Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 450868 CE 2008.05.00.060607-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIR EM APELAÇÃO AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DOS EGRÉGIOS TRF'S DA 1ª E DA 5ª REGIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. * O parágrafo 4º , do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830 /80), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. * A Lei n.º 11.051 /2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do art. 146 , III , da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, de ofício. Não há inconstitucionalidade formal. Ademais, a norma apresenta natureza processual, alcançando os processos em andamento. * É mister adequar a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. * A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. * A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingirem-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 443038 CE 2008.05.00.027916-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Ademais, o feito se arrasta desde agosto de 1981, data de seu ajuizamento, sendo suspenso por duas vezes durante seu trâmite. * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 440312 CE 2000.81.00.031038-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444955 PE 2002.83.00.003645-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. * Possuindo os créditos previdenciários natureza tributária, é de se lhes aplicar o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição Federal , que reserva à lei complementar a disciplina da prescrição, razão pela qual incide ao caso o prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN . Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 436172 PE 2008.05.00.002309-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. - A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. - A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 437514 PE 2001.83.00.002067-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. - Possuindo os créditos previdenciários natureza tributária, é de se lhes aplicar o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição Federal , que reserva à lei complementar a disciplina da prescrição, razão pela qual incide ao caso o prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN . Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438075 CE 2008.05.00.013749-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, o qual comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, é que não trazendo a recorrente, em sede de apelação, causas obstativas da prescrição, não se justifica o retorno dos autos à instância a quo, seja pela falta de despacho de arquivamento sem baixa na distribuição, seja pela ausência de intimação da Fazenda Pública, a fim de argüir àquelas mesmas causas, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos eg. TRF da 1ª e da 5ª região. - Possuindo os créditos previdenciários natureza tributária, é de se lhes aplicar o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição Federal , que reserva à lei complementar a disciplina da prescrição, razão pela qual incide ao caso o prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN . - A competência para declaração de inconstitucionalidade do art. 46 , da Lei 8.212 /91, instituidor do decênio prescricional, foi devolvida a este eg. Turma em face da existência de precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, os quais cuidaram da disciplina das contribuições sociais. STF, Recursos Extraordinários n.ºs 138.284 e 396.266 e TRF 5ª Reg., AC n.º 412.181-PB. Apelação improvida

TRF-5 - Apelação Civel AC 439576 CE 2008.05.00.014317-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. - A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. - A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 437920 PE 2008.05.00.013522-8 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 08 de maio de 2008. (data do julgamento). JOSÉ MARIA LUCENA, Relator.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9938963 PR 993896-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROCESSADO COMO DEFESA INCIDENTAL.CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 396 DO CPC NÃO CONFIGURADA.POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAS PARA SE CONTRAPOR ALEGAÇÃO REALIZADA PELA DEFESA. ARTIGO 397 , DO CPC .SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA DERROTA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)"(STJ - 1ª T., REsp 919.447, Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07) Recurso não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca