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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16789 96.02.33898-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA ENTRE TAXA E PREÇO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR SUPOSTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. VIA INADEQUADA. 1 – Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista a ausência de contradição nas razões do voto condutor. 2 – Restou evidenciado entendimento deste Juízo acerca da natureza contratual da atividade fiscalizatória realizada pelo INMETRO, no caso sub judice, tratando-se, portanto, de serviço sujeito ao regime dos preços públicos. Verifica-se, assim, apenas a existência de divergência entre a tese ora esposada e a defendida pelos Embargantes, o que não pode ser solucionado pela via dos presentes Embargos. 3 – Embargos de declaração rejeitados

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9602338989 ES 96.02.33898-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA ENTRE TAXA E PREÇO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR SUPOSTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. VIA INADEQUADA. 1 – Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista a ausência de contradição nas razões do voto condutor. 2 – Restou evidenciado entendimento deste Juízo acerca da natureza contratual da atividade fiscalizatória realizada pelo INMETRO, no caso sub judice, tratando-se, portanto, de serviço sujeito ao regime dos preços públicos. Verifica-se, assim, apenas a existência de divergência entre a tese ora esposada e a defendida pelos Embargantes, o que não pode ser solucionado pela via dos presentes Embargos. 3 – Embargos de declaração rejeitados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23755 DF 2001.34.00.023755-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. TAXA. PREÇO PÚBLICO. DIFERENÇA. PARCELA REFERENCIAL DE TRANSPORTE - TREF. ANP. CRIAÇÃO POR PORTARIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu." (Súmula 545/STF). Em outras palavras, taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado. 2. A função de agente regulador conferido à Agência Nacional do Petróleo - ANP não lhe confere o poder de criar taxa, através de Portaria, sem a correspondente autorização legal, sob pena de se ferir o princípio da legalidade. Em face do critério da compulsoriedade, o regime jurídico da taxa só se aplica naqueles casos onde o Estado atua com coercitividade, sendo o serviço prestado em caráter de exclusividade. 3. A Parcela Referencial de Transporte - TREF, criada pela Portaria nº. 101/2001/ANP, não possui os atributos necessários para que seja enquadrada como taxa, em face do exercício do poder de polícia da agência reguladora. Trata-se, na verdade, de preço público somente exigível se prestado o serviço para o qual instituído, no caso, a utilização de gasodutos do sistema de transporte para gás canalizado. 4. O Estado de Alagoas, através da ALGAS, sociedade de economia mista que atua na distribuição do gás natural produzido em Alagoas, somente são utilizados gasodutos próprios para o transporte do gás produzido no Estado, razão pela qual ilegal a cobrança da TREF. 5. Remessa oficial e apelação não providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 848287 RS 2006/0107872-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º , IV , DA LEF , 219 , § 4º , DO CPC , E 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial oposto contra acórdão que, em execução fiscal referente a serviço de fornecimento de água, entendeu possível a decretação, ex officio, da prescrição intercorrente. 2. Decretação da prescrição intercorrente por requerimento do Ministério Público. 3. O art. 40 da Lei nº 6.830 /80, nos termos em que foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN . Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. 4. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN , nele não incluídos os do art. 40 da Lei nº 6.830 /80. Há de ser sempre lembrado de que o art. 174 do CTN tem natureza de Lei Complementar. Precedentes desta Corte e do colendo STF. 5. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando há compulsoriedade. Tem-se, in casu, serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. 6. Não há amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço, pelo que, se a entidade que presta o serviço é de direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia como taxa, por ser a relação entre eles de direito público; ao contrário, sendo o prestador do serviço público pessoa jurídica de direito...

