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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25708 MS 2008.025708-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIFAMAÇÃO AO BOM NOME - RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120474628 SC 2012.047462-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACUSANDO O AUTOR DE DESVIO DE CAIXAS DE LEITE QUE SERIAM ENTREGUES PARA FAMÍLIAS CARENTES. DECLARAÇÕES QUE TERIAM MACULADO O BOM NOME E A IDONEIDADE DO DEMANDANTE PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC . PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PROGRAMA DE TELEVISÃO QUE APENAS CEDEU ESPAÇO AOS MUNÍCIPES PARA QUE RELATASSEM OS FATOS PRESENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - Ag 1228260 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIFAMAÇÃO AO BOM NOME - RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL... difamação ao bom nome e restrição de crédito, o que impede o indivíduo de efetuar negociações. Dessa

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 25708 MS 2008.025708-1

Data de publicação: 30/03/2009

Decisão: AO CRÉDITO – DIFAMAÇÃO AO BOM NOME – RESTRIÇÃO DO CRÉDITO – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO..., enseja o ressarcimento pelo abalo moral experimentado, uma vez que há difamação ao bom nome... a difamação ao bom nome do recorrido, proporcionada pela inscrição ilícita nos órgãos protetores de crédito, é...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 21586 MS 2006.021586-7

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: experimentado, uma vez que há difamação ao bom nome e restrição ao crédito, o que impede o indivíduo... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME... indenizatório, uma vez que foi fixado com bom senso e obedecendo aos princípios que norteiam o dano...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004661567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP (02 VEZES). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Matérias jornalísticas veiculadas que encerram, claramente, ofensas à reputação da vítima, uma mácula ao seu bom nome, seja pela afirmação de que integraria um sistema mafioso pela divulgação de seu nome vinculado ao titulo da matéria, seja por vinculá-lo aos encostados do município, grupo de CC s que teria um alto custo ao erário. Inexistência de crítica jornalística objetiva, não encontrando ela origem no animus narrandi ou no animus criticandi, já que abdica de narrar os fatos para, frontalmente, atacar a honra da vítima. Ausência de caráter jocoso. Difamação caracterizada diante da intenção de difamar, de ofender, de achincalhar a reputação do ofendido. Hipótese em que, tendo exercido a liberdade de expressão que lhe confere a Constituição Federal , não pode agora o acusado pretender, notadamente quando exerceu o direito-dever de plena informação de forma abusiva, em matéria pautada pela má-fé e sensacionalismo, encontrar abrigo no mencionado dispositivo constitucional. Tampouco se pode olvidar quanto à necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental que emana do inciso III do artigo 1º da Constituição Federal e que, portanto, deve ser valorado quando invocada a questão relativa à plena liberdade de informação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004661567, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 09/06/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 04553066120128190001 RJ 0455306-61.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: Indenizatória de danos morais. Informações veiculadas pela ré, por telefone, a amigos, colegas de trabalho e familiares do autor, ao intuito de denegrir sua imagem como pai. Sentença de improcedência. Apelação. Conjunto probatório, em especial, prova oral colhida em AIJ que confirmam as ligações efetuadas pela apelada, mas não o caráter difamador que pretende o autor a elas imprimir. Testemunhas -- todos médicos de convivência do ex casal -- uníssonas no sentido de que o objetivo das ligações fora o de pedir orientação, indicação de atendimento médico, haja vista o filho menor das partes estar adoentado, mas sem plano de saúde e, portanto, sem a cobertura médica com que sempre contou, à mingua de pagamento do plano por parte do genitor. Depoimento pessoal do autor a confessar ter excluído o filho do casal do plano de saúde, de modo que nenhuma inverdade fora noticiada pela ré, ainda que a seu ver, ela tivesse conhecimento de que o cancelamento ocorreria e portasse a obrigação de se antecipar na contratação de um novo plano. Atitude da ré que, ao contrário, fora até bem previsível e compreensível, por isso que qualquer pessoa, privada de acesso à rede médica particular habitual, enfermo o próprio filho, buscaria orientação junto a médicos conhecidos seus - e o marido, médico, também -- com vistas à escolha do melhor serviço público hospitalar. O autor, ele sim, é que não poderia excluir o filho da cobertura médica sem antes assegurar-se de que o infante estava seguro por outro plano, tanto mais quanto era de seu conhecimento que o filho, com seis anos de idade, submetera-se à recente intervenção cirúrgica, três meses antes da exclusão contratual. Anoto que é bem possível que todo o episódio pudesse ter servido de cortina para que a ré instilasse sub-repticiamente todo o despeito que o término de uma união dá origem, ao denegrir o apelante justamente perante à comunidade a que pertence, mas o fato é que, no caso dos autos, o episódio fora verdadeiro e o autor não logrou provar, como lhe cumpria, o intento malsão que orientasse a apelada, menos ainda o comprometimento de seu bom nome. É verdade também, que para a tipificação da difamação em sede penal, não é necessário que a imputação seja falsa, assim como não é em sede de ilícito civil, a presença do animus que o respectivo tipo subjetivo exige, bastando para tanto, a culpa simples ou não qualificada, mas fato é que na hipótese nenhuma prova fez o autor da repercussão do fato sobre sua honra objetiva - e é disso que se trata quando se fala em difamação - mas, pelo contrário, expressamente admite que seu escopo não fora o de compor a lesão extrapatrimonial que houvesse suportado, mas o de impedir que a apelada prosseguisse agredindo-o moralmente. A via, a esse escopo, claramente era outra! Recurso não provido....

