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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9602338989 ES 96.02.33898-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA ENTRE TAXA E PREÇO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR SUPOSTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. VIA INADEQUADA. 1 – Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista a ausência de contradição nas razões do voto condutor. 2 – Restou evidenciado entendimento deste Juízo acerca da natureza contratual da atividade fiscalizatória realizada pelo INMETRO, no caso sub judice, tratando-se, portanto, de serviço sujeito ao regime dos preços públicos. Verifica-se, assim, apenas a existência de divergência entre a tese ora esposada e a defendida pelos Embargantes, o que não pode ser solucionado pela via dos presentes Embargos. 3 – Embargos de declaração rejeitados

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16789 96.02.33898-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA ENTRE TAXA E PREÇO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR SUPOSTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. VIA INADEQUADA. 1 – Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista a ausência de contradição nas razões do voto condutor. 2 – Restou evidenciado entendimento deste Juízo acerca da natureza contratual da atividade fiscalizatória realizada pelo INMETRO, no caso sub judice, tratando-se, portanto, de serviço sujeito ao regime dos preços públicos. Verifica-se, assim, apenas a existência de divergência entre a tese ora esposada e a defendida pelos Embargantes, o que não pode ser solucionado pela via dos presentes Embargos. 3 – Embargos de declaração rejeitados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23755 DF 2001.34.00.023755-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. TAXA. PREÇO PÚBLICO. DIFERENÇA. PARCELA REFERENCIAL DE TRANSPORTE - TREF. ANP. CRIAÇÃO POR PORTARIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu." (Súmula 545/STF). Em outras palavras, taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado. 2. A função de agente regulador conferido à Agência Nacional do Petróleo - ANP não lhe confere o poder de criar taxa, através de Portaria, sem a correspondente autorização legal, sob pena de se ferir o princípio da legalidade. Em face do critério da compulsoriedade, o regime jurídico da taxa só se aplica naqueles casos onde o Estado atua com coercitividade, sendo o serviço prestado em caráter de exclusividade. 3. A Parcela Referencial de Transporte - TREF, criada pela Portaria nº. 101/2001/ANP, não possui os atributos necessários para que seja enquadrada como taxa, em face do exercício do poder de polícia da agência reguladora. Trata-se, na verdade, de preço público somente exigível se prestado o serviço para o qual instituído, no caso, a utilização de gasodutos do sistema de transporte para gás canalizado. 4. O Estado de Alagoas, através da ALGAS, sociedade de economia mista que atua na distribuição do gás natural produzido em Alagoas, somente são utilizados gasodutos próprios para o transporte do gás produzido no Estado, razão pela qual ilegal a cobrança da TREF. 5. Remessa oficial e apelação não providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 818649 MS 2006/0028656-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. 2. Trata-se, no caso em exame, de serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. 3. Não há amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço, pelo que, se a entidade que presta o serviço é de direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia como taxa, por ser a relação entre ambos de direito público; ao contrário, sendo o prestador do serviço público pessoa jurídica de direito privado, o valor cobrado é preço público/tarifa. 4. Prevalência no ordenamento jurídico das conclusões do X Simpósio Nacional de Direito Tributário, no sentido de que “a natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora, não sendo afetada pela existência da concessão. O concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o Poder Concedente receberia, se prestasse diretamente o serviço”. (RF, julho a setembro, 1987, ano 1987, v. 299, pág. 40). 5. O art. 11 da Lei nº 2.312 /94 (Código Nacional de Saúde) determina: “É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente”. 6. Obrigatoriedade do serviço de água e esgoto. Atividade pública (serviço) essencial posta à disposição da coletividade para o seu bem-estar e proteção à saúde. 7. “A remuneração dos serviços de água e esgoto normalmente é feita por taxa, em face da obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 3ª ed., RT – 1977, pág. 492). 8. “Se a ordem jurídica obriga...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 818649 MS 2006/0028656-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. 2. Trata-se, no caso em exame, de serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. 3. Não há amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço, pelo que, se a entidade que presta o serviço é de direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia como taxa, por ser a relação entre ambos de direito público; ao contrário, sendo o prestador do serviço público pessoa jurídica de direito privado, o valor cobrado é preço público/tarifa. 4. Prevalência no ordenamento jurídico das conclusões do X Simpósio Nacional de Direito Tributário, no sentido de que “a natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora, não sendo afetada pela existência da concessão. O concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o Poder Concedente receberia, se prestasse diretamente o serviço”. (RF, julho a setembro, 1987, ano 1987, v. 299, pág. 40). 5. O art. 11 da Lei nº 2.312 /94 (Código Nacional de Saúde) determina: “É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente”. 6. Obrigatoriedade do serviço de água e esgoto. Atividade pública (serviço) essencial posta à disposição da coletividade para o seu bem-estar e proteção à saúde. 7. “A remuneração dos serviços de água e esgoto normalmente é feita por taxa, em face da obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 3ª ed., RT – 1977, pág. 492). 8. “Se a ordem jurídica obriga...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 848287 RS 2006/0107872-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º , IV , DA LEF , 219 , § 4º , DO CPC , E 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial oposto contra acórdão que, em execução fiscal referente a serviço de fornecimento de água, entendeu possível a decretação, ex officio, da prescrição intercorrente. 2. Decretação da prescrição intercorrente por requerimento do Ministério Público. 3. O art. 40 da Lei nº 6.830 /80, nos termos em que foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN . Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. 4. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN , nele não incluídos os do art. 40 da Lei nº 6.830 /80. Há de ser sempre lembrado de que o art. 174 do CTN tem natureza de Lei Complementar. Precedentes desta Corte e do colendo STF. 5. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando há compulsoriedade. Tem-se, in casu, serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. 6. Não há amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço, pelo que, se a entidade que presta o serviço é de direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia como taxa, por ser a relação entre eles de direito público; ao contrário, sendo o prestador do serviço público pessoa jurídica de direito...

