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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MG - 100240756787140011 MG 1.0024.07.567871-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL SITUADO EM FAVELA - REMOÇÃO DA AUTORA - ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO - ATO LÍCITO DO MUNICÍPIO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA POSSE - INSUBSISTÊNCIA. 1 - Verificando-se que a demissão da autora da posse do imóvel se amparou na circunstância de estar ele situado em área favelada com risco de desabamento, não há falar em direito da requerente à indenização por desapropriação indireta da posse, pois o ato praticado pelo Município foi legítimo. 2 - Recurso não-provido. V.V.P.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043776004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. AUTO-REASSENTAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. O momento para a produção de prova documental é com a petição inicial, para a parte autora, e com a contestação, para a parte ré. A exceção encontra respaldo no artigo 397 do CPC , que dá abertura à juntada de documentos a qualquer tempo, desde que se trate de documento novo, não existente na época do oferecimento da contestação. Hipótese em que a sentença nos autos da ação de desapropriação contra os proprietários foi proferida e publicada após o prazo da defesa, devendo ser conhecido o documento, juntado ao feito com a apelação. ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O REASSENTAMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA POSSE. Sendo a prova dos autos hábil a demonstrar que os autores, arrendatários do imóvel desapropriado, preenchem todos os requisitos previstos no programa de remanejamento da população criado pela ré, em virtude de desapropriação de áreas para construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, impõe-se a manutenção da sentença que lhes deferiu o direito ao auto-reassentamento, o qual consiste no pagamento de indenização pela perda da posse do imóvel. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. REDUÇÃO DO MONTANTE. É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do CPC , há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Viável a extirpação do excesso cometido, no que ao deferimento de indenização em valor não postulado pela parte, por suposta ausência de impugnação da parte adversa. Valor da indenização que deve ser arbitrado por equidade, considerando-se que os autores não são proprietários do imóvel, mas meros arrendatários. Adoção, como parâmetro para o arbitramento, do valor...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000048867 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE TINHA SIDO COMPRADO PELO VENDEDOR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APÓS A ADJUDICAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECRETADA EM PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE PELA AUTORA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. MARIA JOSÉ PASSOS BISPO propôs a presente ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e GILMAR DE JESUS visando à condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 210.310,00 (duzentos e dez mil, trezentos e dez reais) e danos morais a ser arbitrado, além do ressarcimento pelos valores dos aluguéis que ela deixou de receber, em razão de ter sofrido evicção de imóvel adquirido do segundo réu e que, no momento da perda da posse, encontrava-se alugado. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar solidariamente os demandados no pagamento à autora do valor do imóvel cuja propriedade foi atingida pela evicção, das despesas tributárias e cartorárias, dos aluguéis não recebidos, bem como das benfeitorias úteis e necessárias realizadas às expensas da própria autora, tudo devidamente corrigido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; e para condenar a CAIXA no pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização pelos danos morais, com a incidência de juros de mora, à base de 1% ao mês, e correção monetária, desde a efetiva perda do imóvel por cumprimento de decisão judicial. 2. O imóvel em foco foi comprado do Sr. GILMAR DE JESUS que, por sua vez, o adquiriu diretamente da CAIXA, após ter sido o bem adjudicado pela instituição financeira em face da execução extrajudicial movida contra os antigos adquirentes do imóvel, Erico José Silva dos Santos e Rozani Fonseca Matos. Acontece que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, os primeiros adquirentes do imóvel, o Sr. Erico José...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052337326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL DE 20% QUE É DE INCIDIR NOS TERMOS DO CONTRATO, NÃO SE MOSTRANDO ABUSIVA, MAS SOBRE O VALOR PAGO PELA PROMITENTE ADQUIRENTES. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, MAS SEM DIREITO À RETENÇÃO DO BEM. DIREITO DA COMPRADORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL NA FORMA DE LOCATIVO, FIXADO DESDE LOGO EM 1% MENSAIS SOBRE O PREÇO DO CONTRATO. VALORES DEVIDOS DE PARTE A PARTE COMPENSÁVEIS. IMPENHORABILIDADE DO BEM QUE NÃO SE JUSTIFICA, POIS, COMO SE TRATA DE IMÓVEL IMPAGO, COM DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO, O MESMO SEQUER SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO DA RÉ. ADEMAIS, O ARTIGO 3º , INCISO II , DA LEI Nº 8.009 /90 VEDA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A AÇÃO E A EXECUÇÃO FOR PROPOSTA PELO TITULAR DO CRÉDITO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO OU À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL CARACTERIZADA E NA MESMA PROPORÇÃO, COMPORTANDO COMPENSAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 306 DO STJ. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70052337326, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/01/2013)

TJ-PR - 8205665 PR 820566-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. SIGNATÁRIOS SEM NENHUM VÍNCULO COM ANTIGOS MUTUÁRIOS, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A PROPRIETÁRIA ANTERIOR (ENGEA), OU COM A APELADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE TERCEIROS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDA. SOMENTE O POSSUIDOR DE BOA-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS (ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ). VENDA DO IMÓVEL COM PREÇO EM SEU ESTADO ATUAL (EDIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO) AO ADQUIRENTE FINAL. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO BEM, DEVIDA A PARTIR DA COMPRA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. de Curitiba ­ 11ª Vara Cível.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090359591 SC 2009.035959-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS MOVIDA PELA VENDEDORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ/ADQUIRENTE - 1. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALOR DO DÉBITO NÃO DISCRIMINADO - TOLERÂNCIA DA VENDEDORA EM RELAÇÃO À MORA APÓS A NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - MORA CONFIGURADA - ALEGAÇÕES AFASTADAS - RESCISÃO VIÁVEL - 2. INADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO BEM - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL DEVIDO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO - INACOLHIMENTO - 3. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - BENS VOLUPTUÁRIOS - LEVANTAMENTO PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA - 4. AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO CONTRATUAL - FATO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - REPRIMENDA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexistindo prejuízo por ausência do valor do débito é válida e eficaz a notificação para constituir em mora o compromissário-comprador, mormente se o adquirente não quita o débito que lhe era conhecido e do qual foi notificado. 2. A fruição indevida de bem alheio deve ser indenizada no equivalente ao respectivo aluguel durante o período de ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Retiradas as benfeitorias reconhecidas como voluptuárias, é indevido o pleito de retenção. 4. A afirmação reiterada de circunstância contrária ao contrato caracteriza litigância de má-fé.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Marlene Costa Pacheco. Advogados:  Jaime Schappo

TJ-SC - Apelação Cível AC 93913 SC 2008.009391-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INFRAÇÃO AOS TERMOS OBRIGACIONAIS PACTUADOS. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA DA PROMITENTE COMPRADORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO ARGUMENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E RECUSA DO VENDEDOR EM RECEBER O VALOR DEVIDO. ASSERTIVAS INSUBSISTENTES. PROMITENTE COMPRADORA QUE NÃO MANUSEIA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, PORÉM, PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA, À FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL, DE 25% (VINTE E CINCOPOR CENTO) SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO. DEVIDA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Se a promissária compradora, por sua conta e risco, suspendeu a quitação das parcelas pertinentes à avença, tornando-se, pois, inadimplente, age corretamente a sentença que decide pelo desfazimento do contrato repondo as partes ao status quo ante, com o promissário vendedor devolvendo àquela, devidamente atualizados, os valores que recebeu como amortização da dívida originária, abatidas as perdas e danos. 2. É descabida, porém, a retenção, pelo promitente vendedor, do valor correspondente a multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante a ser devolvido à promissária compradora - a título de pena pelo inadimplemento contratual - se inexiste, no instrumento contratual, qualquer previsão a respeito.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Itajaí Apelante: Rosângela da Silva. Apelada

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050311786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. AVENÇA CUMPRIDA QUASE NA TOTALIDADE; DESCUMPRIMENTO INSIGNIFICANTE. ESTATUTO DA TERRA . FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUE INFORMA O DIREITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Negócio jurídico nuclear substanciado em contrato de parceria pecuária e agrícola atinente basicamente ao plantio de 300 hectares de soja e à criação de gado, esta limitada a 572 cabeças. A vertente ação, de natureza principal, foi ajuizada por João e Henrique, herdeiros e sucessores de Vicente - o proprietário -, pedindo em linhas gerais indenização e o despejo de Getúlio - o arrendatário. Este, à sua vez em sede de reconvenção pugnou pela rescisão do contrato por falta grave dos autores que o teriam impedido de colher a safra e diversos prejuízos, em especial pela deterioração dos equipamentos. O Dr. Juiz de Direito ao julgar procedente o pedido apontou inadimplementos parciais nos meses de Dezembro/2004, Janeiro/2005 e integrais em Fevereiro e Março de 2005, totalizando R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), dívida esta referente apenas às prestações do contrato de parceria pecuária. A partir do próprio raciocínio da sentença, mas também da análise da documentação trazida ao processo, pode-se concluir que não havia divergência quanto à parceria agrícola, cujas prestações e contraprestações em momento algum foram objeto de debate. Ficou assim o litígio restrito à parceria rural e à apontada quebra nas prestações carregadas a Getúlio dentro do sinalagma do contrato. A possibilidade do exercício do direito de resolução não é absoluta ou ilimitada, devendo se pautar, no caso de inadimplemento, por falta significativa que implique de forma material o descumprimento por uma das partes contratantes. No caso dos autos houve uma seqüencia de pagamentos a menor por força de uma autotutela...

TJ-SC - Apelação Cível AC 341594 SC 2009.034159-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Concessão de serviço público. CASAN. Término do convênio celebrado com o Município de Timbó. Preliminares. Acordo extrajudicial envolvendo questões sem pertinência com a causa. Validade jurídica a teor do art. 57 da Lei n. 9.099 /95, embora sem reflexos na lide, em face do princípio da congruência. Tempestividade dos recursos verificada. Mérito. Retomada do serviço de abastecimento de água e esgoto e dos bens a ele inerentes pela Administração, por conta do termo contratual. Possibilidade na espécie. Afastamento de indenização prévia. Direito da concessionária de apurar eventual ressarcimento pelos investimentos realizados nas vias ordinárias. Supremacia do interesse público. Garantia de prestação do serviço. Honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração na espécie. Manutenção da sentença. Provimento parcial do recurso da ré e desprovimento do recurso do autor. Independente da existência de cláusula contratual em contrário, a reversibilidade dos bens utilizados na prestação de serviços concedidos não vincula o pagamento de prévia indenização à concessionária, posto que, em respeito à primazia do interesse público, deve ser resguardado o direito da coletividade à prestação do serviço. O que não se mostra inadmissível, pois inverteria a lógica legal e constitucional da primazia do interesse público, é transformar-se o ressarcimento em porta de entrada para um novo contrato de concessão de fato, uma renovação automática de que ficará refém o Poder Público, sempre que a concessionária alegar e judicializar eventual direito à indenização (STJ, MC 13.343/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1/10/2007).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Timbó Apte/Apdo: Companhia Catarinense

TJ-SC - Apelação Cível AC 175809 SC 2004.017580-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE ASSENTADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DOMÍNIO COMPROVADO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO EXTINTO PELA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO COM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DA COISA - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS PROCESSUAL DA DEMANDADA - ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em restando comprovado pela autora a titularidade do domínio da área reivindicada, a individuação da coisa e a posse injusta da ré, o acolhimento da pretensão reivindicatória é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgado em 18/09/2009). 2. "O ônus da prova sobre a realização de benfeitorias indenizáveis, para fins de exercício do direito de retenção incumbe ao réu, sob pena de rejeição do pleito, sem prejuízo, contudo, de vir a obter futuramente, em ação própria, o ressarcimento pretendido" (TJSC, Apelação Cível n. , de São Carlos, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 12/05/2009).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Joinville Apelante: Lucinete Costa. Apelada

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