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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8707 BA 2005.01.00.008707-1 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL, DE PRECLUSÃO LÓGICA E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EFETIVADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO AINDA NÃO FORMALIZADA PERANTE A RECEITA FEDERAL. 1. Não se fundando o agravo na insuficiência dos créditos compensáveis para cobrir os débitos que tiveram sua exigibilidade suspensa pelo depósito, não é peça indispensável à instrução do agravo de instrumento a cópia do cálculo que demonstra tais valores. 2. Não há que falar em preclusão lógica da faculdade de recorrer, nem em ausência do interesse recursal, se a decisão agravada autorizou o levantamento de depósito, rejeitando impugnação feita pela agravante. 3. A teor do disposto no art. 74 , § 2º , da Lei nº 9.430 , de 27/12/96, é a formalização do pedido de compensação, e não o simples reconhecimento do direito de compensar, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação posterior da compensação. 4. Assim, não se mostra possível, antes dessa formalização, o levantamento de depósitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário a ser objeto da compensação, empurrando o Fisco para a via da execução judicial, que ficou impedido de ajuizar, por vários anos, em razão dos depósitos que se pretende levantar. 5. Não se justifica, porém, que, uma vez formalizada a compensação, com base em sentença judicial já transitada em julgado, para extinção de créditos cujos valores são inferiores aos dos créditos compensáveis do contribuinte, tenha este que aguardar, por até cinco anos, a homologação da compensação, para efetuar o levantamento de tais depósitos. 6. Agravo de Instrumento provido, em parte, para que o levantamento do depósito fique subordinado apenas à prova da formalização da compensação assegurada na ação principal, nos termos do art. 74 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96....

Encontrado em: EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO AINDA NÃO FORMALIZADA PERANTE A RECEITA FEDERAL. 1.... DE DEPÓSITO EFETIVADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO... a compensação, com base em sentença judicial já transitada em julgado, para extinção de créditos...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 42393 RS 2007.71.00.042393-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IN 517/2005 E 600/2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. CRIAÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCABIMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INCABIMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO NÃO AJUIZADA. 1. As Instruções Normativas nºs 517 /2005 e 600 /2005 impõem requisitos que extrapolam as exigências legais para o procedimento de compensação de créditos. Por conseguinte, sujeitar a compensação a um prévio processo de habilitação entra em descompasso com o disposto na Lei 9.430 /96, com redação dada pela Lei 10.637 /2002.2. O direito à compensação reconhecido por decisão transitada em julgado não pode ser condicionado à desistência da execução, inclusive no tocante às verbas relativas a honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais.3. Além disso, a impetrante informa, expressamente, que não há execução, porquanto não interpôs ação de execução do julgado em testilha, optando por compensar administrativamente o crédito apurado na ação judicial transitada em julgado, por entender mais favorável.

Encontrado em: do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 12/01/2011 - 12/1/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 42393 RS 2007.71.00.042393-1 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 29078 RS 2007.71.00.029078-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO ESCRITO. FORMALISMO EXCESSIVO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A análise dos autos demonstra que a impetrante se equivocou quanto à forma de apresentação do pedido de compensação, de modo que realizou o pedido por meio escrito e não o eletrônico. Porém, tenho que a forma adotada pela impetrante para a realização do pedido de compensação não pode ser óbice ao seu direito de compensar. 2. Embora, num primeiro momento, não exista a prática de ato ilegal da autoridade coatora, este ocorre posteriormente, vez que a sequer houve o reconhecimento da existência dos créditos da impetrante, declarados na ação de repetição do indébito nº 97.0001522-0, e que possibilitaria a futura extinção do débito tributário que se pretende compensar. 3. Nesse andar, deve a autoridade fazendária analisar o pedido de compensação feito pela contribuinte, independentemente da forma como realizado. 4. No tangente à necessidade de desistência da execução do título judicial, o direito à compensação reconhecido por decisão transitada em julgado não pode ser condicionado à desistência da execução, inclusive no tocante às verbas relativas a honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais.

