Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-MG - 200000050192490001 MG 2.0000.00.501924-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ARRAS. CARÁTER CONFIRMATÓRIO OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Entende-se legitimado para o processo quem esteja envolvido em uma lide, ainda que inexista relação jurídico-material. Constando do contrato de Promessa de Compra e Venda cláusula expressa e intitulada como de Irrevogabilidade e Irretratabilidade, é de se ter que as arras estipuladas o foram com caráter confirmatório ou de princípio de pagamento. Comprovada a culpa exclusiva dos promitentes vendedores pela inexecução do negócio jurídico, impõe-se a devolução das arras ao promitente comprador mais o equivalente, a título de perdas e danos, nos termos do artigo 418 do novo Código Civil , diploma aplicável à espécie. Não se enquadrando a conduta da parte nas hipóteses, previstas no artigo 17 do CPC , em que se aplica a penalidade por litigância de má fé, afasta-se a incidência desta.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 44964520108070004 DF 0004496-45.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS E VALOR EQUIVALENTE - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, SENDO CASO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJA APENAS A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA (ARRAS) E SEU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. QUANDO A P ARTE AUTORA LIMITA-SE A APRESENTAR TESE JURÍDICA EM SEU FAVOR, NÃO SE CONCRETIZA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TJ-SP - Apelação APL 00153865920118260269 SP 0015386-59.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR EQUIVALENTE AO DADO COMO ARRAS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DESCABIDA. PACTUAÇÃO DE ARRAS NÃO CONFIGURADA. VALOR INTEGRANTE DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Ação indenizatória por meio da qual pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de valor equivalente ao dado como arras em contrato de compra e venda (art. 418 , CC ). Sentença de improcedência. Manutenção. 2. Caso concreto em que não se vislumbra a pactuação de arras em nenhuma de suas modalidades (confirmatórias ou penitenciais). Quantia que representa simples parte integrante do preço. 3. Rescisão da avença que, de qualquer modo, dependia de prévia análise pelo Poder Judiciário para que pudesse produzir todos os efeitos. Precedentes. 4. Apelação do autor não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310212348 DF 0020907-35.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: : EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO.” 4. SOB A REGULAÇÃO INSERTA NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL, SE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO É IMPUTADA A QUEM RECEBERA AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DERA EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, APREENSÃO QUE PREVALECE MESMO NO CASO DE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR PAGO A ESTE TÍTULO SERIA DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM QUE RESULTARA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, POIS, SOB ESSA MOLDURA, NÃO HÁ COMO SE INTERPRETAR O VERTIDO A TÍTULO DE ARRAS COMO PAGAMENTO LEGÍTIMO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE ESTARIA AFETADA À PROMITENTE COMPRADORA. 5. CONQUANTO SE POSSA ADMITIR, EM PRINCÍPIO, A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMINANDO A RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO O VALOR PAGO A ESTE TÍTULO A NATUREZA JURÍDICA DE ARRAS, A PREVISÃO CONTRATUAL NÃO PODE PREVALECER SOBRE O COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, MAIS O EQUIVALENTE, PELA PARTE QUE AS RECEBEU, QUANDO RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. 6. AFERIDO QUE A PROMITENTE VENDEDORA E INCORPORADA NÃO ARQUIVARA, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, O MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DA OBRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACOMPANHADO DOS DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELO PRECEPTIVO, COMERCIALIZANDO UNIDADE AUTÔNOMA DO EMPREENDIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, RESPLANDECE INEXORÁVEL A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591 /64, PASSÍVEL, INCLUSIVE, DE CARACTERIZAR A NULIDADE...

