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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - 200000050192490001 MG 2.0000.00.501924-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ARRAS. CARÁTER CONFIRMATÓRIO OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Entende-se legitimado para o processo quem esteja envolvido em uma lide, ainda que inexista relação jurídico-material. Constando do contrato de Promessa de Compra e Venda cláusula expressa e intitulada como de Irrevogabilidade e Irretratabilidade, é de se ter que as arras estipuladas o foram com caráter confirmatório ou de princípio de pagamento. Comprovada a culpa exclusiva dos promitentes vendedores pela inexecução do negócio jurídico, impõe-se a devolução das arras ao promitente comprador mais o equivalente, a título de perdas e danos, nos termos do artigo 418 do novo Código Civil , diploma aplicável à espécie. Não se enquadrando a conduta da parte nas hipóteses, previstas no artigo 17 do CPC , em que se aplica a penalidade por litigância de má fé, afasta-se a incidência desta.

TJ-SP - Apelação APL 00153865920118260269 SP 0015386-59.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR EQUIVALENTE AO DADO COMO ARRAS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DESCABIDA. PACTUAÇÃO DE ARRAS NÃO CONFIGURADA. VALOR INTEGRANTE DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Ação indenizatória por meio da qual pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de valor equivalente ao dado como arras em contrato de compra e venda (art. 418 , CC ). Sentença de improcedência. Manutenção. 2. Caso concreto em que não se vislumbra a pactuação de arras em nenhuma de suas modalidades (confirmatórias ou penitenciais). Quantia que representa simples parte integrante do preço. 3. Rescisão da avença que, de qualquer modo, dependia de prévia análise pelo Poder Judiciário para que pudesse produzir todos os efeitos. Precedentes. 4. Apelação do autor não provida.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120586727 SC 2012.058672-7 (Acórdão)

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: a possibilidade de reter e/ou exigir a devolução das arras mais o equivalente com atualização... de reter e/ou exigir a devolução das arras mais o equivalente com atualização monetária, pela... das arras adimplidas como sinal de pagamento pela adquirente do imóvel. Sobre o assunto, extrai-se...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8724252 PR 872425-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 03/07/2012

Decisão: contratual c/c devolução de arras mais o equivalente em razão de ser a recorrente mera intermediadora... Devolução de Arras mais o equivalente e antecipação de tutela manejada por JOSÉ CARLOS DE GODOY e MARIZE... SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇAO DE ARRAS...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111873274 DF 0060563-39.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE ARRAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1 - AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM FAVOR DE UMA DAS PARTES ESTENDEM-SE À OUTRA COMO FORMA DE GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 2 - SE A PARTE QUE RECEBE AS ARRAS DESISTE DO CONTRATO, PODERÁ A OUTRA EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ACRESCIDO DO EQUIVALENTE (CÓD. CIVIL, ART. 418). 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 9170919252007826 SP 9170919-25.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RESTITUIÇÃO DE ARRAS DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL ARRAS CONFIRMATÓRIAS NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO SE A INEXECUÇÃO FOR DE QUEM RECEBEU AS ARRAS DEVOLUÇÃO DA QUANTIA OFERTADA MAIS O SEU EQUIVALENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110130475 DF 0003881-59.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 418 DO CPC . COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO COMPROVADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A CONSTRUTORA DEVERIA ENTREGAR A OBRA, NO MÁXIMO, ATÉ JUNHO/2011, EM FACE DA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTRETANTO, A CONCLUSÃO DA OBRA, COM A ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE, SOMENTE SE DEU EM JANEIRO/2012, O QUE, DEMONSTRA A CRISTALINA MORA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA. 2. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CARACTERIZA A INADIMPLÊNCIA DA INCORPORADORA E ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DESTA. 3. NO TOCANTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, A CONSTRUTORA NÃO COMPROVOU TER CONTRATADO SERVIÇO DE CORRETAGEM, VEZ QUE NÃO HÁ NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O EFETIVO PAGAMENTO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUPOSTAMENTE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. 4. ASSIM, UMA VEZ COMPROVADA A INJUSTA INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, DE MODO INTEGRAL E IMEDIATO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR, SEJA A TÍTULO DE ARRAS OU DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 5. O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PREVÊ NO ITEM 13.3.1, NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PENA CONVENCIONAL, INCLUINDO-SE NESTA MULTA E ARRAS. 6. O ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE A PARTE QUE DEU AS ARRAS NÃO EXECUTAR O CONTRATO, PODERÁ A OUTRA TÊ-LO POR DESFEITO, RETENDO-AS; SE A INEXECUÇÃO FOR DE QUEM RECEBEU AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DEU HAVER O CONTRATO POR DESFEITO, E EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS, JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 7. AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA HIPÓTESE DE TEREM SIDO PRESTADAS AS ARRAS, SÃO DUAS: A) SE O DESCUMPRIMENTO FOR IMPUTÁVEL A QUEM DEU AS ARRAS, ESTE AS PERDERÁ EM BENEFÍCIO DE QUEM AS RECEBEU; B) SE A INEXECUÇÃO FOR IMPUTÁVEL A QUEM RECEBEU AS ARRAS, DEVERÁ DEVOLVÊ- LAS EM DOBRO, ACRESCIDAS DE JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO (WASGHINTON DE BARROS MONTEIRO, CURSO DE DIREITO CIVIL, ATUALIZADO POR CARLOS ALBERTO DABUS MALUF, 32ª ED . SARAIVA, VOL. 4). 8. RECURSO DA RÉ CONHECIDOS E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....

