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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 951174 RJ 2007/0198297-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RESP POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. VÍNCULO GENÉTICO. PREVALÊNCIA SOBRE O AFETIVO. DIREITO À PERFILHAÇÃO. QUESTÃO A SER ANALISADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O direito ao estado de filiação deve ser exercido sem qualquer restrição. O princípio da dignidade da pessoa humana traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. Existindo divergência, deve prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico. Precedente: REsp 833.172/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi. 2. No entanto, com a ressalva do meu entendimento pessoal e considerando o posicionamento dos demais pares, os eminentes Ministros integrantes da eg. Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, que entenderam tratar-se de questão que deveria ser analisada em sede de recurso especial, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental e julgo PREJUDICADOS os embargos de declaração de fls. 1017/1019. 3. O presente agravo de instrumento deve ser convertido em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5669 CE 2007.05.00.035582-0 (TRF-5)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA REFORMADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 343 DO STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. - Decisão rescindenda que, julgando ação na qual se pretendia reintegração de militar reformado com as promoções até o posto de Suboficial, reconhecera a prescrição do fundo de direito, perfilhando corrente segundo a qual esta teria início com o ato de reforma. - A divergência jurisprudencial, no caso materializada pela existência de tese jurídica segundo a qual apenas se iniciaria o prazo prescricional se a Administração houvesse negado expressamente o direito pretendido pelo particular, não configura a hipótese de estridente ofensa à literalidade do art. 1º do Decreto 20.910 /32, a ensejar a rescisão da coisa julgada. - Aplicável a orientação traçada pela Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da ação rescisória.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 14597 RJ 2008/0174957-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO PARA CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR. SUSTAR O ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. DIREITO VINDICADO EM SENTIDO OPOSTO À JURISPRUDÊNCIA PERFILHADA PELA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ. INDEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA. 1. O deferimento de ordem liminar no âmbito deste STJ requer a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris, este último consubstanciado na possibilidade de êxito do apelo nobre e, como consectário, na plausibilidade do direito vindicado. (Precedentes: AgRg na MC 13.639 - RJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 12 de março de 2008; MC 12.057 - SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ de 05 de março de 2007; AgRg na MC 12.385 - RJ, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primiera Turma, DJ de 12 de março de 2007). 2. In casu, infere-se que o acórdão preferido pela Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não abordou relativa à cobrança dos débitos pretéritos. Ademais, o aludido decisum espelha a posição adotada pela egrégia Primeira Seção deste STJ, no sentido de que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei nº 8.987 /95 (EREsp 337.965 - MG, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 08 de novembro de 2004). 3. Agravo regimental desprovido

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130255076 SC 2013.025507-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC , ART. 515 , § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador"(ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF , fixou como março para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improced [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Ariane Kuehl. Advogados:  Carlos Berkenbrock

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130230782 SC 2013.023078-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC , ART. 515 , § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador"(ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF , fixou como março para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improced [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Ana Kestring da Silva. Advogados:  Carlos

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130650812 SC 2013.065081-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC , ART. 515 , § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador"(ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como março para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improced [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Zuleide Andreia Frena da Costa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130238410 SC 2013.023841-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC , ART. 515 , § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador"(ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF , fixou como março para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improced [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Cristiane Cirico Schermack Peil.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130256614 SC 2013.025661-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC , ART. 515 , § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador"(ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF , fixou como março para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improced [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: José Piva. Advogados:  Carlos Berkenbrock

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130201736 SC 2013.020173-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC , ART. 515 , § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador"(ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF , fixou como março para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improced [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Elisa Theis Reinert. Advogados:  Carlos

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130238434 SC 2013.023843-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC , ART. 515 , § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador"(ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF , fixou como março para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improced [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Jeane Maria Schmitz Peters. Advogados:  Carlos

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