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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01867006720098190001 RJ 0186700-67.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO nº 0186700-67.2009.8.19.0001 - RECORRENTES: OSEAS ALVES DA SILVA e MARIA DE DEUS FARIAS DA SILVA / RECORRIDA: MIRIAN DAISY RODRIGUES SANTANA. Desistência autoral. Extinção do feito sem resolução do mérito. Pedido contraposto não apreciado. Sentença que se mantém. Com efeito, o pedido contraposto, diversamente da reconvenção, não tem natureza de ação autônoma e, assim, não pode subsistir à extinção do feito fulminado pelo pedido de desistência, sendo desnecessária a manifestação da parte ré quanto a tal pleito. Neste sentido temos: "TJDF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 69399 DF. Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS. Julgamento: 15/02/2000. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: DJU 05/04/2000 Pág. : 16. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA E NÃO APRECIA O PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO PELO RÉU. DIFERENÇA ENTRE "PEDIDO CONTRAPOSTO" E "RECONVENÇÃO". INAPLICABILIDADE, AO PEDIDO CONTRAPOSTO, DA REGRA CONSTANTE DO ART. 317, DO CPC. ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE, AO EXTINGUIR O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA, NÃO PODIA MESMO APRECIAR O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. EM BOA VERDADE, "PEDIDO CONTRAPOSTO" E "RECONVENÇÃO" SÃO INSTITUTOS PROCESSUAIS DISTINTOS, NÃO SE PODENDO APLICAR A UM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A EXISTÊNCIA DO OUTRO E VICE-VERSA. 2. RECONVENÇÃO NÃO É RESPOSTA: É AÇÃO DO RÉU CONTRA O AUTOR, É ATAQUE DO RÉU CONTRA O AUTOR. E O OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PELO RÉU FAZ INSTAURAR UMA RELAÇÃO PROCESSUAL NOVA, DISTINTA E PARALELA À QUE SE FEZ INAUGURAR COM A PROPOSITURA DA AÇÃO PELO AUTOR EM DESFAVOR DAQUELE RÉU. TANTO É UMA AÇÃO DISTINTA, QUE, NO CASO DE, POR ALGUM MOTIVO, SER EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL INAUGURADA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PROSSEGUE O JUIZ NO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. É REGRA EXPRESSA, CONSTANTE DO ART. 317...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 19990710054594 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO CONTRAPOSTO AO ENTENDIMENTO DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO PODEM PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIFERENÇA ENTRE "PEDIDO CONTRAPOSTO" E "RECONVENÇÃO". SENTENÇA CASSADA. 1. O PEDIDO CONTRAPOSTO REGULADO NO ART. 31 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS É COISA BEM DIFERENTE DE RECONVENÇÃO. NÃO SE PODE CONFUNDIR RECONVENÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO. COM O SIMPLES PEDIDO CONTRAPOSTO, NÃO SE TEM RELAÇÃO PROCESSUAL NOVA, DIFERENTE DAQUELA QUE SE ESTABELECE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO PELO AUTOR. O QUE SE TEM É A MESMA E ÚNICA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE O JUIZ TEM DOIS PEDIDOS A APRECIAR: UM FORMULADO PELO AUTOR EM FACE DO RÉU E OUTRO DEDUZIDO PELO RÉU EM DESFAVOR DO AUTOR. A CONCLUSÃO, A PARTIR DO PRESSUPOSTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO PODE FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEU FAVOR POR CAUSA DO ÓBICE DO ART. 8.º, SERIA INTERPRETAR O PEDIDO CONTRAPOSTO COMO RECONVENÇÃO E, COMO SE VÊ, DE RECONVENÇÃO NÃO SE TRATA. TRATA-SE DE SIMPLES RESISTÊNCIA, ACRESCIDA DE PRETENSÃO FORMULADA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO, E ISSO NÃO SE CONFUNDE COM RECONVENÇÃO. 2. SE A RESPEITÁVEL SENTENÇA A QUO NÃO CONHECEU DO PEDIDO CONTRAPOSTO POR ENTENDER INCABÍVEL FOSSE O MESMO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, DEVE SER CASSADA A SENTENÇA, DEVOLVENDO OS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE, EM NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SEJA APRECIADO O PEDIDO CONTRAPOSTO. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 69399 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/04/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA E NÃO APRECIA O PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO PELO RÉU. DIFERENÇA ENTRE "PEDIDO CONTRAPOSTO" E "RECONVENÇÃO". INAPLICABILIDADE, AO PEDIDO CONTRAPOSTO, DA REGRA CONSTANTE DO ART. 317 , DO CPC . ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE, AO EXTINGUIR O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA, NÃO PODIA MESMO APRECIAR O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. EM BOA VERDADE, "PEDIDO CONTRAPOSTO" E "RECONVENÇÃO" SÃO INSTITUTOS PROCESSUAIS DISTINTOS, NÃO SE PODENDO APLICAR A UM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A EXISTÊNCIA DO OUTRO E VICE-VERSA. 2. RECONVENÇÃO NÃO É RESPOSTA: É AÇÃO DO RÉU CONTRA O AUTOR, É ATAQUE DO RÉU CONTRA O AUTOR. E O OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PELO RÉU FAZ INSTAURAR UMA RELAÇÃO PROCESSUAL NOVA, DISTINTA E PARALELA À QUE SE FEZ INAUGURAR COM A PROPOSITURA DA AÇÃO PELO AUTOR EM DESFAVOR DAQUELE RÉU. TANTO É UMA AÇÃO DISTINTA, QUE, NO CASO DE, POR ALGUM MOTIVO, SER EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL INAUGURADA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PROSSEGUE O JUIZ NO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. É REGRA EXPRESSA, CONSTANTE DO ART. 317 , DO CPC . 3. O QUE SE TEM NO PEDIDO CONTRAPOSTO É COISA MUITO DIFERENTE DE RECONVENÇÃO. COM O SIMPLES PEDIDO CONTRAPOSTO, NÃO SE CRIA RELAÇÃO PROCESSUAL NOVA, DIFERENTE DAQUELA QUE SE INSTAUROU A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO PELO AUTOR. O QUE SE TEM É A MESMA E ÚNICA RELAÇÃO PROCESSUAL. TANTO ISSO É VERDADEIRO, COMO É CERTO QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELO SEU AUTOR - E AINDA QUE NOS AUTOS HAJA PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU - IMPEDE O JUIZ DE SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO CONTRAPOSTO. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR EXTINGUE O PROCESSO, FICANDO IMPEDIDO, O JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE PROMOVER O JULGAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, JÁ QUE ESTE NÃO É AÇÃO RECONVENCIONAL: É SIMPLES PEDIDO DE NATUREZA RECONVENCIONAL - O QUE NÃO O TRANSFORMA EM RECONVENÇÃO -, FORMULADO PELO RÉU NO PRÓPRIO BOJO DA CONTESTAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO....

