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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070110793710 DF 0018710-55.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO JUNTO À UNIÃO FEDERAL. POSTERIOR POSSE EM CARGO EFETIVO NO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. MATÉRIA JULGADA DEFINITIVAMENTE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. VERBA INCORPORADA AO SALÁRIO DO SERVIDOR. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. DEVOLUÇÃO. IRREPETIBILIDADE. ALIMENTOS. 1. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA CUJA SENTENÇA FEZ COISA JULGADA MATERIAL, NÃO PODE SER OBJETO DE NOVA DISCUSSÃO, SENÃO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE. 2. A REPETIÇÃO DE VERBA SALARIAL SOMENTE DEVERÁ OCORRER APÓS COMPROVADA MÁ FÉ DO SERVIDOR QUANDO DE SUA RECEPÇÃO, E, AINDA ASSIM, APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO INVESTIGANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, COM TODOS OS SEUS CONSECTÁRIOS. 3. RECURSOS DESPROVIDOS.

TRT-14 - RecAdm 1067200 RO 1067200 (TRT-14)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: REVISAO DE PROVENTOS. VANTAGEM INDEVIDAMENTE CONCEDIDA. VALORES REFERENTES A PROVENTOS PAGOS ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇAO. REPOSIÇAO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA NAO-DEVOLUÇAO DOS ALIMENTOS E DA BOA-FÉ. Em que pese a matéria dos autos tratar-se de proventos pagos indevidamente pela Administração, não há como se aplicar à hipótese o princípio da não-devolução dos alimentos e da boa-fé, tendo em vista que a recorrente teve a sua aposentadoria cassada, nos termos do art. 134 , da Lei nº 8.112 /90, na medida em que não cumpriu a contraprestação laboral necessária, por longos anos, consoante demonstrado em processo administrativo disciplinar.

Encontrado em: ao erario; impossibilidade de aplicacao do principio da nao-devolucao dos alimentos de boa-fe; Rec

TRT-14 - RecAdm 1067200 RO 1067200 (TRT-14)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: REVISAO DE PROVENTOS. VANTAGEM INDEVIDAMENTE CONCEDIDA. VALORES REFERENTES A PROVENTOS PAGOS ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇAO. REPOSIÇAO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA NAO-DEVOLUÇAO DOS ALIMENTOS E DA BOA-FÉ. Em que pese a matéria dos autos tratar-se de proventos pagos indevidamente pela Administração, não há como se aplicar à hipótese o princípio da não-devolução dos alimentos e da boa-fé, tendo em vista que a recorrente teve a sua aposentadoria cassada, nos termos do art. 134 , da Lei nº 8.112 /90, na medida em que não cumpriu a contraprestação laboral necessária, por longos anos, consoante demonstrado em processo administrativo disciplinar.

Encontrado em: ao erario; impossibilidade de aplicacao do principio da nao-devolucao dos alimentos de boa-fe; Rec

TRF-5 - Apelação Civel AC 431592 PE 2006.83.02.000087-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONOMICA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A REGÊNCIA DO DECRETO Nº 83.080 /79. ARTS. 12 13 E 17. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando, nos autos, não se apresenta qualquer das condições previstas no art. 82 e incisos do Estatuto Processual Civil. 2. Termo inicial do benefício a contar do ajuizamento da ação, ante a inexistência de provas quanto ao pedido de pensão na esfera administrativa Precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte. 3. A Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, através das 5ª e 6ª turmas, firmou entendimento quanto à desnecessidade da devolução de valores percebidos de boa-fé. Incidindo, na espécie, o principio da irrepetibilidade. Precedente do Pleno desta Corte (AR 5094-PB, j. 07.12.2005, DJU, 02.02.2006). 4. Provas materiais e testemunhais quanto à ocorrência de união estável e dependência econômica, por 14 anos, até a morte do ex-segurado da previdência social, de cuja união resultaram três (03) filhos. Arts. 12, 13 e 17, do Decreto nº 83.080 /79, norma de regência quando do óbito do instituidor. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431592 PE 0000087-90.2006.4.05.8302 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONOMICA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A REGÊNCIA DO DECRETO Nº 83.080 /79. ARTS. 12 13 E 17. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando, nos autos, não se apresenta qualquer das condições previstas no art. 82 e incisos do Estatuto Processual Civil. 2. Termo inicial do benefício a contar do ajuizamento da ação, ante a inexistência de provas quanto ao pedido de pensão na esfera administrativa Precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte. 3. A Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, através das 5ª e 6ª turmas, firmou entendimento quanto à desnecessidade da devolução de valores percebidos de boa-fé. Incidindo, na espécie, o principio da irrepetibilidade. Precedente do Pleno desta Corte (AR 5094-PB, j. 07.12.2005, DJU, 02.02.2006). 4. Provas materiais e testemunhais quanto à ocorrência de união estável e dependência econômica, por 14 anos, até a morte do ex-segurado da previdência social, de cuja união resultaram três (03) filhos. Arts. 12, 13 e 17, do Decreto nº 83.080 /79, norma de regência quando do óbito do instituidor. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 202669020108070000 DF 0020266-90.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR ADIMPLEMENTO. DÚVIDA NO CUMPRIMENTO. QUANTIAS PAGAS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PEDIDO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O AGRAVANTE, APARENTEMENTE, DESCONHECIA O EXATO TEOR DOS ACORDOS REALIZADOS COM SEUS FILHOS, DE MODO QUE ACREDITA HAVER EFETUADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ALGUMA DÚVIDA, PORTANTO, QUE TENHA GERADO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO HOSTILIZADA, HAVERÁ DE SER A ELE CREDITADA. 2. CONQUANTO NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS EFETUADOS TENHAM SIDO FEITOS A MAIOR, O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE OU PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS ALIMENTOS IMPEDE QUE SE POSSA FALAR EM DEVOLUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ PRESTADOS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 67318 MT 2011/0245095-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOSVALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA NOVA.DISCUSSÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Em razão do princípio da irrepetibilidade ou danão-devolução dos alimentos, bem como o caráter social em questão,é impossível a restituição dos valores recebidos a título deantecipação da majoração do benefício previdenciário,posteriormente cassada. 2. "Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicávelao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista noartigo 97 da Constituição da República." (AgRg no REsp 1.055.893/RS ,JANE SILVA - Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJ de08/09/2008.) 3. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, nosentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto das razõesdo recurso especial, em face da ocorrência da preclusão.4. Agravo regimental desprovido.

TRF-4 - AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) em AI AGV 50153304620134040000 5015330-46.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de valores referentes a benefício previdenciário pago indevidamente pelo INSS, não é possível a inscrição em dívida ativa, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário por erro administrativo, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos. Precedentes do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50013098920104047010 PR 5001309-89.2010.404.7010 (TRF-4)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de valores referentes a benefício previdenciário pago indevidamente pelo INSS, não é possível a inscrição em dívida ativa, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário por erro administrativo, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos. Precedentes do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50007973020104047003 PR 5000797-30.2010.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de valores referentes a benefício previdenciário pago indevidamente pelo INSS, não é possível a inscrição em dívida ativa, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário por erro administrativo, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos. Precedentes do STJ.

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