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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-MG - 200000050192490001 MG 2.0000.00.501924-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ARRAS. CARÁTER CONFIRMATÓRIO OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Entende-se legitimado para o processo quem esteja envolvido em uma lide, ainda que inexista relação jurídico-material. Constando do contrato de Promessa de Compra e Venda cláusula expressa e intitulada como de Irrevogabilidade e Irretratabilidade, é de se ter que as arras estipuladas o foram com caráter confirmatório ou de princípio de pagamento. Comprovada a culpa exclusiva dos promitentes vendedores pela inexecução do negócio jurídico, impõe-se a devolução das arras ao promitente comprador mais o equivalente, a título de perdas e danos, nos termos do artigo 418 do novo Código Civil , diploma aplicável à espécie. Não se enquadrando a conduta da parte nas hipóteses, previstas no artigo 17 do CPC , em que se aplica a penalidade por litigância de má fé, afasta-se a incidência desta.

TJ-SP - Apelação APL 01305142320098260003 SP 0130514-23.2009.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: Apelação e Recurso Adesivo. Preliminar de não conhecimento da apelação. Artigo 514 do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. Rescisão contratual. Culpa manifesta da alienante. Empresa desorganizada que não providencia o necessário para a conclusão do financiamento. Devolução das arras mais o equivalente. Artigo 418 do Código Civil. Danos morais. Elevação do valor fixado. Sucumbência mínima da autora. Imposição à ré. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00258678320128260451 SP 0025867-83.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: Apelação Rescisão contratual c/c restituição de sinal - Reconhecida a culpa dos réus pela rescisão, de rigor a condenação para efetuar a devolução das arras, mais o equivalente - Inteligência do artigo 418 do Código Civil - A propositura anterior de ação de consignação pelos réus, sem noticia de julgamento e cujo teor se desconhece, não tem o condão de extinguir o direito dos autores, mesmo não tendo havido a recusa formal do depósito do valor que entendiam os vendedores ser devido - Sentença parcialmente reformada - Recurso a que se dá provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 44964520108070004 DF 0004496-45.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS E VALOR EQUIVALENTE - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, SENDO CASO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJA APENAS A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA (ARRAS) E SEU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. QUANDO A P ARTE AUTORA LIMITA-SE A APRESENTAR TESE JURÍDICA EM SEU FAVOR, NÃO SE CONCRETIZA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TJ-PR - Apelação APL 11805797 PR 1180579-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e do Recurso Adesivo, para, no mérito, negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS MAIS O EQUIVALENTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO DO BEM NÃO ESTAVA REGULAR, POIS A CONSTRUÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO AVERBADA - REGULARIZAÇÃO PROVIDENCIADA PELOS RÉUS - CULPA QUE NÃO LHES PODE SER ATRIBUÍDA - PROVA CARREADA AOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE, NA VERDADE, HOUVE ARREPENDIMENTO POR PARTE DOS ADQUIRENTES - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO - VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO CONDIZ COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1180579-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 27.01.2015)

Encontrado em: ­ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ­ AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS... POR PARTE DOS ADQUIRENTES ­ DEVOLUÇÃO DAS ARRAS INDEVIDA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL... de Arras Mais o Equivalente nº 16299-48.2011.8.16.0001 da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca...

TJ-SP - Apelação APL 00153865920118260269 SP 0015386-59.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR EQUIVALENTE AO DADO COMO ARRAS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DESCABIDA. PACTUAÇÃO DE ARRAS NÃO CONFIGURADA. VALOR INTEGRANTE DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Ação indenizatória por meio da qual pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de valor equivalente ao dado como arras em contrato de compra e venda (art. 418 , CC ). Sentença de improcedência. Manutenção. 2. Caso concreto em que não se vislumbra a pactuação de arras em nenhuma de suas modalidades (confirmatórias ou penitenciais). Quantia que representa simples parte integrante do preço. 3. Rescisão da avença que, de qualquer modo, dependia de prévia análise pelo Poder Judiciário para que pudesse produzir todos os efeitos. Precedentes. 4. Apelação do autor não provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71005308390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS OU EQUIVALENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL DE R$ 8.000,00 E ENCAMINHAMENTO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS A VONTADE DO COMPRADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005308390, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/01/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310212348 DF 0020907-35.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: : EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO.” 4. SOB A REGULAÇÃO INSERTA NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL, SE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO É IMPUTADA A QUEM RECEBERA AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DERA EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, APREENSÃO QUE PREVALECE MESMO NO CASO DE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR PAGO A ESTE TÍTULO SERIA DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM QUE RESULTARA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, POIS, SOB ESSA MOLDURA, NÃO HÁ COMO SE INTERPRETAR O VERTIDO A TÍTULO DE ARRAS COMO PAGAMENTO LEGÍTIMO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE ESTARIA AFETADA À PROMITENTE COMPRADORA. 5. CONQUANTO SE POSSA ADMITIR, EM PRINCÍPIO, A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMINANDO A RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO O VALOR PAGO A ESTE TÍTULO A NATUREZA JURÍDICA DE ARRAS, A PREVISÃO CONTRATUAL NÃO PODE PREVALECER SOBRE O COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, MAIS O EQUIVALENTE, PELA PARTE QUE AS RECEBEU, QUANDO RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. 6. AFERIDO QUE A PROMITENTE VENDEDORA E INCORPORADA NÃO ARQUIVARA, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, O MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DA OBRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACOMPANHADO DOS DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELO PRECEPTIVO, COMERCIALIZANDO UNIDADE AUTÔNOMA DO EMPREENDIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, RESPLANDECE INEXORÁVEL A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591 /64, PASSÍVEL, INCLUSIVE, DE CARACTERIZAR A NULIDADE...

