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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16489220105150043 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. QUEBRA DE CAIXA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1783005120095030004 178300-51.2009.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS CONSTATADAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando jurisprudência, ao entender legítimo o desconto em salário de empregado, a título de diferença de caixa, quando já percebe gratificação de quebra de caixa, visto que é concedida com a finalidade de compensar eventuais diferenças verificadas no caixa, sendo a culpa do empregado, que tem a posse do numerário, presumida. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26526420115020085 2652-64.2011.5.02.0085 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO EMPREGADOR. DEVOLUÇÃO. ART. 896 , § 6º , DA CLT . Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta de dispositivo da Constituição Federal . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - ARR 11104520125030021 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA CBTU. BILHETEIRO. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. QUEBRA DE CAIXA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO ANTES DE QUATRO HORAS DO INÍCIO DA JORNADA. MULTA CONVENCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, I e II, c/c a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, ambas desta Corte e da ausência de ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA CBTU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Carece de prequestionamento a matéria que não foi examinada pelo eg. TRT, nem foi objeto de embargos de declaração. Aplicação da Súmula nº 297/TST. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA CBTU. BILHETEIRO. ISONOMIA SALARIAL. O reclamante, embora formalmente contratado pela reclamada PH Serviços e Administração Ltda., prestou serviços em benefício da CBTU, como bilheteiro, função inerente a sua atividade-fim. Demonstrada a intermediação de mão de obra e, por conseguinte, a ilicitude da terceirização, são devidos os mesmos direitos assegurados aos empregados da tomadora de serviços, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte, conforme decidiu o eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a reclamada não demonstrou o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviço para com a contratada (prestadora desses serviços), não há como afastar a sua responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento...

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA AgR-E-ED-RR 867009020035090068 86700-90.2003.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA. RECEBIMENTO DA PARCELA -QUEBRA DE CAIXA- COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA. RECEBIMENTO DA PARCELA -QUEBRA DE CAIXA-. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Nega-se provimento ao Agravo quando o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 300007120025090669 30000-71.2002.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - DIFERENÇAS DE CAIXA - PERCEPÇÃO DE -GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA- . A percepção, pelo empregado, de -gratificação de quebra de caixa-, autoriza os descontos a título de diferenças de caixa, presumindo-se a sua culpa para fins de enquadramento da hipótese no artigo 462 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 119009220055120018 11900-92.2005.5.12.0018 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. GRATIFICAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA. LICITUDE DOS DECONSTOS EFETUADOS. Segundo o entendimento jurisprudencial que vem sendo sedimento nesta Corte Superior, a verba denominada -gratificação por quebra de caixa- se destina, especificamente, a cobrir eventuais diferenças no caixa em virtude do manuseio de numerário. Dessarte, a diferença de caixa não tem relação com o risco do empreendimento, sendo, portanto, o bancário, exercente da função de caixa, que recebe gratificação específica para esse fim, responsável para responder pelas diferenças de caixa, até o limite do valor da gratificação percebida a esse título, ocorridas sob a sua responsabilidade, independentemente de dolo ou culpa. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DE FIPs. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. A Corte Regional desconstituiu a validade das FIPs, justificando que a prova produzida demonstrou a existência de horário diverso do anotado nos controles de frequência. Nesse contexto, não há falar em violação literal do artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal , porque a decisão recorrida, ainda que contrariamente à expectativa do reclamado, está devidamente fundamentada, não padecendo de nenhuma nulidade. Por outro lado, os arestos colacionados para confronto de tese não viabilizam a verificação do dissenso, porque originários do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido, desatendendo, assim, o disposto no artigo 896 , alínea a, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1864003320095080011 186400-33.2009.5.08.0011 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS CONSTATADAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando jurisprudência, ao entender legítimo o desconto em salário de empregado, a título de diferença de caixa, quando já percebe gratificação de quebra de caixa, tendo em vista que é concedida com a finalidade de compensar eventuais diferenças verificadas no caixa, sendo a culpa do empregado que tem a posse do numerário presumida. Recurso de revista a que se dá provimento. JUSTIÇA GRATUITA . Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /50, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita está condicionado tão somente à declaração da parte, de que não pode pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 821005220095040101 RS 0082100-52.2009.5.04.0101 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ARRECADADOR DE PEDÁGIO. "QUEBRA DE CAIXA". IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA PELO EMPREGADO. ILEGALIDADE. São ilegais os descontos realizados no salário do empregado arrecadador de pedágio, por "quebra de caixa", quando não lhe é permitido conferir a efetiva existência desta. (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 615201201910008 DF 00615-2012-019-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: HORAS EXTRAS: ÔNUS DO OBREIRO: IMRPROCEDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNDA: INDEVIDO. DESCONTOS: DIFERENÇAS DE NUMERÁRIO SOB A RESPONSABILIADE DO RECLAMANTE: RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO “QUEBRA DE CAIXA”: REGULARIDADE: DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido.

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