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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45205 RS 2005.71.00.045205-3 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DILATAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MATRÍCULA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. A função social dos contratos de financiamento estudantil possibilita, aos alunos desfavorecidos economicamente, o acesso ao curso superior, sendo que é premissa para o adimplemento contratual, a conclusão do curso.Havendo previsão legal quanto à dilatação do prazo do contrato, não podem, o agente financeiro nem a instituição de ensino, rescindir o negócio jurídico, impedindo a matrícula do aluno e excluindo-o do programa FIES .Indevida, ainda, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito, devendo ser concedida a antecipação de tutela, ante a presença dos requisitos processuais para tanto.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053326088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DILATAÇÃO DE PRAZO E CARGA PARA NOVA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. MERA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO, SEM COMPLEXIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053326088, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 15/03/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710207500 DF 0019925-72.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 3. Afigura-se contraditória a cláusula contratual que estabelece que o prazo para entrega das chaves do imóvel prometido à venda somente começa a fluir após a assinatura do contrato de financiamento que viabilizará ao adquirente a quitação do valor residual do preço, à medida...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310302238 DF 0029732-94.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 3. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico e hidráulico, a cargo de concessionárias...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310043126 DF 0004295-51.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO. MINORAÇÃO. IMVIABILIDADE. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico e hidráulico, a cargo de concessionárias de serviço público de energia elétrica e de saneamento, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131010056187 DF 0005449-83.2013.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 3. As intercorrências inerentes à demora na expedição de habite-se, a cargo da Administração Pública, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111768547 DF 0044925-58.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. A sociedade empresária que figurara como vendedora no contrato de promessa de compra e venda entabulado juntamente com a incorporadora assume a qualidade de contratada, guardando, como consectário, inexorável pertinência subjetiva com a pretensão formulada pela adquirente com lastro no descumprimento do convencionado e a composição dos danos inerentes ao inadimplemento havido. 3. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110486895 DF 0012927-72.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico e hidráulico, a cargo de concessionárias de serviço público de energia elétrica e de saneamento, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110404430 DF 0010857-82.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ADEQUAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. 1.O ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PROMETIDO À VENDA TRADUZ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO DA VENDEDORA, DETERMINANDO QUE, IRRADIANDO EFEITOS MATERIAIS, POIS PRIVARA O ADQUIRENTE DO USO DO IMÓVEL DESDE A DATA PROMETIDA ATÉ A DATA EM QUE SE APERFEIÇOAR A ENTREGA, SEJAM COMPOSTOS OS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR TRADUZIDOS NOS FRUTOS QUE DEIXARA DE AUFERIR COM A FRUIÇÃO DIRETA OU LOCAÇÃO DO APARTAMENTO, POIS CONSUBSTANCIAM LUCROS CESSANTES QUE EFETIVAMENTE DEIXARA DE AUFERIR. 2.CONFIGURADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA, CONSIDERADO, INCLUSIVE, O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONVENCIONADO, ENSEJANDO QUE O CONSUMIDOR FICASSE PRIVADO DE DELE USUFRUIR ECONOMICAMENTE DURANTE O INTERSTÍCIO EM QUE PERDURARA A MORA DA CONSTRUTORA, ASSISTE-LHE O DIREITO DE SER COMPENSADO PECUNIARIAMENTE PELA VANTAGEM ECONÔMICA QUE DEIXARA DE AUFERIR NO INTERREGNO EM QUE PERSISTIRA A MORA, CUJO MONTANTE DEVE SER AFERIDO COM LASTRO NOS ALUGUERES QUE PODERIAM TER SIDO GERADOS PELA UNIDADE IMOBILIÁRIA, POIS REFLETEM OS LUCROS CESSANTES QUE DEIXARAM DE AUFERIR ENQUANTO PRIVADO DO USO DA COISA. 3.CONQUANTO INEXORÁVEL QUE O RETARDAMENTO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SEJA PASSÍVEL DE IRRADIAR A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, O RECONHECIMENTO DESSE FATO DEMANDA A AFERIÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL, RESULTANDO QUE, INEXISTENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVISÃO NESSE SENTIDO, INVIÁVEL A COMINAÇÃO DE SANÇÃO À CONSTRUTORA MEDIANTE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE REGULAVA O EFEITO DA MORA DO ADQUIRENTE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS SOB O PRISMA DA EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, À MEDIDA QUE, NÃO SE COGITANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS, SEQUER SOBEJA BASE DE CÁLCULO PRECISA PARA MENSURAÇÃO DA SANÇÃO MORATÓRIA. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110233273 DF 0006572-46.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO. PARÂMETRO. ALUGUER MENSAL DO APARTAMENTO PROMETIDO À VENDA. INSTIUIÇÃO DE PENA PELA MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO QUE ENLAÇA EM SEUS VÉRTICES PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETO SOCIAL ESTÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIA FINAL DE APARTAMENTO NEGOCIADO QUALIFICA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS EMOLDURA-SE LINEARMENTE NA DICÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVENDO OS DISSENSOS DERIVADOS DO NEGÓCIOS SEREM RESOLVIDOS À LUZ DAS PREMISSAS NORMATIVAS FIRMADOS POR ESSE ESTATUTO LEGAL. 2. DESDE QUE PACTUADA EM PRAZO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O EMPREENDIMENTO A SER EXECUTADO, NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PROMETIDO À VENDA, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTA CAUSA, POIS ENCERRA A PREVISÃO REGULAÇÃO CONSOANTE A NATUREZA DAS ATIVIDADES INERENTES À CONSTRUÇÃO CIVIL, POIS SUJEITA A FATORES QUE, CONQUANTO PREVISÍVEIS, NÃO ESTÃO AFETADOS À ÁLEA DE PREVISIBILIDADE SISTEMÁTICA E PRECISA DA CONSTRUTORA, TAIS COMO AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, A FALTA DE MÃO-DE-OBRA, DE MATERIAIS E MAQUINÁRIOS, LEGITIMANDO QUE SE ACAUTELE E ESTABELEÇA A PRORROGAÇÃO COMO FÓRMULA JUSTAMENTE DE VIABILIZAR A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIMADO E PARTICIPADO AO ADQUIRENTE. 4. O ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PROMETIDO À VENDA TRADUZ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO DA VENDEDORA, DETERMINANDO QUE, IRRADIANDO EFEITOS MATERIAIS, POIS PRIVARA O ADQUIRENTE DO USO DO IMÓVEL...

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