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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 440312 CE 2000.81.00.031038-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 450868 CE 2008.05.00.060607-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIR EM APELAÇÃO AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DOS EGRÉGIOS TRF'S DA 1ª E DA 5ª REGIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. * O parágrafo 4º , do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830 /80), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. * A Lei n.º 11.051 /2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do art. 146 , III , da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, de ofício. Não há inconstitucionalidade formal. Ademais, a norma apresenta natureza processual, alcançando os processos em andamento. * É mister adequar a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. * A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. * A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingirem-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 443038 CE 2008.05.00.027916-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Ademais, o feito se arrasta desde agosto de 1981, data de seu ajuizamento, sendo suspenso por duas vezes durante seu trâmite. * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444955 PE 2002.83.00.003645-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. * Possuindo os créditos previdenciários natureza tributária, é de se lhes aplicar o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição Federal , que reserva à lei complementar a disciplina da prescrição, razão pela qual incide ao caso o prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN . Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 437920 PE 2008.05.00.013522-8 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 08 de maio de 2008. (data do julgamento). JOSÉ MARIA LUCENA, Relator.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438075 CE 2008.05.00.013749-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, o qual comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, é que não trazendo a recorrente, em sede de apelação, causas obstativas da prescrição, não se justifica o retorno dos autos à instância a quo, seja pela falta de despacho de arquivamento sem baixa na distribuição, seja pela ausência de intimação da Fazenda Pública, a fim de argüir àquelas mesmas causas, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos eg. TRF da 1ª e da 5ª região. - Possuindo os créditos previdenciários natureza tributária, é de se lhes aplicar o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição Federal , que reserva à lei complementar a disciplina da prescrição, razão pela qual incide ao caso o prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN . - A competência para declaração de inconstitucionalidade do art. 46 , da Lei 8.212 /91, instituidor do decênio prescricional, foi devolvida a este eg. Turma em face da existência de precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, os quais cuidaram da disciplina das contribuições sociais. STF, Recursos Extraordinários n.ºs 138.284 e 396.266 e TRF 5ª Reg., AC n.º 412.181-PB. Apelação improvida

TRF-5 - Apelação Civel AC 439576 CE 2008.05.00.014317-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. - A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. - A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 437514 PE 2001.83.00.002067-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. - Possuindo os créditos previdenciários natureza tributária, é de se lhes aplicar o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição Federal , que reserva à lei complementar a disciplina da prescrição, razão pela qual incide ao caso o prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN . Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 436172 PE 2008.05.00.002309-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. - A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. - A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 373161 RO 2013/0219492-3 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR (REMUNERAÇÃO ATRASADA). DESISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. [...] Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, 6ªed.,rev.e.atual., São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 309-13). 2. "O credor pode dispor da execução, quer não executando o título executivo, quer desistindo, total ou parcialmente, da demanda executiva já proposta, quer desistindo de algum ato executivo já realizado (uma penhora, p. ex.). A execução realiza-se para atender o interesse do credor/exequente e, assim, cabe a ele o direito de dispor da execução" (DIDIER JR., Fredie et al., Curso de Direito Processual Civil: Execução, Vol. 5, Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 62). 3. O título executivo judicial impôs ao Estado de Rondônia uma dupla obrigação em relação ao ora agravado, a saber: (i) obrigação de fazer, consistente na reintegração do servidor ao serviço público; (ii) obrigação de pagar as remunerações atrasadas, a contar da citação na ação de conhecimento. 4. Tais obrigações são distintas e por isso mesmo não se confundem, razão pela qual a desistência do exequente em relação à obrigação de fazer não importa, necessariamente, na perda superveniente do interesse jurídico de executar a obrigação de pagar. Precedente: AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 7/11/11. 5. Agravo regimental não provido....

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