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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - Agravo Regimental nos Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel AGR2 20090110871556 DF 0215943-47.2009.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA, MAS QUE POSTERIORMENTE É REVOGADA EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO - IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS E BOA-FÉ DO SEGURADO. 1. CORRETO SE REVELA PROVIMENTO JURISDICIONAL DO RELATOR QUE, VISLUMBRANDO O MANIFESTO CONFRONTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ELE NEGA PROVIMENTO, POR FORÇA DO REGRAMENTO ÍNSITO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. REJEITA-SE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA, MAS QUE POSTERIORMENTE É REVOGADA EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS E DA BOA-FÉ DO SEGURADO. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 411189 PE 0004257-24.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DATA DO INÍCIO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR AS SITUAÇÕES ANTERIORES. - Até a edição da Lei nº 9.528 /97, o auxílio-reclusão era devido desde o recolhimento à prisão. Após essa lei, os beneficiários tinham 30 dias para apresentar o requerimento, sob pena de o benefício ser concedido apenas a partir do requerimento. - A referida norma não poderia, contudo, alcançar as situações anteriores a sua edição, sob pena de violar direito adquirido. - Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: INC-3 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36

TRF-5 - Apelação Civel AC 411189 PE 2000.83.00.004257-2 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DATA DO INÍCIO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR AS SITUAÇÕES ANTERIORES. - Até a edição da Lei nº 9.528 /97, o auxílio-reclusão era devido desde o recolhimento à prisão. Após essa lei, os beneficiários tinham 30 dias para apresentar o requerimento, sob pena de o benefício ser concedido apenas a partir do requerimento. - A referida norma não poderia, contudo, alcançar as situações anteriores a sua edição, sob pena de violar direito adquirido. - Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: 27/3/2008 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social... LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-1 INC-2 INC-3 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 701075 SC 2004/0157346-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista seu caráter alimentar, é incabível a devolução de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado que, posteriormente, nos autos de ação rescisória, é desconstituída. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1003743 RS 2007/0259081-5 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil ). 2. Não é omissa a decisão fundamentada em que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis. 3. O entendimento que restou consolidado no âmbito da 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 991.030/RS, é no sentido de que a boa-fé do beneficiário e a mudança de entendimento jurisprudencial, por muito controvertido, não deve acarretar a devolução do benefício previdenciário, quando revogada a decisão que o concedeu, devendo-se privilegiar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 4. Embargos de declaração rejeitados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 432511 RN 2013/0380462-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cumpre asseverar que não há nos autos informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. A decisão agravada, ao julgar a questão que decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação, especialmente nos termos do art. 115 da Lei n. 8.112/91, apenas interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à hipótese de declaração de inconstitucionalidade sem que a questão tenha sido decidida pelo Plenário. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1348291 SP 2012/0214350-8 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA A OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp nº 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil , consolidou o entendimento de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (DJe, 14.5.2013). Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1202035120088260053 SP 0120203-51.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: Competência interna - Devolução de benefício previdenciário - Interesse da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Autarquia da administração descentralizada - Atribuição da J Seção de Direito Público ? Recurso não conhecido ? Remessa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 241163 RS 2012/0213588-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia estabelecida em tela está em saber se os valorespercebidos pelo segurado, por força de tutela antecipadaposteriormente revogada, deveriam ou não ser devolvidos aos cofrespúblicos. 2. A jurisprudência pacífica na Terceira Seção, antes da modificaçãoda competência, era no sentido da impossibilidade dos descontos, emrazão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título debenefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio daIrrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. A Segunda Turma adotou o mesmo entendimento jurisprudencial,afirmando que "Esta Corte, de fato, perfilha entendimento no sentidoda possibilidade de repetição de valores pagos pela Administração,por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada,em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação aoenriquecimento ilícito. Entretanto, tal posicionamento é mitigadonas hipóteses em que a discussão envolva benefícios previdenciários,como no caso em apreço, tendo em vista o seu caráter de verbaalimentar, o que inviabiliza a sua restituição." (REsp 1.255.921/RJ,Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.8.2011.) 4. A decisão agravada, ao julgar a questão que decidiu de acordocom a interpretação sistemática da legislação, especialmente nostermos do art. 115 da Lei n. 8.112/91, apenas interpretou as normas,de forma sistemática, não se subsumindo o caso à hipótese dedeclaração de inconstitucionalidade sem que a questão tenha sidodecidida pelo Plenário.Agravo regimental improvido.

STF - AI 1 SC (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF . OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213 /91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido.

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