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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-MG - 100240756787140011 MG 1.0024.07.567871-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL SITUADO EM FAVELA - REMOÇÃO DA AUTORA - ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO - ATO LÍCITO DO MUNICÍPIO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA POSSE - INSUBSISTÊNCIA. 1 - Verificando-se que a demissão da autora da posse do imóvel se amparou na circunstância de estar ele situado em área favelada com risco de desabamento, não há falar em direito da requerente à indenização por desapropriação indireta da posse, pois o ato praticado pelo Município foi legítimo. 2 - Recurso não-provido. V.V.P.

TJ-MA - Apelação APL 0323812012 MA 0030828-45.2008.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa:  AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1. Comprovada a alienação do bem pela CEF, mediante escritura pública de compra e venda à vista devidamente registrada em cartório de imóveis, os arrematantes possuem direito à imissão de posse do imóvel, como decorrência do direito de propriedade. 2. Não há erronia na aplicação do princípio da fungibilidade pelo Juízo, pois o processo civil moderno busca alternativas para que o direito material, razão última da existência do direito processual, não seja sacrificado apenas por questões relacionadas à técnica. 3. Segundo a atual orientação do STJ, não há prejudicialidade externa entre a ação de imissão de posse e demanda que visa a anulação de ato de transferência do domínio. 4. Inexistindo prova acerca da existência de benfeitorias, não há falar em direito à indenização pela perda da posse do bem. 5. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043776004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. AUTO-REASSENTAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. O momento para a produção de prova documental é com a petição inicial, para a parte autora, e com a contestação, para a parte ré. A exceção encontra respaldo no artigo 397 do CPC , que dá abertura à juntada de documentos a qualquer tempo, desde que se trate de documento novo, não existente na época do oferecimento da contestação. Hipótese em que a sentença nos autos da ação de desapropriação contra os proprietários foi proferida e publicada após o prazo da defesa, devendo ser conhecido o documento, juntado ao feito com a apelação. ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O REASSENTAMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA POSSE. Sendo a prova dos autos hábil a demonstrar que os autores, arrendatários do imóvel desapropriado, preenchem todos os requisitos previstos no programa de remanejamento da população criado pela ré, em virtude de desapropriação de áreas para construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, impõe-se a manutenção da sentença que lhes deferiu o direito ao auto-reassentamento, o qual consiste no pagamento de indenização pela perda da posse do imóvel. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. REDUÇÃO DO MONTANTE. É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do CPC , há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Viável a extirpação do excesso cometido, no que ao deferimento de indenização em valor não postulado pela parte, por suposta ausência de impugnação da parte adversa. Valor da indenização que deve ser arbitrado por equidade, considerando-se que os autores não são proprietários do imóvel, mas meros arrendatários. Adoção, como parâmetro para o arbitramento, do valor...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000048867 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE TINHA SIDO COMPRADO PELO VENDEDOR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APÓS A ADJUDICAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECRETADA EM PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE PELA AUTORA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. MARIA JOSÉ PASSOS BISPO propôs a presente ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e GILMAR DE JESUS visando à condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 210.310,00 (duzentos e dez mil, trezentos e dez reais) e danos morais a ser arbitrado, além do ressarcimento pelos valores dos aluguéis que ela deixou de receber, em razão de ter sofrido evicção de imóvel adquirido do segundo réu e que, no momento da perda da posse, encontrava-se alugado. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar solidariamente os demandados no pagamento à autora do valor do imóvel cuja propriedade foi atingida pela evicção, das despesas tributárias e cartorárias, dos aluguéis não recebidos, bem como das benfeitorias úteis e necessárias realizadas às expensas da própria autora, tudo devidamente corrigido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; e para condenar a CAIXA no pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização pelos danos morais, com a incidência de juros de mora, à base de 1% ao mês, e correção monetária, desde a efetiva perda do imóvel por cumprimento de decisão judicial. 2. O imóvel em foco foi comprado do Sr. GILMAR DE JESUS que, por sua vez, o adquiriu diretamente da CAIXA, após ter sido o bem adjudicado pela instituição financeira em face da execução extrajudicial movida contra os antigos adquirentes do imóvel, Erico José Silva dos Santos e Rozani Fonseca Matos. Acontece que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, os primeiros adquirentes do imóvel, o Sr. Erico José...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110070386 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. TÉRMINO DA OUTORGA. DÍVIDAS RELATIVAS A CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE RATEIO COM TERCEIRO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAIS MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. PERMISSÃO DE USO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. BENFEITORIAS. EXPRESSA VEDAÇÃO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso na parte em que trata de matérias acobertadas pela preclusão ou que não foram objeto de insurgência anterior e que, portanto, configuram inovação recursal. 2. O término da permissão de uso de bem público, ato administrativo discricionário e precário, consubstancia-se motivo suficiente para a desocupação do imóvel e, tendo a Administração suscitado, além dessa razão, o fato de não ter havido o pagamento das faturas de água e energia elétrica, não há falar-se em ausência de motivação do processo administrativo que concluiu pela reintegração de posse. 3. A ausência de oportunização para oferta de alegações finais não gera nulidade, especialmente quando não demonstrado o prejuízo eventualmente sofrido. Ademais, não tendo sido produzida prova testemunhal nem tendo sido juntados documentos novos, não se encontra presente tal necessidade, mormente porque as partes não podem inovar seus argumentos após a contestação. 4. Não é possível a indenização ou retenção por benfeitorias realizadas no imóvel pelo particular quando o termo de permissão de uso é expresso em vedar tais...

TJ-PR - 8205665 PR 820566-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. SIGNATÁRIOS SEM NENHUM VÍNCULO COM ANTIGOS MUTUÁRIOS, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A PROPRIETÁRIA ANTERIOR (ENGEA), OU COM A APELADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE TERCEIROS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDA. SOMENTE O POSSUIDOR DE BOA-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS (ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ). VENDA DO IMÓVEL COM PREÇO EM SEU ESTADO ATUAL (EDIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO) AO ADQUIRENTE FINAL. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO BEM, DEVIDA A PARTIR DA COMPRA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. de Curitiba ­ 11ª Vara Cível.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090359591 SC 2009.035959-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS MOVIDA PELA VENDEDORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ/ADQUIRENTE - 1. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALOR DO DÉBITO NÃO DISCRIMINADO - TOLERÂNCIA DA VENDEDORA EM RELAÇÃO À MORA APÓS A NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - MORA CONFIGURADA - ALEGAÇÕES AFASTADAS - RESCISÃO VIÁVEL - 2. INADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO BEM - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL DEVIDO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO - INACOLHIMENTO - 3. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - BENS VOLUPTUÁRIOS - LEVANTAMENTO PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA - 4. AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO CONTRATUAL - FATO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - REPRIMENDA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexistindo prejuízo por ausência do valor do débito é válida e eficaz a notificação para constituir em mora o compromissário-comprador, mormente se o adquirente não quita o débito que lhe era conhecido e do qual foi notificado. 2. A fruição indevida de bem alheio deve ser indenizada no equivalente ao respectivo aluguel durante o período de ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Retiradas as benfeitorias reconhecidas como voluptuárias, é indevido o pleito de retenção. 4. A afirmação reiterada de circunstância contrária ao contrato caracteriza litigância de má-fé.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Marlene Costa Pacheco. Advogados:  Jaime Schappo

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13829559 PR 1382955-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: da indenização pelo sistema de precatórios viola os artigos 5º, XXIV e 182, § 3º, ambos da Constituição Federal, que preveem o pagamento de indenização justa e prévia nos casos de desapropriação de imóvel urbano por necessidade ou utilidade pública. Requer o provimento do recurso. O Município de Maringá apresentou contraminuta às fls. 70/74 alegando que o pagamento da indenização deve se submeter ao regime de precatórios e que o expropriado tem inserido no valor da indenização a compensação pela perda antecipada da posse, ao passo que a sentença não dispôs que o pagamento deveria ser realizado em dinheiro. Pugna pelo não provimento do agravo.A d. Procuradoria Geral de Justiça informou ser desnecessária a sua intervenção no feito (fls. 392/396).É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 2. Compulsando o caderno dos autos, extrai-se que a ação de indenização por desapropriação indireta foi ajuizada pelo agravante em decorrência da ocupação contínua e sucessiva de fração do lote nº 63-C da Gleba Ribeirão Pinguim no Município de Maringá pelo ente municipal entre os anos de 1995 e 1997 para implantação do prolongamento da Avenida Senador Petrônio Portela e que não foi objeto de processo judicial de desapropriação, de acordo administrativo ou de indenização (fls. 37/44). Logo, trata-se de desapropriação indireta, cujo pressuposto seria a utilidade pública, que tem enquadramento legal no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e no artigo 5º, inciso "I", do Decreto-lei nº 3.365/41. 3. Pois bem. Sabe-se que a desapropriação é um ato de império, pelo qual a Administração Pública extingue compulsoriamente a propriedade do administrado, tolhendo deste um direito fundamental consagrado pelo Diploma Constitucional no artigo 5º que, nas palavras de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco1, consubstancia-se a um só tempo em uma garantia institucional e um direito subjetivo.A Constituição...

Encontrado em: a compensação pela perda antecipada da posse, ao passo que a sentença não dispôs que o pagamento..., acompanhada da indenização por perdas e danos, e a punição draconiana para os responsáveis pela...). CLÁUSULAS PÉTREAS. PODER PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ IMUNE À CONSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART...

TJ-PR - Apelação APL 12255811 PR 1225581-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do réu Orivaldo Pontes e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERDITO PROIBITÓRIO CONCEDIDO PELA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO CONSTA QUALQUER MENÇÃO À PROPRIEDADE DO ENTE FEDERAL E COMPROVA, INDUVIDOSAMENTE, A PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE O TERRENO. AQUISIÇÃO POR MEIO DO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO (ART. 1.245 DO CC ). COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO ENVOLVIMENTO DO RÉU RECORRENTE NAS INVASÕES E FURTOS DE MADEIRA OCORRIDOS NA FAZENDA DA AUTORA DURANTE O PERÍODO RELATADO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E ADMISSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS PELO PRÓPRIO RÉU, EM SEDE POLICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS RÉS.INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER EXAMINADAS TAL COMO EXPOSTAS PELA AUTORA NA INICIAL (IN STATUS ASSERTIONIS), SENDO A COMPROVAÇÃO OU NÃO DAS ALEGAÇÕES QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE, MESMO TENDO AFIRMADO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TAIS PESSOAS, FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. DECISÃO QUE, EM VERDADE, DECIDIU O MÉRITO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DAS RÉS PROPRIETÁRIAS DE DOIS CAMINHÕES DESCARREGADOS APREENDIDOS NAS INVASÕES OU FURTOS DE MADEIRA OCORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE AO TAIS RÉS E OS MOTORISTAS DE SEUS CAMINHÕES, OU SUA CIÊNCIA DE QUE TAIS VEÍCULOS SERIAM UTILIZADOS EM TRANSPORTE DE MADEIRAS FURTADAS. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE EM FACE DE TAIS PESSOAS. INADEQUAÇÃO DO PLEITO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AO CASO. POSSE QUE, NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA LIMINAR, E TAMBÉM QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SE ENCONTRAVA MAIS TURBADA, MAS APENAS AMEAÇADA. CASO TÍPICO DE CONCESSÃO...

Encontrado em: na posse da autora a respeito das quais se pede a condenação dos réus à indenização por perdas e danos... de indenização por perdas e danos em virtude das violações da posse. Tal dispositivo encontra-se na seção... sua condenação à indenização por perdas e danos, eis que não comprovada a prática de atos ilícitos...

TJ-PR - Apelação APL 12322177 PR 1232217-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: , em razão das prestações pagas; (e) em caso de mantença da rescisão, deve ser o apelante somente condenado à multa de 10% sobre o valor do débito, afastando-se outras condenações, dentre elas, os alugueres, sob pena de bin in idem; (f) é descabida a condenação em alugueres, porquanto há benfeitorias no imóvel objeto da avença; (g) deve ser conferido o direito de retenção pelo valor das benfeitorias, condicionando-se a reintegração de posse pela autora ao efetivo ressarcimento; (h) deve haver inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do encargo. Neste sentido, pugnou pelo provimento do recurso. A autora também apelou (fls. 231/263), alegando, em suma, que: (a) o valor do IPTU, por apresentar valor baixo, não pode ser utilizado como base de cálculo da quantia relativa às perdas e danos, não representando o preço de aluguel do bem; e (b) é incabível o pedido de indenização por benfeitorias por ausência de reconvenção, pela não comprovação e especificação de sua natureza e, também pela falta de comprovação da regularidade das obras. A autora apresentou contrarrazões ao recurso do réu (fls. 270/329), arguindo, preliminarmente, a existência de inovação recursal no que pertine à tese do adimplemento substancial; e, no mérito, pelo desprovimento da insurgência. Sem contrarrazões pelo autor. É o relatório do que interessa, na oportunidade. VOTO (FUNDAMENTAÇÃO) No que diz respeito à teoria do adimplemento substancial, dela não conheço, porquanto, não tendo sido discutida na vara originária, consubstancia inovação recursal. No mais, presentes os pressupostos recursais, conheço dos apelos (1) e (2). Tendo em vista as matéria, analiso os recursos simultaneamente. 1. Da assistência judiciária. Considerando o holerite juntado pelo réu (fl. 85), concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária, sobremodo porque, embora não analisado na vara de origem, o pedido já havia sido formulado em sede de contestação. Por conseguinte, as despesas recursais deverão ser...

Encontrado em: . DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CABIMENTO. RETENÇÃO TAMBÉM VIÁVEL, RESTRITA, CONTUDO, ÀS... DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à indenização das benfeitorias, bem como a retenção do imóvel... das benfeitorias, condicionando-se a reintegração de posse pela autora ao efetivo ressarcimento; (h) deve...

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