TJ-PR - Apelação APL 12449700 PR 1244970-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em: a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de condenar a imobiliária ré a pagar à autora R$ 11.000,00 (onze mil reais), atualizados pelo IPC até a citação e, a partir da citação, pela taxa SELIC; b) condenar a autora e a ré sucumbente a pagarem, cada uma, 50% (cinquenta por cento) das custas processuais; c) condenar a ré sucumbente a pagar 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação ao advogado da autora e a autora a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao advogado da segunda ré (Sra. Zenilda Roza de Abreu); d) determinar a restituição da cártula do cheque arquivado no cofre do juízo à autora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.244.970-0, DA 12.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MARIA SUZETE SCHMIDT APELADOS: GONZAGA IMÓVEIS LTDA. E OUTRA RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRAS.SINAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PESSOA INTERESSADA EM ADQUIRIR IMÓVEL E IMOBILIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA, A PROPRIETÁRIA DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA. NÃO EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. SINAL DADO POR MEIO DE CHEQUE NÃO DESCONTADO E ARQUIVADO NO COFRE DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA CÁRTULA À AUTORA E CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA A PAGAR-LHE O EQUIVALENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo "recibo de sinal de negócio e princípio de pagamento" unicamente entre imobiliária e pessoa interessada em adquirir imóvel, sem a participação de terceiro, proprietário do bem, a imobiliária é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Comprovada apenas a existência de relação jurídica entre a imobiliária e a pessoa interessada em adquirir imóvel, sem qualquer prova de ciência do proprietário do bem negociado, deve aquela ser responsabilizada pelas arras que recebeu. 3. Dado o sinal em cheque, não descontado e arquivado no cofre do juízo, a parte que o recebeu deve pagar à que o deu apenas o equivalente, e não, também, o valor do título, o qual, porém, deverá sê-lo restituído. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1244970-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 11.11.2014)...

Encontrado em: . RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL MAIS O EQUIVALENTE... devolução do sinal do negócio mais o equivalente, inclusive porque tal direito estava assegurado... sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente...

TJ-PR - Apelação APL 12218492 PR 1221849-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: suportados pela Vendedora, mesmo porque a relação é de consumo, afigurando-se abusiva qualquer disposição contratual em contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. UNIDADE HABITACIONAL QUE RESTOU ENTREGUE AOS AUTORES DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. COMISSÃO DE CORRETAGEM E HONORÁRIOS PAGOS À IMOBILIÁRIA PELOS COMPRADORES. ABUSIVIDADE. ENCARGO QUE INCUMBE À VENDEDORA, POSTO SE REFERIR AOS SERVIÇOS POR ELA CONTRATADOS PARA A VENDA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. grifei (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1186602-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - -D J de 13.08.2014) Com relação à alegação de julgamento ultra petita, não merece prosperar o recurso. É que, embora a inicial não aluda expressamente à devolução de arras, os valores cuja repetição se requer no petitório englobam aqueles devidos a título de sinal e princípio de pagamento, conforme se vê da cópia parcial do contrato anexado com a prefacial. E a devolução das arras, mais o seu equivalente, se a inexecução for de quem as recebeu, como aconteceu no caso, é decorrência expressa do que dispõe o Código Civil no seu art. 418. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROPOSITURA EM FACE DO CORRETOR E DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR PARTE QUE NÃO DEU CAUSA À RECISÃO. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA INEXISTENTE. CULPA DO CORRETOR PELO DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. DEPÓSITO PELO APELANTE DOS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS. CÁLCULO UNILATERAL. MORA NÃO ELIDIDA. PRESCRIÇÃO...

Encontrado em: parcial do contrato anexado com a prefacial. E a devolução das arras, mais o seu equivalente.... RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA VENDEDORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO À COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO...-se declarar a sua legalidade; que a condenação à devolução em dobro das arras é ilegal por constituir...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120586727 SC 2012.058672-7 (Acórdão)

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: a possibilidade de reter e/ou exigir a devolução das arras mais o equivalente com atualização... de reter e/ou exigir a devolução das arras mais o equivalente com atualização monetária, pela... das arras adimplidas como sinal de pagamento pela adquirente do imóvel. Sobre o assunto, extrai...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8724252 PR 872425-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 03/07/2012

Decisão: contratual c/c devolução de arras mais o equivalente em razão de ser a recorrente mera intermediadora.../c Devolução de Arras mais o equivalente e antecipação de tutela manejada por JOSÉ CARLOS DE GODOY e MARIZE... SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇAO DE ARRAS...

TJ-PR - Apelação APL 11856487 PR 1185648-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DE RESTRIÇÃO NO SERASA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA.ARRAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. MULTA COMPENSATÓRIA, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DESCABIMENTO.CLÁUSULA PREVISTA APENAS PARA CASO DE RESOLUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR ARBITRADO MANTIDO. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1185648-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 25.06.2014)

Encontrado em: poderá considerar o contrato por desfeito e exigir a devolução das arras, mais o equivalente... MATERIAIS E MORAIS ­ CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. MULTA COMPENSATÓRIA, NO... de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11856487 PR 1185648-7 (Acórdão)

Data de publicação: 15/12/2014

Decisão: e exigir a devolução das arras, mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários... MATERIAIS E MORAIS – CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. MULTA COMPENSATÓRIA, NO... quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização...

1 2 3 4 5 150 151 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca