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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 951174 RJ 2007/0198297-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RESP POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. VÍNCULO GENÉTICO. PREVALÊNCIA SOBRE O AFETIVO. DIREITO À PERFILHAÇÃO. QUESTÃO A SER ANALISADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O direito ao estado de filiação deve ser exercido sem qualquer restrição. O princípio da dignidade da pessoa humana traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. Existindo divergência, deve prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico. Precedente: REsp 833.172/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi. 2. No entanto, com a ressalva do meu entendimento pessoal e considerando o posicionamento dos demais pares, os eminentes Ministros integrantes da eg. Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, que entenderam tratar-se de questão que deveria ser analisada em sede de recurso especial, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental e julgo PREJUDICADOS os embargos de declaração de fls. 1017/1019. 3. O presente agravo de instrumento deve ser convertido em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

TJ-MG - Apelação Cível AC 10003030084168002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - NEGATIVA DO RÉU À SUBMISSÃO AO TESTE ENQUANTO VIVA A MÃE DO INVESTIGANTE - SÚMULA 301 DO STJ - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE -PARENTALIDADE - PROVAS - PERFILHAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 232 do Código Civil estabelece que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. 2. A negativa, mediante ausência de qualquer justificativa, em comparecer ao exame de DNA tem os mesmos efeitos da recusa a submeter-se à perícia, implicando presunção juris tantum de paternidade, nos termos da Súmula n. 301 do STJ. 3. Possibilidade de reconhecimento da paternidade na hipótese em que o exame de DNA não foi realizado por culpa do investigado, notadamente quando presentes outros elementos probatórios, aptos à formação do convencimento do magistrado. 4. Resultado de exame hematológico que não exclui a paternidade, corroborado pela afirmação do próprio apelante, e das testemunhas ouvidas no feito, confirmando a existência do relacionamento amoroso havido entre ele e a mãe do investigante ao tempo da concepção, de forma exclusiva. 5. Recurso a que se nega provimento.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231119 RS 2010/0217765-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2011

Decisão: SOBRE O AFETIVO. DIREITO À PERFILHAÇAO. QUESTAO A SER ANALISADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O direito... da chamada"adoção à brasileira". Além disso, dispõe simplesmente que" O adotado tem direito... o direito à identidade biológica e pessoal. - Caracteriza violação ao princípio da dignidade...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231119 RS 2010/0217765-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2011

Decisão: . POSSIBILIDADE. VÍNCULO GENÉTICO. PREVALÊNCIA SOBRE O AFETIVO. DIREITO À PERFILHAÇAO. QUESTAO A SER... da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal... o direito, em havendo sua insurgência ao tomar conhecimento de sua real história, de ter acesso à...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183061117572001 MG

Data de publicação: 12/05/2014

Decisão: e irrestrito direito à perfilhação (art. 227) - já não se pode falar em hipóteses limitativas... nos assentamentos, e reconhecendo também o direito da autora à herança do de cujus. Nas razões recursais (fls.169... em relação à apelada, deve ser declarado o vínculo paterno-filial e, como consequência, reconhecida...

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 09/09/2009 10:49 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA E RESPONSABILIDADE - CRIANÇA COM DOIS DIAS DE VIDA ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA A PRETENDENTES A GUARDA E ADOÇÃO - CASAL À ÉPOCA NÃO CADASTRADO NA LISTA DE FUTUROS ADOTANTES - PROCEDIMENTO DE INCLUSÃO EM TRÂMITE - GUARDA INDEFERIDA - RIGORISMO DA MEDIDA QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE COMO INJUSTIFICÁVEL E DESACONSELHÁVEL - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL AO CASAL QUE JÁ DETINHA A GUARDA POR MAIS DE SETE MESES - INTERESSE DA MENOR QUE SE SOBRELEVA À INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO PROCESSAMENTO DA PERFILHAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RETIRADA DA INFANTE DA FAMÍLIA QUE A ACOLHERA - RECURSO PROVIDO "Pela interpretação teleológica da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente , evidencia-se como desaconselhável sob todos os aspectos a retirada de uma menor do ambiente familiar onde se encontra há meses para colocá-la em abrigo ou em outra família. A excepcionalidade de tal providência está reservada tão-somente às medidas de proteção, cujas hipóteses estão expressamente delineadas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Como corolário, deve a menor permanecer em companhia daqueles que a acolheram desde os primeiros dias de vida, com a anuência da mãe biológica, e passaram desde então a provê-la de todos os cuidados necessários à sobrevivência, incluídos educação, alimentação, lazer e, sobretudo, carinho familiar. Eventual repreensão a meios escusos utilizados, como, por exemplo, a denominada 'adoção à brasileira', por si só, não pode sobrepujar os interesses maiores e o bem-estar da criança" (AI n.º , de Navegantes).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Blumenau. 0 e Processos pela Internet 09/09/2009 10:49 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 09/09/2009 10:29 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA E RESPONSABILIDADE - CRIANÇA COM DOIS DIAS DE VIDA ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA A PRETENDENTES A GUARDA E ADOÇÃO - CASAL À ÉPOCA NÃO CADASTRADO NA LISTA DE FUTUROS ADOTANTES - PROCEDIMENTO DE INCLUSÃO EM TRÂMITE - GUARDA INDEFERIDA - RIGORISMO DA MEDIDA QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE COMO INJUSTIFICÁVEL E DESACONSELHÁVEL - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL AO CASAL QUE JÁ DETINHA A GUARDA POR MAIS DE SETE MESES - INTERESSE DA MENOR QUE SE SOBRELEVA À INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO PROCESSAMENTO DA PERFILHAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RETIRADA DA INFANTE DA FAMÍLIA QUE A ACOLHERA - RECURSO PROVIDO "Pela interpretação teleológica da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente , evidencia-se como desaconselhável sob todos os aspectos a retirada de uma menor do ambiente familiar onde se encontra há meses para colocá-la em abrigo ou em outra família. A excepcionalidade de tal providência está reservada tão-somente às medidas de proteção, cujas hipóteses estão expressamente delineadas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Como corolário, deve a menor permanecer em companhia daqueles que a acolheram desde os primeiros dias de vida, com a anuência da mãe biológica, e passaram desde então a provê-la de todos os cuidados necessários à sobrevivência, incluídos educação, alimentação, lazer e, sobretudo, carinho familiar. Eventual repreensão a meios escusos utilizados, como, por exemplo, a denominada 'adoção à brasileira', por si só, não pode sobrepujar os interesses maiores e o bem-estar da criança" (AI n.º , de Navegantes).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Blumenau. 0 e Processos pela Internet 09/09/2009 10:29 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10242030011728001 MG

Data de publicação: 19/07/2013

Decisão: , se assim o investigante solicitar. Demais disso, o direito à perfilhação real é imprescritível. Nesse ponto o direito... BRINATI, MANOEL XAVIER SOBRINHO A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal... de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70048156343 RS (TJRS)

Data de publicação: 29/05/2012

Decisão: seu direito à perfilhação (sobretudo levando-se em conta que a genitora desconhece quem é o pai biológico... integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher... deferido à fl. 23). Sustentam os apelantes preliminar de cerceamento de defesa e de negativa de prestação...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 76320 SC 2004.007632-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2004

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - ECA - ADOÇÃO - MÃE BIOLÓGICA QUE ENTREGA MENOR AINDA NA MATERNIDADE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO A FAMÍLIA SUBSTITUTA DEVIDAMENTE CADASTRADA NA COMARCA - AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA INFANTE DEFERIDO SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO ADOÇÃO À BRASILEIRA - RIGORISMO DA MEDIDA QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE COMO INJUSTIFICÁVEL E DESACONSELHÁVEL - INTERESSE DA MENOR QUE SE SOBRELEVA À INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO PROCESSAMENTO DA PERFILHAÇÃO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTIGOS 227 DA CONSTITUIÇÃO , 6º DO ECA E 5º DA LICC - RECURSO PROVIDO Pela interpretação teleológica da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente , evidencia-se como desaconselhável sob todos os aspectos a retirada de uma menor do ambiente familiar onde se encontra há meses para colocá-la em abrigo ou em outra família. A excepcionalidade de tal providência está reservada tão-somente às medidas de proteção, cujas hipóteses estão expressamente delineadas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Como corolário, deve a menor permanecer em companhia daqueles que a acolheram desde os primeiros dias de vida, com a anuência da mãe biológica, e passaram desde então a provê-la de todos os cuidados necessários à sobrevivência, incluídos educação, alimentação, lazer e, sobretudo, carinho familiar. Eventual repreensão a meios escusos utilizados, como, por exemplo, a denominada "adoção à brasileira", por si só, não pode sobrepujar os interesses maiores e o bem-estar da criança.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Navegantes. Agravantes: M. S

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