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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 171602009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: DIREITO COMERCIAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO . AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA . COMPENSAÇÃO DE CHEQUE . DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35 . CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA . SUPOSIÇÃO DE FRAUDE . CULPA EXCLUSIVA DO BENEFICIÁRIO . DANO MORAL . INOCORRÊNCIA . INDENIZAÇÃO . DESCABIMENTO . APELAÇÃO PROVIDA . I - A recusa de compensação de cheque e sua devolução por motivo relacionado ao código 35, da tabela de Resolução do Banco Central, não caracteriza, por si só, ilícito ou defeito indenizável se o cheque contém adulteração que faz supor a ocorrência de fraude . II - A prova apresentada para ensejar o pedido de indenização, concernente na cópia do cheque devolvido, não é suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço bancário, tendo em vista que a devolução do aludido cheque, que ocorreu em razão da adulteração aparente de seu preenchimento, voltou-se para proteção do correntista do Banco, no caso a pessoa emitente do título, tendo como supedâneo as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil - BACEN . III - Verificada a inocorrência de violação do direito do consumidor e da dignidade da pessoa humana . IV - Apelação provida .

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 263062009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO . SERVIÇO BANCÁRIO . COMPENSAÇÃO DE CHEQUE . DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35 - CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA . NOME DE BENEFICIÁRIO ACRESCIDO PELO PORTADOR . SUPOSIÇÃO DE FRAUDE . CULPA EXCLUSIVA DO BENEFICIÁRIO . DANO MORAL . INOCORRÊNCIA . INDENIZAÇÃO . DESCABIMENTO . EMBARGOS COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES . IMPROCEDÊNCIA . PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS . EMBARGOS REJEITADOS . I - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade ou contradição, como proclama o art. 535 do Código de Processo Civil , ou, por construção jurisprudencial, para correção de erro material . II - Se os embargos opostos desbordam dessas hipóteses, para veicular inconformismo com o teor do julgamento, há de ser rejeitada a pretensão neles manifestada . III - Embargos de declaração rejeitados .

TJ-SP - Apelação APL 00069653120108260038 SP 0006965-31.2010.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2014

Ementa: apelação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHEQUE DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35 CHEQUE FRAUDADO RASURA IMPUTADA AO HIPERMERCADO RECEBEDOR DA FATURA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO EXERCICIO REGULAR DE DIREITO NÃO COMPROVADO SERVIÇO DEFEITUOSO DANO MORAL DEVIDO VALOR DE r$ 6.900,00 ARBITRADO QUE RESPEITA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PREQUESTIONAMENTO NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 04124994820138090137 (TJ-GO)

Data de publicação: 30/11/2016

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE BEM ENTRE PARTICULARES. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA. SUPOSIÇÃO DE FRAUDE. EMISSÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR MEDIANTE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA CORRENTISTA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO DA CÁRTULA PELO BANCO SACADO. CONDUTA DILIGENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PREJUÍZO MATERIAL DO AUTOR ADVINDO DA SUA PRÓPRIA FALTA DE CAUTELA AO RECEBER O CHEQUE DE UM FALSÁRIO SEM AS DEVIDAS CONFERÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recusa de compensação de cheque e sua devolução por motivo relacionado ao código 35, da tabela constante na Resolução nº 1.682/90 do BACEN, não caracteriza, por si só, ilícito ou defeito indenizável, se o cheque contém adulteração que faz supor a ocorrência de fraude. 2. Em se tratando de cheque falso, a responsabilidade do banco sacado dá-se, em regra, em face do correntista, pela compensação indevida ao portador e consequente retirada de numerários da conta corrente do titular, conforme resulta da dicção do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 7.357/85, bem como da adequada leitura da Súmula nº 479 do STJ, em combinação com a Súmula nº 28 do STF, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. Age com imprudência aquele que, na venda de um bem, recebe cheque de terceiro como forma de pagamento, sem tomar os cuidados indispensáveis às operações comerciais mais comezinhas, como conferir a firma do emitente e consultar fontes específicas que forneçam dados sobre títulos sustados, extraviados ou provenientes de contas encerradas. 4. Ausente qualquer comprovação de que o banco mantinha em seu poder o suposto talão de cheques de onde teria advindo a cártula fraudada, tampouco que essa havia sido furtada ou perdida pela correntista, cujo ônus da prova competia àquele que se diz credor, não se mostra viável imputar ao banco sacado defeito na prestação de serviços...

