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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 03876132520088260577 SP 0387613-25.2008.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDAMENTE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTE A SIMPLES EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 129 DO DECRETO N.º 3.048 /99. DISPOSIÇÃO ILEGAL. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA B. Inadmissível a imposição de restrições ao segurado cessação do direito à percepção de auxílio-acidente que simplesmente pleiteia a emissão de uma certidão de tempo de contribuição. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 11/03/2014 - 11/3/2014 Reexame Necessário REEX 03876132520088260577

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 993 RS 2003.71.04.000993-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 , IV , DA LEI 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. ART. 5 , XXXIV , b , DA CF/88 . A exigência legal do recolhimento de contribuições previdenciárias para a utilização do tempo de serviço rural, desenvolvido no regime privado, para a obtenção de benefício no regime estatutário, não implica prévio e necessário recolhimento da indenização para expedição da certidão de tempo de serviço pela autarquia previdenciária.Direito à obtenção de certidões constitucionalmente garantido, que não se confunde com o direito a utilizar, no regime estatutário, o tempo de serviço rural desenvolvido no regime privado.Interpretação sistemática do disposto no art. 5º , XXXIV , b , da CF/88 e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91.Incidente conhecido e improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29856 DF 0029856-53.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MS - CPD-EN - GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - DANO A TERCEIROS: IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DA FN NÃO PROVIDA. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos, como a paralisação dos serviços em razão de greve de servidores. Precedentes desta Corte. 2. Não merece reparos a decisão que determina o exame da situação da impetrante para fins de eventual outorga da certidão fiscal nos casos de greve dos servidores da Receita Federal. 3. Apelação da FN e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 4. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 26 de março de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, por unanimidade

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 58516 PB 97.05.05513-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO A CERTIDÕES. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A TODOS O DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. - HIPÓTESE EM QUE SEGURADO ENFRENTOU A RECUSA DO INSS EM FORNECER-LHE CÓPIAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DEFINIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 3715 SC 2009.72.00.003715-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. O direito à obtenção de certidões das repartições públicas está abrigado pela Constituição da República, nos termos do art. 5º , XXXIV , b , da CF/88 . Ademais, o próprio INSS reconheceu o tempo de serviço do autor.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 32626 MG 0032626-75.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CND - SERVIÇO PÚBLICO - ATRASO NA EMISSÃO DA CERTIDÃO EM DECORRÊNCIA DA DEFICIÊNCIA DE PESSOAL - PREJUÍZO AO USUÁRIO - INADMISSIBLIDADE - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos, in casu, a crise de pessoal para realização dos serviços. Em se tratando de serviço público essencial, não pode o usuário ser prejudicado pela falta de pessoal, sob pena de afronta ao princípio da continuidade do serviço público. 2.Art. 205 do CTN : "A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição". Decorridos mais de 37 dias desde o pedido da certidão sem manifestação do órgão competente, há de ser mantida a decisão que determinou o exame da situação da impetrante para fins de eventual outorga da certidão fiscal. 3.Remessa oficial não provida. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma negou provimento à remessa oficial por unanimidade. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.1064 de 26

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20412 PR 2005/0121575-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DO PODER PÚBLICO – FISCALIZAÇÃO DAS VERBAS DIRECIONADAS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – PEDIDO GENÉRICO – DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.051 /95. 1. A Lei Fundamental garante o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a "defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (art. 5º, XXXIII) e o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIV). 2. A Lei 9.051 /95, regulamentando o direito a certidões, prevê que o interessado, na petição, faça constar a finalidade da certidão e as razões do pedido. 3. Inexiste direito líquido e certo à obtenção de informações quando formulado à Administração Pública pedido genérico e imotivado. Precedente desta Corte no RMS 18.564/RJ . 4. Hipótese dos autos em que se pretende fiscalizar as verbas direcionadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado, sem ter sido apontado qualquer indício de ilegalidade, malversação ou prática de atos de improbidade, afirmando-se genericamente que se pretende fiscalizar todos os gastos efetuados pelo órgão. 5. Recurso ordinário não provido

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200735000214125 GO 2007.35.00.021412-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MS - SENTENÇA CONCESSIVA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE DÉBITO - GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - DANO A TERCEIROS: IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS - EXPEDIÇÃO DE CPD-EN: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC )- SITUAÇÃO FÁTICA EXAURIENTE. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos, como a paralisação dos serviços em razão de greve de servidores. Precedentes desta Corte. 2. Não merece reparos a decisão que determina o exame da situação da impetrante para fins de eventual outorga da certidão fiscal nos casos de greve dos servidores da Receita Federal. 3. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 4. Todavia, a situação fática exauriente consolidada pela liminar e confirmada na sentença, e a temporal validade da CPD-EN recomendam a confirmação do julgado. 5. Apelação da FN e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 6. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 10 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, por unanimidade

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21412 GO 2007.35.00.021412-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MS - SENTENÇA CONCESSIVA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE DÉBITO - GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - DANO A TERCEIROS: IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS - EXPEDIÇÃO DE CPD-EN: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC )- SITUAÇÃO FÁTICA EXAURIENTE. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos, como a paralisação dos serviços em razão de greve de servidores. Precedentes desta Corte. 2. Não merece reparos a decisão que determina o exame da situação da impetrante para fins de eventual outorga da certidão fiscal nos casos de greve dos servidores da Receita Federal. 3. O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 4. Todavia, a situação fática exauriente consolidada pela liminar e confirmada na sentença, e a temporal validade da CPD-EN recomendam a confirmação do julgado. 5. Apelação da FN e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 6. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 10 de junho de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: A 7ª Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, por unanimidade

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20412 PR 2005/0121575-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DO PODER PÚBLICO – FISCALIZAÇÃO DAS VERBAS DIRECIONADAS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – PEDIDO GENÉRICO – DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.051 /95. 1. A Lei Fundamental garante o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a "defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (art. 5º, XXXIII) e o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIV). 2. A Lei 9.051 /95, regulamentando o direito a certidões, prevê que o interessado, na petição, faça constar a finalidade da certidão e as razões do pedido. 3. Inexiste direito líquido e certo à obtenção de informações quando formulado à Administração Pública pedido genérico e imotivado. Precedente desta Corte no RMS 18.564/RJ . 4. Hipótese dos autos em que se pretende fiscalizar as verbas direcionadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado, sem ter sido apontado qualquer indício de ilegalidade, malversação ou prática de atos de improbidade, afirmando-se genericamente que se pretende fiscalizar todos os gastos efetuados pelo órgão. 5. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PEDIDO DE INFORMAÇÕES GENÉRICOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA STJ - RMS 18564 -RJ

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