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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 884200600124001 MS 00884-2006-001-24-00-1 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT PREENCHIDOS. DIFERENÇA DE SERVIÇO SUPERIOR A DOIS ANOS DO PARADIGMA. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. Estando as provas dos autos tumultuadas e controvertidas, sendo impossível certificar a data em que o paradigma ingressou na empresa e, conseqüentemente, se já contava com mais de dois anos na função, outra não pode ser a conclusão senão a de que foi a ré quem não cumpriu o seu fardo processual, deixando de comprovar, de forma robusta e indubitável, o fato impeditivo ao direito à equiparação salarial. Estando presentes os demais requisitos legais, identidade de função, de produtividade, de perfeição técnica, mesmo empregador, mesma localidade e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, são devidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação. Recurso provido por unanimidade.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6618520125020 SP 00006618520125020063 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO ENTRE PARADIGMA E RECLAMANTE SUPERIOR A DOIS ANOS. RECONHECIMENTO INDEVIDO. Constatado nos autos que a diferença de tempo de serviço na função de gerente de vendas entre o reclamante e o paradigma apontado na petição inicial era superior a dois anos, incabível é o reconhecimento da equiparação salarial reivindicada em Juízo, ante o não preenchimento de requisito expressamente previsto no art. 461 , da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23877720125030092 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. ART. 461, § 1º, DA CLT. SOMA DOS PERÍODOS DESCONTÍNUOS DO CONTRATO DE TRABALHO DO PARADIGMA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, para fins de verificação da existência de diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, nos moldes do art. 461, § 1º, da CLT, - não se somam períodos descontínuos de contratos -. Aparente contrariedade ao item II da Súmula 06 do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. ART. 461, § 1º, DA CLT. SOMA DOS PERÍODOS DESCONTÍNUOS DO CONTRATO DE TRABALHO DO PARADIGMA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença na qual consignado que -da prova oral permite-se inferir que as funções exercidas pelo reclamante e pelo paradigma indicado eram idênticas, além da produtividade e perfeição técnica- , que a reclamada -insiste em invocar contrato anteriormente celebrado entre o paradigma e a empresa para tentar afastar o direito ao pleito equiparatório- e que -o último contrato firmado entre ambos evidencia que o autor e modelo exerceram função idêntica, com mesma perfeição técnica e produtividade, cuja diferença no exercício da aludida função não ultrapassou o limite de 2 anos- . Acrescentou, o Colegiado de origem, que, -no tocante à equiparação salarial, o único fato impeditivo invocado nas razões recursais diz respeito à diferença de tempo de serviço superior a dois anos; ocorre que a própria defesa admite que houve dois contratos de trabalho distintos e que, em relação ao segundo, tal diferença não existe (f. 30), sendo isso o que importa para fins de se afastar o óbice apontado, já que não se somam períodos descontínuos de contratos para tal fim-. 2. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, não existe qualquer óbice para que os períodos descontínuos do contrato de trabalho do paradigma sejam somados para fins de verificação da existência de diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, nos moldes do art. 461, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1593004520095180005 159300-45.2009.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: AO RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO; E À RECLAMADA PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL , BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, E TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA E DESNECESSIDADE DE QUE A DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA REMOTO SEJA SUPERIOR A DOIS ANOS E DE QUE ESTES TENHAM CONVIVIDO E ATUADO SIMULTANEAMENTE NA RECLAMADA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada -2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor: -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. 2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na hipótese da equiparação salarial em cadeia, continua a prevalecer o entendimento, há décadas consagrado nesta Corte superior...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014448520125040204 RS 0001444-85.2012.5.04.0204 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA COM DIFERENÇA, RELATIVAMENTE AO EQUIPARANDO, SUPERIOR A DOIS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNÇÃO. ÓBICE PREVISTO NO ART. 461 , § 1º , DA CLT . Não se pode reconhecer o direito à equiparação salarial quando o paradigma tem, na função, mais de dois anos relativamente ao equiparando, conforme previsto no art. 461 , § 1º , da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1305000520105030000 130500-05.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: AO RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO , E À RECLAMADA , PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL , BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, E TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA E DESNECESSIDADE DE QUE A DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA REMOTO SEJA SUPERIOR A DOIS ANOS E DE QUE ESTES TENHAM CONVIVIDO E ATUADO SIMULTANEAMENTE NA RECLAMADA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada -2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor: -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. 2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na hipótese da equiparação salarial em cadeia, continua a prevalecer o entendimento, há décadas consagrado nesta Corte superior , em sua anterior Súmula nº 120...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1166009420045150043 116600-94.2004.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que presentes no caso em exame os requisitos caracterizadores da equiparação salarial postulada, porquanto inequívoca a ausência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre paradigma e paragonado. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido . JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR . 1. Nos termos do artigo 276 do Decreto n.º 3.048 /1999, - nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença -. 2. Assim, os juros e multa sobre os valores previdenciários deverão incidir a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes desta Corte superior. 3. Recurso de revista de que não se conhece .

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 225200800122008 PI 00225-2008-001-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA - TEMPO DE SERVIÇO - DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS - Havendo disparidade, em torno de 05 (cinco) anos, entre as datas do termo inicial do vínculo de emprego do paragonado e o do paradigma, tem-se como óbice ao pretenso direito do autor aquilo que dispõe o art. 461 , § 1º , da CLT , o qual exige, claramente, como requisito básico à equiparação, que tal diferença temporal não seja superior a dois anos.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 360200800222000 PI 00360-2008-002-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA - TEMPO DE SERVIÇO - DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS - Havendo disparidade, em torno de 05 (cinco) anos, entre as datas do termo inicial do vínculo de emprego do paragonado e o do paradigma, tem-se como óbice ao pretenso direito do autor aquilo que dispõe o art. 461 , § 1º , da CLT , o qual exige, claramente, como requisito básico à equiparação, que tal diferença temporal não seja superior a dois anos.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 360200800222000 PI 00360-2008-002-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA - TEMPO DE SERVIÇO - DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS - Havendo disparidade, em torno de 05 (cinco) anos, entre as datas do termo inicial do vínculo de emprego do paragonado e o do paradigma, tem-se como óbice ao pretenso direito do autor aquilo que dispõe o art. 461 , § 1º , da CLT , o qual exige, claramente, como requisito básico à equiparação, que tal diferença temporal não seja superior a dois anos.

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