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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8707 BA 2005.01.00.008707-1 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL, DE PRECLUSÃO LÓGICA E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EFETIVADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO AINDA NÃO FORMALIZADA PERANTE A RECEITA FEDERAL. 1. Não se fundando o agravo na insuficiência dos créditos compensáveis para cobrir os débitos que tiveram sua exigibilidade suspensa pelo depósito, não é peça indispensável à instrução do agravo de instrumento a cópia do cálculo que demonstra tais valores. 2. Não há que falar em preclusão lógica da faculdade de recorrer, nem em ausência do interesse recursal, se a decisão agravada autorizou o levantamento de depósito, rejeitando impugnação feita pela agravante. 3. A teor do disposto no art. 74 , § 2º , da Lei nº 9.430 , de 27/12/96, é a formalização do pedido de compensação, e não o simples reconhecimento do direito de compensar, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação posterior da compensação. 4. Assim, não se mostra possível, antes dessa formalização, o levantamento de depósitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário a ser objeto da compensação, empurrando o Fisco para a via da execução judicial, que ficou impedido de ajuizar, por vários anos, em razão dos depósitos que se pretende levantar. 5. Não se justifica, porém, que, uma vez formalizada a compensação, com base em sentença judicial já transitada em julgado, para extinção de créditos cujos valores são inferiores aos dos créditos compensáveis do contribuinte, tenha este que aguardar, por até cinco anos, a homologação da compensação, para efetuar o levantamento de tais depósitos. 6. Agravo de Instrumento provido, em parte, para que o levantamento do depósito fique subordinado apenas à prova da formalização da compensação assegurada na ação principal, nos termos do art. 74 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96....

Encontrado em: EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO AINDA NÃO FORMALIZADA PERANTE A RECEITA FEDERAL. 1. Não... DE DEPÓSITO EFETIVADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO... a compensação, com base em sentença judicial já transitada em julgado, para extinção de créditos...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 42393 RS 2007.71.00.042393-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IN 517/2005 E 600/2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. CRIAÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCABIMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INCABIMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO NÃO AJUIZADA. 1. As Instruções Normativas nºs 517/2005 e 600/2005 impõem requisitos que extrapolam as exigências legais para o procedimento de compensação de créditos. Por conseguinte, sujeitar a compensação a um prévio processo de habilitação entra em descompasso com o disposto na Lei 9.430 /96, com redação dada pela Lei 10.637 /2002.2. O direito à compensação reconhecido por decisão transitada em julgado não pode ser condicionado à desistência da execução, inclusive no tocante às verbas relativas a honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais.3. Além disso, a impetrante informa, expressamente, que não há execução, porquanto não interpôs ação de execução do julgado em testilha, optando por compensar administrativamente o crédito apurado na ação judicial transitada em julgado, por entender mais favorável.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 12/01/2011 - 12/1/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 42393 RS 2007.71.00.042393-1 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 29078 RS 2007.71.00.029078-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO ESCRITO. FORMALISMO EXCESSIVO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A análise dos autos demonstra que a impetrante se equivocou quanto à forma de apresentação do pedido de compensação, de modo que realizou o pedido por meio escrito e não o eletrônico. Porém, tenho que a forma adotada pela impetrante para a realização do pedido de compensação não pode ser óbice ao seu direito de compensar. 2. Embora, num primeiro momento, não exista a prática de ato ilegal da autoridade coatora, este ocorre posteriormente, vez que a sequer houve o reconhecimento da existência dos créditos da impetrante, declarados na ação de repetição do indébito nº 97.0001522-0, e que possibilitaria a futura extinção do débito tributário que se pretende compensar. 3. Nesse andar, deve a autoridade fazendária analisar o pedido de compensação feito pela contribuinte, independentemente da forma como realizado. 4. No tangente à necessidade de desistência da execução do título judicial, o direito à compensação reconhecido por decisão transitada em julgado não pode ser condicionado à desistência da execução, inclusive no tocante às verbas relativas a honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 12/01/2011 - 12/1/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 29078 RS 2007.71.00.029078-5 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1257465 RS 2011/0126685-6

Data de publicação: 09/05/2014

Decisão: .430⁄96, com redação dada pela Lei 10.637⁄2002. 2. O direito à compensação reconhecido por decisão... transitada em julgado não pode ser condicionado à desistência da execução, inclusive no tocante às verbas... transitada em julgado, desde 1º⁄3⁄05, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1257465 RS 2011/0126685-6

Data de publicação: 09/05/2014

Decisão: à compensação reconhecido por decisão transitada em julgado não pode ser condicionado à desistência...⁄5⁄2012). Assim, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde 1º⁄3⁄05, somente podem ser... e a necessidade de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial para fins de compensação. Foram...

