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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 884200600124001 MS 00884-2006-001-24-00-1 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT PREENCHIDOS. DIFERENÇA DE SERVIÇO SUPERIOR A DOIS ANOS DO PARADIGMA. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. Estando as provas dos autos tumultuadas e controvertidas, sendo impossível certificar a data em que o paradigma ingressou na empresa e, conseqüentemente, se já contava com mais de dois anos na função, outra não pode ser a conclusão senão a de que foi a ré quem não cumpriu o seu fardo processual, deixando de comprovar, de forma robusta e indubitável, o fato impeditivo ao direito à equiparação salarial. Estando presentes os demais requisitos legais, identidade de função, de produtividade, de perfeição técnica, mesmo empregador, mesma localidade e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, são devidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação. Recurso provido por unanimidade.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6618520125020 SP 00006618520125020063 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO ENTRE PARADIGMA E RECLAMANTE SUPERIOR A DOIS ANOS. RECONHECIMENTO INDEVIDO. Constatado nos autos que a diferença de tempo de serviço na função de gerente de vendas entre o reclamante e o paradigma apontado na petição inicial era superior a dois anos, incabível é o reconhecimento da equiparação salarial reivindicada em Juízo, ante o não preenchimento de requisito expressamente previsto no art. 461 , da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1593004520095180005 159300-45.2009.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: AO RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO; E À RECLAMADA PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL , BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, E TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA E DESNECESSIDADE DE QUE A DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA REMOTO SEJA SUPERIOR A DOIS ANOS E DE QUE ESTES TENHAM CONVIVIDO E ATUADO SIMULTANEAMENTE NA RECLAMADA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada -2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor: -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. 2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na hipótese da equiparação salarial em cadeia, continua a prevalecer o entendimento, há décadas consagrado nesta Corte superior...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1305000520105030000 130500-05.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: AO RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO , E À RECLAMADA , PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL , BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, E TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA E DESNECESSIDADE DE QUE A DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA REMOTO SEJA SUPERIOR A DOIS ANOS E DE QUE ESTES TENHAM CONVIVIDO E ATUADO SIMULTANEAMENTE NA RECLAMADA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada -2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor: -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. 2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na hipótese da equiparação salarial em cadeia, continua a prevalecer o entendimento, há décadas consagrado nesta Corte superior , em sua anterior Súmula nº 120...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014448520125040204 RS 0001444-85.2012.5.04.0204 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA COM DIFERENÇA, RELATIVAMENTE AO EQUIPARANDO, SUPERIOR A DOIS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNÇÃO. ÓBICE PREVISTO NO ART. 461 , § 1º , DA CLT . Não se pode reconhecer o direito à equiparação salarial quando o paradigma tem, na função, mais de dois anos relativamente ao equiparando, conforme previsto no art. 461 , § 1º , da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1166009420045150043 116600-94.2004.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que presentes no caso em exame os requisitos caracterizadores da equiparação salarial postulada, porquanto inequívoca a ausência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre paradigma e paragonado. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido . JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR . 1. Nos termos do artigo 276 do Decreto n.º 3.048 /1999, - nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença -. 2. Assim, os juros e multa sobre os valores previdenciários deverão incidir a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes desta Corte superior. 3. Recurso de revista de que não se conhece .

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 225200800122008 PI 00225-2008-001-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA - TEMPO DE SERVIÇO - DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS - Havendo disparidade, em torno de 05 (cinco) anos, entre as datas do termo inicial do vínculo de emprego do paragonado e o do paradigma, tem-se como óbice ao pretenso direito do autor aquilo que dispõe o art. 461 , § 1º , da CLT , o qual exige, claramente, como requisito básico à equiparação, que tal diferença temporal não seja superior a dois anos.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 225200800122008 PI 00225-2008-001-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA - TEMPO DE SERVIÇO - DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS - Havendo disparidade, em torno de 05 (cinco) anos, entre as datas do termo inicial do vínculo de emprego do paragonado e o do paradigma, tem-se como óbice ao pretenso direito do autor aquilo que dispõe o art. 461 , § 1º , da CLT , o qual exige, claramente, como requisito básico à equiparação, que tal diferença temporal não seja superior a dois anos.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 360200800222000 PI 00360-2008-002-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA - TEMPO DE SERVIÇO - DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS - Havendo disparidade, em torno de 05 (cinco) anos, entre as datas do termo inicial do vínculo de emprego do paragonado e o do paradigma, tem-se como óbice ao pretenso direito do autor aquilo que dispõe o art. 461 , § 1º , da CLT , o qual exige, claramente, como requisito básico à equiparação, que tal diferença temporal não seja superior a dois anos.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 360200800222000 PI 00360-2008-002-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA - TEMPO DE SERVIÇO - DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS - Havendo disparidade, em torno de 05 (cinco) anos, entre as datas do termo inicial do vínculo de emprego do paragonado e o do paradigma, tem-se como óbice ao pretenso direito do autor aquilo que dispõe o art. 461 , § 1º , da CLT , o qual exige, claramente, como requisito básico à equiparação, que tal diferença temporal não seja superior a dois anos.

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