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1582807 00069-2006-029-03-00-2

Data de publicação: 15/09/2007

Decisão: em que ficou apontado de ladrão, desonesto, e, que a difamação do bom nome do Obreiro, além... na sociedade os nomes dos reais sócios, quando então o depoente seria retirado da sociedade e teria... do Trabalho desta localidade o nome do depoente foi retirado da sociedade; que o reclamante era...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02169906520098190001 RJ 0216990-65.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA DANO MORAL. PESSOA NATURAL QUE É VÍTIMA DE CONDUTA DIFAMATÓRIA DOS RÉUS. DANO MORAL QUE SE CONFIGUROU PELA OFENSA A HONRA OBJETIVA DA APELADA, COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Código Civil tutela a personalidade, como direito absoluto, de exclusão, na perspectiva do direito à saúde, à integridade física, ao bem-estar, à liberdade, ao bom nome, e à honra, que são os aspectos que individualizam o ser humano, moral e fisicamente, e o tornam titular de direitos invioláveis. O referido diploma legal ao proteger o bom-nome de qualquer pessoa, singular ou coletiva, tutela um dos elementos essenciais da dignidade humana - a honra. - Quanto à necessidade de provar o dano moral que abala a honra da pessoa física, devemos fazer algumas considerações distinguindo os dois aspectos da questão: a) um subjetivo, o qual designa o sentimento da própria dignidade moral, nascido da consciência de nossas virtudes ou de nosso valor moral, isto é, a honra em sentido estrito; b) um objetivo, representado pela estimação que outrem faz de nossas qualidades morais e de nosso valor social, indicando a boa reputação moral e profissional que pode ser afetada pela injúria, calúnia ou difamação. - Ademais, para a que se tenha a responsabilidade subjetiva do agente deve restar configurado os pressupostos da responsabilidade da apelante: ato ilícito, dano e nexo causal. - Na hipótese dos autos, restou devidamente provada a imputação do segundo réu, agindo em nome do primeiro réu, ao autor da prática do crime de furto. - Com efeito, tem-se que o dano moral, in casu, se deu por violação da honra objetiva do autor, na forma do artigo 953, do Código Civil, considerando a conduta difamatória descrita. - No que se refere ao quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes.Provimento do recurso, para julgar procedente a lide principal e condenar os apelados/réus solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao apelante/autor a título de danos morais, verba que deverá ser corrigida a partir do presente com juros de mora de 1% ao mês desde o fato danoso. Inversão do ônus da sucumbência....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410068715 DF 0006652-35.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: EMENTA - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO C. STJ. 1. CABE ASSENTAR, EM PRIMEIRO LUGAR, COMO OPORTUNAMENTE LEMBRADO PELA DILIGENTE MAGISTRADA DRA. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, EM NÃO MENOS FELIZ RECORDAÇÃO DO EMINENTE MINISTRO RUY ROSADO AGUIAR, "QUANDO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA, O TEMA DA OFENSA À HONRA PROPÕE UMA DISTINÇÃO INICIAL: A HONRA SUBJETIVA, INERENTE À PESSOA FÍSICA, QUE ESTÁ NO PSIQUISMO DE CADA UM E PODE SER OFENDIDA COM ATOS QUE ATINJAM A SUA DIGNIDADE, RESPEITO PRÓPRIO, AUTO-ESTIMA ETC. CAUSADORES DE DOR, HUMILHAÇÃO, VEXAME; A HONRA SUBJETIVA, EXTERNA AO SUJEITO, QUE CONSISTE NO RESPEITO, ADMIRAÇÃO, APREÇO, CONSIDERAÇÃO QUE OS OUTROS DISPENSAM À PESSOA. POR ISSO SE DIZ SER A INJÚRIA UM ATAQUE À HONRA SUBJETIVA, À DIGNIDADE DA PESSOA, ENQUANTO QUE A DIFAMAÇÃO É OFENSA À REPUTAÇÃO QUE O OFENDIDO GOZA NO ÂMBITO SOCIAL ONDE VIVE. A PESSOA JURÍDICA, CRIAÇÃO DA ORDEM LEGAL, NÃO TEM CAPACIDADE DE SENTIR EMOÇÃO E DOR, ESTANDO POR ISSO DESPROVIDA DE HONRA SUBJETIVA E IMUNE À INJÚRIA. PODE PADECER, PORÉM DE ATAQUE À HONRA OBJETIVA, POIS GOZA DE UMA REPUTAÇÃO JUNTO A TERCEIROS, POSSÍVEL DE FICAR ABALADA POR ATOS QUE AFETEM O SEU BOM NOME NO MUNDO CIVIL OU COMERCIAL ONDE ATUA." , TAL COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, QUANDO A RECORRIDA TEVE INJUSTAMENTE PROTESTADOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1.1 NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO NEGAR QUE O PROTESTO, INDEVIDA E ILICITAMENTE TIRADO, MACULA O BOM NOME DA EMPRESA JUNTO À SOCIEDADE, CLIENTES E FORNECEDORES, FICANDO UMA DESAGRADÁVEL NÓDOA DE DESCONFIANÇA, UM VERDADEIRO ATAQUE À SUA HONRA OBJETIVA (DA EMPRESA), DE QUEM NÃO SE PODE RETIRAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE AMENIZAR O INFORTÚNIO. 2. PRECEDENTE DO E. STJ: "(...) 2.- ESTA CORTE JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE 'NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA...

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