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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00102172320098190054 RJ 0010217-23.2009.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: ou excessiva". Como destaca DINAMARCO sobre a referida norma, "trata-se de autorização, dada ao juiz, de adequar as astreintes as necessidades supervenientes à decisão que as aplica, mediante (a) alteração da periodicidade de sua incidência, (b) elevação do seu valor ou (c) redução deste (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.241 - grifei). Na mesma linha, registro os seguintes precedentes do Conselho Recursal: Recursos n. 2003.700.028917-5, 2004.700.030051-3, 2004.700.008468-3, 2003.700.010989-6 e 2003.700.018858-9. Por fim, destacasse a decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP 422966/SP; RECURSO ESPECIAL 2002/0035099-0, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO. I- Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jur ídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. II- A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa. IIISendo o processo "instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante." No caso concreto, o valor alcançado pela fluência da multa evidencia-se excessivo e além da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzido para evitar enriquecimento sem causa do credor, sendo certo que esta não é a finalidade da multa estabelecida.". Isto posto, VOTO, no sentido de dar provimento ao recurso para converter o valor da execução em perdas e danos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fazendo cessar a multa. Sem honorários. Rio de janeiro, 09 de agosto de 2011. ALEXANDRE CHINI Juiz Relator...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00795921320088190001 RJ 0079592-13.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: a necessidades supervenientes à decisão que as aplica, mediante (a) alteração da periodicidade de sua incidência, (b) elevação do seu valor ou (c) redução deste (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.241 - grifei). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 422966/SP; RECURSO ESPECIAL 2002/0035099-0, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. II - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa. III Sendo o processo "instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante. No caso concreto, o valor alcançado pela fluência da multa evidencia-se excessivo e além da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzido para evitar enriquecimento sem causa do credor, sendo certo que esta não é a finalidade da multa estabelecida." Neste contexto, há necessidade de harmonizar a conseqüência do inadimplemento do réu, consistente na incidência...

TRF-5 - Apelação Civel AC 440312 CE 2000.81.00.031038-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 450868 CE 2008.05.00.060607-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIR EM APELAÇÃO AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DOS EGRÉGIOS TRF'S DA 1ª E DA 5ª REGIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. * O parágrafo 4º , do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830 /80), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. * A Lei n.º 11.051 /2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do art. 146 , III , da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, de ofício. Não há inconstitucionalidade formal. Ademais, a norma apresenta natureza processual, alcançando os processos em andamento. * É mister adequar a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. * A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. * A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingirem-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 443038 CE 2008.05.00.027916-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Ademais, o feito se arrasta desde agosto de 1981, data de seu ajuizamento, sendo suspenso por duas vezes durante seu trâmite. * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444955 PE 2002.83.00.003645-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. * Possuindo os créditos previdenciários natureza tributária, é de se lhes aplicar o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição Federal , que reserva à lei complementar a disciplina da prescrição, razão pela qual incide ao caso o prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN . Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 437920 PE 2008.05.00.013522-8 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 08 de maio de 2008. (data do julgamento). JOSÉ MARIA LUCENA, Relator.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438075 CE 2008.05.00.013749-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, o qual comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, é que não trazendo a recorrente, em sede de apelação, causas obstativas da prescrição, não se justifica o retorno dos autos à instância a quo, seja pela falta de despacho de arquivamento sem baixa na distribuição, seja pela ausência de intimação da Fazenda Pública, a fim de argüir àquelas mesmas causas, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos eg. TRF da 1ª e da 5ª região. - Possuindo os créditos previdenciários natureza tributária, é de se lhes aplicar o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição Federal , que reserva à lei complementar a disciplina da prescrição, razão pela qual incide ao caso o prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN . - A competência para declaração de inconstitucionalidade do art. 46 , da Lei 8.212 /91, instituidor do decênio prescricional, foi devolvida a este eg. Turma em face da existência de precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, os quais cuidaram da disciplina das contribuições sociais. STF, Recursos Extraordinários n.ºs 138.284 e 396.266 e TRF 5ª Reg., AC n.º 412.181-PB. Apelação improvida

TRF-5 - Apelação Civel AC 439576 CE 2008.05.00.014317-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. - A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. - A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 437514 PE 2001.83.00.002067-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. - Possuindo os créditos previdenciários natureza tributária, é de se lhes aplicar o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição Federal , que reserva à lei complementar a disciplina da prescrição, razão pela qual incide ao caso o prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN . Apelação improvida.

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