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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 171602009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: DIREITO COMERCIAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO . AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA . COMPENSAÇÃO DE CHEQUE . DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35 . CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA . SUPOSIÇÃO DE FRAUDE . CULPA EXCLUSIVA DO BENEFICIÁRIO . DANO MORAL . INOCORRÊNCIA . INDENIZAÇÃO . DESCABIMENTO . APELAÇÃO PROVIDA . I - A recusa de compensação de cheque e sua devolução por motivo relacionado ao código 35, da tabela de Resolução do Banco Central, não caracteriza, por si só, ilícito ou defeito indenizável se o cheque contém adulteração que faz supor a ocorrência de fraude . II - A prova apresentada para ensejar o pedido de indenização, concernente na cópia do cheque devolvido, não é suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço bancário, tendo em vista que a devolução do aludido cheque, que ocorreu em razão da adulteração aparente de seu preenchimento, voltou-se para proteção do correntista do Banco, no caso a pessoa emitente do título, tendo como supedâneo as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil - BACEN . III - Verificada a inocorrência de violação do direito do consumidor e da dignidade da pessoa humana . IV - Apelação provida .

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 263062009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO . SERVIÇO BANCÁRIO . COMPENSAÇÃO DE CHEQUE . DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35 - CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA . NOME DE BENEFICIÁRIO ACRESCIDO PELO PORTADOR . SUPOSIÇÃO DE FRAUDE . CULPA EXCLUSIVA DO BENEFICIÁRIO . DANO MORAL . INOCORRÊNCIA . INDENIZAÇÃO . DESCABIMENTO . EMBARGOS COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES . IMPROCEDÊNCIA . PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS . EMBARGOS REJEITADOS . I - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade ou contradição, como proclama o art. 535 do Código de Processo Civil , ou, por construção jurisprudencial, para correção de erro material . II - Se os embargos opostos desbordam dessas hipóteses, para veicular inconformismo com o teor do julgamento, há de ser rejeitada a pretensão neles manifestada . III - Embargos de declaração rejeitados .

TJ-SP - Apelação APL 00069653120108260038 SP 0006965-31.2010.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2014

Ementa: apelação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHEQUE DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35 CHEQUE FRAUDADO RASURA IMPUTADA AO HIPERMERCADO RECEBEDOR DA FATURA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO EXERCICIO REGULAR DE DIREITO NÃO COMPROVADO SERVIÇO DEFEITUOSO DANO MORAL DEVIDO VALOR DE r$ 6.900,00 ARBITRADO QUE RESPEITA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PREQUESTIONAMENTO NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 1014959820118260100 SP 0101495-98.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: DECLARATÓRIA Inexistência de relação jurídica Relação de consumo Aplicação ou não do CDC Cheque de titularidade da autora passado por terceiro fraudador Cobrança e protesto indevido Inexistência de prova do negócio jurídico Dano moral caracterizado Valor fixado com razoabilidade Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Devolução de cheque pelo motivo 35 (cheque fraudado) Impossibilidade de protesto ou de inserção do nome do correntista sem comprovação de sua responsabilidade pela fraude praticada Rasuras, cópias e clonagens de cheque são fatos comuns à devolução pelo motivo 35 Imprudência do portador demonstrada Sentença mantida Apelo improvido com observação.

TJ-SP - Apelação APL 9258340192008826 SP 9258340-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: Responsabilidade civil - Cheque - Titulos colocados em circulação - Autora portadora por endosso em preto - Portadora final que não pode ser compelida a devolver os cheques, salvo prova de ter agido de má-fé - Controvérsia pacificada acerca da contratação de conta-corrente com o banco réu e terceiro mediante fraude - Cheques entregues ao fraudador e colocados em circulação a dano de incautos - Responsabilidade do banco réu pelos prejuízos, baseada no risco profissional -Valor de face dos cheques atualizado e com juros legais desde a apresentação ao sacado e devolução pelo motivo "35" - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 91998786920088260000 SP 9199878-69.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Responsabilidade civil - Danos morais - Ilegitimidade ativa "ad causam" da litisconsorte reconhecida e extinção do processo com relação a ela (art. 267 , inciso VI, do CPC )- Cheque emitido por co-titular da conta-corrente bancária - Ação promovida por ambos - Inocorrência de solidariedade dos correntistas da conta conjunta de cheques autografados apenas por um deles - Falta de interesse de agir rejeitada, a considerar o imbricamento da questão arguida com a matéria de fato a ser reexaminada - Devolução de cheque de emissão do autor em razão da apresentação contemporânea, para compensação, de outra cártula com o mesmo número de identificação - Alegação do réu de tentativa de fraude, a justificar devolução pelo motivo "35" - Ausência de provas confirmatórias de meros indícios - Dano extrapatrimonial configurado diante da só devolução errônea do cheque (Súmula n. 388 do Col. STJ)- Nexo de causalidade aperfeiçoado imputável ao réu - Dano "Ipso facto" - Correção monetária a fluir da prolação da r. sentença (Súmula n. 362 do Col. STJ) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c. c. art. 161 , § Io, do CTN ) a contar da citação (art. 219 ,"caput", do CPC )- Recurso parcialmente provido, para proclamar a ilegitimidade ativa da litisconsorte e extinguir o processo em relação a ela, com observação sobre a correção monetária e juros de mora.