TJ-SP - Apelação APL 1014959820118260100 SP 0101495-98.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: DECLARATÓRIA Inexistência de relação jurídica Relação de consumo Aplicação ou não do CDC Cheque de titularidade da autora passado por terceiro fraudador Cobrança e protesto indevido Inexistência de prova do negócio jurídico Dano moral caracterizado Valor fixado com razoabilidade Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Devolução de cheque pelo motivo 35 (cheque fraudado) Impossibilidade de protesto ou de inserção do nome do correntista sem comprovação de sua responsabilidade pela fraude praticada Rasuras, cópias e clonagens de cheque são fatos comuns à devolução pelo motivo 35 Imprudência do portador demonstrada Sentença mantida Apelo improvido com observação.

TJ-SP - Apelação APL 9258340192008826 SP 9258340-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: Responsabilidade civil - Cheque - Titulos colocados em circulação - Autora portadora por endosso em preto - Portadora final que não pode ser compelida a devolver os cheques, salvo prova de ter agido de má-fé - Controvérsia pacificada acerca da contratação de conta-corrente com o banco réu e terceiro mediante fraude - Cheques entregues ao fraudador e colocados em circulação a dano de incautos - Responsabilidade do banco réu pelos prejuízos, baseada no risco profissional -Valor de face dos cheques atualizado e com juros legais desde a apresentação ao sacado e devolução pelo motivo "35" - Recurso provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000384742201481600520 PR 0003847-42.2014.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. MOTIVO 35 ? FRAUDE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR. NULIDADE DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Recurso do Banco Itaú provido e do Banco do Brasil prejudicado. Diante do exposto, com base no ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003847-42.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 26.06.2015)

Encontrado em: DE CHEQUE. MOTIVO 35 ? FRAUDE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA... de um cheque emitido pela autora pelo motivo 35 ? fraude. Sustenta a autora que preencheu... 35. Denota-se que os recorrentes (em especial o Banco Itaú) sustenta a regularidade da devolução...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000146703201381601100 PR 0001467-03.2013.8.16.0110/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ? DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE ? MOTIVO 35 (CHEQUE FRAUDADO / ADULTERADO OU RASURADO) ? PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO SACADO ? AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE. Recurso desprovido. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominado, nos termos do voto supr (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001467-03.2013.8.16.0110/0 - Mangueirinha - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ? DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE ? MOTIVO 35 (CHEQUE FRAUDADO / ADULTERADO... incontroversa a devolução indevida de cheque emitido pela autora, ora 2 recorrente, pelo motivo 35..., apôs em seu anverso o motivo da devolução (fornecido pelo banco sacado). Em seguida, procedeu à entrega...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647140039924001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - MOTIVO 35 - IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC , para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva. - Nos termos do art. 333 , incisos I e II , do CPC , o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele. - Nos termos da Súmula nº 388/STJ, a simples devolução indevida de cheque enseja reparação por danos morais ao emitente. - Provada a falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira ré, a qual devolveu indevidamente cheque de emissão da parte autora, a condenação por danos morais se revela cabível. - Não há falar em redução da indenização moral, se fixada em valor módico, abaixo dos parâmetros deste Tribunal. - Tendo o réu sido vencido, imperioso se faz a sua condenação nos ônus sucumbenciais, consoante disposição do art. 20 , do CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71004339776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CHEQUE DEVOLVIDO POR MOTIVO "35". ILEGITIMIDADE DO BANCO SICREDI, PARA O QUAL APRESENTADO O CHEQUE E QUE APÔS O CARIMBO DE DEVOLUÇÃO, POR TER AGIDO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DO BANCO SACADO (BANCO DO BRASIL S/A), TAL COMO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004339776, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/01/2014)

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