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111409949 DF 0140994-55.2013.8.07.0001

Data de publicação: 17/07/2014

Decisão: simplesmente entender pela diferenciação, que é evidente, entre o pedido contraposto e a reconvenção... aconteceu. Não vejo motivo para temermos essa ocorrência. Há diferenças entre pedido contraposto... e reconvenção — o pedido contraposto não é uma reconvenção, tanto que, se o pedido inicial for extinto...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 19990710087667 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2001

Ementa: RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO OFERTADA POR PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. DIFERENÇA ENTRE RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. NÃO SE RECONHECE DE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÓ PORQUE INEXISTE PREVISÃO DE LEI DE REGÊNCIA, COMO PORQUE NÃO HÁ COMPATIBILIDADE ENTRE O SEU PROCESSAMENTO E O RITO ESPECIAL E CÉLERE PRECONIZADO PELO DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO. 2. RECONVENÇÃO NÃO É RESPOSTA: É AÇÃO DO RÉU CONTRA O AUTOR. É ATAQUE DO RÉU CONTRA O AUTOR. POR ISSO MESMO, O OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PELO RÉU FAZ INSTAURAR UMA RELAÇÃO PROCESSUAL NOVA, DISTINTA E PARALELA À QUE SE FEZ INAUGURAR COM A PROPOSITURA DA AÇÃO PELO AUTOR EM DESFAVOR DAQUELE RÉU. E TANTO SE TRATA DE AÇÃO DISTINTA, QUE, NO CASO DE, POR ALGUM MOTIVO, SER EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL INAUGURADA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PROSSEGUE O JUIZ NO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO (ART. 317 , DO CPC ). 3. NÃO SE PODE CONFUNDIR RECONVENÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO. COM O SIMPLES PEDIDO CONTRAPOSTO, NÃO SE TEM RELAÇÃO PROCESSUAL NOVA, DIFERENTE DAQUELA QUE SE INSTAUROU A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO PELO AUTOR. O QUE SE TEM É A MESMA E ÚNICA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE O JUIZ TEM DOIS PEDIDOS A APRECIAR: UM FORMULADO PELO AUTOR EM FACE DO RÉU E OUTRO DEDUZIDO PELO RÉU EM DESFAVOR DO AUTOR. TANTO ISSO É VERDADEIRO, COMO É CERTO QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELO SEU AUTOR - E AINDA QUE NOS AUTOS HAJA PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU - IMPEDE O JUIZ DE SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO CONTRAPOSTO. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR EXTINGUE O PROCESSO. E AÍ, POR CERTO, O JUIZ HAVERÁ DE FICAR IMPEDIDO DE PROMOVER O JULGAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, JÁ QUE ESTE NÃO É AÇÃO RECONVENCIONAL, É SIMPLES PEDIDO DE NATUREZA RECONVENCIONAL, FORMULADO PELO RÉU, NO PRÓPRIO BOJO DA CONTESTAÇÃO. 4. SE O PEDIDO CONTRAPOSTO FOSSE RECONVENÇÃO, ENTÃO É CERTO QUE NÃO SE PODERIA MESMO ADMITIR PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR RÉ PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO PODEM SER AUTORAS NAS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMO, ENTRETANTO, PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO SE CONFUNDE COM RECONVENÇÃO, NÃO HÁ QUE SE TER A RÉ PESSOA JURÍDICA COMO AUTORA DE UMA AÇÃO NOVA AO FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO. POR ISSO, A ÚNICA RESPOSTA JURIDICAMENTE CORRETA E TECNICAMENTE VIÁVEL PARECE SER A QUE PERMITE, SIM, QUE A PESSOA JURÍDICA, RÉ NOS PROCESSOS INSTAURADOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, POSSA DEDUZIR PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO SE TEM NOVA AÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU, NADA OBSTA A QUE SE VEJA PROCESSAR O PEDIDO CONTRAPOSTO E NADA IMPEDE QUE O JUIZ O APRECIE QUANDO FORMULADO PELO RÉU, PESSOA JURÍDICA. 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO E DECIDIDO O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ PESSOA JURÍDICA....

