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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45205 RS 2005.71.00.045205-3 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DILATAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MATRÍCULA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. A função social dos contratos de financiamento estudantil possibilita, aos alunos desfavorecidos economicamente, o acesso ao curso superior, sendo que é premissa para o adimplemento contratual, a conclusão do curso.Havendo previsão legal quanto à dilatação do prazo do contrato, não podem, o agente financeiro nem a instituição de ensino, rescindir o negócio jurídico, impedindo a matrícula do aluno e excluindo-o do programa FIES .Indevida, ainda, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito, devendo ser concedida a antecipação de tutela, ante a presença dos requisitos processuais para tanto.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053326088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DILATAÇÃO DE PRAZO E CARGA PARA NOVA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. MERA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO, SEM COMPLEXIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053326088, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 15/03/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310302238 DF 0029732-94.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 3. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico e hidráulico, a cargo de concessionárias...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310043126 DF 0004295-51.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO. MINORAÇÃO. IMVIABILIDADE. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico e hidráulico, a cargo de concessionárias de serviço público de energia elétrica e de saneamento, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131010056187 DF 0005449-83.2013.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 3. As intercorrências inerentes à demora na expedição de habite-se, a cargo da Administração Pública, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110486895 DF 0012927-72.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico e hidráulico, a cargo de concessionárias de serviço público de energia elétrica e de saneamento, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110404430 DF 0010857-82.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ADEQUAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. 1.O ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PROMETIDO À VENDA TRADUZ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO DA VENDEDORA, DETERMINANDO QUE, IRRADIANDO EFEITOS MATERIAIS, POIS PRIVARA O ADQUIRENTE DO USO DO IMÓVEL DESDE A DATA PROMETIDA ATÉ A DATA EM QUE SE APERFEIÇOAR A ENTREGA, SEJAM COMPOSTOS OS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR TRADUZIDOS NOS FRUTOS QUE DEIXARA DE AUFERIR COM A FRUIÇÃO DIRETA OU LOCAÇÃO DO APARTAMENTO, POIS CONSUBSTANCIAM LUCROS CESSANTES QUE EFETIVAMENTE DEIXARA DE AUFERIR. 2.CONFIGURADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA, CONSIDERADO, INCLUSIVE, O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONVENCIONADO, ENSEJANDO QUE O CONSUMIDOR FICASSE PRIVADO DE DELE USUFRUIR ECONOMICAMENTE DURANTE O INTERSTÍCIO EM QUE PERDURARA A MORA DA CONSTRUTORA, ASSISTE-LHE O DIREITO DE SER COMPENSADO PECUNIARIAMENTE PELA VANTAGEM ECONÔMICA QUE DEIXARA DE AUFERIR NO INTERREGNO EM QUE PERSISTIRA A MORA, CUJO MONTANTE DEVE SER AFERIDO COM LASTRO NOS ALUGUERES QUE PODERIAM TER SIDO GERADOS PELA UNIDADE IMOBILIÁRIA, POIS REFLETEM OS LUCROS CESSANTES QUE DEIXARAM DE AUFERIR ENQUANTO PRIVADO DO USO DA COISA. 3.CONQUANTO INEXORÁVEL QUE O RETARDAMENTO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SEJA PASSÍVEL DE IRRADIAR A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, O RECONHECIMENTO DESSE FATO DEMANDA A AFERIÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL, RESULTANDO QUE, INEXISTENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVISÃO NESSE SENTIDO, INVIÁVEL A COMINAÇÃO DE SANÇÃO À CONSTRUTORA MEDIANTE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE REGULAVA O EFEITO DA MORA DO ADQUIRENTE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS SOB O PRISMA DA EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, À MEDIDA QUE, NÃO SE COGITANDO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS, SEQUER SOBEJA BASE DE CÁLCULO PRECISA PARA MENSURAÇÃO DA SANÇÃO MORATÓRIA. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110233273 DF 0006572-46.