Encontrado em: 119/328, RTJ 118/613 COBRANÇA - FORNECIMENTO - ÁGUA - NATUREZA JURÍDICA - TAXA STJ - RESP 167489 -SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 848287 RS 2006/0107872-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º , IV , DA LEF , 219 , § 4º , DO CPC , E 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial oposto contra acórdão que, em execução fiscal referente a serviço de fornecimento de água, entendeu possível a decretação, ex officio, da prescrição intercorrente. 2. Decretação da prescrição intercorrente por requerimento do Ministério Público. 3. O art. 40 da Lei nº 6.830 /80, nos termos em que foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN . Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. 4. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN , nele não incluídos os do art. 40 da Lei nº 6.830 /80. Há de ser sempre lembrado de que o art. 174 do CTN tem natureza de Lei Complementar. Precedentes desta Corte e do colendo STF. 5. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando há compulsoriedade. Tem-se, in casu, serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. 6. Não há amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço, pelo que, se a entidade que presta o serviço é de direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia como taxa, por ser a relação entre eles de direito público; ao contrário, sendo o prestador do serviço público pessoa jurídica de direito...

Encontrado em: 119/328, RTJ 118/613 COBRANÇA - FORNECIMENTO - ÁGUA - NATUREZA JURÍDICA - TAXA STJ - RESP 167489 -SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 818649 MS 2006/0028656-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. 2. Trata-se, no caso em exame, de serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. 3. Não há amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço, pelo que, se a entidade que presta o serviço é de direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia como taxa, por ser a relação entre ambos de direito público; ao contrário, sendo o prestador do serviço público pessoa jurídica de direito privado, o valor cobrado é preço público/tarifa. 4. Prevalência no ordenamento jurídico das conclusões do X Simpósio Nacional de Direito Tributário, no sentido de que “a natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora, não sendo afetada pela existência da concessão. O concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o Poder Concedente receberia, se prestasse diretamente o serviço”. (RF, julho a setembro, 1987, ano 1987, v. 299, pág. 40). 5. O art. 11 da Lei nº 2.312 /94 (Código Nacional de Saúde) determina: “É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente”. 6. Obrigatoriedade do serviço de água e esgoto. Atividade pública (serviço) essencial posta à disposição da coletividade para o seu bem-estar e proteção à saúde. 7. “A remuneração dos serviços de água e esgoto normalmente é feita por taxa, em face da obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 3ª ed., RT – 1977, pág. 492). 8. “Se a ordem jurídica obriga a utilização de determinado serviço, não permitindo o atendimento da respectiva necessidade por outro meio, então é justo que a remuneração correspondente, cobrada pelo Poder Público, sofra as limitações próprias de tributo”. (Hugo de Brito Machado, in “Regime Tributário da Venda de Água”, Rev. Juríd. da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual/Minas Gerais, nº 05, pág. 11). 9. Adoção da tese, na situação específica examinada, de que a contribuição pelo fornecimento de água e coleta de esgoto é taxa. 10. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 11. Recurso especial não-provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 818649 MS 2006/0028656-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. 2. Trata-se, no caso em exame, de serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. 3. Não há amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço, pelo que, se a entidade que presta o serviço é de direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia como taxa, por ser a relação entre ambos de direito público; ao contrário, sendo o prestador do serviço público pessoa jurídica de direito privado, o valor cobrado é preço público/tarifa. 4. Prevalência no ordenamento jurídico das conclusões do X Simpósio Nacional de Direito Tributário, no sentido de que “a natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora, não sendo afetada pela existência da concessão. O concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o Poder Concedente receberia, se prestasse diretamente o serviço”. (RF, julho a setembro, 1987, ano 1987, v. 299, pág. 40). 5. O art. 11 da Lei nº 2.312 /94 (Código Nacional de Saúde) determina: “É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente”. 6. Obrigatoriedade do serviço de água e esgoto. Atividade pública (serviço) essencial posta à disposição da coletividade para o seu bem-estar e proteção à saúde. 7. “A remuneração dos serviços de água e esgoto normalmente é feita por taxa, em face da obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 3ª ed., RT – 1977, pág. 492). 8. “Se a ordem jurídica obriga a utilização de determinado serviço, não permitindo o atendimento da respectiva necessidade por outro meio, então é justo que a remuneração correspondente, cobrada pelo Poder Público, sofra as limitações próprias de tributo”. (Hugo de Brito Machado, in “Regime Tributário da Venda de Água”, Rev. Juríd. da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual/Minas Gerais, nº 05, pág. 11). 9. Adoção da tese, na situação específica examinada, de que a contribuição pelo fornecimento de água e coleta de esgoto é taxa. 10. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 11. Recurso especial não-provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1081512 CE 2008/0183982-4 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC . REsp 1.111.829/SP; 1ª Seção, j.13/05/2009; DJ de 25/5/2009. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC . REsp 1118103/SP; 1ª Seção; j.24/02/2010; DJ de 08/3/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27 , § 1º DO DL 3365 /41. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC . REsp 1114407/SP, 1ª Seção, j. 09/12/2009; DJ de 18/12/2009. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas - no caso, o valor da justa indenização. Incidência da Súmula 07 do STJ. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.111.829/SP, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC , reafirmou o entendimento de que a taxa de juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADin 2.332/DF, suspendendo a efícácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365 /41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618 /STF. 3. In casu, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em 07/12/1998, durante a vigência da MP nº 1.577 /97 e reedições, os juros compensatórios incidirão na razão de 6% (seis por cento), até a data anterior à liminar deferida na ADI 2.332/DF, de 13/9/2001, sendo que, a partir daí, os juros incidirão à razão de 12% (doze por cento), a serem calculados sobre a diferença apurada entre 80%...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690609 RS 2004/0137379-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em exame recurso especial pelas letra “a” e “c"do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/87. MULTA DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1062 do Código Civil de 1916 , os juros moratórios serão de 6% ao ano, quando não convencionados. A LCM 170/87 estabelece, no seu art. 50, que os juros serão de 1% ao mês em caso de falta de pagamento das contas de consumo de que trata. Não há falar em violação ao disposto no Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de usura ), tampouco o disposto no art. 192 , § 3 , da Constituição Federal , havendo previsão em lei especial. 2. O serviço de água e esgoto prestado pelo DMAE não é compulsório, não tendo, portanto, natureza de tributo, razão porque a prescrição não é qüinqüenal. 3. A despeito de considerações acerca da hierarquia das normas, o CDC , por ser posterior à Lei Municipal, derrogou-a tacitamente no que se refere à estipulação da multa contratual, não havendo falar no princípio da especialidade, visto que o Código de Defesa do Consumidor não abriu exceções às suas disposições. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA.” 2. O serviço de fornecimento de água e esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. Trata-se, no caso em exame, de serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. 3. Não tem amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço. 4. O art. 11, da Lei nº 2.312, de 3.9.94 (Código Nacional de Saúde) determina: “É obrigatória a ligação...

