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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25708 MS 2008.025708-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIFAMAÇÃO AO BOM NOME - RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110129732 DF 0012973-95.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS ALÉM DA QUE COMPROVE OS TERMOS EM QUE DEDUZIDA A PEÇA VESTIBULAR DA AÇÃO MANEJADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SÓ. FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO O AUTOR/RECORRENTE (FLS. 22 E 27) DE QUE DEVERIA FAZER A JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TANTO QUE TROUXE AOS AUTOS OS ESCRITOS DE FLS. 30/65. NO QUE DIZ RESPEITO À IMPUGNAÇÃO QUE APRESENTOU AO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (FLS. 68/73), O QUE FEZ AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TIVERA INFORMAÇÕES ACERCA DA DEFESA, VALE REGISTRAR QUE O RÉU NENHUM DOCUMENTO JUNTOU AOS AUTOS, MESMO PORQUE INCONTROVERSOS OS FATOS RELATIVOS, TANTO A PROPOSITURA DA DEMANDA TRABALHISTA, QUANTO AOS TERMOS EM QUE MANEJADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2.CASO CONCRETO EM QUE CONSIDERADO, PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS TERMOS DO ART. 142 DO CÓDIGO PENAL AO DISPOR QUE NÃO CONSTITUI INJURIA OU DIFAMAÇÃO PUNIVEL A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR. 3.NA HIPÓTESE, ALEGA O AUTOR/RECORRENTE TER SOFRIDO OFENSA MORAL EM FACE DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MANEJADA PELO RÉU/RECORRIDO EM DESFAVOR DA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA. ENTRETANTO, A NARRATIVA POSTA NA MENCIONADA PEÇA, E COM QUE SE OFENDEU O AUTOR, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO QUE RAZOAVELMENTE SE PODE ESPERAR DO INDISPENSÁVEL CONTEXTO DE DEMANDA JUDICIAL EM QUE PRETENDIDA A OBTENÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NA INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO HOUVE. TAMPOUCO O FATO DA RESOLUÇÃO DO CONFLITO POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PODE JUSTIFICAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXPLANAÇÃO FEITA AO JUÍZO TRABALHISTA. INTENÇÃO DE DIFAMAR O BOM NOME DO AUTOR/RECORRENTE OU DE ABUSO DE DIREITO NÃO ESTÁ CARACTERIZADA, ESPECIALMENTE PORQUE JAMAIS PODERIA O RECLAMANTE REALIZAR A PRETENSÃO DE SE VER RESSARCIDO SEM RELACIONAR OS FUNDAMENTOS DE FATO QUE AUTORIZARIAM O RECONHECIMENTO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120474628 SC 2012.047462-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACUSANDO O AUTOR DE DESVIO DE CAIXAS DE LEITE QUE SERIAM ENTREGUES PARA FAMÍLIAS CARENTES. DECLARAÇÕES QUE TERIAM MACULADO O BOM NOME E A IDONEIDADE DO DEMANDANTE PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC . PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PROGRAMA DE TELEVISÃO QUE APENAS CEDEU ESPAÇO AOS MUNÍCIPES PARA QUE RELATASSEM OS FATOS PRESENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - Ag 1228260 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIFAMAÇÃO AO BOM NOME - RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL -... que há difamação ao bom nome e restrição de crédito, o que impede o indivíduo de efetuar negociações. Dessa

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10459060240676001 MG

Data de publicação: 15/04/2013

Decisão: praticando o crime do art. 339 do CP . A apelada vem difamando seu bom nome profissional, o que enseja... 452). O apelante sustenta não ser inepta a inicial, pois dela consta nomes e valores de honorários

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 25708 MS 2008.025708-1

Data de publicação: 30/03/2009

Decisão: AO CRÉDITO – DIFAMAÇÃO AO BOM NOME – RESTRIÇÃO DO CRÉDITO – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO... enseja o ressarcimento pelo abalo moral experimentado, uma vez que há difamação ao bom nome... a difamação ao bom nome do recorrido, proporcionada pela inscrição ilícita nos órgãos protetores de crédito,...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 21586 MS 2006.021586-7

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: experimentado, uma vez que há difamação ao bom nome e restrição ao crédito, o que impede o indivíduo... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME... indenizatório, uma vez que foi fixado com bom senso e obedecendo aos princípios que norteiam o dano...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051501500 RS

Data de publicação: 01/04/2013

Decisão: foi o autor do incêndio, caluniando e difamando o bom nome do apelante. Logo, o fato em tela deve... (fls. 47 e ss.), em resumo, que: não houve a divulgação do nome do autor, mas, meras conjeturas;... o incêndio a ato criminoso do autor, somente o repórter refere o nome do demandante como “maior...

TJ-SP - Apelação APL 994092728807 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: DANO MORAL. Inocorrência. Sentença de improcedência confirmada. Entrevero em condomínio residencial. Agentes policiais que, na vida privada, exerceram sucessivamente sindicatura no edifício onde residem. Desinteligências que não resultaram abalo do bom nome do apelante, tanto que promovido por merecimento. Jurisprudência que afasta a indenização reclamada só pela representação à Corregedoria. Ausência de prova do animo de difamar. Apelo desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 13284 RN 2009.013284-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSÕES VEICULADAS ATRAVÉS DE TABLÓIDES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO AO BOM NOME, IMAGEM E REPUTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO MEDIANTE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação Cível. Ação de Indenização por danos morais. Veiculação de notícia em jornal. Direito de informar. Inexistência de dano moral. Não tendo a publicação jornalística o ânimo de difamar ou de caluniar o apelante, limitando-se ao animus narrandi, não há que se falar em responsabilidade civil decorrente de tal publicação. Improcedência do pleito indenizatório. Precedentes desta Corte e de outros Tribunais pátrios. Conhecimento e Improvimento do Apelo. Manutenção da sentença. (AC , 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juíza Maria Zeneide Braga (Juíza Convocada), j.1.07.008). (Grifos nossos).

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