TJ-SP - Apelação APL 00054809120088260126 SP 0005480-91.2008.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Hipótese de reconvenção visando à preservação da posse, ao levantamento de cerca e à indenização por benfeitorias Descabimento Matérias abrangidas pelo caráter dúplice da demanda principal, onde a defesa deduziu pedido contraposto Art. 922 do CPC Diferença entre a reconvenção e o pedido contraposto que é meramente formal Extinção mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1800974920108260000 SP 0180097-49.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VRG POSSÍVEL PEDIDO CONTRAPOSTO RECURSO IMPROVIDO. Sendo a diferença entre o pedido contraposto e a reconvenção meramente formal, possível que seja feito pedido de devolução de VRG em ação possessória, observando-se os princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e do contraditório.

TJ-SP - Apelação APL 01658828820128260100 SP 0165882-88.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: Declaratória de inexigibilidade de título Duplicata de prestação de serviços Cobrança de diferenças de reajuste do preço dos serviços contratados, conforme previsto no contrato firmado pelas partes Ação julgada improcedente, sendo julgada parcialmente procedente a reconvenção contraposta pela ré Entendimento de que as demais diferenças de reajuste cobradas pela ré extrapolariam o objeto da lide Inadmissibilidade Existência de total conexidade entre a reconvenção e a ação, por reportarem-se ambas ao mesmo contrato e versarem sobre o reajuste dos valores cobrados, atendendo, assim, a regra do artigo 315 do Código de Defesa do Consumidor Pertinência, por isso, da cobrança do valor total do saldo remanescente do reajuste aplicado retroativamente em 2011 (janeiro a outubro) e parte de 2012, vale dizer, até maio de referido ano, quando o contrato foi denunciado pela ré, consoante postulado no pedido reconvencional Índices de reajustes aplicados e saldo remanescente apontado pela ré não especificamente impugnados pela autora reconvinda Reconvenção que deve ser julgada totalmente procedente Recurso da ré reconvinte provido para tanto.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020072340 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLEITEADO PELO RÉU PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A AÇÃO REVISIONAL TEM POR OBJETIVO O EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DAS ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES APONTADAS E, JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO AO DECRETO SENTENCIAL E O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS APURADAS. 2 - A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SUBMETE-SE, EM REGRA, AO RITO ORDINÁRIO, O QUAL NÃO COMPORTA PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ QUE, CASO PRETENDA FORMULAR ALGUMA PRETENSÃO EM FACE DO AUTOR, CONEXA COM A DA AÇÃO PRINCIPAL, MAS A ELA OPOSTA, DEVERÁ VALER-SE DA RECONVENÇÃO. 3 - NÃO POSSUINDO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB O RITO ORDINÁRIO, CARÁTER DÚPLICE, TAMPOUCO NÃO TENDO O RÉU APRESENTADO RECONVENÇÃO, AINDA QUE JULGADOS, NA MAIOR PARTE, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NÃO PODE A PARTE REQUERIDA VALER-SE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO MATERIAL DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020237655 DF 0024690-73.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLEITEADO PELO RÉU. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A AÇÃO REVISIONAL TEM POR OBJETIVO O EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DAS ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES APONTADAS E, JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO AO DECRETO SENTENCIAL E O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS APURADAS. 2 - A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SUBMETE-SE, EM REGRA, AO RITO ORDINÁRIO, O QUAL NÃO COMPORTA PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ QUE, CASO PRETENDA FORMULAR ALGUMA PRETENSÃO EM FACE DO AUTOR, CONEXA COM A DA AÇÃO PRINCIPAL, MAS A ELA OPOSTA, DEVERÁ VALER-SE DA RECONVENÇÃO. 3 - NÃO POSSUINDO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB O RITO ORDINÁRIO, CARÁTER DÚPLICE, TAMPOUCO NÃO TENDO O RÉU APRESENTADO RECONVENÇÃO, AINDA QUE JULGADOS, NA MAIOR PARTE, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NÃO PODE A PARTE REQUERIDA VALER-SE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO MATERIAL DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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