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO. PARÂMETRO. ALUGUER MENSAL DO APARTAMENTO PROMETIDO À VENDA. INSTIUIÇÃO DE PENA PELA MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO QUE ENLAÇA EM SEUS VÉRTICES PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETO SOCIAL ESTÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIA FINAL DE APARTAMENTO NEGOCIADO QUALIFICA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS EMOLDURA-SE LINEARMENTE NA DICÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVENDO OS DISSENSOS DERIVADOS DO NEGÓCIOS SEREM RESOLVIDOS À LUZ DAS PREMISSAS NORMATIVAS FIRMADOS POR ESSE ESTATUTO LEGAL. 2. DESDE QUE PACTUADA EM PRAZO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O EMPREENDIMENTO A SER EXECUTADO, NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PROMETIDO À VENDA, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTA CAUSA, POIS ENCERRA A PREVISÃO REGULAÇÃO CONSOANTE A NATUREZA DAS ATIVIDADES INERENTES À CONSTRUÇÃO CIVIL, POIS SUJEITA A FATORES QUE, CONQUANTO PREVISÍVEIS, NÃO ESTÃO AFETADOS À ÁLEA DE PREVISIBILIDADE SISTEMÁTICA E PRECISA DA CONSTRUTORA, TAIS COMO AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, A FALTA DE MÃO-DE-OBRA, DE MATERIAIS E MAQUINÁRIOS, LEGITIMANDO QUE SE ACAUTELE E ESTABELEÇA A PRORROGAÇÃO COMO FÓRMULA JUSTAMENTE DE VIABILIZAR A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIMADO E PARTICIPADO AO ADQUIRENTE. 4. O ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PROMETIDO À VENDA TRADUZ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO DA VENDEDORA, DETERMINANDO QUE, IRRADIANDO EFEITOS MATERIAIS, POIS PRIVARA O ADQUIRENTE DO USO DO IMÓVEL...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111471700 DF 0040477-76.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. QUITAÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.DESDE QUE PACTUADA EM PRAZO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O EMPREENDIMENTO A SER EXECUTADO, NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PROMETIDO À VENDA, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTA CAUSA, POIS ENCERRA A PREVISÃO REGULAÇÃO CONSOANTE A NATUREZA DAS ATIVIDADES INERENTES À CONSTRUÇÃO CIVIL, POIS SUJEITA A FATORES QUE, CONQUANTO PREVISÍVEIS, NÃO ESTÃO AFETADOS À ÁLEA DE PREVISIBILIDADE SISTEMÁTICA E PRECISA DA CONSTRUTORA, TAIS COMO AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, A FALTA DE MÃO-DE-OBRA, DE MATERIAIS E MAQUINÁRIOS, LEGITIMANDO QUE SE ACAUTELE E ESTABELEÇA A PRORROGAÇÃO COMO FÓRMULA JUSTAMENTE DE VIABILIZAR A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIMADO E PARTICIPADO AO ADQUIRENTE. 2.O ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PROMETIDO À VENDA TRADUZ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO DA VENDEDORA, DETERMINANDO QUE, IRRADIANDO EFEITOS MATERIAIS, POIS PRIVA A ADQUIRENTE DO USO DO IMÓVEL DESDE A DATA PROMETIDA ATÉ A DATA EM QUE SE APERFEIÇOARA A ENTREGA, SEJAM COMPOSTOS OS DANOS OCASIONADOS À CONSUMIDORA TRADUZIDOS NOS FRUTOS QUE DEIXARA DE AUFERIR COM A FRUIÇÃO DIRETA OU LOCAÇÃO DO UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, POIS CONSUBSTANCIAM LUCROS CESSANTES QUE EFETIVAMENTE DEIXARA DE AUFERIR. 3.CONFIGURADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA, CONSIDERADO, INCLUSIVE, O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONVENCIONADO, ENSEJANDO QUE A CONSUMIDORA FICASSE PRIVADA DE DELE USUFRUIR ECONOMICAMENTE DURANTE O INTERSTÍCIO EM QUE PERDURARA A MORA DA CONSTRUTORA, ASSISTE-LHE O DIREITO DE SER...

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20130310104639 DF 0010296-52.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. ATRASO NA INSTALAÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO. PREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ADEQUAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS,EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. AFERIDO QUE AS QUESTÕES REPRISADAS FORAM OBJETO DE EXPRESSA E LITERAL RESOLUÇÃO, ENSEJANDO A APREENSÃO DE QUE O JULGADO NÃO DEIXARA REMANESCER NENHUMA MATÉRIA PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO, E QUE A RESOLUÇÃO QUE EMPREENDERA É CLARA O SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A ASSIMILAÇÃO DO DECIDIDO SEM QUALQUER TRABALHO EXEGÉTICO ANTE A LITERALIDADE DO QUE NELE ESTÁ ESTAMPADO, OBSTANDO A QUALIFICAÇÃO DE VÍCIO APTO A TORNAR OPACA O DESENLACE AO QUAL CHEGARA, DENOTANDO QUE A PARTE ALMEJA SIMPLESMENTE REDISCUTIR O DECIDIDO, A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA CONSUBSTANCIA IMPERATIVO LEGAL. 3. A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE CONFORMAR COM A EXEGESE QUE CONFERE TRATAMENTO NORMATIVO À MATÉRIA CONTROVERTIDA E NORTEARAM A CONCLUSÃO ESTAMPADA NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR SUA CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRADITÓRIA, OMISSA OU OBSCURA, POIS, TENDO APRECIADO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFERINDO-LHES O ENQUADRAMENTO E TRATAMENTO QUE SE AFIGURARA ADEQUADO, O JULGADO CUMPRIRA SEU DESIDERATO E EXAURIRA O OFÍCIO QUE LHE ESTAVA DEBITADO. 4. AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME....

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