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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3275 RS 2000.71.00.003275-3 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E BAIXA DE BENS. CORREÇÃO MONETÁRIA.DIFERENÇA ENTRE O IPC E BTNF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Inadequação da interposição de agravo retido contra decisão sobre pedido de liminar. 2. O Decreto nº 332 /91 não excedeu no poder regulamentar, tendo em vista que a Lei nº 8.200 /91 não previu a possibilidade de dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro os encargos de depreciação, amortização e baixa de bens referentes a diferença resultante da correção monetária incidente nas demonstrações financeiras mediante a aplicação do IPC do ano de 1990.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3275 RS 2000.71.00.003275-3 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E BAIXA DE BENS. CORREÇÃO MONETÁRIA.DIFERENÇA ENTRE O IPC E BTNF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Inadequação da interposição de agravo retido contra decisão sobre pedido de liminar. 2. O Decreto nº 332 /91 não excedeu no poder regulamentar, tendo em vista que a Lei nº 8.200 /91 não previu a possibilidade de dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro os encargos de depreciação, amortização e baixa de bens referentes a diferença resultante da correção monetária incidente nas demonstrações financeiras mediante a aplicação do IPC do ano de 1990.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28409 SP 95.03.028409-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 7.689 /88. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF REFERENTE AO ANO-BASE DE 1990. LIMITAÇÃO. LEI Nº 8.200 /91. DECRETO Nº 332 /91, ART. 41 . CONSTITUCIONALIDADE. I- Consoante o § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil , o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, na hipótese de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior a negar seguimento ou dar provimento ao recurso. II- A Lei n. 7.689 /88, em seu art. 2º , § 1º , alínea c, definiu a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, como o valor do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial, ajustado, para fins tributários, pelas exclusões e adições expressamente especificadas. III- O Supremo Tribunal Federal decidiu que o inciso I do art. 3º da Lei n. 8.200 /91, com a redação dada pela Lei n. 8.682 /93, ao permitir a dedução do saldo devedor da diferença entre a variação entre o IPC e a BTN Fiscal, registrada no ano-base de 1990, inseriu hipótese nova de dedução na apuração do lucro real ou tributável, configurada como favor fiscal, ditado por opção de política legislativa, não havendo inconstitucionalidade nas limitações quanto ao prazo, percentual ou tributo aplicável, estabelecidas para o aproveitamento do benefício (RE n. 201.465/MG). IV- A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, consoante preceitua a Lei n. 8.200 /91, sofre incidência de dedução de correção monetária somente na hipótese contemplada no § 5º , do art. 2º , c.c. os §§ 3º e 4º, limitada à conta do Ativo Permanente. Excluída a correção monetária de qualquer outra demonstração financeira. Ajusta-se a essa disciplina o propósito regulamentar contido no art. 41 , do Decreto n. 332 /91. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V- Agravo legal improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61885 SP 96.03.061885-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AUTORIDADE IMPETRADA. SUBDIVISÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA POR PORTARIA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MERA DIVISÃO ADMINISTRATIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DEFESA MÉRITO DO ATO COATOR. ART. 515 , § 3º , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF - ANO-BASE DE 1990 - DEDUÇÃO PARCELADA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 8.200 /91 E DECRETO N. 332 /91. CONSTITUCIONALIDADE. I- Não pode a Receita Federal invocar subdivisão de competência interna para justificar a ilegitimidade de parte, na medida em que o contribuinte não está obrigado a conhecer as divisões internas dos órgãos públicos, assim como as atribuições de cada setor, mormente quando criadas por simples portarias. II- Entende-se como autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Na hipótese dos autos, o mandamus foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo que, à época dos fatos, era a autoridade responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos federais, cabendo aos Delegados das respectivas regiões fiscais atribuições sobre o território onde o contribuinte possui domicilio fiscal. III- A autoridade impetrada prestou informações e adentrou ao mérito da própria discussão, encampando, desta forma, o ato coator praticado. IV - A edição da Lei n. 8.200 /91 corrigiu a distorção acarretada pela manipulação dos índices de atualização monetária, em razão da desvinculação do BTN ao IPC, implementada no ano de 1990, mediante autorização de dedução da diferença entre os indexadores para efeito de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. V - Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 3º , inciso I , da Lei n. 8.200 /91, na redação ditada pela Lei n. 8.682 /93, ao entendimento de que se trata de hipótese nova de dedução na determinação do lucro real (RE 201.465-6/MG). VI - Legalidade da devolução escalonada disciplinada pelo Decreto n. 332 /91, consolidada em evolutivo posicionamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. VII - As bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, consoante preceitua a Lei n. 8.200 /91, sofrem incidência de dedução de correção monetária somente na hipótese contemplada no § 5º , do art. 2º , c.c. os §§ 3º e 4º, limitada à conta do Ativo Permanente. Excluída a correção monetária de qualquer outra demonstração financeira. Ajusta-se a essa disciplina o propósito regulamentar contido no art. 41 , do Decreto n. 332 /91. VIII - Apelação parcialmente provida, sentença reformada, para afastar ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , pedido julgado improcedente....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 92695 SP 93.03.092695-1 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF - ANO-BASE DE 1990 - DEDUÇÃO PARCELADA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 8.200 /91 E DECRETO N. 332 /91. CONSTITUCIONALIDADE. I - Legitimada a aplicação do IPC de 1990 na correção monetária das demonstrações financeiras, em razão do advento da Lei n. 8.200 /91, manifesto o interesse processual em razão das limitações impostas pelo diploma legal e adequado o mandado de segurança para garantia do direito à disponibilidade imediata e integral o crédito fiscal reconhecido. Decreto extintivo do processo afastado. II - Hipótese harmonizada à disciplina do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , a qual autoriza o Tribunal julgar a lide, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, se a causa versar matéria exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento III - A edição da Lei n. 8.200 /91 corrigiu a distorção acarretada pela manipulação dos índices de atualização monetária, em razão da desvinculação do BTN ao IPC, implementada no ano de 1990, mediante autorização de dedução da diferença entre os indexadores para efeito de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. IV - Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 3º , inciso I , da Lei n. 8.200 /91, na redação ditada pela Lei n. 8.682 /93, ao entendimento de que se trata de hipótese nova de dedução na determinação do lucro real (RE 201.465-6/MG). V - Legalidade da devolução escalonada disciplinada pelo Decreto n. 332 /91, consolidada em evolutivo posicionamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. VI - As bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, consoante preceitua a Lei n. 8.200 /91, sofrem incidência de dedução de correção monetária somente na hipótese contemplada no § 5º , do art. 2º , c.c. os §§ 3º e 4º, limitada à conta do Ativo Permanente. Excluída a correção monetária de qualquer outra demonstração financeira. Ajusta-se a essa disciplina o propósito regulamentar contido no art. 41 , do Decreto n. 332 /91. VII - Apelação Parcialmente Provida....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47786 RS 94.04.47786-9 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ANO-BASE DE 1990. LEI Nº 8.200 /91. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO, DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC-BTNF) EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU DO CUSTO DE BEM BAIXADO A QUALQUER TÍTULO. ARTIGOS 39 E 41 DO DECRETO 332 /91. 1. O art. 195 , I , da CF , na sua redação original, já elencava o lucro como base econômica a ser tributada para fins de custeio da seguridade social. Atualmente, forte na redação dada pela EC 20 /98, consta do inciso I, alínea c. - O conceito de lucro não pode ser desfigurado por legislação infraconstitucional que, dispondo sobre os critérios de correção das demonstrações financeiras, acabe por dar ensejo à apuração de lucro fictício. 2. A Lei 8.200 /91 veio ensejar ressarcimento em razão da atualização das demonstrações financeiras, em 1990, pelo BTNF, que gerara lucro inflacionário. O STF entendeu-a como favor fiscal. 3. A base de cálculo da contribuição sobre o lucro é o resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (Lei 7.689 /88, art. 2º ). Aplicam à CSL os efeitos do art. 3º , I , da Lei 8.200 /91, considerando-se sem sustentação o art. 41 do Dec. 332 /91. 4. O art. 39 do Decreto n. 332 , de 04.11.91, não inovou o preceito da Lei 8.200 /91, art. 3º , I . A vedação regulamentar em questão está apoiada na própria lei. Por esta, conforme o art. 4º, a nova expressão monetária das contas do Ativo Permanente, por efeito da correção monetária complementar que determinou a retificação dos balanços a partir de 31.12.1990, só pode ser feita, em se tratando dos cálculos relativos aos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, com vistas à apuração do imposto de renda de pessoa jurídica, a partir do período-base de 1993. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 324019 RJ 1994.51.01.048256-4 (TRF-2)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOAS JURIDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A demanda visa o reconhecimento do direito à utilização do diferencial correspondente à variação monetária causada pelos expurgos inflacionários ocorrido em janeiro e fevereiro de 1989, nos livros contábeis e fiscais decorrente da diferença entre o BTNF e o IPC, bem como a dedução dos encargos com despesas de depreciação no Livro de Apuração do Lucro Real, nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoas Juridicas e da Contribuição Social sobre o Lucro. O Excelso Pretório pacificou o entendimento de que o contribuinte não tem direito a determinado índice de correção monetária devendo prevalecer os índices impostos pela lei. A dedução da correção monetária existente em determinado período para a apuração de lucro real tributável desvirtua o próprio conceito de renda, que não é adjetivado, ou seja, não se trata de “renda real”. O lucro, este sim, foi adjetivado por definição infraconstitucional de modo que por ela deve ser disciplinado. Inexistindo determinação constitucional para que a inflação sirva de objeto de dedução para a apuração do lucro real tributável, apenas a lei infraconstitucional