Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MG - 200000050192490001 MG 2.0000.00.501924-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ARRAS. CARÁTER CONFIRMATÓRIO OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Entende-se legitimado para o processo quem esteja envolvido em uma lide, ainda que inexista relação jurídico-material. Constando do contrato de Promessa de Compra e Venda cláusula expressa e intitulada como de Irrevogabilidade e Irretratabilidade, é de se ter que as arras estipuladas o foram com caráter confirmatório ou de princípio de pagamento. Comprovada a culpa exclusiva dos promitentes vendedores pela inexecução do negócio jurídico, impõe-se a devolução das arras ao promitente comprador mais o equivalente, a título de perdas e danos, nos termos do artigo 418 do novo Código Civil , diploma aplicável à espécie. Não se enquadrando a conduta da parte nas hipóteses, previstas no artigo 17 do CPC , em que se aplica a penalidade por litigância de má fé, afasta-se a incidência desta.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 44964520108070004 DF 0004496-45.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS E VALOR EQUIVALENTE - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, SENDO CASO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJA APENAS A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA (ARRAS) E SEU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. QUANDO A P ARTE AUTORA LIMITA-SE A APRESENTAR TESE JURÍDICA EM SEU FAVOR, NÃO SE CONCRETIZA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TJ-SP - Apelação APL 00153865920118260269 SP 0015386-59.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR EQUIVALENTE AO DADO COMO ARRAS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DESCABIDA. PACTUAÇÃO DE ARRAS NÃO CONFIGURADA. VALOR INTEGRANTE DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Ação indenizatória por meio da qual pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de valor equivalente ao dado como arras em contrato de compra e venda (art. 418 , CC ). Sentença de improcedência. Manutenção. 2. Caso concreto em que não se vislumbra a pactuação de arras em nenhuma de suas modalidades (confirmatórias ou penitenciais). Quantia que representa simples parte integrante do preço. 3. Rescisão da avença que, de qualquer modo, dependia de prévia análise pelo Poder Judiciário para que pudesse produzir todos os efeitos. Precedentes. 4. Apelação do autor não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310212348 DF 0020907-35.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: : EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO.” 4. SOB A REGULAÇÃO INSERTA NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL, SE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO É IMPUTADA A QUEM RECEBERA AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DERA EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, APREENSÃO QUE PREVALECE MESMO NO CASO DE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR PAGO A ESTE TÍTULO SERIA DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM QUE RESULTARA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, POIS, SOB ESSA MOLDURA, NÃO HÁ COMO SE INTERPRETAR O VERTIDO A TÍTULO DE ARRAS COMO PAGAMENTO LEGÍTIMO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE ESTARIA AFETADA À PROMITENTE COMPRADORA. 5. CONQUANTO SE POSSA ADMITIR, EM PRINCÍPIO, A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMINANDO A RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO O VALOR PAGO A ESTE TÍTULO A NATUREZA JURÍDICA DE ARRAS, A PREVISÃO CONTRATUAL NÃO PODE PREVALECER SOBRE O COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, MAIS O EQUIVALENTE, PELA PARTE QUE AS RECEBEU, QUANDO RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. 6. AFERIDO QUE A PROMITENTE VENDEDORA E INCORPORADA NÃO ARQUIVARA, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, O MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DA OBRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACOMPANHADO DOS DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELO PRECEPTIVO, COMERCIALIZANDO UNIDADE AUTÔNOMA DO EMPREENDIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, RESPLANDECE INEXORÁVEL A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591 /64, PASSÍVEL, INCLUSIVE, DE CARACTERIZAR A NULIDADE...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120586727 SC 2012.058672-7 (Acórdão)

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: a possibilidade de reter e/ou exigir a devolução das arras mais o equivalente com atualização... de reter e/ou exigir a devolução das arras mais o equivalente com atualização monetária, pela... das arras adimplidas como sinal de pagamento pela adquirente do imóvel. Sobre o assunto, extrai...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8724252 PR 872425-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 03/07/2012

Decisão: contratual c/c devolução de arras mais o equivalente em razão de ser a recorrente mera intermediadora.../c Devolução de Arras mais o equivalente e antecipação de tutela manejada por JOSÉ CARLOS DE GODOY e MARIZE... SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇAO DE ARRAS...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057333254 RS

Data de publicação: 28/05/2014

Decisão: as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente... o contrato por desfeito e buscar em juízo a devolução do que ofereceu mais o equivalente, com atualização... das arras mais o equivalente. Acerca das arras penitenciais comenta Cristiano Chaves de Farias...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110543759 DF 0023158-66.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ARRAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL . 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , "SE A PARTE QUE DEU AS ARRAS NÃO EXECUTAR O CONTRATO, PODERÁ A OUTRA TÊ-LO POR DESFEITO, RETENDO-AS; SE A INEXECUÇÃO FOR DE QUEM RECEBEU AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DEU HAVER O CONTRATO POR DESFEITO E EXIGIR A SUA DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS, JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO". 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111994843 DF 0167528-75.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ARRAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL . 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , "SE A PARTE QUE DEU AS ARRAS NÃO EXECUTAR O CONTRATO, PODERÁ A OUTRA TÊ-LO POR DESFEITO, RETENDO-AS; SE A INEXECUÇÃO FOR DE QUEM RECEBEU AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DEU HAVER O CONTRATO POR DESFEITO, E EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS, JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO". 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111873274 DF 0060563-39.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE ARRAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1 - AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM FAVOR DE UMA DAS PARTES ESTENDEM-SE À OUTRA COMO FORMA DE GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 2 - SE A PARTE QUE RECEBE AS ARRAS DESISTE DO CONTRATO, PODERÁ A OUTRA EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ACRESCIDO DO EQUIVALENTE (CÓD. CIVIL, ART. 418). 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1 2 3 4 5 98 99 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca