Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

Página 1 de 11.103 resultados

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 261700442007506 PE 0261700-44.2007.5.06.0102 (TRT-6)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: I - DIFERENÇAS DO FGTS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não juntando o reclamante os extratos analíticos a que fez menção na sua petição inicial, a fim de respaldar o pedido de diferenças do FGTS, é forçoso extinguir o pleito sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. Recurso ordinário patronal parcialmente provido. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC ), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584 /70 e Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso ordinário do reclamante improvido.

Encontrado em: e extinguir sem resolução do mérito o pedido de diferenças do FGTS (item 13 do rol de pedidos... da inicial), por inépcia da inicial e NEGAR PROVIMENTO ao recurso obreiro. Ao decréscimo, arbitra

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 119500262007506 PE 0119500-26.2007.5.06.0001 (TRT-6)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO FGTS. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. Preenchidos os requisitos do art. 840 , § 1º da CLT e não tendo a empresa reclamada comprovado a regularidade dos recolhimentos fundiários, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação as diferenças do FGTS postuladas no item “6” da inicial. 2. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Inaplicabilidade. Observância do Art. 124, da Lei 11.101/2005). Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: , por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso obreiro para afastar a inépcia da inicial e acrescer... a condenação a indenização do FGTS, postulada no item “6” da inicial e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5373662319995015555 537366-23.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS PARA O FGTS . O juízo de primeiro grau concluíra pela extinção do processo, em face da ausência de pedido expresso pelo reclamante quanto ao FGTS. O Tribunal Regional confirmou o fundamento esposado pela Vara do Trabalho, de inépcia da petição inicial, e associou-o ao da impossibilidade jurídica do pedido, em razão de a inicial vir amparada por disposição de lei do FGTS já revogada ao tempo da propositura da ação. A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto, eis que o Tribunal Regional assentou sua decisão em dois fundamentos - inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido - e o recorrente não enfrentou a ambos. Intacto o art. 896 da CLT . Recurso de Embargos de que não se conhece.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 275201103623009 MT 00275.2011.036.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. DIFERENÇAS DE FÉRIAS, DE DÉCIMO TERCEIRO E DE FGTS. APTDÃO DO PEDIDO DE MULTA DO ART. 477 DA CLT . É cediço que o princípio da simplicidade que informa o processo trabalhista, a causa de pedir traduz-se em uma 'breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio', todavia, essa exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não comprometam a defesa e forneçam ao julgador parâmetros para compreender os contornos da lide. Assim é porque a causa de pedir, juntamente com o pedido, possui a função precípua de demarcar as balizas da demanda, fator imprescindível para a entrega da prestação da tutela jurisdicional. Na hipótese dos autos, a causa de pedir não se encontra devidamente delineada na narrativa dos fatos que dá suporte aos pedidos de reconhecimento de diferenças de férias, de décimo terceiro e de depósito de FGTS, logo, a declaração de inépcia se impõe quanto aos referidos pleitos, nos termos do artigo 295 , inciso I , do CPC . Especificamente em relação ao pedido de multa do art. 477 , como a origem das diferenças rescisórias não é significativa à análise da matéria, entendo que a causa de pedir, apesar de sucinta, é suficiente à apreciação da pretensão obreira, de modo que o pedido encontra-se apto ao julgamento, em relação a esse tema.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 467401220045020255 46740-12.2004.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório, que ora se mantém pelos próprios fundamentos.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 621200800323002 MT 00621.2008.003.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS e COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Do contexto da petição inicial emerge claramente o relato fático mínimo necessário para sustentar, em tese, o pedido de condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais e para possibilitar a ampla defesa no particular, já que a Vindicante consignou na exordial que seu salário foi reduzido quando da diminuição da sua jornada de trabalho e que também sofreu descontos salariais indevidos. Logo, há que ser afastada a inépcia reconhecida em primeiro grau quanto a tal pedido. 2. Também foi registrada na peça de ingresso a causa de pedir da pretensão inicial de condenação da Demandada à comprovação dos depósitos de FGTS, na medida em que a Autora mencionou que não dispunha de informações no tocante à sua conta vinculada, razão pela qual também não se configurou a inépcia neste ponto. Todavia, o indigitado pedido continua a não merecer apreciação meritória, mas por outro fundamento, em razão da carência de ação, presente no caso por falta de interesse de agir, pois, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 22 do Dec. n. 99.684 /90, as informações sobre a conta vinculada do empregado podem ser por ele obtidas a qualquer momento, mediante solicitação à Caixa Econômica Federal. Assim, carece o trabalhador de interesse (necessidade-utilidade-adequação) para a presente provocação jurisdicional, pelo que a extinção sem resolução do mérito quanto a esse pedido deve ser mantida, mas com fulcro nos arts. 295 , inciso III c/c 267 , inciso I , ambos do CPC . Apelo parcialmente provido. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. A incontroversa alteração redutória da jornada de trabalho da Obreira, aliada aos descontos previdenciários, de faltas quinzenais justificadas, de vales transportes, bem como de faltas justificadas por atestados e decorrentes de adesão à greve, não demonstra o descumprimento de obrigações contratuais pela empresa hábil a sustentar a rescisão...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 434409520055030023 43440-95.2005.5.03.0023 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXPURGOS DO FGTS. RESPONSABILIDADE. BIÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1367007320025030011 136700-73.2002.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAMENTOEXTRA PETITA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.019 /74. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 376002419985040702 RS 0037600-24.1998.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 15/08/2000

Ementa: Diferenças de FGTS. Inépcia da petição inicial afastada. O pedido deduzido na peça exordial, de pagamento de diferenças de FGTS, encontra-se perfeitamente delimitado e fundamentado. No caso de cessação do contrato de trabalho por morte, a sucessão tem direito ao recebimento da integralidade dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mesmo se houver negociação firmada entre o empregador e a Caixa Econômica Federal para parcelamento da dívida. Juros e correção monetária. Custas processuais. A incidência de juros e correção monetária decorre de lei. Sucumbente, ainda que parcialmente, compete ao réu o pagamento das custas processuais, podendo pagá-las ao final (Decreto-Lei nº 779 /69). Honorários periciais. O Município, por ter sido sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, é responsável pelo pagamento de honorários periciais (enunciado 236 do TST). O valor arbitrado mostra-se compatível com o trabalho rea (...)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 617854 SP 2003/0217010-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Não havendo indicação a respeito dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pleito, deve ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 286 do CPC . 3. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: :000211 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA STJ - RESP 534335 -SP RECURSO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca