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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20120419990 SC 2012.041999-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (GEAFI) DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/2006, ART. 1º). MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO TAMBÉM A LOTAÇÃO DEFINITIVA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "'A Lei n. 13.761/2006 não efetuou discriminação entre os servidores públicos integrantes do quadro do magistério e os do quadro civil, quando lotados no órgão central da Secretaria da Educação, para a percepção da gratificação de produtividade' (MS n. , Des. Vanderlei Romer)" (MS n. , Des. Luiz Cézar Medeiros). A "Gerência de Administração Financeira" integra a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação. Servidor nela lotado, ainda que provisoriamente, tem direito à Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761, de 2006 (MS n. , Des. Carlos Adilson Silva; MS n. , Des. Jorge Luiz de Borba; MS n. , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Não tem direito, contudo, à "lotação definitiva", pois "cabe à Administração Pública determinar a lotação de servidor, observando o interesse público e as delimitações estabelecidas pela lei" (RNMS n. , Des. Jaime Ramos).

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado Impetrante: Rosany Maria Keller do Valle. Advogados

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110226622 SC 2011.022662-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/2006, ART. 1º). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "Com a edição da Lei Complementar n. 286 , em 2005, a responsabilidade pelo pagamento dos proventos dos servidores estaduais inativos e seus pensionistas passou a ser exclusivamente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Ipesc (art. 3º). A responsabilidade do Estado de Santa Catarina é apenas subsidiária; 'fica responsável pela cobertura das insuficiências financeiras decorrentes do pagamento dos benefícios previdenciários devidos aos seus servidores' (art. 4º)" (AC n. , Des. Newton Trisotto). Se o servidor público já se encontrava aposentado quando da edição da Lei n. 13.761, de 2006, que instituiu a "gratificação de produtividade", à qual tem direito por força de expressa disposição constitucional - que assegura aos servidores inativos a revisão dos seus proventos "na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade" (EC n. 41 /2003, art. 7º ; EC n. 47 /2005, art. 2º )-, pelo pagamento dessa vantagem responde apenas o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev. 02. "'A Lei n. 13.761/2006 não efetuou discriminação entre os servidores públicos integrantes do quadro do magistério e os do quadro civil, quando lotados no órgão central da Secretaria da Educação, para a percepção da gratificação de produtividade' (MS n. , Des. Vanderlei Romer)" (MS n. , Des. Luiz Cézar Medeiros).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: IPREV Instituto de Previdência do Estado

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140047575 SC 2014.004757-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO CEDIDO A ESTA - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Fundação Catarinense de Educação Especial FCEE

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130158710 SC 2013.015871-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apte/Apdo: Ester Haertel e outros. Advogadas

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120919469 SC 2012.091946-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORAS PÚBLICAS LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS APAES, POIS NECESSARIAMENTE LOTADOS NA FCEE. EXCEÇÃO QUANTO AOS CONTRATADOS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM RELAÇÃO À CATEGORIA. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário" (AC n. , de São José. rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-9-2012). INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E NÃO TRIENAL, PARA A ESPÉCIE. PRECEDENTES. EXEGESE DA SÚMULA N. 85 DO STJ. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA RÉ NÃO ACOLHIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apte/Apdo: Rosângela Maria Rech Duarte

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120793669 SC 2012.079366-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO CEDIDO A ESTA - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que discute o adimplemento de gratificação de produtividade vinculada à fundação pública, detentora de autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado 27/06/2013 às 07:49. Publicado Edital de Assinatura

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140087067 SC 2014.008706-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - DECRETO N. 20.910 /32 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A PARCELAS DO PEDIDO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram"(Decreto n. 20.910 /32, art. 1º ). No caso de crédito em parcelas o prazo quinquenal é contado desde o vencimento de cada uma delas (art. 3º). O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. De acordo com a Súmula 306 do STJ,"os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte".

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apte/Apdo: Simone Cristina Bernardo. Advogados

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120484375 SC 2012.048437-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO CEDIDO A ESTA - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apte/Apdo: Maria José Moreira e outros. Advogadas

TJ-SP - Cautelar Inominada 370460920128260000 SP 0037046-09.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DIREITO À "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" RECONHECIDO POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO Assessoria Jurídica da Municipalidade determinou o prosseguimento do processo administrativo, que objetiva a restituição dos valores recebidos a titulo de "gratificação de produtividade". Presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, julga-se procedente a ação para determinar a suspensão do procedimento administrativo, até o trânsito em julgado do processo judicial pertinente ao tema.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 06/09/2012 - 6/9/2012 Cautelar Inominada 370460920128260000 SP 0037046-09.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Moacir Peres

TJ-SP - Apelação APL 253799520118260053 SP 0025379-95.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGENTE VISTORA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM OUTRA SECRETARIA DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL Legislação que prevê hipóteses de afastamento do servidor sem prejuízo do pagamento da gratificação Autora que se enquadra em uma das aludidas hipóteses Decreto posterior que não podia modificar os termos do dispositivo legal, reduzindo os direitos por esse garantidos Direito ao percebimento da gratificação, com pagamento dos atrasados Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 14/08/2012 - 14/8/2012 Apelação APL 253799520118260053 SP 0025379-95.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Moacir Peres

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