TJ-PR - Apelação APL 12449700 PR 1244970-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em: a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de condenar a imobiliária ré a pagar à autora R$ 11.000,00 (onze mil reais), atualizados pelo IPC até a citação e, a partir da citação, pela taxa SELIC; b) condenar a autora e a ré sucumbente a pagarem, cada uma, 50% (cinquenta por cento) das custas processuais; c) condenar a ré sucumbente a pagar 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação ao advogado da autora e a autora a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao advogado da segunda ré (Sra. Zenilda Roza de Abreu); d) determinar a restituição da cártula do cheque arquivado no cofre do juízo à autora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.244.970-0, DA 12.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MARIA SUZETE SCHMIDT APELADOS: GONZAGA IMÓVEIS LTDA. E OUTRA RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRAS.SINAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PESSOA INTERESSADA EM ADQUIRIR IMÓVEL E IMOBILIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA, A PROPRIETÁRIA DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA. NÃO EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. SINAL DADO POR MEIO DE CHEQUE NÃO DESCONTADO E ARQUIVADO NO COFRE DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA CÁRTULA À AUTORA E CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA A PAGAR-LHE O EQUIVALENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo "recibo de sinal de negócio e princípio de pagamento" unicamente entre imobiliária e pessoa interessada em adquirir imóvel, sem a participação de terceiro, proprietário do bem, a imobiliária é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Comprovada apenas a existência de relação jurídica entre a imobiliária e a pessoa interessada em adquirir imóvel, sem qualquer prova de ciência do proprietário do bem negociado, deve aquela ser responsabilizada pelas arras que recebeu. 3. Dado o sinal em cheque, não descontado e arquivado no cofre do juízo, a parte que o recebeu deve pagar à que o deu apenas o equivalente, e não, também, o valor do título, o qual, porém, deverá sê-lo restituído. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1244970-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 11.11.2014)...

Encontrado em: . RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL MAIS O EQUIVALENTE... devolução do sinal do negócio mais o equivalente, inclusive porque tal direito estava assegurado... sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente...

TJ-PR - Apelação APL 12218492 PR 1221849-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: suportados pela Vendedora, mesmo porque a relação é de consumo, afigurando-se abusiva qualquer disposição contratual em contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. UNIDADE HABITACIONAL QUE RESTOU ENTREGUE AOS AUTORES DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. COMISSÃO DE CORRETAGEM E HONORÁRIOS PAGOS À IMOBILIÁRIA PELOS COMPRADORES. ABUSIVIDADE. ENCARGO QUE INCUMBE À VENDEDORA, POSTO SE REFERIR AOS SERVIÇOS POR ELA CONTRATADOS PARA A VENDA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. grifei (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1186602-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - -D J de 13.08.2014) Com relação à alegação de julgamento ultra petita, não merece prosperar o recurso. É que, embora a inicial não aluda expressamente à devolução de arras, os valores cuja repetição se requer no petitório englobam aqueles devidos a título de sinal e princípio de pagamento, conforme se vê da cópia parcial do contrato anexado com a prefacial. E a devolução das arras, mais o seu equivalente, se a inexecução for de quem as recebeu, como aconteceu no caso, é decorrência expressa do que dispõe o Código Civil no seu art. 418. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROPOSITURA EM FACE DO CORRETOR E DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR PARTE QUE NÃO DEU CAUSA À RECISÃO. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA INEXISTENTE. CULPA DO CORRETOR PELO DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. DEPÓSITO PELO APELANTE DOS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS. CÁLCULO UNILATERAL. MORA NÃO ELIDIDA. PRESCRIÇÃO...

Encontrado em: parcial do contrato anexado com a prefacial. E a devolução das arras, mais o seu equivalente.... RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA VENDEDORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO À COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO...-se declarar a sua legalidade; que a condenação à devolução em dobro das arras é ilegal por constituir...

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