Encontrado em: do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 12/01/2011 - 12/1/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 29078 RS 2007.71.00.029078-5 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 275 RS 2007.71.08.000275-3 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS RECONHECEU. CTN , ART. 170-A. REJEIÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. O prévio trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu os créditos em favor do contribuinte, relativos a indébito tributário, como requisito imprescindível para a compensação tributária a ser por este efetuada, é exigível apenas às ações judiciais propostas quando já em vigor a LC 104 /2001, que introduziu o preceito legal contido no artigo 170-A do CTN .A rejeição, pelo fisco, de compensação tributária efetuada pelo contribuinte deve observar o contraditório e assegurar seu direito à defesa.

Encontrado em: do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13900 BA 2004.33.00.013900-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Alegação de compensação formulada nos embargos à execução fiscal. Admissibilidade. Inexistência de homologação pela Secretaria da Receita Federal. Ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à compensação. ( CTN , artigo 170-A.) Presunção de certeza e liquidez da CDA não afastada. (Lei 6.830 /1980, artigo 3º ; CTN , artigo 204 .) 2. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13900 BA 2004.33.00.013900-5 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Alegação de compensação formulada nos embargos à execução fiscal. Admissibilidade. Inexistência de homologação pela Secretaria da Receita Federal. Ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à compensação. ( CTN , artigo 170-A.) Presunção de certeza e liquidez da CDA não afastada. (Lei 6.830 /1980, artigo 3º ; CTN , artigo 204 .) 2. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10142 SP 0010142-91.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. EXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CPC , ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. 1. Não incide a contribuição social sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de sua atividade laborativa, dada a natureza de auxílio-doença. Precedentes do STJ. 2. O STF firmou entendimento no sentido de que "somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária". Precedentes do STF. O Superior Tribunal de Justiça e a 5ª Turma do TRF da 3ª Região passaram a adotar o entendimento do STF, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O abono de férias resulta da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias a que o empregado faz jus. Os valores pagos a tal título não integram o salário para os efeitos da legislação do trabalho, consoante se verifica dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Os adicionais de hora-extra, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade têm natureza salarial e, portanto, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (STJ, AGREsp n. 1.210.517, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.12.10; AGA n. 1.330.045, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.11.10; AGREsp n. 1.178.053, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 14.09.10; TRF da 3ª Região, AMS n. 0004758-50.2011.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 23.01.12; AI n. 0017511-06.2011.4.03.0000, Rel. Des. Fed....

Encontrado em: e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10019 SP 0010019-93.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CPC , ART. 543-B). APLICABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. FALTA JUSTIFICADA OU ABONADA. NÃO INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CUSTAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REEMBOLSO ( CPC , ART. 21 , PAR. ÚNICO ). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar n. 118 /05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n. 11.418 /06. Entendimento que já havia sido consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1002932, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.09). No entanto, de forma distinta do Superior Tribunal de Justiça, concluiu a Corte Suprema que houve violação ao princípio da segurança jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, somente para as demandas propostas a partir de 09.06.05: 2. O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, uma vez que visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus ( CLT , arts. 487 e 488 ). A circunstância da Lei n. 9.528 /97 e do Decreto n. 6.727 /09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do § 9º da Lei n. 8.212 /91 e da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048 /99, as quais excluíam o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição, não oblitera a natureza indenizatória de referida verba, na medida em que a definição da base de cálculo precede...

Encontrado em: e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2012 SP 2010.61.26.002012-1 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, uma vez que visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus ( CLT , arts. 487 e 488 ). A circunstância da Lei n. 9.528 /97 e do Decreto n. 6.727 /09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do § 9º da Lei n. 8.212 /91 e da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048 /99, as quais excluíam o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição, não oblitera a natureza indenizatória de referida verba, na medida em que a definição da base de cálculo precede à análise do rol de exceção de incidência da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 1.198.964, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.10; TRF da 3ª Região, AI n. 2010.03.00.021064-2, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 05.10.10; AI n. 2010.03.00.019086-2, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 21.09.10; AMS n. 2009.61.00.011260-8, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.07.10; AMS n. 2009.61.00.002725-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce,...

Encontrado em: nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 685 SC 2005.72.11.000685-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS . RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional, após o trânsito em julgado de sentença em mandado de segurança com o reconhecimento do direito à compensação, tem o contribuinte direito de optar por compensar ou restituir os valores indevidamente pagos (art. 66 , caput e § 2º, da Lei n.º 8.383 /91) mediante o ajuizamento de ação ordinária, sem qualquer ofensa à coisa julgada.

Encontrado em: taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 01/12/2010 -

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