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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5373662319995015555 537366-23.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS PARA O FGTS . O juízo de primeiro grau concluíra pela extinção do processo, em face da ausência de pedido expresso pelo reclamante quanto ao FGTS. O Tribunal Regional confirmou o fundamento esposado pela Vara do Trabalho, de inépcia da petição inicial, e associou-o ao da impossibilidade jurídica do pedido, em razão de a inicial vir amparada por disposição de lei do FGTS já revogada ao tempo da propositura da ação. A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto, eis que o Tribunal Regional assentou sua decisão em dois fundamentos - inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido - e o recorrente não enfrentou a ambos. Intacto o art. 896 da CLT . Recurso de Embargos de que não se conhece.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 275201103623009 MT 00275.2011.036.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. DIFERENÇAS DE FÉRIAS, DE DÉCIMO TERCEIRO E DE FGTS. APTDÃO DO PEDIDO DE MULTA DO ART. 477 DA CLT . É cediço que o princípio da simplicidade que informa o processo trabalhista, a causa de pedir traduz-se em uma 'breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio', todavia, essa exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não comprometam a defesa e forneçam ao julgador parâmetros para compreender os contornos da lide. Assim é porque a causa de pedir, juntamente com o pedido, possui a função precípua de demarcar as balizas da demanda, fator imprescindível para a entrega da prestação da tutela jurisdicional. Na hipótese dos autos, a causa de pedir não se encontra devidamente delineada na narrativa dos fatos que dá suporte aos pedidos de reconhecimento de diferenças de férias, de décimo terceiro e de depósito de FGTS, logo, a declaração de inépcia se impõe quanto aos referidos pleitos, nos termos do artigo 295 , inciso I , do CPC . Especificamente em relação ao pedido de multa do art. 477 , como a origem das diferenças rescisórias não é significativa à análise da matéria, entendo que a causa de pedir, apesar de sucinta, é suficiente à apreciação da pretensão obreira, de modo que o pedido encontra-se apto ao julgamento, em relação a esse tema.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 621200800323002 MT 00621.2008.003.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS e COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Do contexto da petição inicial emerge claramente o relato fático mínimo necessário para sustentar, em tese, o pedido de condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais e para possibilitar a ampla defesa no particular, já que a Vindicante consignou na exordial que seu salário foi reduzido quando da diminuição da sua jornada de trabalho e que também sofreu descontos salariais indevidos. Logo, há que ser afastada a inépcia reconhecida em primeiro grau quanto a tal pedido. 2. Também foi registrada na peça de ingresso a causa de pedir da pretensão inicial de condenação da Demandada à comprovação dos depósitos de FGTS, na medida em que a Autora mencionou que não dispunha de informações no tocante à sua conta vinculada, razão pela qual também não se configurou a inépcia neste ponto. Todavia, o indigitado pedido continua a não merecer apreciação meritória, mas por outro fundamento, em razão da carência de ação, presente no caso por falta de interesse de agir, pois, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 22 do Dec. n. 99.684 /90, as informações sobre a conta vinculada do empregado podem ser por ele obtidas a qualquer momento, mediante solicitação à Caixa Econômica Federal. Assim, carece o trabalhador de interesse (necessidade-utilidade-adequação) para a presente provocação jurisdicional, pelo que a extinção sem resolução do mérito quanto a esse pedido deve ser mantida, mas com fulcro nos arts. 295 , inciso III c/c 267 , inciso I , ambos do CPC . Apelo parcialmente provido. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. A incontroversa alteração redutória da jornada de trabalho da Obreira, aliada aos descontos previdenciários, de faltas quinzenais justificadas, de vales transportes, bem como de faltas justificadas por atestados e decorrentes de adesão à greve, não demonstra o descumprimento de obrigações contratuais pela empresa hábil a sustentar a rescisão...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 434409520055030023 43440-95.2005.5.03.0023 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXPURGOS DO FGTS. RESPONSABILIDADE. BIÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 467401220045020255 46740-12.2004.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório, que ora se mantém pelos próprios fundamentos.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1367007320025030011 136700-73.2002.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAMENTOEXTRA PETITA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.019 /74. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 617854 SP 2003/0217010-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Não havendo indicação a respeito dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pleito, deve ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 286 do CPC . 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: SUM:****** SUM:000211 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA STJ - RESP 534335 -SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 617854 SP 2003/0217010-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Não havendo indicação a respeito dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pleito, deve ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 286 do CPC . 3. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: SUM:000211 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA STJ - RESP 534335 -SP RECURSO

TRF-5 - Apelação Civel AC 366791 PE 2004.83.00.013839-8 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 5.958 /73. SÚMULA 154/STJ. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. IMPERTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66, desde que admitidos no emprego antes da vigência da Lei nº 5.705 /71. Súmula nº 154/STJ. - Não é indispensável a menção dos artigos da lei em que se baseia a pretensão, pois se pressupõe o conhecimento da lei pelo juiz, não configurando, portanto, a carência da ação por ausência da causa de pedir. - As ações propostas contra a CEF, em que reclamam diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas do FGTS, têm prazo trintenário, de sorte que apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data de propositura da ação encontram-se prescritas. Súmula 210/STJ. - Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, quando esta ocorrer na vigência do Código Civil de 1916 . A partir da eficácia do novo Código Civil , os juros moratórios deverão ser computados à taxa de 1,% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC ), percentual que se encontra em consonância com a Jurisprudência desta Corte Regional (AC Nº 350313-PE, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 20.05.2005, p. 835). Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 251547 2000.02.01.064282-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ E PELO STF. SÚMULAS Nº 47 E 48 DO TRF 2ª REGIÃO E 252 DO STJ. PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A ilegitimidade passiva da União Federal, nas demandas em que se discute as diferenças de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é objeto de iterativa e torrencial jurisprudência. Precedentes : REsp nº 440477/RS , DJU de 21.06.2004 e REsp nº 214746 / RJ, DJU de 16.06.2003. - São dispensáveis apresentação de extratos do FGTS para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a comprovação da condição de titular da conta, através de outros documentos - Remansosa é a jurisprudência reconhecendo a prescrição trintenária com relação às (Súmula nº 47 do TRF 2ª Região) ações propostas para reclamar as diferenças de correção monetária nas contas do FGTS . - O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que os s (Súmula nº 210 do STJ) aldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%) e “Collor II” (janeiro/91 - 13,69%). Precedente: STJ - 1ª Turma, AgRG no REsp nº 652.445/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 01.02.2005. Súmula nº 252 do STJ e, nesta Corte, Súmula nº 48. - A União Federal possui legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP , já que a ela compete a gestão da referida contribuição. - “A correção monetária do saldo do PASEP obedece à mesma sistemática do FGTS, tendo em vista que ambos se tangenciam nos seguintes pontos: a) o favorecido pode levantar o saldo em ocasiões excepcionais; b) possuem a mesma ratio essendi e c) o empregador é o sujeito passivo.” (STJ , 1ª Turma, REsp nº 543814 / PA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, unânime, DJU de 05.12.2005). Veja-se, ainda: REsp nº 622319 / PA, Rel. Min. LUIZ FUX, unânime, DJU de 30.09.2004. - A alegação de inépcia da inicial é descabida, posto que, analisando a petição inicial, verifica-se que o autor, ainda que sucintamente, esposou os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda. - Uma vez procedente em parte o pedido, mister a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 , do CPC . - Recursos parcialmente providos para excluir da condenação o índice atinente ao mês de junho/87 , be (26,06%) m como determinar que seja aplicada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 , do CPC ....

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