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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO EMPREGADOR. DEVOLUÇÃO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1783005120095030004 178300-51.2009.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS CONSTATADAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando jurisprudência, ao entender legítimo o desconto em salário de empregado, a título de diferença de caixa, quando já percebe gratificação de quebra de caixa, visto que é concedida com a finalidade de compensar eventuais diferenças verificadas no caixa, sendo a culpa do empregado, que tem a posse do numerário, presumida. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA AgR-E-ED-RR 867009020035090068 86700-90.2003.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA. RECEBIMENTO DA PARCELA -QUEBRA DE CAIXA- COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA. RECEBIMENTO DA PARCELA -QUEBRA DE CAIXA-. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Nega-se provimento ao Agravo quando o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 119009220055120018 11900-92.2005.5.12.0018 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. GRATIFICAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA. LICITUDE DOS DECONSTOS EFETUADOS. Segundo o entendimento jurisprudencial que vem sendo sedimento nesta Corte Superior, a verba denominada -gratificação por quebra de caixa- se destina, especificamente, a cobrir eventuais diferenças no caixa em virtude do manuseio de numerário. Dessarte, a diferença de caixa não tem relação com o risco do empreendimento, sendo, portanto, o bancário, exercente da função de caixa, que recebe gratificação específica para esse fim, responsável para responder pelas diferenças de caixa, até o limite do valor da gratificação percebida a esse título, ocorridas sob a sua responsabilidade, independentemente de dolo ou culpa. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DE FIPs. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. A Corte Regional desconstituiu a validade das FIPs, justificando que a prova produzida demonstrou a existência de horário diverso do anotado nos controles de frequência. Nesse contexto, não há falar em violação literal do artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal , porque a decisão recorrida, ainda que contrariamente à expectativa do reclamado, está devidamente fundamentada, não padecendo de nenhuma nulidade. Por outro lado, os arestos colacionados para confronto de tese não viabilizam a verificação do dissenso, porque originários do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido, desatendendo, assim, o disposto no artigo 896 , alínea a, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1864003320095080011 186400-33.2009.5.08.0011 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS CONSTATADAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando jurisprudência, ao entender legítimo o desconto em salário de empregado, a título de diferença de caixa, quando já percebe gratificação de quebra de caixa, tendo em vista que é concedida com a finalidade de compensar eventuais diferenças verificadas no caixa, sendo a culpa do empregado que tem a posse do numerário presumida. Recurso de revista a que se dá provimento. JUSTIÇA GRATUITA . Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /50, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita está condicionado tão somente à declaração da parte, de que não pode pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 300007120025090669 30000-71.2002.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - DIFERENÇAS DE CAIXA - PERCEPÇÃO DE -GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA- . A percepção, pelo empregado, de -gratificação de quebra de caixa-, autoriza os descontos a título de diferenças de caixa, presumindo-se a sua culpa para fins de enquadramento da hipótese no artigo 462 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 821005220095040101 RS 0082100-52.2009.5.04.0101 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ARRECADADOR DE PEDÁGIO. "QUEBRA DE CAIXA". IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA PELO EMPREGADO. ILEGALIDADE. São ilegais os descontos realizados no salário do empregado arrecadador de pedágio, por "quebra de caixa", quando não lhe é permitido conferir a efetiva existência desta. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 420320105040571 RS 0000042-03.2010.5.04.0571 (TRT-4)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA E DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. QUEBRA DE CAIXA. Não constatada a participação do empregado quando da conferência e fechamento dos valores finais do caixa, reputam-se ilegais os descontos procedidos pela reclamada a título de "Desc. Quebra de Caixa", não havendo amparo legal para que sejam efetuados quaisquer descontos a tal título, mormente ante o fato de que foram efetuados descontos em valores inferiores ao valor contraprestado mensalmente. Apelo do autor provido e da reclamada desprovido. RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. Laudo pericial que não aponta a existência de condições insalubres ou periculosas no ambiente de trabalho e nas atividades desenvolvidas pelo autor. Ausência de outros elementos de prova a desconstituir a conclusão pericial. (...)

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DESVIO FUNCIONAL: DIFERENÇAS SALARIAIS: AUSÊNCIA DE PROVA: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESCONTOS: DIFERENÇAS DE NUMERÁRIO SOB A RESPONSABILIADE DO RECLAMANTE: RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO “QUEBRA DE CAIXA”: REGULARIDADE: DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 3340520105200001 SE 0000334-05.2010.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES À QUEBRA DE CAIXA. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, no que se refere aos descontos intitulados -quebra de caixa-, não obstante haja previsão na norma coletiva autorizando a efetivação dos mesmos, conforme cláusula 23ª das CCT de 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008, bem como na cláusula 8ª das CCT de 2008/2009 e 2009/2010, tal desconto somente poderia ser feito nos salários dos Trabalhadores da Empresa que recebessem a gratificação -quebra de caixa-, o que não é o caso da Reclamante. Ante o exposto, é de ser reformada a Sentença para determinar a devolução à Autora dos valores descontados a título de -quebra de caixa-. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. Para a concessão do benefício da Justiça Gratuita basta a simples afirmação da Parte ou de seu Advogado no sentido de ser pobre na forma da Lei ou de sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. In casu, percebe-se que a Reclamante requereu, na forma da Lei, o benefício, concluindo-se, assim, pela ausência de condições financeiras para suportar os gastos exigidos pela Demanda, sendo-lhe devida a gratuidade da justiça.MULTA DO ARTIGO 475-J , DO CPC . EXPURGO. Considerando a recente Decisão proferida pela SBDI-1, do C. TST, nos Autos RR- 38300 - 47-2005-5-01-0052, revejo posicionamento anterior no sentido de incidência do artigo 475-J , do CPC , ao Processo do Trabalho para, a partir de então, julgá-lo inaplicável. Destarte, é de ser reformada a Sentença a quo para excluir da condenação a imposição da multa do artigo 475-J , do CPC . Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

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