que o circundam, o juiz fixa- rá a indenização que entender adequada. Poderá fazê-la variar conforme as posses do agente causador do dano, a existência ou não do seguro, o grau de culpa e outros elementos particula- res à hipótese em exame, fugindo de uma decisão ordenada por regra genérica, no geral desatenta às peculiaridades do caso concreto". (Silvio Rodrigues," Direito civil ". São Paulo: Saraiva, Vol, IV, p. 187).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos parâmetros para a fixação da indeniza- ção por danos morais:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL...

Encontrado em: de incolumidade, que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança do passageiro... DA CULPA. ALEGADA AUSÊNCIA DE USO DO DISPOSITIVO DE SE- GURANÇA. FATO NÃO IMPUTÁVEL. ZELAR PELA... fiscalizar a utilização do cinto de segurança pelos seus passa- geiros, cuidando pela incolumidade destes...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14012522420158120000 MS 1401252-24.2015.8.12.0000

Data de publicação: 18/03/2015

Decisão: . DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º, LXIX E 37, § 6º, DA CF/88... circunstâncias do fato. Não obstante, para os fins de mensuração dos danos morais, deve ser..., atingido o veículo conduzido pela vítima - Dano moral caracterizado pela morte da passageira, filha...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 1814020108020027 AL 0000181-40.2010.8.02.0027

Data de publicação: 12/11/2015

Decisão: . HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA... de indenizações morais e estéticas decorrentes da incapacitação física por ato ilícito. Nesse caso, indeniza... Assim, o dano moral experimentado por cada um dos demandantes é independente, razão pela qual não é...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110486694 DF 0002493-70.2013.8.07.0018

Data de publicação: 27/08/2014

Decisão: DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º, LXIX E 37, § 6º, DA CF/88. LEGITIMIDADE... condições de segurança. A respeito da obrigação do Estado em zelar pela integridade física e moral... da existência de dano atribuível à sua atuação, no ônus de preservar a incolumidade física e moral...

TJ-RO - Apelação APL 00149073720138220001 RO 0014907-37.2013.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: Processual Civil e administrativo. Estabelecimento prisional. Óbito. Dever de assegurar a incolumidade dos presos. Responsabilidade do Estado. Nexo de causalidade. Indenização por danos morais. Nos termos da Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar a incolumidade dos cidadãos reclusos em estabelecimentos prisionais. Ao deixar de zelar pela integridade física de preso, que veio a óbito em razão de suicídio, o Estado concorre de forma direta e imediata para o evento danoso, não havendo como ser afastada sua responsabilidade sob o argumento de ausência de nexo causal. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 779236520028070001

Data de publicação: 01/07/2009

Decisão: . REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA... física e moral (CF, art. 5º, XLIX). Se não zela pela vida daqueles que se encontravam submetidos.... REBELIÃO EM PRESÍDIO. MORTE DE INTERNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO...

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