pode delimitar os componentes para a sua apuração e conseqüentemente os da base de calculo do imposto de renda. O favor fiscal estabelecido pela lei 8.200 /91, que previu nova hipótese de dedução na determinação do lucro real – diferença entre o IPC e o BTNF – só abrangeu o período-base de 1990, não atingindo o período referente ao ano-base de 1989, visto que, à época encontrava-se em plena vigência os preceitos contidos nas leis números 7.730 /89 e 7.799 /89, que impunham a determinação da atualização monetária pela OTN/BTNF. Negado provimento à apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 259893 RJ 2001.02.01.008079-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº 7.799/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200 /91. Trata a presente demanda de ação ordinária através da qual objetiva a declaração incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº 7.799/88, somente no que se refere ao expurgo de correção monetária ocorrido em janeiro de 1989, seja reconhecido o direito à utilização do diferencial correspondente à variação monetária causada pelo expurgo inflacionário (51,87%) ocorrido em janeiro de 1989, nos livros contábeis e fiscais da Autora, ex vi do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598 /77 c/c art ; 193 § 2º do RIR/94 para efeito de reconhecer a parcela de correção monetária decorrente da diferença entre o BTNF e o IPC, procedendo à exclusão da despesa adicional da correção monetária de balanço decorrente do ano de 1989, bem como a dedução dos encargos com despesas de depreciação, no Livro de Apuração do Lucro Real (LARUR), nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro”, além dos consectários legais.”. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O Excelso Pretório pacificou o entendimento de que o contribuinte não tem direito a determinado índice de correção monetária devendo prevalecer os índices impostos pela lei. A dedução da correção monetária existente em determinado período para a apuração de lucro real tributável desvirtua o próprio conceito de renda, que não é adjetivado, ou seja, não se trata de “renda real”. O lucro, este sim, foi adjetivado por definição infraconstitucional de modo que por ela deve ser disciplinado. O favor fiscal estabelecido pela Lei 8.200 /91, que previu nova hipótese de dedução na determinação do lucro real – diferença entre o IPC e o BTNF – só abrangeu o período-base de 1990, não atingindo o período referente ao ano-base de 1989, visto que, à época encontrava-se em plena vigência os preceitos contidos nas leis números 7.730 /89 e 7.799 /89, que impunham a determinação da atualização monetária pela OTN/BTNF. Negado provimento à apelação. Sentença mantida....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28410 SP 95.03.028410-4 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI N. 8.200 /91. ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF - ANO-BASE DE 1990. DEDUÇÃO PARCELADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 8.200 /91. CONSTITUCIONALIDADE. I - A ação proposta antes do advento da Lei n. 8.200 /91, visando a aplicação do IPC de 1990 na correção monetária das demonstrações financeiras não tem a apreciação de seu objeto prejudicada, face às limitações impostas pelo diploma legal superveniente, atinentes à disponibilidade do crédito fiscal. Mantido o interesse processual na solução da lide. II - Hipótese harmonizada à disciplina do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , a qual autoriza o Tribunal julgar a lide, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, se a causa versar matéria exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. III - A edição da Lei n. 8.200 /91 corrigiu a distorção acarretada pela manipulação dos índices de atualização monetária, em razão da desvinculação do BTN ao IPC, implementada no ano de 1990, mediante autorização de dedução da diferença entre os indexadores para efeito de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. IV - Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 3º , inciso I , da Lei n. 8.200 /91, na redação ditada pela Lei n. 8.682 /93, ao entendimento de que se trata de hipótese nova de dedução na determinação do lucro real (RE 201.465/6-MG). V - Apelação Parcialmente Provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 122789 RJ 96.02.36080-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – BTNF – IPC – LEI 8.200 /91 I- O art. 3º , I , da Lei nº 8.200 /91, na redação original e naquela conferida pela Lei nº 8.682 /93, em momento algum modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, nem determinou a aplicação ao período-base de 1990, da variação do IPC, mas tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária, prevendo nova hipótese de dedução na determinação do lucro real, ainda que de forma escalonada. II – Trata-se de um benefício assegurado ao contribuinte a fim de tornar menos gravosos os efeitos decorrentes da substituição dos índices de correção monetária e o seu diferimento não ofende o direito adquirido do contribuinte, tendo em vista que este possui mera expectativa de direito às adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, que constituem favores fiscais ditados por opção de política legislativa. III – Ao dispor sobre fatos geradores pretéritos, isto é, ocorridos no ano-base de 1990, a Lei nº 8.200 /91, o fez em favor do contribuinte, determinando a forma pela qual seria restituída a diferença negativa na correção monetária de demonstrações financeiras. Dessa forma, se está regulando situação pretérita, mas em benefício do contribuinte, não há que se falar em violação do princípio da irretroatividade da lei tributária. IV – Recurso improvido.

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