TRF-5 - Apelação Civel AC 391360 RN 2004.84.00.004640-8 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC . ART. 267 , INCISO V . CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A coisa julgada produzida em ação anterior de caráter anulatório reflete-se na prestação jurisdicional almejada na via executiva, pois, uma vez fulminada a relação jurídico-tributária por decisão judicial transitada em julgado, não há fato gerador a lastrear o ato de cobrança do fisco. - Na situação versada nos autos, o particular ajuizou, em 2001, Ação Ordinária (Proc. nº 2001.84.00.008159-6) na 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, após o que foi reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário em tela, associado à cobrança de Imposto de Renda sobre valores pagos pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás a título de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)", tendo o feito transitado em julgado em 20/06/2005. De outra banda, a execução fiscal em apenso foi ajuizada em 04/02/2003, tendo os presentes embargos à execução sido manejados em 07/06/2004. - Verificado o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a ação anulatória em que se discutia a invalidação do crédito objeto da execução embargada, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, com a extinção do processo nos termos do art. 267 , inciso V , do CPC . - Coisa julgada decorrente da ação ordinária que veio a macular a presunção de liquidez e certeza da CDA, ante o entendimento de que a indenização em comento não deve sofrer a incidência do Imposto de Renda, por constituir mera compensação pelo não-afastamento do serviço. - A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - Legitimidade da condenação da parte embargada (Fazenda Nacional) nas verbas de sucumbência, uma vez que a cobrança levada a efeito na execução fiscal veio a ensejar a propositura dos presentes embargos, interpostos com o fito de desconstituir título executivo associado a tributo cuja inexigibilidade veio a ser afastada em ação ordinária de conhecimento. - Apelação não provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 392812 RJ 2003.50.01.010644-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. · Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; · Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. · Demonstrada a necessidade de serem compensados os percentuais relativos aos períodos que já foram devidamente implementados pela CEF, cabendo, ainda, ser promovida a liquidação apenas no tocante aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. · Ação de liquidação de sentença ajuizada após a entrada em vigor do artigo 29-C da Lei 8.036 /90, na redação dada pela Medida Provisória 2.164-40, sendo incabível a fixação de honorários (precedentes do STJ); · Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a observância das compensações devidas relativamente à incidência dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores.

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação e negou-se provimento ao recurso adesivo

TRF-5 - Apelação Civel AC 421312 AL 2000.80.00.004810-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REAJUSTES GERAIS DECORRENTES DAS LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA. FÉ PÚBLICA. - Os critérios estabelecidos pela Portaria MARE nº 2.179/98, no tocante à compensação de valores decorrentes da progressão funcional dos servidores do Poder do Executivo, não devem ser obedecidos quando da execução de sentença que tenha reconhecido o direito dos autores ao reajuste de 28,86%, em respeito aos entendimentos jurisprudenciais firmados pela mais alta Corte de Justiça do país. - Considerando que o acordo firmado entre as partes na via administrativa não teve a anuência do causídico da parte exeqüente, não se pode admitir, portanto, qualquer alteração em relação aos honorários a que faz jus, os quais foram fixados na decisão transitada em julgado. Inteligência do parágrafo 4º , do art. 24 , da Lei nº 8906 /94. - No exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a Contadoria é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade, juris tantum, de suas informações. Presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, o que não se vislumbra dos autos. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02558503320128190001 RJ 0255850-33.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Autor postula a condenação do Réu, ora Recorrente, ao pagamento de indenização "no valor equivalente à sua remuneração bruta e atual . das férias vencidas e não gozadas nos períodos de 2007, 2008, 2009 e 2010, observando os acréscimos legais,." bem como "Seja reconhecida a não incidência da retenção a título do imposto de renda, assim como a não incidência da contribuição previdenciária, ." (fls. 14). Sentença proferida às fls. 78 cujo dispositivo tem o seguinte teor: "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a indenizar o autor, no valor equivalente a três períodos de férias, relativos aos anos de 2007, 2008 e 2009, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o transito em julgada da presente sentença acrescido do terço constitucional, ressalvados os valores recebidos administrativamente. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao período de 2010, eis que ainda passível de acumulação." Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo falta de interesse do Recorrido por ainda estar na ativa, prescrição trienal e quinquenal. No mérito aduz que a pretensão importa em enriquecimento sem causa do Recorrido; que não haveria prova do indeferimento do gozo das férias; que houve pagamento do terço constitucional referente ao período reclamado; que "eventual condenação deve se restringir ao terço constitucional devido por férias, e não indenização a título de um salário" (fls. 99), além de ser devido o desconto previdenciário; conclui sustentando "que a correção das parcelas deve observar a regra da Lei 9494/97, e não reajustamento pela Poupança". É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração Pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Art. 7º, XVII, c/c Art. 39...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00019697720108190072 RJ 0001969-77.2010.8.19.0072 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: ressaltar que, em 30.10.2010, encerrou o prazo para efetuar a vistoria, estando então o Autor impedido de transitar com o veículo. Em razão dos fatos narrados, requer (a) que a empresa Ré efetue a entrega imediata de um novo produto ao Autor; (b) a correta baixa do gravame sob pena de multa pecuniária de R$ 200,00 (duzentos); (c) a indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 300,00 (trezentos) referente da locação de um veículo; além de (d) danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil) O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 53, determinando "ao Banco réu que proceda a baixa junto ao DETRAN para que o autor efetue a transferência para sua cidade e seu estado, no prazo de três dias (.)". Audiência de Conciliação realizada às fls. 55, ausente a parte Ré, sendo, portanto decretado a revelia. Contestação apresentada às fls. 63/69 alegando (a) a inexistência de ato ilícito haja vista a empresa Ré ter agido no seu exercício regular de direito; (b) inexistência do dano moral sob o argumento de que não há prova a respeito do mesmo, bem como a falta do nexo de causalidade entre a conduta da empresa Ré com os danos pleiteados; e, por fim (c) em caso de condenação, o quantum indenizatório deve correlacionar-se com o princípio da proporcionalidade, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença prolatada às fls. 56/58, julga procedente em parte o pedido para (i) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela; e (ii) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Às fls. 96/103 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 112/115 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade...

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