TJ-RS - Recurso Cível 71004339776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CHEQUE DEVOLVIDO POR MOTIVO "35". ILEGITIMIDADE DO BANCO SICREDI, PARA O QUAL APRESENTADO O CHEQUE E QUE APÔS O CARIMBO DE DEVOLUÇÃO, POR TER AGIDO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DO BANCO SACADO (BANCO DO BRASIL S/A), TAL COMO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004339776, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 2097224420098260007 SP 0209722-44.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. O ofício expedido pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A, responsável pelo depósito do cheque, demonstra que, num primeiro momento, o título foi devolvido duas vezes por insuficiência de fundos, quando na realidade apresentava alteração no ano da data de emissão, fato este que justificaria sua devolução pelo motivo 35 (cheque fraudado), o que, por problemas operacionais, não ocorreu. A adulteração do título de crédito levado a depósito pelos Apelantes restou plenamente demonstrada, não havendo que se falar, portanto, em mero preenchimento posterior da cambial emitida em branco ou com omissões. Comprovada a adulteração do cheque, este se tornou imprestável a produzir efeitos na ordem jurídica e perdeu sua validade, razão por que desnecessária a comprovação de pagamento da dívida a ele vinculada. Caso dívida ainda houvesse, a mesma deveria ter sido cobrada pelos meios legais, mas jamais por meio do cheque adulterado. Estão presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil dos Apelantes, nascendo, por consequência, a obrigação de reparar os danos daí decorrente. O dano moral, por sua vez, prescinde de comprovação. Trata-se de dano in re ipsa. Em consonância com aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à extensão do dano experimentado pela Apelada, o grau de culpa dos Apelantes, à ausência de informações seguras acerca das condições econômicas da vítima e dos causadores do dano, deve ser mantida a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647110127758001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 35: TÍTULO FRAUDADO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PATAMAR. - Nos termos da súmula nº 388/STJ, a simples devolução indevida de cheque enseja reparação por danos morais ao emitente. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando da fixação dos honorários advocatícios, deve-se sempre levar em consideração o caso concreto face as circunstâncias previstas no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070111097566 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CHEQUES. UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS POR FRAUDADORES. DEVOLUÇÃO REALIZADA PELO BANCO PELO MOTIVO 21 (DEVOLUÇÃO POR SUSTAÇÃO) E NÃO PELO MOTIVO 35 (DEVOLUÇÃO POR FRAUDE). NEGLIGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO CORRENTISTA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, DEVE RESPONDER A EMPRESA PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE VENHA A CAUSAR AO CONSUMIDOR. 2. CONFIGURA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O EXTRAVIO DE CHEQUES DE CORRENTISTAS, QUE NO CASO RESTOU AGRAVADA PELA NÃO COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO ÀS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A FIM DE SALVAGUARDAR DIREITOS E INTERESSES DOS CLIENTES E DE TERCEIROS. 3. MESMO CIENTE DE QUE OS CHEQUES TINHAM SIDO EXTRAVIADOS, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS POR FRAUDADORES, A RECORRENTE EFETUOU A DEVOLUÇÃO COM A JUSTIFICATIVA DA ALÍNEA 21 - DEVOLUÇÃO POR SUSTAÇÃO, E NÃO PELA ALÍNEA 35 - DEVOLUÇÃO POR FRAUDE, DANDO ENSEJO ASSIM A QUE A EMPRESA DETENTORA DAS CÁRTULAS INSCREVESSE O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO, EIS QUE EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA NEGLIGENTE DA RECORRENTE O AUTOR TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO QUE NESSES CASOS O DANO MORAL É PRESUMIDO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA A SITUAÇÃO DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO, BEM COMO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECE REFORMA. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO...

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