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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25708 MS 2008.025708-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIFAMAÇÃO AO BOM NOME - RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120474628 SC 2012.047462-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACUSANDO O AUTOR DE DESVIO DE CAIXAS DE LEITE QUE SERIAM ENTREGUES PARA FAMÍLIAS CARENTES. DECLARAÇÕES QUE TERIAM MACULADO O BOM NOME E A IDONEIDADE DO DEMANDANTE PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC . PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PROGRAMA DE TELEVISÃO QUE APENAS CEDEU ESPAÇO AOS MUNÍCIPES PARA QUE RELATASSEM OS FATOS PRESENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - Ag 1228260 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIFAMAÇÃO AO BOM NOME - RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL... difamação ao bom nome e restrição de crédito, o que impede o indivíduo de efetuar negociações. Dessa

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4299951201381600140 PR 0042999-51.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

Data de publicação: 22/10/2014

Decisão: junto a OAB constituindo difamação ao bom nome do reclamante. Sobreveio sentença julgando

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 004299951201381600140 PR 0042999-51.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2014

Encontrado em: disciplinar junto a OAB constituindo difamação ao bom nome do reclamante. Sobreveio sentença julgando

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 25708 MS 2008.025708-1

Data de publicação: 30/03/2009

Decisão: AO CRÉDITO – DIFAMAÇÃO AO BOM NOME – RESTRIÇÃO DO CRÉDITO – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO..., enseja o ressarcimento pelo abalo moral experimentado, uma vez que há difamação ao bom nome... a difamação ao bom nome do recorrido, proporcionada pela inscrição ilícita nos órgãos protetores de crédito, é...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 661008320055040402

Data de publicação: 18/05/2012

Decisão: que tal atitude se qualifica como difamação do bom nome de seu superior hierárquico. Destaca... que, na correspondência, há ainda indicativo de que tais difamações poderiam se estender a pessoas estranhas à... de suas condições de trabalho, sem adotar expressões ofensivas à honra ou boa fama de outrem. Não se ignora...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 21586 MS 2006.021586-7

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: experimentado, uma vez que há difamação ao bom nome e restrição ao crédito, o que impede o indivíduo... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME... indenizatório, uma vez que foi fixado com bom senso e obedecendo aos princípios que norteiam o dano...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004661567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP (02 VEZES). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Matérias jornalísticas veiculadas que encerram, claramente, ofensas à reputação da vítima, uma mácula ao seu bom nome, seja pela afirmação de que integraria um sistema mafioso pela divulgação de seu nome vinculado ao titulo da matéria, seja por vinculá-lo aos encostados do município, grupo de CC s que teria um alto custo ao erário. Inexistência de crítica jornalística objetiva, não encontrando ela origem no animus narrandi ou no animus criticandi, já que abdica de narrar os fatos para, frontalmente, atacar a honra da vítima. Ausência de caráter jocoso. Difamação caracterizada diante da intenção de difamar, de ofender, de achincalhar a reputação do ofendido. Hipótese em que, tendo exercido a liberdade de expressão que lhe confere a Constituição Federal , não pode agora o acusado pretender, notadamente quando exerceu o direito-dever de plena informação de forma abusiva, em matéria pautada pela má-fé e sensacionalismo, encontrar abrigo no mencionado dispositivo constitucional. Tampouco se pode olvidar quanto à necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental que emana do inciso III do artigo 1º da Constituição Federal e que, portanto, deve ser valorado quando invocada a questão relativa à plena liberdade de informação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004661567, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 09/06/2014)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000282833201381601820 PR 0002828-33.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: . O pedido de decretação de sigilo do processo foi deferido somente em relação ao documento juntado no evento 100.2 (evento 105.1). Inconformado, o querelante interpôs recurso de Apelação reiterando que houve a prática dos delitos de injúria e difamação, tendo o querelado emitido opinião própria, dolosa e pejorativa, requerendo, assim, a condenação do querelado nas sanções dos artigos 139 e 140 , ambos do Código Penal , com a incidência da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea ?g?, do mesmo diploma legal (evento 110.2). O recurso foi recebido (evento 112.1). Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso de Apelação (eventos 115.1 e 117.1). Determinada a abertura de vistas ao Ministério Público (evento 17.1 ? movimentação do 2º grau), este manifestou-se pela manutenção da sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso de Apelação (evento 19.1 ? movimentação do 2º grau). É o relatório. Decido II ? Fundamentação. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. No mérito não merece provimento. Da consumação dos delitos de difamação e injúria Sustenta o querelante que houve a prática dos crimes de difamação e injúria, devendo o querelado ser condenado nas sanções destes dispositivos. Inicialmente, no que concerne ao conceito dos delitos de difamação e injúria, importante trazer à baila o entendimento de Cleber Masson, in Direito Penal Esquematizado ? Parte Especial ? vol. 2 ? 3ª ed. ? Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 175 e 180: ?Constitui-se a difamação em crime que ofende a honra objetiva, e, (...), depende da imputação de algum fato a alguém. Esse fato, todavia, não precisa ser criminoso. Basta que tenha capacidade para macular a reputação da vítima, isto é, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso. (...) A injúria é crime contra a honra que ofende a honra subjetiva. Consequentemente...

Encontrado em: , DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE NÃO INDICARAM O NOME DO OFENDIDO. AUSÊNCIA... Figueiredo Monteiro Neto APELAÇÃO CRIMINAL ? QUEIXA-CRIME ? CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ? HONRA... de difamação quando o querelado destaca que ?se o entendimento e (sic) quem rouba mas faz é válido, então eu...

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