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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRT-14 - RecAdm 1067200 RO 1067200 (TRT-14)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: REVISAO DE PROVENTOS. VANTAGEM INDEVIDAMENTE CONCEDIDA. VALORES REFERENTES A PROVENTOS PAGOS ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇAO. REPOSIÇAO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA NAO-DEVOLUÇAO DOS ALIMENTOS E DA BOA-FÉ. Em que pese a matéria dos autos tratar-se de proventos pagos indevidamente pela Administração, não há como se aplicar à hipótese o princípio da não-devolução dos alimentos e da boa-fé, tendo em vista que a recorrente teve a sua aposentadoria cassada, nos termos do art. 134 , da Lei nº 8.112 /90, na medida em que não cumpriu a contraprestação laboral necessária, por longos anos, consoante demonstrado em processo administrativo disciplinar.

Encontrado em: ao erario; impossibilidade de aplicacao do principio da nao-devolucao dos alimentos de boa-fe; RecAdm

TRT-14 - RecAdm 1067200 RO 1067200 (TRT-14)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: REVISAO DE PROVENTOS. VANTAGEM INDEVIDAMENTE CONCEDIDA. VALORES REFERENTES A PROVENTOS PAGOS ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇAO. REPOSIÇAO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA NAO-DEVOLUÇAO DOS ALIMENTOS E DA BOA-FÉ. Em que pese a matéria dos autos tratar-se de proventos pagos indevidamente pela Administração, não há como se aplicar à hipótese o princípio da não-devolução dos alimentos e da boa-fé, tendo em vista que a recorrente teve a sua aposentadoria cassada, nos termos do art. 134 , da Lei nº 8.112 /90, na medida em que não cumpriu a contraprestação laboral necessária, por longos anos, consoante demonstrado em processo administrativo disciplinar.

Encontrado em: ao erario; impossibilidade de aplicacao do principio da nao-devolucao dos alimentos de boa-fe; RecAdm

TRF-5 - Apelação Civel AC 431592 PE 2006.83.02.000087-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONOMICA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A REGÊNCIA DO DECRETO Nº 83.080 /79. ARTS. 12 13 E 17. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando, nos autos, não se apresenta qualquer das condições previstas no art. 82 e incisos do Estatuto Processual Civil. 2. Termo inicial do benefício a contar do ajuizamento da ação, ante a inexistência de provas quanto ao pedido de pensão na esfera administrativa Precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte. 3. A Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, através das 5ª e 6ª turmas, firmou entendimento quanto à desnecessidade da devolução de valores percebidos de boa-fé. Incidindo, na espécie, o principio da irrepetibilidade. Precedente do Pleno desta Corte (AR 5094-PB, j. 07.12.2005, DJU, 02.02.2006). 4. Provas materiais e testemunhais quanto à ocorrência de união estável e dependência econômica, por 14 anos, até a morte do ex-segurado da previdência social, de cuja união resultaram três (03) filhos. Arts. 12, 13 e 17, do Decreto nº 83.080 /79, norma de regência quando do óbito do instituidor. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431592 PE 0000087-90.2006.4.05.8302 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONOMICA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A REGÊNCIA DO DECRETO Nº 83.080 /79. ARTS. 12 13 E 17. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando, nos autos, não se apresenta qualquer das condições previstas no art. 82 e incisos do Estatuto Processual Civil. 2. Termo inicial do benefício a contar do ajuizamento da ação, ante a inexistência de provas quanto ao pedido de pensão na esfera administrativa Precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte. 3. A Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, através das 5ª e 6ª turmas, firmou entendimento quanto à desnecessidade da devolução de valores percebidos de boa-fé. Incidindo, na espécie, o principio da irrepetibilidade. Precedente do Pleno desta Corte (AR 5094-PB, j. 07.12.2005, DJU, 02.02.2006). 4. Provas materiais e testemunhais quanto à ocorrência de união estável e dependência econômica, por 14 anos, até a morte do ex-segurado da previdência social, de cuja união resultaram três (03) filhos. Arts. 12, 13 e 17, do Decreto nº 83.080 /79, norma de regência quando do óbito do instituidor. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 683572 SC (STF)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213 /91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. 2. O princípio da reserva de plenário não restou violado, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213 /91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115 , II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores determinada pela autarquia.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849529 SC (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213 /91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213 /91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes : AI 808.263 - AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115 , II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.” 4. Agravo regimental desprovido....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 202669020108070000 DF 0020266-90.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR ADIMPLEMENTO. DÚVIDA NO CUMPRIMENTO. QUANTIAS PAGAS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PEDIDO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O AGRAVANTE, APARENTEMENTE, DESCONHECIA O EXATO TEOR DOS ACORDOS REALIZADOS COM SEUS FILHOS, DE MODO QUE ACREDITA HAVER EFETUADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ALGUMA DÚVIDA, PORTANTO, QUE TENHA GERADO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO HOSTILIZADA, HAVERÁ DE SER A ELE CREDITADA. 2. CONQUANTO NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS EFETUADOS TENHAM SIDO FEITOS A MAIOR, O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE OU PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS ALIMENTOS IMPEDE QUE SE POSSA FALAR EM DEVOLUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ PRESTADOS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STF - AI 1 SC (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF . OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213 /91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099954 RJ 2008/0235969-3 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. 1. O adicional de inatividade, ao se aderir aos benefícios de pensão ou inatividade, não deixa de ter natureza de verba alimentar. De outra parte, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo, da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, principalmente o adicional de inatividade, sujeitos à devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. 2. "É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial" (AgRg no REsp 887.042/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 8/3/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7200 SC 0011431-98.2009.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784 /99 o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01-02-1999. 2. O prazo decadencial de dez anos do art. 103-A da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 10.839 /2004, alcança os benefícios concedidos em data anterior à sua publicação (REsp n.º 1.114.938, Terceira Seção, unânime, j. 14-04-2010), respeitados os princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O prazo decadencial somente será considerado interrompido pela Administração quando regularmente notificado o segurado de qualquer medida de autoridade administrativa para instaurar o procedimento administrativo. 4. Resulta inviável a acolhida do pedido formulado em mandado de segurança, ressalvadas as vias ordinárias ao impetrante, quando a controvérsia demande dilação probatória e não haja nos autos suficiente demonstração. 5. Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a pretensão de restituição dos valores pagos aos segurados, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos.

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