Encontrado em: DIREITO PÚBLICO, ENTRE, USUÁRIO, E, CONCESSIONÁRIA ; CARACTERIZAÇÃO, TAXA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, TARIFA,... OU, PREÇO PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STF ; INAPLICABILIDADE,... AJUIZAMENTO, POR, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATAMENTO DE ESGOTO, E,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690609 RS 2004/0137379-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em exame recurso especial pelas letra “a” e “c"do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/87. MULTA DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1062 do Código Civil de 1916 , os juros moratórios serão de 6% ao ano, quando não convencionados. A LCM 170/87 estabelece, no seu art. 50, que os juros serão de 1% ao mês em caso de falta de pagamento das contas de consumo de que trata. Não há falar em violação ao disposto no Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de usura ), tampouco o disposto no art. 192 , § 3 , da Constituição Federal , havendo previsão em lei especial. 2. O serviço de água e esgoto prestado pelo DMAE não é compulsório, não tendo, portanto, natureza de tributo, razão porque a prescrição não é qüinqüenal. 3. A despeito de considerações acerca da hierarquia das normas, o CDC , por ser posterior à Lei Municipal, derrogou-a tacitamente no que se refere à estipulação da multa contratual, não havendo falar no princípio da especialidade, visto que o Código de Defesa do Consumidor não abriu exceções às suas disposições. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA.” 2. O serviço de fornecimento de água e esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. Trata-se, no caso em exame, de serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. 3. Não tem amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço. 4. O art. 11, da Lei nº 2.312, de 3.9.94 (Código Nacional de Saúde) determina: “É obrigatória a ligação...

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