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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 6511 RS (STF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 115 DA LEI nº 8.213/1991. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Quando órgão fracionário de Tribunal isenta a parte da obrigação de devolver benefício previdenciário, por ter sido percebido de boa-fé e ter natureza alimentar, não ocorre afastamento do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 com violação à cláusula da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10), mas mera interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Caráter infraconstitucional do tema já afirmado no Plenário Virtual (AI 841.473, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00017144120124036115 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Embora haja decisão em sentido contrário, ainda é entendimento majoritário do Colendo Superior Tribunal de Justiça ser irrepetível a verba previdenciária, ainda que percebida a título precário, dado seu caráter alimentar, apoiado este na constitucional garantia da dignidade humana, conforme posto pelo art. 1º , III , da CF . 3. Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00208478620144039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O art. 103-A da Lei 8.213 /91 ainda que permita à autarquia previdenciária a anulação de seus atos, no caso em tela não foram apresentados documentos hábeis em demonstrar ser indevida a percepção do benefício pelo segurado, ora autor, no período em questão, conforme disposto no art. 333 , II , do Código de Processo Civil . Não restou configurado o caráter indevido do pagamento do benefício, não há que se falar na aplicação do art. 115 , II , da Lei 8.213 /91. 3. Agravo improvido.

TJ-DF - Agravo Regimental nos Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel AGR2 20090110871556 DF 0215943-47.2009.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA, MAS QUE POSTERIORMENTE É REVOGADA EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO - IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS E BOA-FÉ DO SEGURADO. 1. CORRETO SE REVELA PROVIMENTO JURISDICIONAL DO RELATOR QUE, VISLUMBRANDO O MANIFESTO CONFRONTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ELE NEGA PROVIMENTO, POR FORÇA DO REGRAMENTO ÍNSITO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. REJEITA-SE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA, MAS QUE POSTERIORMENTE É REVOGADA EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS E DA BOA-FÉ DO SEGURADO. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 411189 PE 0004257-24.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DATA DO INÍCIO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR AS SITUAÇÕES ANTERIORES. - Até a edição da Lei nº 9.528 /97, o auxílio-reclusão era devido desde o recolhimento à prisão. Após essa lei, os beneficiários tinham 30 dias para apresentar o requerimento, sob pena de o benefício ser concedido apenas a partir do requerimento. - A referida norma não poderia, contudo, alcançar as situações anteriores a sua edição, sob pena de violar direito adquirido. - Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: -3 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36

TRF-5 - Apelação Civel AC 411189 PE 2000.83.00.004257-2 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DATA DO INÍCIO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR AS SITUAÇÕES ANTERIORES. - Até a edição da Lei nº 9.528 /97, o auxílio-reclusão era devido desde o recolhimento à prisão. Após essa lei, os beneficiários tinham 30 dias para apresentar o requerimento, sob pena de o benefício ser concedido apenas a partir do requerimento. - A referida norma não poderia, contudo, alcançar as situações anteriores a sua edição, sob pena de violar direito adquirido. - Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: /3/2008 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social... LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-1 INC-2 INC-3 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 701075 SC 2004/0157346-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista seu caráter alimentar, é incabível a devolução de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado que, posteriormente, nos autos de ação rescisória, é desconstituída. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1003743 RS 2007/0259081-5 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil ). 2. Não é omissa a decisão fundamentada em que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis. 3. O entendimento que restou consolidado no âmbito da 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 991.030/RS, é no sentido de que a boa-fé do beneficiário e a mudança de entendimento jurisprudencial, por muito controvertido, não deve acarretar a devolução do benefício previdenciário, quando revogada a decisão que o concedeu, devendo-se privilegiar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 4. Embargos de declaração rejeitados

TJ-SP - Apelação APL 1202035120088260053 SP 0120203-51.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: Competência interna - Devolução de benefício previdenciário - Interesse da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Autarquia da administração descentralizada - Atribuição da J Seção de Direito Público ? Recurso não conhecido ? Remessa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 432511 RN 2013/0380462-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cumpre asseverar que não há nos autos informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. A decisão agravada, ao julgar a questão que decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação, especialmente nos termos do art. 115 da Lei n. 8.112/91, apenas interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à hipótese de declaração de inconstitucionalidade sem que a questão tenha sido decidida pelo Plenário. Agravo regimental improvido.

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