Encontrado em: 119/328, RTJ 118/613 COBRANÇA - FORNECIMENTO - ÁGUA - NATUREZA JURÍDICA - TAXA STJ - RESP 167489 -SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 848287 RS 2006/0107872-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º , IV , DA LEF , 219 , § 4º , DO CPC , E 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial oposto contra acórdão que, em execução fiscal referente a serviço de fornecimento de água, entendeu possível a decretação, ex officio, da prescrição intercorrente. 2. Decretação da prescrição intercorrente por requerimento do Ministério Público. 3. O art. 40 da Lei nº 6.830 /80, nos termos em que foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN . Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. 4. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN , nele não incluídos os do art. 40 da Lei nº 6.830 /80. Há de ser sempre lembrado de que o art. 174 do CTN tem natureza de Lei Complementar. Precedentes desta Corte e do colendo STF. 5. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando há compulsoriedade. Tem-se, in casu, serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. 6. Não há amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço, pelo que, se a entidade que presta o serviço é de direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia como taxa, por ser a relação entre eles de direito público; ao contrário, sendo o prestador do serviço público pessoa jurídica de direito...

Encontrado em: 119/328, RTJ 118/613 COBRANÇA - FORNECIMENTO - ÁGUA - NATUREZA JURÍDICA - TAXA STJ - RESP 167489 -SP

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1106 TO 0001106-57.2005.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL - INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO USINA HIDRELÉTRICA PEIXE ANGICAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LAUDO DO PERITO OFICIAL, EQÜIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES E ELABORADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E REGRAMENTOS LEGAIS A RESPEITO DA MATÉRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA SENTENÇA, UMA VEZ QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE LEVANTAMENTO DE VALORES - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PORQUANTO A DESAPROPRIAÇÃO FOI FEITA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO SUJEITA, PORTANTO, AO REGIME DO PRECATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. I - Apelação contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, por interesse social, com vistas à instalação, em trecho do Rio Tocantins, do empreendimento denominado Usina Hidrelétrica Peixe Angical, ajuizada por ENERPEIXE S/A contra OTACÍLIO JOSÉ DA COSTA e OUTROS (figurando a UNIÃO como assistente ativa), tendo por objeto uma área de 70,6982 hectares, destacada do imóvel rural denominado Fazenda Primavera, localizado no Município de Paranã/TO, objeto da matrícula nº 904, fl. 231, do Livro 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis de Paranã/TO, condenando a expropriante a pagar, aos réus, indenização no valor de R$ 70.000,00, acrescida dos consectários legais. II - Indenização fixada de acordo com o laudo do perito oficial, eqüidistante dos interesses das partes e elaborado de acordo com os critérios técnicos e regramentos legais a respeito da matéria. III - Sobre o valor da indenização decorrente de ações de desapropriação incidem juros compensatórios e moratórios. Aqueles objetivam remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda...

TJ-PR - Apelação APL 13523581 PR 1352358-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso; sentença modificada "ex officio" e, mantida, no mais, em sede de reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS MENSALMENTE E AQUELES DEVIDOS ANTE A REVISÃO OPERADA ADMINISTRATIVAMENTE. DESPROVIDA A INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO ACORDO REALIZADO ENTRE O INSS E O SINDICATO DE APOSENTADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL.INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.EVIDENCIADA APENAS A IDENTIDADE DE PARTES NA DEMANDA EM QUE O BENEFÍCIO FOI IMPLANTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357.QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO.EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161 , § 1º , DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO...

Encontrado em: Pública, remanesce o interesse em ver reconhecido o direito ao pagamento das diferenças devidas, bem... DO PEDIDO AUTORAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS MENSALMENTE E AQUELES DEVIDOS ANTE... EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO OBSTA...

TJ-PR - Apelação APL 12643186 PR 1264318-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: .323/1996. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO QUE NÃO GERA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ANTERIORES COM ELA CONFLITANTES, MAS APENAS A SUA REVOGAÇÃO.ENTENDIMENTO DO STF.ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161 , § 1º , DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ).REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ALTERAÇÃO DO DECISUM PARA FIXÁ-LOS SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4º DO CPC .APELAÇÕES (1) E (2) CONHECIDAS E DESPROVIDAS.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.264.318-6, originária da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho, registros públicos e Corregedoria do Foro extrajudicial, Juizado especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Nova Esperança da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que figuram, como Apelante (1), LOIRIVAL DACOME; como Apelante (2), MUNICÍPIO DE NOVA...

Encontrado em: ESTADO DO PARANÁAPELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.264.318-6, ORIGINÁRIAS DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA..., ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA...

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