Encontrado em: PRESTAÇÃO PAGA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ARRAS, INOCORRÊNCIA, ENTREGA, BEM, PRAZO, CONTRATO,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 406134420108070001 DF 0040613-44.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE ARRAS E DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO NÃO PROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 418 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, "SE A P ARTE QUE DEU AS ARRAS NÃO EXECUTAR O CONTRATO, PODERÁ A OUTRA TÊ-LO POR DESFEITO, RETENDO-AS; SE A INEXECUÇÃO FOR DE QUEM RECEBEU AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DEU HAVER O CONTRATO POR DESFEITO, E EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS, JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO." NÃO PROSPERA A DEDUÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, POIS NÃO DEVE O PROMITENTE COMPRADOR PAGAR POR GASTOS DE ADMINISTRAÇÃO DE UM BEM QUE NÃO RECEBEU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01188264420078260000 SP 0118826-44.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: Compromisso de venda e compra. Rescisão contratual. Desistência por parte da compradora. Alegação de inviabilidade da compra por modificação de sua situação financeira. Inadimplemento da adquirente. Mora caracterizada. Pedidos de rescisão e de reintegração acolhidos. Determinada a devolução de 80% das parcelas pagas, porém com a dedução da quantia equivalente a 0,5% por mês durante todo o período de inadimplência. Perda das arras. Artigo 418 do Código Civil . Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida em parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004414488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DESISTÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. DIREITO À RETENÇÃO DO SINAL PELO OUTRO CONTRATANTE. ART. 418 DO CC. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual busca a autora reaver o valor pago a título de arras em contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel do qual veio a desistir. 2. Verifica-se, no caso dos autos, que a parte autora deu causa ao desfazimento do negócio - fato admitido pela própria - por motivos pessoais, ou seja, em razão de fatos não imputáveis à ré. 3. Em que pese a inexistência de contrato escrito contendo previsão de perda do sinal ou cláusula penal em caso de desistência, denota-se do recibo firmado pela promitente vendedora (fl. 07) que o valor de R$ 5.000,00 foi pago pela promitente compradora a título de arras. 4. Assim, aplicável ao caso em tela o art. 418 do CC, o qual preceitua: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado." 5. Dessa maneira, correta a sentença de improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004414488, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/03/2014)

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